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Aline André Furtado e outros x Jeniffer Aparecida Barbosa

ID: 295430644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006585-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ANDRé FURTADO LEANDRO DA SILVA RISSO

Polo Passivo:

JENIFFER APARECIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SANTALUCIA FRANCHIM

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JULIO CESAR RODRIGUES

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ARNALDO ALBA

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Processo 0006585-03.2023.8.26.0248 (processo principal 1005550-30.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aline André Furtado - - Leandro da Silva Risso - Jeniff… Processo 0006585-03.2023.8.26.0248 (processo principal 1005550-30.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aline André Furtado - - Leandro da Silva Risso - Jeniffer Aparecida Barbosa - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jeniffer Aparecida Barbosa; Valor atualizado: R$ 1.061,90. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: JULIO CESAR RODRIGUES (OAB 338201/SP), MAURÍCIO SANTALUCIA FRANCHIM (OAB 167015/SP), ARNALDO ALBA (OAB 278895/SP), ARNALDO ALBA (OAB 278895/SP)

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Bruno Francesco Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310917751

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009662-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCESCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LETICIA CAETANO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009662-03.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009662-03.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Bruno Francesco dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AUTOR QUE INCLUI JUROS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGA VENDA CASADA, POIS NÃO TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHER A SEGURADORA, CONFORME TEMA 972 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É REGULAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; E (II) SE É POSSÍVEL APROVEITAR A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.4. A PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR NA INICIAL INCLUI JUROS CALCULADOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS, O QUE IMPEDE O SEU APROVEITAMENTO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E O DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 3º; CC, ARTS. 389, 405, 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972; STJ, RESP 1.639.320/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Caetano Silva (OAB: 323058/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Caroline Weitz De Miranda

ID: 321076881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

CAROLINE WEITZ DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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IZABELA MILANEZ DE SOUZA

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Processo 1003551-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Caroline Weitz de Miranda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 2… Processo 1003551-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Caroline Weitz de Miranda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: IZABELA MILANEZ DE SOUZA (OAB 468187/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Unipolo Confecções R Armarinhos Ltda. x Claya S Servicos Temporarios Ltda - Me

ID: 333401465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014124-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIPOLO CONFECçõES R ARMARINHOS LTDA.

Polo Passivo:

CLAYA S SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO

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ANNA MARIA PRECOMA

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Processo 1014124-03.2023.8.26.0248 - Monitória - Pagamento - Unipolo Confecções R Armarinhos Ltda. - Claya S Servicos Temporarios Ltda - Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, d… Processo 1014124-03.2023.8.26.0248 - Monitória - Pagamento - Unipolo Confecções R Armarinhos Ltda. - Claya S Servicos Temporarios Ltda - Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: ANNA MARIA PRECOMA (OAB 380774/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP)

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D. J. Z. Da S. x F. E. Da S.

ID: 312238998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. J. Z. DA S.

Polo Passivo:

F. E. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES DA SILVA

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CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi inc… Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi incluída no polo ativo destes autos, sequer há procuração assinada por ela nos autos. Cumpre destacar ainda que não se presume a necessidade de alimentos de filho maior de 18 anos. Diante desse quadro, intime-se a autora para regularizar a representação processual da filha, além do polo ativo da lide, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, M.L.Z.D.S deverá juntar comprovante de matrícula em curso superior ou ensino técnico. II- Com a juntada ou decorrido o prazo, certificando-se nos autos, dê-se vista ao réu. III - Sem prejuízo, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES (OAB 398404/SP), MARIANA ALVES DA SILVA (OAB 461986/SP)

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José Renato Florentino x Sergio Henrique Freire Holovati

ID: 292968038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012863-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO FLORENTINO

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE FREIRE HOLOVATI

Intimação

Advogados:

MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO

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JOSE BALDUINO DOS SANTOS

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Processo 1012863-03.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Renato Florentino - Sergio Henrique Freire Holovati - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1012863-03.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Renato Florentino - Sergio Henrique Freire Holovati - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu no pagamento de R$ 891,84 e R$ 1.673,68, quantias que serão atualizadas monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP a partir da data da propositura da ação e acrescida de juros de 1% ao mês computados da data da citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024; também no pagamento de R$ 2.484,00, quantia que será atualizada monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo computado a partir da data da elaboração do orçamento, ou seja, agosto de 2023 (pág. 49), e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 2.500,00, quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros partir da data de intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), JOSE BALDUINO DOS SANTOS (OAB 120301/SP)

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Processo nº 1004230-03.2023.8.26.0248

ID: 319085416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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Processo 1004230-03.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do ar… Processo 1004230-03.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/12/2025 às 16:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Nucleo Educacional Bilingue Ss Ltda x Andre Corradi Pontes

ID: 312760736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001347-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO EDUCACIONAL BILINGUE SS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE CORRADI PONTES

Intimação

Advogados:

TATIANA SANTA ROSA

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ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA

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Processo 0001347-03.2023.8.26.0248 (processo principal 1004443-53.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nucleo Educacional Bilingue Ss Ltda - Andre Corradi Pontes e outro - Decisã… Processo 0001347-03.2023.8.26.0248 (processo principal 1004443-53.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nucleo Educacional Bilingue Ss Ltda - Andre Corradi Pontes e outro - Decisão: "Vistos I - Em se tratando de empresário individual, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, haja vista que o patrimônio da empresa confunde-se com o patrimônio da pessoa física. A unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica deixa evidente que não há a menor necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o patrimônio do empresário individual confunde-se com o da empresa, podendo assim ser alcançado na própria execução, sem que seja necessária a desconsideração da personalidade. Assim, torna-se inviável a aplicação do art. 50 Código Civil, pois o patrimônio que responde pelas obrigações é único. Nesse sentido: Agravo de Instrumento 7061090300- Relator(a): Soares Levada - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 11/05/2006 - Data de registro: 22/05/2006 - Ementa: Pessoa física e empresário individual. Reconhecimento da unicidade patrimonial para fins de penhora de ativos financeiros. Agravo provido. Assim, providencie a serventia a inclusão de Andre Corradi Pontes 15688434880, CNPJ: 44.011.288/0001-75, no polo passivo da presente ação. II - Ante o recolhimento retro e em face do disposto no art. 854, do CPC, defiro o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andre Corradi Pontes 15688434880 (CNPJ: 44.011.288/0001-75); Valor de R$ 16.999,05. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Após decorrido esse prazo, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens passíveis de penhora, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, nos termos da norma prevista no § 2º do artigo supramencionado, passando então a correr o prazo de prescrição intercorrente em caso de não manifestação do exequente, conforme regra prevista no § 4º, também do mesmo artigo. Intime-se. de Indaiatuba, 25 de março de 2025". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ELAINE CHRISTINA C FERNANDES CHECCHIA (OAB 134701/SP), TATIANA SANTA ROSA (OAB 297472/SP)

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Vanessa Malosti Rodrigues Dos Santos x Solar Das Águas Park Resort e outros

ID: 306378822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000651-19.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MALOSTI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA

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Processo 1000651-19.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Malosti Rodrigues dos Santos - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobil… Processo 1000651-19.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Malosti Rodrigues dos Santos - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Solar das Águas Park Resort e outros - Vistos. Fls. 412/418: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, em face da sentença proferida a fls. 405/409, alegando omissão quanto à condenação ao pagamento das despesas processuais honorários advocatícias. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos, porém rejeitados. Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva, visto que a parte embargante é também parte na relação jurídica de direito material consubstanciada pelo contrato acostado a fls. 57/81. Ademais, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, foi aplicada a regra disposta no artigo 405 do CC. Nesse sentido, a jurisprudência: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Seguro prestamista. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha das seguradoras. Venda casada. Abusividade reconhecida. Planilha de cálculo apresentada pelo autor que inclui juros futuros. Impossibilidade de aproveitamento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valor pago a título de seguro em empréstimo consignado. O autor alega venda casada, pois não teve a opção de escolher a seguradora, conforme Tema 972 do STJ. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é regular a cobrança do seguro prestamista; e (ii) se é possível aproveitar a planilha de cálculo apresentada pelo autor. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 4. A planilha apresentada pelo autor na inicial inclui juros calculados sobre as parcelas vincendas, o que impede o seu aproveitamento para efeito de condenação. 5. Consectários legais. Relação contratual. Termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais é a data da citação (art. 405 do CC), e o da correção monetária é o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 6. Correção monetária e juros. Incidência da correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, e, a partir daí, da SELIC, que engloba juros e correção, conforme a Lei 14.905/24, aplicável inclusive sobre obrigações constituídas anteriormente. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º; CC, arts. 389, 405, 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, REsp 1.639.320/SP. TJSP, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554.(TJSP; Apelação Cível 1009662-03.2023.8.26.0248; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autores que sofreram danos em decorrência do retorno de lama e esgoto, os quais inundaram a sua propriedade imóvel. Ré-apelante que defende a existência de culpa exclusiva dos autores em face da inexistência de válvula de retenção no imóvel. Exclusão da responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14 do CDC, que requer que este demonstre a inexistência de defeito na prestação de serviços, não se presumindo a ausência de defeito. Hipótese em que compete igualmente à ré demonstrar a culpa exclusiva dos autores na medida em que não se presume a culpa do consumidor. Laudo pericial que indica a inexistência de norma técnica impondo aos consumidores a instalação de válvula de retenção no imóvel, concluindo que a inundação fora causada pela obstrução da rede de coleta de esgoto pela presença de terra na tubulação em decorrência de obra realizada pela ré. Prova técnica categórica. Hipótese em que está suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre a obra realizada pela ré apontados pelos autores, configurando-se sua responsabilidade civil. Ré-apelante que pleiteia a redução proporcional da indenização por danos materiais, aplicando-se o parágrafo único do art. 944 do Código Civil. Exceção legal à reparação integral do dano que deve ser aplicada excepcionalmente em face de culpa leve do ofensor perante dano efetivamente desproporcional a esta (Enunciado 457 da V Jornada de Direito Civil). Dispositivo legal suscitado que não é aplicável às hipóteses de responsabilidade objetiva (enunciado 46 da I Jornada de Direito Civil). Hipótese em que, ademais, não há desproporção entre a culpa do ofensor e os danos materiais experimentados, avaliados em R$ 8.979,00. Teórica inexistência de lesão de ordem moral. Arbitramento de indenização que demanda o que o C. Superior Tribunal de Justiça tem chamado "ofensa anormal à personalidade". Direito à compensação de ordem moral que exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bens jurídicos despidos de valor econômico imediato, mas dotados de relevância existencial a merecer especial proteção pelo ordenamento jurídico, quais sejam: vida, saúde (física, mental e emocional), liberdade (art. 5º, incisos II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI e XVII, CF/88), privacidade, honra, imagem, nome e respeito (não receber tratamento degradante ou discriminatório). Situação danosa que, na espécie, importou em violação à incolumidade e à salubridade do lar dos autores. Indenização cabível. Apelo da ré rejeitado. Autores que pleiteiam a majoração da indenização por danos morais arbitrada. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: "atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: "em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AgInt no REsp 1719756/SP). Precedentes deste E. TJSP que, ao tratar de hipóteses análogas, admitem a condenação em quantias que oscilam dentro dos limites de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, consoante as peculiaridades fáticas de cada hipótese. Hipótese em que a inundação por esgoto e lama alcançou todos os cômodos da residência. Circunstância que autoriza a majoração do crédito indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Autores que pleiteiam a contagem dos juros de mora na forma da súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, consoante incidência do art. 405 do Código Civil. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo dos autores.(TJSP; Apelação Cível 1006403-95.2022.8.26.0066; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). Ante o exposto, atenta às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA (OAB 191720/MG), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO)

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Lucas Henrique Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 298433226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002758-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIO APARECIDO PINTO

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Processo 0002758-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002678-03.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Henrique do Nascimento - Banco Br… Processo 0002758-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002678-03.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Henrique do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Estendo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Banco Bradesco S/A (60.746.948/0001-12), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002758-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/03/2023 Parte exequente: Lucas Henrique do Nascimento Parte executada: Banco Bradesco S/A Valor da causa: R$ 12.092,10 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PATRICIO APARECIDO PINTO (OAB 348656/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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