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Davi De Jesus Freitas Neto x Jorsania Alen Dos Santos Pereira e outros

ID: 309792008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1530913-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS FREITAS NETO

Polo Passivo:

JORSANIA ALEN DOS SANTOS PEREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530913-80.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1507051-66.2023.8.26.0071

ID: 337347825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507051-66.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. G. M.

Intimação

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS JORDÃO

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Processo 1507051-66.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - M.A.G.M. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR MARCELO ANTÔNIO GARCIA MORENO à pena de 10 (dez) mes…

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Processo nº 1525772-80.2023.8.26.0228

ID: 331803660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525772-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEDRO LIMA CENTURIÃO

Intimação

Advogados:

PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA

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ISABELLA NERI FRAGA

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Processo 1525772-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUIZ PEDRO LIMA CENTURIÃO - A seguir, pela MM. Juíza foi deliberado o seguinte: uma vez presentes as co… Processo 1525772-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUIZ PEDRO LIMA CENTURIÃO - A seguir, pela MM. Juíza foi deliberado o seguinte: uma vez presentes as condições genéricas e específicas previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, mostrando-se adequada, suficiente e proporcional a proposta, e verificada sua legalidade, além da voluntariedade do acordo, conforme declaração colhida nos moldes da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal acima especificado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. São os seguintes os termos do acordo: prestação pecuniária de um salário mínimo R$1.518,00, em parcela única, mediante depósito bancário até o dia 05 de agosto de 2025, revertida à entidade : ASSOCIACÃO DE AMPARO AS MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS PROJETO DINO AAMA PROJETO DINO , CNPJ: 48.390.695/0001-91, Agência: 0001, Conta: 4165444-6, Instituição: 403 - Cora SCFI. O depósito deverá ser comprovado nos autos. O denunciado fica advertido, ciente e intimado das consequências da transgressão das condições e do cometimento de nova infração, que poderão implicar na rescisão do acordo ora firmado. O denunciado sai também intimado que de não poderá obter este benefício legal dentro do prazo de cinco anos. O controle e fiscalização do presente acordo será realizado neste juízo. Após, cumprimento da condição ora aceita e comprovado os depositos das parcelas nos autos, dê-se vista ao representante do Ministério Público e, após, tornem conclusos para novas deliberações. Nada mais, publicada a presente decisão em audiência, saem as partes presentes cientes e intimadas. Oficie-se ao IIRGD para comunicar o acordo, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 28-A, §12º, do Código de Processo Penal, com a nova redação. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito, nos termos da Lei 11.419/06. Eu, __Geraldo Marcondes Dias Junior, Assistente Judiciário, digitei - ADV: ISABELLA NERI FRAGA (OAB 509800/SP), PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA (OAB 480709/SP)

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Sonia Da Costa Vasconcelos x Imed - Instituto De Medicina, Estudos E Desenvolvimento

ID: 301544699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002457-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DA COSTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO

Intimação

Advogados:

TATHIANA LIMA COSTA

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ANDRÉ FONSECA LEME

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Processo 1002457-80.2023.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Sonia da Costa Vasconcelos - IMED - Instituto de Medicin… Processo 1002457-80.2023.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Sonia da Costa Vasconcelos - IMED - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento e outros - Vistos (Embargos de Declaração - fls. 216 e seguintes) Efetivamente, constato omissão na sentença, eis que não houve o direcionamento da obrigação atinente à obrigação correlata à multa cominatória, o que é decisivo em mandado de segurança, até porque, no polo passivo, para além do ente público, também deveria haver as autoridade impetradas. No entanto, verifico que, quando do ajuizamento da ação, apresentada no Plantão Judiciário, foram inseridos, no polo passivo, somente o Município e o Estado de São Paulo, com referência às suas respectivas "Secretarias", ou seja, não houve indicação das autoridades impetradas, mas somente das pessoas jurídicas de direito público e de seus órgãos despersonalizados, os quais, a rigor, não poderiam integrar a relação processual. Além disso, quando da concessão da liminar, ainda em sede de Plantão Judiciário, não houve o direcionamento da multa, ou seja, não se indicou qual pessoa de direito público, dentre aquelas constantes no polo passivo, deverá cumprir a medida sob pena de multa. No entanto, como local da diligência, foi indicado, no bojo da r. decisão, o Hospital Municipal da Brasilândia (fls. 46), órgão integrante da Administração Municipal, ainda que, circunstancialmente, gerenciado por entidade privada / organização social, qual seja, o IMEP - Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento, ora embargante. Nessa linha, este Juízo, ao receber o feito no estado em que se encontrava, limitou-se a encampar a liminar (fls. 99), o que se repetiu quando da sentença. Anotados esses dados, verifico que o embargante, IMEP, sequer integra a relação processual e, no rigor da técnica jurídica, isso já deveria recomendar o não conhecimento dos embargos. Todavia, diante das impropriedades e omissões acima relatadas, inclusive aquelas atribuíveis a este Juízo, o qual, na medida do que lhe é cabível, registra aqui suas escusas, há que se aplicar o principio da instrumentalidade das formas, de modo a se fixar, adequadamente, a responsabilidade pelo pagamento da multa cominatória. Nesse desiderato, considerando que o retardo na marcação e realização da cirurgia ocorreu no âmbito do Hospital Municipal (destinatário da ordem que concedeu a liminar), a responsabilidade é do Município de São Paulo, excluindo-se assim a Fazenda do Estado do âmbito de responsabilidade de descumprimento da tutela específica. Quanto ao IMED, sequer seria possível cogitar de sua responsabilidade, ao menos não neste feito, eis que tal entidade não integra o polo passivo, tendo comparecido voluntariamente ao feito, na qualidade de gestora do hospital em tela (fls. 48 e seguintes). Portanto, primeiramente, há que se regularizar a situação processual da embargante, cuja atuação é agora chancelada como a de "amicus curiae", considerando a relevância da matéria, atinente ao direito à saúde e às repercussões econômicas ao erário público. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, retificando a parte dispositiva da sentença, declarando que a responsabilidade pelo pagamento da multa cominatória é, exclusivamente, do Município de São Paulo. Int. - ADV: TATHIANA LIMA COSTA (OAB 230028/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP)

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Processo nº 1521601-80.2023.8.26.0228

ID: 310156087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521601-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM

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MILTON ELIAS BREIM NETO

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Processo 1521601-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEBORA CRISTINA OLIVEIRA ALMEIDA - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva… Processo 1521601-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEBORA CRISTINA OLIVEIRA ALMEIDA - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao(s) réu(s) DEBORA CRISTINA OLIVEIRA ALMEIDA, CPF 527.739.548-23, RG 39194769, com endereço à Rua Pedroso Horta, 160, b. 14, ap 43, Alves Dias, CEP 09850-460, São Bernardo do Campo - SP, Fone (11) 96654-6617, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. Com a informação do valor remanescente, se o caso, intime-se o réu para levantamento da quantia, devendo comparecer em cartório em até 10 (dez) dias após a intimação. Caso o réu compareça, expeça-se o competente mandado de levantamento em seu favor ou a procurador com poderes específicos. Caso não haja comparecimento, tornem os autos conclusos. 5. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Em relação aos entorpecentes apreendidos, cumpra-se ao já determinado às fls. 146 (incineração das drogas apreendidas). 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. 9. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM (OAB 465599/SP), MILTON ELIAS BREIM NETO (OAB 373057/SP), RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS (OAB 520949/SP)

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Processo nº 1525966-80.2023.8.26.0228

ID: 306457443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525966-80.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO LIMA DIOGENES

Intimação

Advogados:

ANTONIO ASTRE DIOGENES CABO

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Processo 1525966-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - THIAGO LIMA DIOGENES - Vistos. Quanto ao acusado DOUGLAS verificada a legalidade e a v… Processo 1525966-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - THIAGO LIMA DIOGENES - Vistos. Quanto ao acusado DOUGLAS verificada a legalidade e a voluntariedade da aceitação do acordo (fls. 293), por meio de oitiva do investigado, após ter confessado os fatos descritos na denúncia, na presença de seu Defensor constituído que o assiste, e mostrando-se adequadas, suficientes e proporcionais as condições propostas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fundamento no artigo 28-A, § 4º, da Lei nº 13.964/2019, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 1.1 Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, para que encaminhe as peças necessárias ao Juízo das Execuções, a fim de que este indique uma entidade beneficiária do pagamento. Com a vinda desta informação, proceda-se à transferência do valor, a ser descontado da fiança prestada (fls. 71), certificando-se. 2.2 Cadastre-se e, após o pagamento, intime-se o patrono do acusado DOUGLAS, para que junte as informações bancárias do acusado para restituição do saldo restante. 2.3 Comunique-se ao IIRGD, conforme disposto no artigo 28-A, § 12, do CPP. Cumpridas as condições estipuladas, certifique-se e tornem os autos conclusos para eventual decreto de extinção da punibilidade, nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP. 3. Quanto ao acusado THIAGO, já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita apresentada não traz elementos suficientes para a absolvição sumária do acusado, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Os demais argumentos aduzidos em tempo de defesa preliminar dizem respeito ao mérito da causa, demandam dilação probatória e serão analisados, oportunamente. Via de consequência, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 de setembro de 2025, às 14 horas e 20 minutos, a ser realizada de FORMA REMOTA, com observância ao devido processo legal. O ato se dará por videoconferência, visando a celeridade processual, e as partes e testemunhas deverão acessar a Sala de Audiência Virtual, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para realização da conexão (mesmo acima), através do sistema Microsoft Teams, que não precisa ser instalado no computador ou celular, sendo certo que o usuário poderá utilizá-lo de forma "on-line". Na oportunidade, a concessão dos beneficios despenalizadores poderão ser reavaliados. Expeçam-se mandados de intimação pessoal para o acusado, a fim de que tomem ciência da data designada, encaminhando-se o link para acesso à audiência, se o caso. Em caso de réu preso, intimem-se e requisitem-se a apresentação do réu na sala de videoconferência das Unidades Prisionais. Encaminhe-se o link de audiência para a vítima e as testemunhas, e, sem prejuízo, intime-se pessoalmente a vítima e testemunhas, para que tome ciência da data designada, expedindo-se o necessário. No ato da intimação, deverá ser solicitado às partes endereço de e-mail e número de telefone celular (whatsapp) para possibilitar a realização da audiência virtual. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Dê-se ciência. - ADV: ANTONIO ASTRE DIOGENES CABO (OAB 22086/CE)

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Processo nº 1507051-30.2020.8.26.0602

ID: 335250213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507051-30.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FBS - LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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Processo 1507051-30.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FBS - LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada … Processo 1507051-30.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FBS - LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP)

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Processo nº 1507051-48.2024.8.26.0001

ID: 324039038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1507051-48.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO

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Processo 1507051-48.2024.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Regina Aparecida Antonio de Oliveira - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, n… Processo 1507051-48.2024.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Regina Aparecida Antonio de Oliveira - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a parte requerida deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, de todas as contas ativas em seu nome; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, deverá a parte acostar cópia integral de sua última declaração de imposto de renda ou demonstrativo de inexistência da declaração na base de dados da. Receita Federal. No silêncio, fica desde já indeferido o benefício 2. PAULO ROGÉRIO GOMES OLIVEIRA ajuizou a presente ação de reintegração de posse c/c pedido de demolição e tutela de urgência em face de CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA e REGINA APARECIDA ANTÔNIO DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ser legítimo possuidor de imóvel localizado na Rua Luís Macário de Castro, nº 125, fundos, Jardim Santa Cruz, São Paulo. Alega o autor que o imóvel constitui herança deixada pelo pai do requerente aos filhos, de forma que o terreno foi dividido em três casas: uma, nº 129, concedida ao primeiro réu; outra, nº 125, à segunda ré, sendo os fundos desta ocupados pelo requerente. Relata que a corré Regina cedeu, em 2016, parte de seu imóvel para uso de seu irmão, pedindo ao autor que colocasse uma porta no corredor, que divide com o imóvel de posse do primeiro corréu, para que seu irmão tivesse acesso ao espaço cedido do imóvel por meio do portão de entrada do autor, sem precisar entrar na residência de Regina sempre que precisasse acessar seu imóvel. O requerente afirma ter aceitado a proposta, já que a situação perduraria por apenas seis meses; todavia, esta se prolongou até 2021.Após a saída do irmão da ré de seu imóvel, alega que os corréus trocaram o cadeado que fechava o portão e retiraram o acesso do autor ao corredor que era de sua posse exclusiva, obrigando-o a adaptar uma entrada à residência pela rua de trás, Rua Correia Pacheco, a qual afirma ser perigosa, com pontos de uso de drogas diários. Ademais, aponta que o acesso pela rua em questão não permite que o autor transporte móveis ou eletrodomésticos maiores para sua cozinha, uma vez que a escada que leva a este cômodo é estreita e íngreme, inviabilizando a passagem, razão pela qual seu fogão está, atualmente, instalado no quarto. Além disso, afirma que os corréus iniciaram a construção de uma lavanderia e cozinha no corredor que pertence ao requerente, sem sua permissão, e que, caso concluída, inviabilizará a entrada e saída de móveis e eletrodomésticos maiores para sua residência por meio da Rua Luís Macário de Castro. Diante das tentativas frustradas de composição judicial, requer aa procedência da demanda, com a reintegração de posse do corredor, bem como a determinação da demolição da construção em andamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 271.033,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 11/51). Decisão de fls. 52/54 deferiu a gratuidade processual ao réu e indeferiu a tutela pleiteada. Citados (fls. 70/71), os requeridos apresentaram contestação às fls. 72/99, sustentando, no mérito, que o requerente não comprovou a turbação ou o esbulho praticado pelos requeridos, uma vez que defendem que o corredor jamais pertenceu à residência dele; afirmam que tanto o conceito de servidão de passagem quanto o de passagem forçada não se adequam ao caso; defendem a inviabilidade de qualquer demolição da obra iniciada, pois não foi comprovada a posse ou propriedade do autor, assim como prejuízo ou desvalorização de seu imóvel; apontam que se sentiram obrigados a consertar o encanamento do imóvel do requerido, que passa pelo corredor e laje, para terem o mínimo de dignidade para viverem no local, anteriormente infestado por bichos e fedor, que demonstravam sua insalubridade. Informam, ainda, que ingressaram com ação de usucapião a fim de regularizar e individualizar formalmente a posse do corredor, em 2021, processo nº 113899-20.2021.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital. Por fim, requereram os benefícios da gratuidade de justiça e a total improcedência dos pedidos autorais. Instadas a especificar provas (fls. 101), os requeridos pleitearam a produção de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 104/105), enquanto o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que no terreno em que residem as partes existem três casas, bem como um corredor que liga a residência das partes. Deste modo, fixo como pontos controvertidos: (a) se o corredor dá acesso da Rua Luís Macário de Castro à casa do autor; (b) se o acesso da casa do autor à Rua Correia Pacheco já existia quando do bloqueio do corredor pelos requeridos ou se foi construído em razão desta conduta; (c) a existência de composse sobre o corredor; (d) se o corredor tinha serventia apenas ao autor até o ano de 2016, com finalidade de passagem; (e) como e quando a parte requerida passou a utilizar o bem de forma exclusiva. Para que se possa elucidar tais questões, DEFIRO a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora, bem como determino, de OFÍCIO, o depoimento pessoal da parte requerida. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Quanto ao depoimento pessoal, providencia a z. serventia intimação pessoal da parte requerida como diligência do juízo, a fim de que compareça ao ato, sob pena de confissão. Com relação à intimação da parte autora, aguarde-se o cumprimento da determinação de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência de recursos. Intime-se. - ADV: CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO (OAB 382994/SP), CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO (OAB 382994/SP)

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Guilherme Dos Santos Leite x Coordenadoria De Execução Penal Da Região Metropolitana Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331003117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2211697-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

COORDENADORIA DE EXECUçãO PENAL DA REGIãO METROPOLITANA DO ESTADO DE SãO PAULO MMJD DO DEECRIM 5ª RAJ DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Despacho

Advogados:

NAIARA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RESEK CALIL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211697-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2211697-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Guilherme dos Santos Leite - Impetrado: Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana do Estado de São Paulo - Impetrado: Mmjd do Deecrim 5ª Raj da Comarca de Presidente Prudente/sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Criminal Processo nº 2211697-29.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pelas advogadas Bruna Resek Calil Ferreira e Naiara Moura, em favor de Guilherme dos Santos Leite, contra ato do Juízo de do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente, que, nos autos do processo nº 0017884-16.2023.8.26.0041, rejeitou o pedido de transferência de unidade prisional. Segundo as impetrantes, o requerente foi processado e, ao final, condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado. Informam, ainda, que ele cumpre pena na Penitenciária de Caiuá. Afirmam que o requerente solicitou a aproximação familiar em virtude da distância de 650 km de sua residência, o que, por conseguinte, dificulta o contato regular com a família e compromete sua ressocialização. A autoridade judiciária requisitou informações da unidade prisional para a devida avaliação do pleito. Mencionam que a direção da penitenciária alegou a carência de vagas e, por conseguinte, o pleito foi indeferido pela autoridade judiciária. Destacam que a família do requerente reside na Zona Sul da cidade de São Paulo, localidade onde existem unidades prisionais compatíveis com o regime de cumprimento da pena. Alegam que a alegada falta de vagas por superlotação não configura justificativa plausível, porquanto a superlotação é um problema generalizado em todas as unidades prisionais do Estado. Argumentam que o sistema prisional brasileiro é ineficiente e que, embora tenham cometido ilícitos, os detentos mantêm seus direitos, incluindo os de dignidade e de ressocialização. Aduzem que a visita familiar é um direito previsto na Lei de Execução Penal e, ademais, é fundamental para a manutenção dos laços afetivos e para a ressocialização do sentenciado. Citam jurisprudência que reconhece a importância dos vínculos familiares para a ressocialização, desde que não subsistam óbices de segurança ou logística. Ressaltam que o afastamento do requerente de sua família inviabiliza visitas regulares, violando, assim, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena, bem como dificultando sua reintegração social. Pugnam, destarte, pela concessão da liminar para que seja determinada a imediata transferência do requerente para unidade prisional mais próxima de sua família (fls. 1/10). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos do processo de origem (autos nº 1516751-80.2023.8.26.0228, outrora em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, referente ao delito cometido em 17 de maio de 2023), o requerente foi processado e, ao final, condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, Parte A, inciso I, do Código Penal. É dos autos que a execução da pena teve início em 15 de setembro de 2023. No decorrer da execução, precisamente em 31 de julho de 2024, a defesa do requerente formulou pedido de transferência para unidade prisional mais próxima de sua residência (autos do Pedido de Providências nº 1001329-15.2024.8.26.0996). A autoridade judiciária, por sua vez, requisitou informações à Secretaria da Administração Penitenciária. Sobreveio resposta com parecer contrário, em razão da ausência de vagas nas unidades prisionais pleiteadas (fls. 35/39 dos autos do incidente). Em 9 de maio, a autoridade judiciária, após a devida manifestação do Ministério Público, indeferiu o pedido nos seguintes termos (fls. 47/49 dos autos do incidente): (...) Trata-se de pedido de transferência de Unidade Prisional postulado em favor do sentenciado Guilherme dos Santos Leite, MTR: 1325482, que cumpre pena na Penitenciária de Caiuá, SP, sob o fundamento de aproximação familiar. Os autos foram instruídos com cópia da manifestação da administração prisional, devidamente fundamentada, em cumprimento à requisição deste Juízo, com especial ênfase na previsão do artigo 10, inciso II, da Resolução CNJ 404/2021, na qual houve o indeferimento, naquela seara, do pedido de remoção. O Ministério Público requereu o indeferimento do pleito de transferência e arquivamento dos autos. A Defesa, por sua vez, não apresentou nova postulação. Eis o breve relatório. Passo a analisar o mérito da pretensão deduzida no presente procedimento, nos termos do artigo 5º da Resolução CNJ 404/2021. Em que pesem os argumentos da i. Defesa, o pedido de remoção não comporta acolhimento. Preliminarmente, é imperiosa, na apreciação de demandas desta natureza, uma análise equânime do direito individual daquele que está em cumprimento de pena, sem se olvidar, em momento algum, do interesse público na manutenção da paz e da ordem social, inclusive nos estabelecimentos prisionais, devendo este prevalecer quando necessário. Mencionou-se, no expediente decisório da administração prisional, que o constrito não fora removido haja vista a condição de superlotação do estabelecimento prisional pretendido pelo enclausurado, sendo, por isso, indeferida a transferência altercada no âmbito administrativo, nos termos do item 6 do Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, que disciplina a matéria de remoção entre unidades da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. Frisa-se a importância do aludido instrumento normativo da SAP devido ao gigantismo da população carcerária desta unidade federativa, bem como à complexidade da medida alterada. Ato contínuo, é digno de destaque o diuturno acompanhamento da Pasta supracitada, concernente à verificação do panorama de excesso de encarceramento das casas prisionais, o qual assola a esmagadora maioria dos presídios paulistas. Não obstante, há que se destacar que o nível de ocupação excessiva das penitenciárias não é uniforme, motivo pelo qual há presídios em contexto mais delicado que outros e, por isso, apesar de cediço a situação supracitada, não se mostra viável e oportuna a inclusão do interno naquele estabelecimento almejado, sob o risco de comprometimento da segurança tanto do presídio apontado como destino da remoção quanto do próprio apenado. Ademais, conveniente asseverar que, não obstante a previsão constante no artigo 66, inciso V, alínea "g", da Lei das Execuções Penais, a previsão de transferência de unidade prisional, sob o fundamento de aproximação familiar, não se trata de direito subjetivo de natureza absoluta do constrito, visto que a Autoridade Judicial que acompanha o cumprimento da reprimenda penal imposta ao preso deve analisar, de forma percuciente, os pormenores que permeiam o panorama da aplicação da condenação aplicada, inclusive sem jamais dispensar a segurança do próprio apenado. Imprescindível ressaltar, ainda, que não existe no conjunto normativo nacional em vigência (seja em leis positivadas, sejam em princípios disseminados que norteiam o aparato judicial no país), direitos considerados absolutos e irrestritos, independentemente de sua natureza. Por fim, oportuno frisar que não se vislumbra ilegalidade na postura da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo ao manter a reclusão do apenado no atual local de recolhimento, adequada ao seu perfil carcerário. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de transferência sob o argumento de aproximação familiar do sentenciado Guilherme dos Santos Leite, MTR: 1325482. Comunique-se à direção do estabelecimento prisional, devendo o recluso ser intimado pessoal do presente edito, bem como ao órgão perante o qual o teor do objeto do presente feito tenha sido apresentado. No mais, consigno que novo pleito no tocante à transferência altercada nos autos pode ser postulado após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, para possibilitar análise mais fidedigna da situação fática relativa à remoção ansiada pelo constrito. Em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, verifico que o presente mandado de segurança sequer pode ser conhecido, devendo ser rechaçado in limine. Como é sabido, o mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX), contra o qual não caiba recurso (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II). Nesse sentido, já se decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Não há direito apto a ser tutelado por meio do Mandado de Segurança, na medida em que a doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o Mandado de Segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (Superior Tribunal de Justiça, RMS 10.208/SP, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999). Pelo que se infere da leitura da decisão ora atacada, o indeferimento do pedido amparou-se na manifestação desfavorável emitida pelo Grupo Regional de Ações de Movimentações e Informações Carcerárias - órgão este subordinado à Secretaria da Administração Penitenciária. Conforme se depreende do aludido documento, a remoção do requerente não seria possível em razão da superlotação das unidades prisionais pleiteadas. Dessa forma, no presente caso, não se vislumbra, de plano, a configuração de violação à direito líquido e certo apontado pelas impetrantes. Conforme exposto, ao menos por ora, o requerente só não foi transferido de unidade prisional em razão da ausência de vagas. Ademais, o pedido de transferência ou permanência de estabelecimento prisional não se pauta apenas na conveniência pessoal ou familiar do custodiado, mas também na disponibilidade de vagas no destino, na proximidade do juízo em que tramita a ação ou execução penal, entre outros critérios. Em circunstâncias que tais, inviável o conhecimento do mandamus. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de transferência para outra unidade prisional para cumprir pena no regime semiaberto. Ausência de indicação do ato que violou direito líquido e certo. Via inadequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento liminar do pedido. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 0004852-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Mandado de segurança - Indeferimento do pedido de transferência a unidade prisional mais próxima da família -Direito líquido e certo não demonstrado - Inadequação da via mandamental - Movimentação carcerária que se insere no poder discricionário exercido pela Administração Pública através de juízo de oportunidade e conveniência - Permanência do custodiado em unidade prisional mais próxima da família que não constitui direito subjetivo - Precedentes - Ausência de motivo que impeça a permanência do impetrante no estabelecimento penal em que se encontra - Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2178766-07.2024.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Consigno, ademais, que a escolha da unidade prisional em que o preso condenado irá cumprir pena não é direito absoluto, sendo a análise do pedido de remoção submetida aos critérios de conveniência afetos à Secretaria de Administração Penitenciária que, como se sabe, possui autonomia e gerenciamento dos estabelecimentos prisionais,além da movimentaçãodepresos. Nesse sentido, já de decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado no art. 103 da LEP não é absoluto. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido (STJ/AgRg no HC n. 755.257/SP, Relator Ministro João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 27/04/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2. O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pela garantia da aplicação da lei, seja pelo próprio poder de cautela de Magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de transferência do apenado foi mantido pelo Tribunal estadual de forma fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto, além do envolvimento com facção criminosa, exigindo maior cautela para transferência, a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso. 3. Agravo regimental desprovido (STJ AgRg no HC 793.710/AL Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 17/04/2023 DJe de 19/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA COMARCA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. Precedentes.(...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ/AgRg no HC n. 613.769/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. 2. No caso, apontada pelo Juízo da Execução da comarca receptora a impossibilidade de recebimento de novos presos, encontra-se a decisão combatida devidamente fundamentada, não cabendo a esta Corte superior desconstituir tal entendimento. 3. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp 1.762.331/AM Rel. Min. Nefi Cordeiro Sexta Turma j. em 09/03/2021 DJe de 12/03/2021) Portanto, diante da ausência de elementos a comprovar o constrangimento ilegal apontado, não há como se reconhecer direito líquido e certo a ser amparado por esta via jurisdicional. Com supedâneo no exposto, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 485, I, do Código de Processo Civil, rejeito, liminarmente, o presente mandado de segurança. Arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Bruna Resek Calil Mendes (OAB: 275992/SP) - Naiara Moura (OAB: 309876/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0801330-12.2023.8.15.0321

ID: 308123469

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801330-12.2023.8.15.0321

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801330-12.2023.8.15.0321 [Preconceituosa] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: M. C. D. N. N. D. SENTENÇA Vis… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801330-12.2023.8.15.0321 [Preconceituosa] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: M. C. D. N. N. D. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARIA CAPITULINA DA NÓBREGA NETA DANTAS, qualificada nos autos, pela prática de crime previsto no art. 20, caput da Lei n. 7.716/1989. Narra que: “No dia 31 de julho de 2023, na cidade de Santa Luzia-PB, a denunciada praticou, induziu ou incitou a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa. Consta do caderno indiciário que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima narradas, a acusada falou com a genitora sobre o fato do sobrinho F. A. H. N. ter levado o namorado para a casa da avó durante as festividades do São João 2023 e que com isso, teria faltado com o respeito com todos, inclusive a memória do falecido avô. Segundo se apurou, a vítima disse que a acusada, a qual é sua tia teria dito que isso é uma imoralidade e que não havia respeito por parte da vítima, por ter levado dois “viados” para dentro de casa e que os problemas de saúde da mãe da vítima, decorrem do desgosto por ter um filho gay.” Recebida a denúncia, a denunciada foi citada e no prazo legal apresentou resposta escrita à acusação no prazo legal. Procedida a instrução processual com a produção e prova oral. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia com consequente condenação da denunciada. O assistente de acusação, embora devidamente intimado, não apresentou as alegações finais no prazo legal. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição. Subsidiariamente, não sendo acolhido o pedido de absolvição seja a pena fixada no mínimo legal. Relatados, em síntese. DECIDO: Não havendo nulidades a serem declaradas e não havendo nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício, passa-se à análise do conjunto probatório. Consta nos autos que a denunciada está sendo acusada de ter: “No dia 31 de julho de 2023, na cidade de Santa Luzia-PB praticado, induzido ou incitado a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa. Consta do caderno indiciário que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima narradas, a acusada falou com a genitora sobre o fato do sobrinho F. A. H. N. ter levado o namorado para a casa da avó durante as festividades do São João 2023 e que com isso, teria faltado com o respeito com todos, inclusive a memória do falecido avô. Segundo se apurou, a vítima disse que a acusada, a qual é sua tia teria dito que isso é uma imoralidade e que não havia respeito por parte da vítima, por ter levado dois “viados” para dentro de casa e que os problemas de saúde da mãe da vítima, decorrem do desgosto por ter um filho gay.” A persecução penal foi instaurada através de portaria da lavra da autoridade policial, após provocação da vítima. O crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989 é formal. A consumação do crime ocorre com a conduta, ou seja, não é preciso que o resultado pretendido pelo agente se concretize para que o crime seja considerado consumado. A vítima relatou em seu depoimento que: Não lembra qual foi o dia, mas acredita que estava de férias e retornou para Santa Luzia. Mora em Santa Luzia e João Pessoa. Naquele dia que chegou em Santa Luzia estava fazendo algumas coisas no escritório e uma tia chegou até o depoente, informando que a avó do depoente estava chorando, porque a denunciada teria ido na parte da manhã e tinha falado um monte de coisas. Que era uma falta de respeito o depoente ter trazido um namorado. O depoente não se respeitava e também não respeitava a memória do avô. O depoente vivia enchendo a cassa de ‘viado”. Segundo o depoente a denunciada falou um monte de coisa. O depoente lembra que naquele dia por volta das 14horas deu uma raiva tão grande dentro do depoente, um ódio que ia perdendo de fato suas razões. Naquele dia o depoente disse que iria pegar o seu carro, iria acabar com o carro, pois iria entrar na casa da denunciada para mostrar a ela o que era respeito. A tia do depoente o segurou dentro do escritório e terminou que o depoente acalmou-se. O depoente afirma que ligou para a denunciada a esculhambando e disse que iria a Patos lavrar um boletim de ocorrência. Pediu para a denunciada o respeitar, pois nunca faltou respeito com ela. O depoente mora há muitos anos com a avó, na mesma casa onde os fatos aconteceram. Que, quem relatou os fatos para o depoente foi a tia Suzana. Em razão desses fatos, o depoente afirma que teve até uma depressão. A avó não quis falar tudo que a denunciada tinha falado. Depois a avó disse que a denunciada falou do filho de Ana, de Fabrício e que a casa era cheia de ‘viado’ e que ninguém prestava. Disse o depoente que a denunciada falou que os problemas de saúde da mãe era decorrente de desgosto. Afirma o depoente que sua orientação desde os 14 anos de idade sempre foi de conhecimento e que não foi problema. Relata o depoente que ficou sem ânimo e já pensou até em fechar o seu escritório. Por sua vez, a declarante ZUMIRA SUZANA DA NÓBREGA que em seu depoimento esclareceu o seguinte: Afirmou ser irmã da denunciada e tia da vítima. Estava conversando com a genitora. A genitora disse para a depoente que Felipe estava desrespeitando o pai da depoente, por ter o pai da depoente, já falecido e, Felipe ter ido com um rapaz para a casa da depoente. Sempre soube da opção sexual de Felipe. A genitora da depoente nunca opinou sofre esse fato. A depoente confirmou que a denunciada chegou a dizer que o problema de saúde da mãe de Felipe teria sido em razão da orientação sexual de Felipe. Felipe está indo pouco na casa da depoente e da avó e que não se conversam mais. Chegou a presenciar um bate boca por telefone entre Felipe e a denunciada. Esse bate boca começou quando a depoente relatou os fatos para Felipe. Felipe então ligou para a denunciada, começaram a discutir e a depoente saiu. Acho que na situação não iria chegar a tanto. O depoimento da vítima está coeso com o depoimento prestado pela declarante ZUMIRA SUZANA DA NÓBREGA. As demais pessoas arroladas não presenciaram os fatos Nesse ponto, saliento que não há elementos para desacreditar os consistentes depoimentos prestados pela vítima e pela declarante Zumira. Para desacreditar esses depoimentos, seria necessário a demonstração do interesse da vítima e da declarante prejudicar a denunciada com tão graves acusações. Ora, se de um lado a denunciada tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, a vítima assim como qualquer testemunha, não tem motivo para incriminar inocentes, a não ser que se apresente prova concreta da inverdade desses depoimentos, ônus do qual a douta defesa não se desincumbiu. Em verdade, não seria crível que a vítima e a declarante Zumira tivessem fantasiados essa acusação contra a denunciada. Assim, valoradas as provas produzidas sob o crivo do contraditório, verifica-se que são idôneas, coesas e harmônicas, bem como estão em consonância com os elementos de informação colhidos durante a fase policial, de modo que suficientes para fundamentar o édito condenatório. Em relação à qualificação jurídico-penal dos fatos, destaco que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF e do Mandado de Injunção nº 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Nesse sentido: “E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO EXPOSIÇÃO E SUJEIÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTI+ A GRAVES OFENSAS AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DECORRÊNCIA DE SUPERAÇÃO IRRAZOÁVEL DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO INSTITUÍDOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, incisos XLI e XLII) A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO A SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À EDIÇÃO DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS NECESSÁRIOS À PUNIÇÃO DOS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DA IDENTIDADE DE GÊNERO DA VÍTIMA A QUESTÃO DA “IDEOLOGIA DE GÊNERO” SOLUÇÕES POSSÍVEIS PARA A COLMATAÇÃO DO ESTADO DE MORA INCONSTITUCIONAL: (A) CIENTIFICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL QUANTO AO SEU ESTADO DE MORA INCONSTITUCIONAL E (B) ENQUADRAMENTO IMEDIATO DAS PRÁTICAS DE HOMOFOBIA E DE TRANSFOBIA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME (QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXEGESE FUNDADA EM ANALOGIA “IN MALAM PARTEM”), NO CONCEITO DE RACISMO PREVISTO NA LEI Nº 7.716/89 INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EIS QUE, EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PERFIL OBJETIVO, NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES INDIVIDUAIS OU INTERESSES SUBJETIVOS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO CONSTITUCIONAL DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE PROVIMENTO JURISDICIONAL, TIPIFICAR DELITOS E COMINAR SANÇÕES DE DIREITO PENAL, EIS QUE REFERIDOS TEMAS SUBMETEM-SE À CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI EM SENTIDO FORMAL (CF, art. 5º, inciso XXXIX) CONSIDERAÇÕES EM TORNO DOS REGISTROS HISTÓRICOS E DAS PRÁTICAS SOCIAIS CONTEMPORÂNEAS QUE REVELAM O TRATAMENTO PRECONCEITUOSO, EXCLUDENTE E DISCRIMINATÓRIO QUE TEM SIDO DISPENSADO À VIVÊNCIA HOMOERÓTICA EM NOSSO PAÍS: “O AMOR QUE NÃO OUSA DIZER O SEU NOME” (LORD ALFRED DOUGLAS, DO POEMA “TWO LOVES”, PUBLICADO EM “THE CHAMELEON”, 1894, VERSO ERRONEAMENTE ATRIBUÍDO A OSCAR WILDE) A VIOLÊNCIA CONTRA INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTI+ OU “A BANALIDADE DO MAL HOMOFÓBICO E TRANSFÓBICO” (PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI): UMA INACEITÁVEL (E CRUEL) REALIDADE CONTEMPORÂNEA O PODER JUDICIÁRIO, EM SUA ATIVIDADE HERMENÊUTICA, HÁ DE TORNAR EFETIVA A REAÇÃO DO ESTADO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS ATOS DE PRECONCEITO OU DE DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS CONTRA PESSOAS INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS A QUESTÃO DA INTOLERÂNCIA, NOTADAMENTE QUANDO DIRIGIDA CONTRA A COMUNIDADE LGBTI+: A INADMISSIBILIDADE DO DISCURSO DE ÓDIO (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ARTIGO 13, § 5º) A NOÇÃO DE TOLERÂNCIA COMO A HARMONIA NA DIFERENÇA E O RESPEITO PELA DIVERSIDADE DAS PESSOAS E PELA MULTICULTURALIDADE DOS POVOS LIBERDADE RELIGIOSA E REPULSA À HOMOTRANSFOBIA: CONVÍVIO CONSTITUCIONALMENTE HARMONIOSO ENTRE O DEVER ESTATAL DE REPRIMIR PRÁTICAS ILÍCITAS CONTRA MEMBROS INTEGRANTES DO GRUPO LGBTI+ E A LIBERDADE FUNDAMENTAL DE PROFESSAR, OU NÃO, QUALQUER FÉ RELIGIOSA, DE PROCLAMAR E DE VIVER SEGUNDO SEUS PRINCÍPIOS, DE CELEBRAR O CULTO E CONCERNENTES RITOS LITÚRGICOS E DE PRATICAR O PROSELITISMO (ADI 2.566/DF, Red. p/ o acórdão Min. EDSON FACHIN), SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES OU INDEVIDAS INTERFERÊNCIAS DO PODER PÚBLICO REPÚBLICA E LAICIDADE ESTATAL: A QUESTÃO DA NEUTRALIDADE AXIOLÓGICA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA RELIGIOSA O CARÁTER HISTÓRICO DO DECRETO Nº 119-A, DE 07/01/1890, EDITADO PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, QUE APROVOU PROJETO ELABORADO POR RUY BARBOSA E POR DEMÉTRIO NUNES RIBEIRO DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A BUSCA DA FELICIDADE COMO DERIVAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA UMA OBSERVAÇÃO FINAL: O SIGNIFICADO DA DEFESA DA CONSTITUIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE APROVAÇÃO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS TESES PROPOSTAS PELO RELATOR, MINISTRO CELSO DE MELLO. PRÁTICAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS CONFIGURAM ATOS DELITUOSOS PASSÍVEIS DE REPRESSÃO PENAL, POR EFEITO DE MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO (CF, ART. 5º, INCISOS XLI E XLII), POR TRADUZIREM EXPRESSÕES DE RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”). NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE DIREITOS NEM SOFRER QUAISQUER RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA POR MOTIVO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU EM RAZÃO DE SUA IDENTIDADE DE GÊNERO Os integrantes do grupo LGBTI+, como qualquer outra pessoa, nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas pessoais em matéria afetiva e amorosa, especialmente no que concerne à sua vivência homoerótica. Ninguém, sob a égide de uma ordem democrática justa, pode ser privado de seus direitos (entre os quais o direito à busca da felicidade e o direito à igualdade de tratamento que a Constituição e as leis da República dispensam às pessoas em geral) ou sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero! Garantir aos integrantes do grupo LGBTI+ a posse da cidadania plena e o integral respeito tanto à sua condição quanto às suas escolhas pessoais pode significar, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes sombrias e retrógradas, a diferença essencial entre civilização e barbárie. AS VÁRIAS DIMENSÕES CONCEITUAIS DE RACISMO. O RACISMO, QUE NÃO SE RESUME A ASPECTOS ESTRITAMENTE FENOTÍPICOS, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO DE PODER QUE, AO BUSCAR JUSTIFICAÇÃO NA DESIGUALDADE, OBJETIVA VIABILIZAR A DOMINAÇÃO DO GRUPO MAJORITÁRIO SOBRE INTEGRANTES DE GRUPOS VULNERÁVEIS (COMO A COMUNIDADE LGBTI+), FAZENDO INSTAURAR, MEDIANTE ODIOSA (E INACEITÁVEL) INFERIORIZAÇÃO, SITUAÇÃO DE INJUSTA EXCLUSÃO DE ORDEM POLÍTICA E DE NATUREZA JURÍDICO-SOCIAL O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE A REPRESSÃO PENAL À HOMOTRANSFOBIA E A INTANGIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero. TOLERÂNCIA COMO EXPRESSÃO DA “HARMONIA NA DIFERENÇA” E O RESPEITO PELA DIVERSIDADE DAS PESSOAS E PELA MULTICULTURALIDADE DOS POVOS. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, POR REVESTIR-SE DE CARÁTER ABRANGENTE, ESTENDE-SE, TAMBÉM, ÀS IDEIAS QUE CAUSEM PROFUNDA DISCORDÂNCIA OU QUE SUSCITEM INTENSO CLAMOR PÚBLICO OU QUE PROVOQUEM GRAVE REJEIÇÃO POR PARTE DE CORRENTES MAJORITÁRIAS OU HEGEMÔNICAS EM UMA DADA COLETIVIDADE As ideias, nestas compreendidas as mensagens, inclusive as pregações de cunho religioso, podem ser fecundas, libertadoras, transformadoras ou, até mesmo, revolucionárias e subversivas, provocando mudanças, superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos nas formações sociais. O verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de expressão consiste não apenas em garantir o direito daqueles que pensam como nós, mas, igualmente, em proteger o direito dos que sustentam ideias (mesmo que se cuide de ideias ou de manifestações religiosas) que causem discordância ou que provoquem, até mesmo, o repúdio por parte da maioria existente em uma dada coletividade. O caso “United States v. Schwimmer” (279 U.S. 644, 1929): o célebre voto vencido (“dissenting opinion”) do Justice OLIVER WENDELL HOLMES JR.. É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento e, particularmente, o pensamento religioso não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias, especialmente as de natureza confessional, possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções antagônicas, a concretização de valores essenciais à configuração do Estado Democrático de Direito: o respeito ao pluralismo e à tolerância. O discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações e manifestações que incitem a discriminação, que estimulem a hostilidade ou que provoquem a violência (física ou moral) contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, não encontra amparo na liberdade constitucional de expressão nem na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 13, § 5º), que expressamente o repele. A QUESTÃO DA OMISSÃO NORMATIVA E DA SUPERAÇÃO TEMPORAL IRRAZOÁVEL NA IMPLEMENTAÇÃO DE ORDENS CONSTITUCIONAIS DE LEGISLAR. A INSTRUMENTALIDADE DA AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO NA COLMATAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL INÉRCIA DO PODER PÚBLICO A omissão do Estado que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como aquela que deriva do art. 5º, XLI e XLII, de nossa Lei Fundamental) qualifica-se como comportamento revestido de intensa gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental. Doutrina. Precedentes (ADI 1.458- -MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente ou, então, do que a promulgar com o intuito de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes ou de grupos majoritários, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos ou, muitas vezes, em frontal desrespeito aos direitos das minorias, notadamente daquelas expostas a situações de vulnerabilidade. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nesse contexto, tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a impedir o desprestígio da Lei Fundamental, a neutralizar gestos de desprezo pela Constituição, a outorgar proteção a princípios, direitos e garantias nela proclamados e a obstar, por extremamente grave, a erosão da consciência constitucional. Doutrina. Precedentes do STF. (ADO 26, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Independentemente de eventuais considerações outras, é fato que a mais alta Corte do país afirmou a inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo no estabelecimento de marco protetivo de grupo vulnerável em razão de suas condições sexuais. Trata-se, portanto, de exercício supremo e legítimo de controle de constitucionalidade concentrado, registrando, dessa forma, caráter vinculante, a teor do que dispõe o artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de outras Cortes de Justiça do país: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO DIVULGADO NO FACEBOOK E NO YOUTUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretação conforme à Constituição, "para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional". 2. Tendo sido firmado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a homofobia traduz expressão de racismo, compreendido em sua dimensão social, caberá a casos de homofobia o tratamento legal conferido ao crime de racismo. 3. No caso, os fatos narrados pelo Ministério Público estadual indicam que a conduta do Investigado não se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito menção a ato atribuído a um professor da rede pública, mas diz respeito a uma coletividade de pessoas. 4. Demonstrado que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional, está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Suscitante.” (STJ-CC n. 191.970/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) “Apelação Criminal. Intolerância por orientação sexual (artigo 20 da Lei 7.716/89). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima coesa e segura nas duas fases da persecução. Manutenção da condenação. Dosimetria e regime adequados, sem impugnação. Desprovimento do apelo.” (TJSP; Apelação Criminal 1500370-58.2021.8.26.0101; Relator(a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caçapava - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Recurso em sentido estrito Denúncia Injúria utilizando elementos referentes à orientação sexual Práticas homofóbicas que se qualificam como espécie de racismo Enquadramento na Lei nº 7.716/89 Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada Preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal Suficientes indícios de autoria Rejeição Não cabimento Recurso provido.” (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1509088-80.2023.8.26.0228; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL Desacato e Discriminação Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas ADO 26/DF Prova robusta a admitir a condenação do réu Maus antecedentes e reincidência Penas e regime readequados Recurso defensivo parcialmente provido.”(TJSP; Apelação Criminal 1500167-58.2023.8.26.0673; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 20, "caput", da Lei nº 7.716/1989. Crime de discriminação e preconceito contra pessoa transgênero. Sentença condenatória. Recursos defensivos. De acordo com o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, condutas homofóbicas e transfóbicas traduzem expressões de racismo. Discorda-se da decisão por violação ao princípio da reserva legal, mas não se negará a sua aplicação, ante a impossibilidade jurídica. Comprovadas a materialidade e a autoria, era mesmo o caso de condenação. O réu Abelardo impediu a entrada da vítima em sua casa em razão da sua identidade de gênero, chamando-a de "coisa", obstando, assim, o exercício do trabalho da ofendida como agente de saúde. Os outros dois réus zombaram da ofendida, humilhando-a ao imitar trejeitos femininos e ainda incitaram a conduta discriminatória do dono do imóvel e praticaram o abjeto preconceito contra ela. Testemunhas confirmaram o relato da ofendida e as versões exculpatórias dos réus não convencem. Dosimetria das penas. Pena base fixada acima do mínimo pelas consequências do crime, que causou intenso abalo psicológico na vítima. Sem outras causas modificativas das sanções. Regime aberto. Penas de reclusão substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fixação de indenização a título de dano moral "in re ipsa". Presente o pedido na inicial acusatória. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.” (TJSP; Apelação Criminal 1503963-59.2022.8.26.0037; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) No caso dos autos, o aspecto discriminatório feito pela denunciada foi comprovado. Tais aspectos constituem o delito previsto pelo artigo 20, caput, da Lei n. 7716/89. Por outro lado, é certo que a conduta tipificada pelo citado artigo detém natureza formal, o que significa que sua consumação independe da produção de um resultado naturalístico, notadamente da efetiva discriminação ou segregação. Em outros termos, o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito configura a infração penal, sendo desnecessária a demonstração de dano efetivo. A configuração do tipo penal, portanto, prescinde que se analise de que maneira a conduta da denunciada foi recebida pela sociedade ou mesmo a sua capacidade de efetivamente provocar a discriminação. O tipo penal não reclama a efetiva discriminação do grupo contra o qual irrogadas as ofensas. O aspecto subjetivo, representado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de realização dos elementos da figura penal típica, também restou devidamente demonstrado. A denunciada praticou o fato com evidente intenção de praticar discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual da vítima, portanto, restou demonstrado o dolo específico no caso posto em julgamento. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. A denunciada é plenamente imputável. Logo, sendo a denunciada culpável, haja vista a sua imputabilidade penal, a potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de forma diversa; e não verificada qualquer causa excludente de ilicitude ou tipicidade, impõe-se a sua condenação pela prática do delito descrito na denúncia. CONCLUSÃO Mediante tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a denunciada MARIA CAPITULINA DA NÓBREGA NETA DANTAS, submetendo-a ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n. 7.716/1989. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1- Culpabilidade: “Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298). "[...] Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu." (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273). Na hipótese dos autos, a culpabilidade ressoa grave e da denunciada era exigível comportamento diverso do discriminatório praticado contra a vítima. 2- Antecedentes criminais: "Antecedentes do agente: são os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com frequência ou mesmo habitualmente, infringe a lei." (DELMANTO, Celso et. al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274.) "A valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes implica em afirmar que a condenação anterior não cumpriu seu papel reabilitador frente ao agente, o que conduz a necessidade de exasperação da pena do mínimo legal previsto em abstrato, desde que não incida ao mesmo tempo em reincidência (Súmula 241 do STJ). Os antecedentes da denunciada não são maculados. 3- Conduta social: "Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490). "A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128-129). In casu, não existem nos autos provas que maculem a conduta social da denunciada. 4- Personalidade: "Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 299). "Ora, a personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências - Psicologia, Psiquiatria, Antropologia –, e deve ser entendida como um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito." (TELES, Ney Moura. Direito Penal – Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. I. p. 366). Na hipótese, é impossível a avaliação da personalidade com base exclusivamente no crime praticado. 5- Motivos do crime: "Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). No caso em apreço, os motivos são desfavoráveis à denunciada, porque não há particular relevo que justificasse a ação preconceituosa. 6- Circunstâncias do crime: "[...] as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428). Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. No vertente caso, considerando as condições de tempo, lugar e modo de execução as circunstâncias são desfavoráveis à sentenciada. 7- Consequências do crime: "As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica. Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'." (JANSEN, Euler. Manual de Sentença Criminal. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 96). Na hipótese, foram graves as consequências do crime considerando o abalo psicológico causado à vitima. 8- Comportamento da vítima: “À primeira vista, parece que este dispositivo apenas serve para abrandar a sanção penal. Todavia, o CP brasileiro [...] não considera o comportamento da vítima como atenuante, mas o inclui entre as circunstâncias judiciais. Assim sendo, em nossa opinião, o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade da conduta do agente, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente.” (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 275). Na hipótese, a vítima em nada contribuiu na perpetração do delito, razão por que tal circunstância deve ser considerada neutra, não desfavorável. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, em 01 ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Na segunda etapa, não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, fica a pena definitiva fixada em 01 ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa calculadas na razão de um trigésimo do salário mínimo da época do fato. O regime prisional deve ser o aberto. Isso porque, o quantum da pena aplicada, somado à primariedade da denunciada e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permitem a fixação do regime prisional mais brando. A pena privativa de liberdade é inferior a 04 anos e a denunciada é primária. Há, portanto, possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOFOBIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Jobis da Silva da prática do delito previsto pelo artigo 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei n. 7.716/89. Pretensão recursal de condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que, ao comentar matéria publicada no site UOL sob o título “Pai solo, ele teve gêmeos gerados por sobrinha: “Realizei meu sonho”, proferiu os seguintes comentários: “História linda?? Me desculpem, mas de linda não tem nada. Estas crianças nasceram totalmente fora de um ambiente de família e nem tiveram a chance de escolher o que queriam, irresponsabilidade total e uma coisa totalmente insana. Se quisesse ter um filho, não escolheria ser um homossexual e se é um, não teria que pensar em ter filhos, pois esta sendo muito egoísta e não esta pensando no futuro das crianças inocentes. Algo muito fora da sanidade.” “Glamour demais do Viva Bem para uma história que não tem nada disso. É justamente este o trabalho da mídia que irrita muita gente, querer transformar algo deste nível em história linda e cheia de felicidade.” Atribuição de responsabilidade ao acusado pelo induzimento e incitação à discriminação e o preconceito contra pessoas homossexuais. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Réu que admitiu ser o autor dos comentários publicados após reportegem publicada em site de notícias. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo à comunidade LGBTQIAPN+. 3.2 A responsabilização penal, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa um padrão de compatibilidade entre aquela e a liberdade, ambas erigidas à condição de direitos fundamentais. O limite reside justamente em um dos mais graves abusos, representado pela discriminação ou preconceito contra grupos minoritários. Hipótese em que a manifestação do acusado extrapolou os limites da liberdade de expressão assegurada pelo texto constitucional. Dizeres que carregaram nítido propósito de desprezo e de discriminação não se tratando, portanto, de mera crítica. 3.3. O plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF e do Mandado de Injunção nº 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. 3.4. Decisão proferida em razão de reconhecida omissão do Poder Legislativo e que, portanto, possui caráter vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, a teor do que dispõe o artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal. 3.5. Configuração do crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 que prescinde da demonstração do efetivo dano. Crime formal que se perfaz com a realização de atos discriminatórios, do induzimento e da instigação. Tipo penal que não exige a demonstração do impacto social causado pelos atos discriminatórios. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para: a) condenar o réu JOBIS DA SILVA à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei n. 7.716/89; b) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, cujas entidades e condições serão especificadas por ocasião da execução penal, e no pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos em favor de fundo público do Estado de São Paulo ou da União que se dedique à defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ , a ser indicado, igualmente, pelo Juízo da execução. Legislação Citada: Lei n. 7.716/89, art. 20, caput e parágrafo 2º. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Constituição Federal, art. 5º, incisos XLI e XLII. Código Penal, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, ADO nº 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019. STJ, CC n. 191.970/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.12.2022, DJe de 19.12.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500370-58.2021.8.26.0101, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.04.2024. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1509088-80.2023.8.26.0228, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Criminal 1500167-58.2023.8.26.0673, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação Criminal 1503963-59.2022.8.26.0037, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.01.2024. (TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001013-18.2023.8.26.0361, RELATOR DESEMBARGADOR MARCOS ZILLI, JULGADO NO DIA 10.03.2025) Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade ficou em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistentes em: 1) Prestação de serviços gratuitos à comunidade com carga horária semanal de 07 horas, pelo período da condenação, em estabelecimento público ou entidade filantrópica a ser posteriormente designada; 2) Pagamento de prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos vertidos para entidade entidade filantrópica local a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. Esses valores serão revertidos em favor de instituições filantrópicas e que estão aptas e regulamente cadastradas em juízo para receber esses valores, ficando com a obrigação de prestar contas, posteriormente. O local do cumprimento da pena prestação de serviços gratuitos à comunidade, bem como a definição da instituição beneficiária dos recursos da pena pecuniária serão definidos em audiência admonitória. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Quanto à necessidade de recolhimento do réu à prisão, deve-se ponderar que qualquer restrição à liberdade antes da sentença condenatória transitada em julgado é medida excepcional, só sendo cabível quando presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais que, levando em consideração o regime inicial de cumprimento estabelecido para a pena privativa de liberdade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o fato de ser a denunciada primária, reconheço-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA a)EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL e proceda a distribuição no SEEU. b)INFORME-SE à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos. Custas pela denunciada nos termos do artigo 804 CPP, suspensas em razão da gratuidade judiciária que fica deferida no momento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, intime-se a vítima sobre os termos da sentença. Santa Luzia-PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

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