Resultados para "1507440-96.2022.8.26.0229" – Página 6 de 6

G. M. C. Da S. e outros x M. J. Da S.

ID: 261766844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-96.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

G. M. C. DA S. G. M. DA S. G. M. DA S. O. M. S. DA S. N. M. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSANE ANHANI MESSIAS

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GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA

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ROBERTA PEREIRA LEMOS

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ADALBERTO LAURINDO

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ADV: Rosane Anhani Messias (OAB 218153/SP), Adalberto Laurindo (OAB 257563/SP), Gustavo Ramos de Almeida (OAB 362201/SP), Roberta Pereira Lemos (OAB 452203/SP) Processo 0000739-96.2022.8.26.0229 - Cu…

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I. Da S. M. e outros x F. R. De S.

ID: 333767869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003843-96.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. M. Y. DA S. S. Y. R. DA S. S.

Polo Passivo:

F. R. DE S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CRUZ DO CARMO

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NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 0003843-96.2022.8.26.0229 (processo principal 1000729-35.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.R.S.S. - - Y.S.S. - - I.S.M. - F.R.S. -…

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Processo nº 1507440-41.2023.8.26.0236

ID: 310185107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507440-41.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAEDIS APARECIDO IGNACIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA

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Processo 1507440-41.2023.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - HAEDIS APARECIDO IGNACIO JUNIOR - Vistos. Cota fls. 466: defiro. Tendo em vista o trâmite da presente execução penal…

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Aristeu Miguel x Diego Gustavo Marques

ID: 294462622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004851-74.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU MIGUEL

Polo Passivo:

DIEGO GUSTAVO MARQUES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE REZENDE SILVA

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GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

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Processo 0004851-74.2023.8.26.0229 (processo principal 1001003-96.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aristeu Miguel - Diego Gustavo Marques - Vistos. Considerando que a…

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Aristeu Miguel x Diego Gustavo Marques

ID: 294462758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004851-74.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU MIGUEL

Polo Passivo:

DIEGO GUSTAVO MARQUES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE REZENDE SILVA

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GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

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Processo 0004851-74.2023.8.26.0229 (processo principal 1001003-96.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aristeu Miguel - Diego Gustavo Marques - Vistos. Considerando que a…

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Robson Gonçalves Ferreira x Shirley Guedes Da Silva

ID: 293412744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002683-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SHIRLEY GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0002683-31.2025.8.26.0229 (processo principal 1009830-96.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Robson Gonçalves Ferreira - Shirley Guedes da Silva, re… Processo 0002683-31.2025.8.26.0229 (processo principal 1009830-96.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Robson Gonçalves Ferreira - Shirley Guedes da Silva, registrado civilmente como Shirley Guedes da Silva - Vistos. Valor do débito: R$ 1.256,08 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) em 16/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES FERREIRA (OAB 410982/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Condomínio Residencial Céu Azul Iii x Luiza Aristides Da Silva

ID: 260874829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-96.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CéU AZUL III

Polo Passivo:

LUIZA ARISTIDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul … ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul Iii - Exectda: Luiza Aristides da Silva - Vistos. Fls. 220/233: cuida-se de impugnação à penhora realizada pela executada alegando que o bem pe impenhorável em razão de ser bem de família, bem como afronta à ordem preferencial da penhora e que o débito não possui liquidez, certeza e exigibilidade. Requer a substituição da penhora pelo crédito que informa possuir nos autos nº 0081658-54.2007.8.26.0114 informando que tem um crédito no valor aproximado de R$ 2.027.588,47. Manifestação da impugnada a fls. 249/264. Decido. Inicialmente, a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade já foi discutida e superada no julgamento dos embargos à execução. Alega-se, também, que o imóvel de matrícula nº 107.632 é bem de família e impenhorável, portanto. De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel destinado à residência da entidade familiar, salvo nas hipóteses previstas na lei. Por sua vez, o art. 3º da referida elenca as hipóteses em que não se aplicam a proteção da impenhorabilidade do bem de família, in verbis: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - revogado; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. VIII - revogado;" Ainda a respeito das exceções à impenhorabilidade do bem de família, o art. 1.715 do CC dispõe que "O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio". Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a possibilidade do único imóvel do devedor, que serve para sua moradia, ser penhorado para garantia de obrigações de natureza propter rem: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos:"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1100087 / MG, Relator Ministro LUIZ fUX,PRIMEIRA TURMA, j. 12/05/2009, DJe 03/06/2009)". No mesmo sentido é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONDOMÍNIO - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de cotas condominiais - Cumprimento de sentença - Penhora da unidade geradora da despesa condominial - Alegação de impenhorabilidade da unidade condominial devedora, por se tratar de bem de família, defendendo a tese de que a exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, não pode prevalecer quando estão em confronto o interesse público e o princípio da dignidade humana - Pleito inconsistente à vista do disposto no art. 1.715 do Código Civil - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (Agravo de instrumento nº 2191280-02.2018.8.26.0000 - Voto nº 09.880 - 32a Câmara - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, j. 25/09/2018). Conclui-se, portanto, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, que não há impedimento legal para que a penhora recaia sobre a sobre a própria unidade geradora dos débitos condominiais para garantia e satisfação da execução. Vale ressaltar que o direito à moradia digna previsto na Constituição da Republica não isenta o devedor de cumprir a obrigação de pagar sua cota parte do rateio das despesas condominiais. Ademais, não se observa qualquer violação em relação à ordem de penhora. Isso porque a ordem prevista no art. 835do CPCnão possui caráter absoluto, sendo preferencial e não impositiva. Frisa-se que a execução realiza-se no interesse do exequente, que, no caso, é titular de crédito de naturezapropter rem, sendo notório o prejuízo que o inadimplemento acarreta à massa condominial. Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA UNIDADE DEVEDORA DEFERIMENTO. Tratando- se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186889- 91.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; ForoRegional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora do imóvel gerador do crédito executado. Indeferimento. Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador do débito, independentemente da ordem de preferência prevista no art. 835do Código de Processo Civil. Prevalência do interesse da coletividade condominial na satisfação da dívida, a modo de assegurar o pronto custeio das despesas com a conservação e a manutenção das áreas comuns. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158399-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) Ainda, ante a não aceitação da substituição à penhora, mantenho a penhora do imóvel. Por fim, considerando que o Agravo de instrumento nº 2265167-09.2024.8.26.0000 que manteve a penhora dos valores bloqueados já transitou em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se.

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Ellen Marcele Barbosa Guedes e outros x Ellen Marcele Barbosa Guedes e outros

ID: 331767855

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029762-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES LORENA DIAS GARGAGLIONE

Polo Passivo:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES LORENA DIAS GARGAGLIONE

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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Processo nº 1029762-98.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, LORENA DIAS GARGAGLIONE propôs AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE em desfavor d… Processo nº 1029762-98.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, LORENA DIAS GARGAGLIONE propôs AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE em desfavor de ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI. Narra a Requerente, que as partes eram sócias fundadoras da Sociedade de Advocacia intitulada Guedes e Gargaglione Advogados Associados, fundada em novembro de 2011. Em 2019, época em que a requerente trabalhava em conjunto com a requerida, o escritório Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados firmou 2 (dois) contratos de prestação de serviços advocatícios juntamente com a sociedade Guedes e Gargaglione Advogados Associados, cujo objeto do primeiro contrato era a prestação de serviços advocatícios objetivando a elaboração de defesa judicial nos autos das execuções fiscais nº 1501264-38.2019.8.26.0090 e 1507440-33.2019.8.26.0090, ambas ajuizadas pela Fazenda Pública do Município de São Paulo/SP e tramitadas naquela comarca. Assevera que o objeto do segundo contrato era a prestação de serviços jurídicos com o fito de elaborar defesa administrativa em relação aos créditos tributários instrumentalizados pelos Autos de Infração nº 006.760.849-3, 006.760.852-3, 006.760.850-7, 006.760.853-1, 006.760.851-5, 006.760.854-0, 006.760.855-8 e 006.760.856-6, lavrados pela Fazenda Pública Municipal de São Paulo e, caso estas não fossem exitosas, já estava incluso a elaboração de todas as defesas judiciais pertinentes para o êxito da extinção dos referidos créditos tributários. Alega que tanto a verba honorária contratual quanto a de êxito já foram integralmente quitadas pelo cliente, dando resolutividade ao contrato de prestação de serviços advocatícios. Feitas essas considerações, após 10 anos de trabalho prestado em conjunto, as patronas decidiram trilhar caminhos distintos e, em 13 de setembro de 2021, optaram pela dissolução da sociedade, conforme ata de reunião das sócias. Afirma que no ato de assinatura do Distrato Social de Sociedade, dentre as cláusulas pactuadas entre as partes no que tange a continuidade da prestação de serviços em relação aos clientes da finda sociedade, as distratastes acordaram que na hipótese de continuidade da prestação de serviços já contratados junto a dissolvida sociedade, em caráter ad êxito, cujo atuação seja realizada isoladamente por quaisquer das distratantes, estas manteriam a divisão proporcional remuneratória de 50 (cinquenta por cento), observado o valor líquido da remuneração, com a dedução dos tributos, incluindo as eventuais verbas honorárias sucumbenciais. Relata que apesar dos termos pactuados, desde a dissolução da sociedade de advogados em que as partes eram sócias, não houve consenso em relação ao rateio da verba honorária sucumbencial em relação as demandas judiciais que as patronas atuaram em conjunto e prosseguiram em trâmite após a dissolução. Por fim, requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA suscitada, objetivando, LIMINARMENTE, a suspensão do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais relativos aos autos nº 0029550- 12.2022.8.26.0053 de competência do juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, 0002011-23.2023.8.26.0090 e 0002584-61.2023.8.26.0000 ambos de competência do juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Municipal do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, bem como a suspensão do cumprimento de sentença nº de honorários sucumbenciais nº 0029550-12.2022.8.26.0053 em trâmite no juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, com o fito de ser reconhecido o direito da advogada autora ao recebimento da verba honorária sucumbencial, no montante de 50% (cinquenta por cento), em face do serviço efetivamente prestado em todas as demandas judiciais em que a requerente atuou em favor de Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados, juntamente com a requerida, inclusive nos autos de cumprimento de sentença já em trâmite nº 0029550- 12.2022.8.26.0053 de competência do juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, 0002011-23.2023.8.26.0090 e 0002584-61.2023.8.26.0000 ambos de competência do juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Municipal do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, condenação da advogada requerida ao pagamento de multa não inferior a 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de honorários advocatícios COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 163495007). Decisão de ID. 163888228, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a SUSPENSÃO do trâmite dos Cumprimentos De Sentenças relativos aos honorários referentes à atuação conjunta das partes no patrocínio do cliente Euclides Ribeiro Silva Advogados, nos autos n.º 0002011-23.2023.8.26.0090 e 0002584-61.2023.8.26.0000, em trâmite na Vara Especializada em Execução Fiscal Municipal do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, e n.º 0029550-12.2022.8.26.0053, em trâmite no juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, até o julgamento do mérito da presente lide ou revogação da tutela provisória, e determinando a citação da Requerida. Decisão de ID. 165556880, revogando A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA (Id. 163888228), afastando-se, assim, a determinação de suspensão do trâmite dos cumprimentos de sentenças relativos aos honorários. A Autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 1028894-49.2024.8.11.0000, o qual foi provido para revogar a tutela recursal deferida no Id. 246242174, mantendo a tramitação dos cumprimentos de sentença de honorários nº. 0029550-12.2022.8.26.0053 de competência do juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP; 0002011-23.2023.8.26.0090 e 0002584- 61.2023.8.26.0000, até o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada (ID. 180876007). Contestação com reconvenção apresentada no ID. 167352268, arguindo a preliminar de inépcia da inicial, decadência, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, requer a condenação da Reconvinda em danos morais, no valor de 100x (cem vezes) o salário mínimo vigente, que corresponde o valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais). Recolhimento das custas da reconvenção no ID. 167485893. Impugnação a contestação e contestação a reconvenção de ID. 171684156. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 187235256 e ID. 187545158). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitida a formulação de pedido genérico apenas em casos específicos, cita-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. No caso em tela, verifico que a parte Requerida conseguiu defender-se de todos os pontos elencados nos fundamentos e nos pedidos, de tal modo, não vislumbro a hipótese de indeferimento da petição inicial. Ademais, se for o caso, verificada a incorreção dos pedidos ou desconexão dos fundamentos da causa de pedir às normas processuais e legislações atinentes à questão de fundo, a providência a ser tomada é a improcedência e não o indeferimento de pronto da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA BIENAL A Requerida suscitou a prejudicial de mérito da decadência bienal, com base no artigo 179 do Código Civil, argumentando que a ação visaria à anulação de ato jurídico (o Distrato Social) e que o prazo de dois anos teria se esgotado. O artigo 179 do Código Civil estabelece um prazo decadencial de dois anos para pleitear a anulação de ato jurídico quando a lei não fixar prazo diverso. No entanto, a presente demanda não tem como objeto a anulação do Distrato Social. A Autora não busca desconstituir o negócio jurídico que formalizou a dissolução da sociedade de advogados, mas sim obter uma interpretação judicial sobre o alcance e a aplicação de uma de suas cláusulas, especificamente a Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, no que tange à divisão de honorários sucumbenciais. A ação declaratória, por sua própria natureza, visa à certificação de uma relação jurídica, e não à sua desconstituição. A pretensão de declarar um direito decorrente de um contrato, mesmo que envolva a interpretação de suas cláusulas, não se confunde com a pretensão anulatória de um ato jurídico. A interpretação de cláusulas contratuais e a declaração de direitos delas advindos são imprescritíveis, salvo se a pretensão declaratória estiver intrinsecamente ligada a uma pretensão condenatória ou constitutiva que possua prazo prescricional ou decadencial próprio. No caso em tela, a pretensão declaratória é autônoma e visa à pacificação de uma controvérsia sobre o modo de ser de uma relação jurídica contratual. Portanto, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil, uma vez que a demanda não possui caráter anulatório. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside nos termos do Distrato Social de Sociedade de Advogados, notadamente no que se refere ao rateio da verba honorária sucumbencial relacionadas às ações judiciais em que ambas as partes atuaram em favor do cliente Euclides Ribeiro Advogados Associados. Extrai-se dos autos, que o direito ao rateio das verbas sucumbenciais entre as partes está previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira do Distrato Social da sociedade "Guedes e Gargaglione Advogados Associados", que expressamente dispõe que, em caso de continuidade de prestação de serviços com cláusula "ad êxito", as advogadas manterão a divisão proporcional de 50% das verbas sucumbenciais, após a dedução de tributos. Confira[1]se o que foi estabelecido no Distrato: Parágrafo Terceiro: As Distratantes ajustam que na hipótese de continuidade da prestação de serviços já contratados junto a dissolvida sociedade, em caráter exclusivamente ad êxito, cuja atuação será realizada isoladamente por quaisquer das Distratantes, as mesmas manterão a divisão proporcional remuneratória de 50 (cinquenta por cento), observado o valor líquido da remuneração, com a dedução dos tributos, incluindo as eventuais verbas honorárias sucumbenciais. Quanto aos contratos de prestação de serviços jurídicos de assessoria mensal, contendo ou não cláusula remuneratória ad êxito, ajustam as Distratantes que na hipótese de continuidade da prestação de serviços já contratados, caberá integralmente à advogada que permanecerá na prestação de serviços a respectiva remuneração, não fazendo jus a então sócia excluída da relação jurídica qualquer remuneração e obrigações profissionais. Os contratos de prestação de serviços em vigência, cuja remuneração encontra-se quitada pelos clientes, deverão ter os serviços jurídicos prestados pela advogada indicada pelo respectivo cliente, obrigando-se esta na prestação exclusiva dos serviços, não fazendo jus a qualquer outra remuneração, exceto o da verba honorária sucumbencial que caberá a advogada que exercerá a prestação de serviços isoladamente; A Autora, LORENA DIAS GARGAGLIONE, sustenta que os contratos com Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados, por possuírem cláusula ad êxito, enquadram-se na primeira parte do Parágrafo Terceiro, que prevê a divisão de 50% (cinquenta por cento). Argumenta ainda, que a expressão "exclusivamente ad êxito" não significa que o contrato não possa ter outras formas de remuneração (como honorários convencionais já quitados), mas sim que a cláusula de êxito é uma modalidade de remuneração presente. Por outro lado, a Requerida, ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI, defende que os contratos em questão não são "exclusivamente ad êxito", pois, conforme os documentos acostados aos autos (IDs 163493576, 163493577, 162234412), eles previam pagamentos fixos parcelados (R$ 48.000,00 em 6 parcelas de R$ 8.000,00) e valores anuais (R$ 500,00), além dos honorários ad êxito. A Requerida argumenta que a presença dessas outras formas de remuneração, já quitadas à época do distrato, descaracteriza a natureza de contrato "exclusivamente ad êxito". Consequentemente, a Requerida defende a aplicação da terceira parte do Parágrafo Terceiro, que estabelece que, em contratos com remuneração já quitada, a verba honorária sucumbencial caberá integralmente à advogada que der continuidade à prestação dos serviços isoladamente. A análise dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o cliente Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados (IDs 163493576, 163493577, 162234412) revela que, de fato, eles não se limitavam a uma remuneração condicionada exclusivamente ao êxito da demanda. As cláusulas contratuais preveem expressamente o pagamento de honorários convencionais fixos e parcelados, bem como valores anuais, além dos honorários ad êxito. A interpretação literal e sistemática do Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira do Distrato Social, conduz à conclusão de que a divisão proporcional de 50% (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais se aplica apenas aos contratos que, desde sua origem, foram pactuados em caráter exclusivamente ad êxito, ou seja, sem qualquer outra forma de remuneração prévia ou fixa. A distinção feita pelo Distrato entre as diferentes modalidades de contratos de honorários (exclusivamente ad êxito, assessoria mensal, e contratos com remuneração quitada) é clara e visa a regular as diversas situações que poderiam surgir após a dissolução da sociedade. Considerando que os contratos com o cliente Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados previam honorários convencionais já quitados, além dos honorários ad êxito, eles não se enquadram na hipótese de "caráter exclusivamente ad êxito". Ao contrário, a situação se amolda à terceira parte do Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira do Distrato, que dispõe: "Os contratos de prestação de serviços em vigência, cuja remuneração encontra-se quitada pelos clientes, deverão ter os serviços jurídicos prestados pela advogada indicada pelo respectivo cliente, obrigando-se esta na prestação exclusiva dos serviços, não fazendo jus a qualquer outra remuneração, exceto o da verba honorária sucumbencial que caberá a advogada que exercerá a prestação de serviços isoladamente". Ainda que a Autora alegue que a terceira parte do Parágrafo Terceiro se aplicaria apenas a contratos sem cláusula ad êxito, tal interpretação não se coaduna com a literalidade do texto, que expressamente ressalva "não fazendo jus a qualquer outra remuneração, exceto o da verba honorária sucumbencial". Se a intenção fosse excluir contratos com ad êxito, a redação seria diversa. A cláusula visa regular a situação em que o cliente já pagou os honorários convencionais e escolhe um dos advogados para dar continuidade ao serviço, conferindo a este a integralidade da sucumbência, justamente porque a remuneração principal já foi adimplida. Ainda que se pudesse argumentar sobre a interpretação da cláusula contratual, o direito aos honorários sucumbenciais, especialmente em casos de atuação sucessiva de advogados, é regido pelo princípio da proporcionalidade em relação ao trabalho efetivamente prestado, conforme o artigo 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o artigo 85 do Código de Processo Civil. A complexidade da questão e a ausência de elementos conclusivos que demonstrem a probabilidade da titularidade exclusiva ou compartilhada da verba honorária em disputa, e, no caso desta última, qual o percentual para cada causídica, demanda análise probatória mais robusta. A mera alegação de atuação conjunta em determinado período não é suficiente para, por si só, justificar uma divisão igualitária de 50% (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais, especialmente quando há um distrato social que estabelece regras específicas para a partilha. Portanto, a pretensão da Autora de ter declarado seu direito a 50% (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais, sem a devida comprovação da proporcionalidade de sua atuação após a dissolução da sociedade e em face da interpretação do Distrato Social que não lhe é favorável, não encontra respaldo nos autos. RECONVENÇÃO A Requerida, ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI, apresentou Reconvenção, pleiteando indenização por danos morais em razão de alegados assédios processuais e abuso do direito de ação por parte da Reconvinda, LORENA DIAS GARGAGLIONE. A Reconvinte narrou que a Reconvinda teria distorcido a realidade fática e processual, inclusive ao protocolar manifestações em outros juízos (São Paulo/SP) anexando decisão de tutela recursal que já havia sido revogada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O Código de Processo Civil, em seu artigo 5º, estabelece o dever de todos os sujeitos do processo de agir com boa-fé. A lealdade processual e a probidade são pilares do sistema jurídico, impondo às partes e a seus procuradores o dever de agir com retidão e veracidade. O artigo 80 do mesmo diploma legal elenca as condutas que configuram litigância de má-fé, dentre as quais se destacam: "II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer ato ou incidente; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." A aplicação de sanções por litigância de má-fé, bem como a condenação por danos morais decorrentes de abuso do direito de ação, exige a comprovação inequívoca do dolo ou da culpa grave da parte, que age de forma temerária ou com o intuito de prejudicar a outra parte ou o andamento processual. No caso em tela, a conduta da Reconvinda, LORENA DIAS GARGAGLIONE, ao protocolar manifestações em juízos diversos (São Paulo/SP), especificamente nos cumprimentos de sentença nº 0003464-19.2024.8.26.0090, anexando uma decisão de tutela recursal (ID 246242174) que já havia sido expressamente revogada por decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 180876007), datada de 17/12/2024, configura uma grave alteração da verdade dos fatos e um uso temerário do processo. A Reconvinda, na condição de advogada, tinha pleno conhecimento da revogação da tutela recursal, uma vez que a decisão do Agravo Interno foi proferida em 17/12/2024, e a manifestação nos autos de São Paulo ocorreu em 08/01/2025. Tal conduta não pode ser interpretada como mero equívoco ou interpretação jurídica divergente, mas sim como uma tentativa deliberada de induzir os juízos paulistas a erro, buscando a suspensão de pagamentos que já não possuíam amparo legal. A reiteração de tal prática, conforme narrado pela Reconvinte (ID 187545158, item 23), ao se referir a "práticas predatórias na Comarca de São Paulo, protocolando manifestações incidentais manifestamente protelatórias e com alteração à verdade dos fatos", demonstra um padrão de comportamento que excede os limites do exercício regular do direito de ação e defesa. O abuso do direito de ação, caracterizado pela utilização desvirtuada dos instrumentos processuais para fins ilegítimos ou com o propósito de causar dano à parte adversa, é uma conduta reprovável que atenta contra a dignidade da justiça e a boa-fé processual. A insistência em apresentar informações processuais desatualizadas e favoráveis à sua tese, mesmo após a superveniência de decisão judicial em sentido contrário, impõe à Reconvinte um ônus desnecessário de ter que constantemente retificar informações e defender-se de alegações infundadas em diversas esferas judiciais. Essa conduta da Reconvinda, ao tentar manipular o andamento processual em outras comarcas com base em uma decisão judicial já revogada, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da integridade profissional e da paz de espírito da Reconvinte. A necessidade de se defender de tais manobras, de ter que esclarecer a verdade dos fatos perante outros juízos e de suportar a morosidade e a incerteza geradas por essas ações, configura um dano extrapatrimonial que merece reparação. O dano moral, nesse contexto, não se limita à ofensa à honra objetiva ou subjetiva em sentido estrito, mas abrange o sofrimento, a angústia e o desgaste emocional decorrentes da conduta ilícita da parte adversa no processo. A litigância de má-fé, quando comprovada, pode, por si só, gerar o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando a conduta é reiterada e visa a prejudicar o andamento processual e a parte contrária. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que, a um só tempo, compense a vítima pelo sofrimento experimentado e sirva como medida pedagógica e punitiva para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da conduta da Reconvinda, que, na qualidade de advogada, detém o dever de zelar pela lealdade e boa-fé processual, e a necessidade de coibir o abuso do direito de ação, entendo que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mostra-se razoável e proporcional à ofensa perpetrada e ao caráter pedagógico da medida. Portanto, os pedidos reconvencionais encontram respaldo probatório e jurídico para sua procedência, devendo a Reconvinda ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LORENA DIAS GARGAGLIONE em desfavor de ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI. CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ainda, JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados por ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES TAMBELINI em desfavor de LORENA DIAS GARGAGLIONE, para condenar a Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) acrescido de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a Reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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