Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1507076-51.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Resultados para "1507076-51.2024.8.26.0457" – Página 6 de 6

Processo nº 1507076-60.2025.8.26.0378

ID: 337609304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507076-60.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR AUGUSTO

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507076-60.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR AUGUSTO - Vistos. Consigno que o réu foi notificado/citado à pág. 84. R… Processo 1507076-60.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR AUGUSTO - Vistos. Consigno que o réu foi notificado/citado à pág. 84. Recebo a defesa preliminar de págs. 88/92. Todas as diligências solicitadas anteriormente pelo Ministério Público foram atendidas. A denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se enquadra nas hipóteses de rejeição do artigo 395 do mesmo diploma legal. A peça descreve de forma clara e individualizada os fatos criminosos e a conduta do agente, afastando qualquer alegação de inépcia. Presente a justa causa para a ação penal, consubstanciada nos elementos colhidos na fase policial que demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Recebo, portanto, a denúncia de páginas 60/61 , que satisfaz os requisitos contidos no artigo 41 do C.P.P. As teses defensivas invocadas na defesa preliminar misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia. No que tange à absolvição sumária, trata-se de medida excepcional, que exige que as hipóteses do art. 397 do CPP se apresentem de forma manifesta, inequívoca e incontroversa nos autos, dispensando aprofundado exame de provas que ainda não foram produzidas. Nos presentes autos, não é caso de se reconhecer, de plano e sem sombra de dúvidas, qualquer uma das hipóteses de absolvição sumária. O prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos é a medida de rigor. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de JOÃO VITOR AUGUSTO, em sede de defesa preliminar, é caso de INDEFERIMENTO. Os requisitos autorizadores da custódia cautelar já foram devidamente analisados na decisão de págs. 39/42, que se mantém íntegra e fundamentada, não havendo, até o momento, qualquer fato novo capaz de justificar a revogação da prisão decretada. Ressalte-se que permanecem presentes os fundamentos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. Conforme apontado na decisão anteriormente proferida, o réu foi preso na posse de significativa quantidade de cocaína, acondicionada de forma típica da mercancia ilícita, circunstâncias que, somada aos elementos colhidos durante a investigação, indicam envolvimento com o tráfico de drogas de forma estruturada e reiterada. Importa destacar que atributos pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, não são suficientes, por si sós, para a revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não se mostram adequadas, suficientes ou proporcionais frente à gravidade concreta da conduta imputada ao réu e ao grau de periculosidade evidenciado. Dessa forma, mantidos os argumentos da decisão que decretou a prisão preventiva, e ausentes elementos que autorizem a modificação do status libertatis do acusado, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Ante o exposto e diante do Comunicado 284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h00. A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams. Se o acesso for por meio de computador, o link poderá ser acessado diretamente. Se o acesso for por meio de celular, o aplicativo Teams deverá ser baixado previamente. Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de e-mail ou poderão acessar o endereço que consta ao final desta decisão.. No prazo de 48hs informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência. Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso. Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams. Demais testemunha(s) poderão ser ouvidas presencialmente na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala; Testemunhas de fora da terra: inicialmente expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça tente a intimação por meio de telefone, informando nos autos e-mail e número de celular, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar da audiência virtual. Se o contato for infrutífero, expeça-se Carta Precatória a fim de que o Oficial de Justiça informe e-mail e celular da pessoa, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar de audiência virtual, inclusive, deverá orientar a pessoa de que receberá contato da escrevente de sala para acesso à audiência em data anterior à audiência designada. Se a informação sobrevier no sentido da impossibilidade da pessoa acessar a audiência via Teams, solicita-se que o Juízo Deprecado realize o ato e para tanto já instrua-se a Carta Precatória com as peças necessárias. Cumprimento para esta audiência: 1) Registre-se que o réu se encontra preso por este processo na Penitenciária de Iperí, sendo agendada a sala 3 de teleaudiências através do Calendário Outlook. Requisite-se o réu junto ao estabelecimento prisional 2) Intime-se e requisite-se para o comparecimento virtual as testemunhas comuns, guardas civis municipais LUCIANDRO AUGUSTO SILVA e ALESSANDRO OLIVEIRA SANTOS, que deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para convite a audiência virtual. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo ou através das formas de acesso abaixo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine (jorodrigues@tjsp.jus.br), ou pelo número 15-3416-6251 Whatsapp 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência 3) Junte-se a FA atualizada em nome do réu, bem como as certidões de tudo o que dela constar. Intime-se.Cumpra-se. Meios de acesso à audiência: Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM3MmE4NzktOWU1Ni00MTNmLTg4YjMtNDMzYjFjYjNhN2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22957a3f90-aa9a-45e1-aa45-1c666dfb9566%22%7d Qr-code:ID da Reunião: 211 023 025 155 Senha: kV3Jg75k Boituva, 28 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP), FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 51 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes