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Processo nº 1524598-36.2023.8.26.0228

ID: 310782766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524598-36.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE PROFIRO DA SILVA LUAN ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SOLE BARABANI

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SARAIVA ONÉSMO FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS

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CINTHIA SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1524598-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE PROFIRO DA SILVA - - LUAN ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA - Fls. 35/36: Considerando que os objetos apreendidos …

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Processo nº 1529448-36.2023.8.26.0228

ID: 326065893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1529448-36.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME BARBOSA FERREIRA RODRIGUES YASMIN GOMES AVELINO

Intimação

Advogados:

RICARDO VARGAS BEZERRA DE MENEZES

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LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

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AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

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Processo 1529448-36.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS GUILHERME BARBOSA FERREIRA RODRIGUES - - YASMIN GOMES AVELINO e outros - Vis…

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Processo nº 1512861-36.2023.8.26.0228

ID: 277310102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512861-36.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

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ADV: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB 184437/SP) Processo 1512861-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. S. B. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETEN…

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Processo nº 1527411-36.2023.8.26.0228

ID: 278458547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527411-36.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. F. D. O. C.

Intimação

Advogados:

EDMILSON SOUZA DA SILVA

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ADV: Edmilson Souza da Silva (OAB 371784/SP) Processo 1527411-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: K. F. D. O. C. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiv…

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Processo nº 1520039-36.2023.8.26.0228

ID: 301030567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520039-36.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINÍCIUS DE BARROS PEREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER DA CUNHA COSTA

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Processo 1520039-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - VINÍCIUS DE BARROS PEREIRA - Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 216, proceda… Processo 1520039-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - VINÍCIUS DE BARROS PEREIRA - Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 216, proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO, nos endereços indicados ou onde forem encontradas, das partes acima indicadas, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/07/2025, às 14h30min., SOB PENA DE REVELIA PARA O RÉU. Alternativamente, ambos poderão participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk1NzQ2NDUtNjY4NC00ZTI0LWJjODYtYTY2ZjVjYjZkZTli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - , como Mandado de Intimação para as partes acima qualificadas, a ser cumprido com prioridade Urgente em dias e horários alternados, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça: 1) na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderiam ser encontrados, endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderiam ser contatados; 2) solicitar à vítima e ao acusado que informem seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER DA CUNHA COSTA (OAB 450938/SP)

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Processo nº 2216147-15.2025.8.26.0000

ID: 328302800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2216147-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGO NERY DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO NEVES VELOSO

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DESPACHO Nº 2216147-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2216147-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Renato Rodrigo Nery de Lima - Corréu: Wanderson Ferreira dos Santos - Corréu: Fabio da Silva Lopes - REVISÃO CRIMINAL nº 2216147-15.2025.8.26.0000 4º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL PETICIONÁRIO: RENATO RODRIGO NERY DE LIMA RENATO RODRIGO NERY DE LIMA foi condenado ao cumprimento da pena de seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33 caput da Lei 11.343/06, nos termos do v. acórdão proferido pela C. 10ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, (fls. 431/440 autos nº 1517420-36.2023.8.26.0228), que, por votação unânime, negou provimento ao recurso para manter a sentença condenatória (fls. 248/258 autos principais) por seus próprio termos. Pleiteia o peticionário a concessão de liminar para determinar a suspensão do trânsito em julgado da sentença condenatória e o relaxamento da prisão do requerente até final decisão da presente revisão. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da prova ilícita consistente no depoimento de uma testemunha que foi levada sob escolta policial à Delegacia, impedida de contatar seus familiares e advogados e forçada a assinar suas declarações sem ler, sob ameaça realizada com arma e exigência de valores, com a consequente absolvição do réu ante a fragilidade do conjunto probatório (fls. 01/04). A Revisão Criminal, como sabido, só pode ser admitida nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, cabimento que não será verificado nesse momento, em face do pedido de liminar limitar-se à suspensão da condenação e relaxamento da prisão. Todavia, não se vislumbra no caso o fumus boni juris necessário à concessão da liminar pleiteada. O caso exposto já passou por julgamento colegiado e, em decisão majoritária, entendeu-se que era o caso de condenação e de fixação das penas e do regime nos moldes decididos pelo Juízo singular, de tal maneira que não se pode agora, neste momento processual, em cognição sumária, desautorizar o v. acórdão atacado. Ademais, o pleito antecipatório se confunde com o mérito da ação, já que a suspensão dos efeitos da decisão condenatória está vinculada às supostas irregularidades na prova colhida e necessidade de absolvição por esse motivo, que serão analisadas no momento oportuno. Assim, INDEFIRO a liminar, posto que ausentes os pressupostos autorizadores de sua concessão. Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 15 de julho de 2025 KLAUS MAROUELLI ARROYO RELATOR - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Luciano Neves Veloso (OAB: 372151/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1523628-36.2023.8.26.0228

ID: 308089069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1523628-36.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE FREITAS DE FARIAS

Intimação

Advogados:

AIRTON ANTONIO BICUDO

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Processo 1523628-36.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - JORGE FREITAS DE FARIAS - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art.… Processo 1523628-36.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - JORGE FREITAS DE FARIAS - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia (fls. 118/120) ofertada contra JORGE FREITAS DE FARIAS, dando-o como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário. 2. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu, pessoalmente, para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 3. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 4. Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações de antecedentes pelas testemunhas. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 5. Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Designo, desde já, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de setembro de 2025, às 13 horas e 40 minutos , que será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 6. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 7. Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, realize-se pesquisa no sistema "Consultas FA Dipol" sobre eventual prisão ou novo endereço junto à SAP, tentando-se novamente a citação. Do contrário, certifique se todos os endereços foram diligenciados e faça-se a citação por edital, com prazo de quinze dias. Decorrido o prazo da publicação do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, determinada quando da concessão de liberdade provisória, substituo-a pela OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, e sempre que for intimado, mantendo endereço, e- mail e contato whatsapp, se houver, ATUALIZADOS, sob pena de imediata revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Mantidas as demais cautelares diversas da prisão. Intime-se o réu, em seu próximo comparecimento, inclusive de eventual audiência já designada. 9. Int. - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)

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1. Gabriela Lugli Garcia (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416916

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234190-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIELA LUGLI GARCIA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA LUGLI GARCIA

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HC 1014748/SP (2025/0234190-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GABRIELA LUGLI GARCIA ADVOGADO : GABRIELA LUGLI GARCIA - SP471373 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1014748/SP (2025/0234190-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GABRIELA LUGLI GARCIA ADVOGADO : GABRIELA LUGLI GARCIA - SP471373 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JAILSON ROCHA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JAILSON ROCHA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1531679-36.2023.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 2 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, e 20 dias-multa, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos (consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Ambas as partes apelaram e o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e proveu o ministerial para condenar o paciente como incurso no delito do art. 157, caput, do Código Penal, às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 12 dias-multa. No presente habeas corpus, a impetrante aponta que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão de sua condenação pelo delito de roubo, sustentando a necessidade de desclassificação da conduta para o delito de furto, porquanto não existem provas nos autos a demonstrar a efetiva ocorrência das duas elementares para que seja determinada a condenação por roubo – emprego de violência ou grave ameaça (e-STJ fl. 9). Requer a concessão da ordem para que seja desclassificada a conduta imputada ao paciente, mantendo-se a sentença de primeiro grau que o condenou pelo artigo 155 do Código Penal de forma acertada, uma vez que não houve violência cometida no ato da subtração, faltando elementares essenciais para a configuração do crime de roubo (e-STJ fl. 12). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, na presente impetração, a concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito previsto no art. 155 do Código Penal. Quanto ao pedido de desclassificação da conduta, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, assentou (e-STJ fl. 20): Efetivamente, nas duas oportunidades em que ouvida, a vítima Sueli afirmou categoricamente que o réu chegou a agarrá-la por um de seus braços antes de realizar a subtração do bem mencionado na denúncia. Além disso, ela afirmou que chegou a sentir dores em razão da agressão então sofrida. Nessas condições, assiste razão à i. Promotora de Justiça oficiante quanto ao pleito de atribuição de nova classificação aos fatos, com a condenação do réu pelo delito do art. 157, caput, do CP, nos exatos termos da denúncia. Demonstradas as elementares do tipo de roubo, a revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de acervo fático-probatório, tarefa vedada nesta via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Para a configuração do crime de roubo, é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Outrossim, o delito previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal (roubo impróprio), consuma-se no momento em que, logo após o agente se tornar possuidor da coisa, a violência é empregada para assegurar a impunidade do crime, consoante ocorreu na presente hipótese. III - No presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 618.071/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS CRIMES COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. REGIME. PENA-BASE NO MÍNIMO. PRIMARIEDADE. PENA SUPERIOR A 4 E QUE NÃO EXCEDE 8 ANOS. POSSIBILIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Cabe às instâncias ordinárias aferir a correta tipicidade da conduta, haja vista terem amplo espectro cognitivo dos fatos e provas dos autos. Assim, "a alteração das conclusões firmadas implicaria em revisão do conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável por meio de habeas corpus". (HC 156.632/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de roubo, assentando que "a ofendida foi contundente ao afirmar que se sentiu amedrontada pela atitude do réu". Assim, mantida a condenação pelo crime de roubo, com fundamento em elementos concretos dos autos, não se revela possível, na via eleita, reverter a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias. 4. A jurisprudência desta Corte Superior afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante o uso da violência ou grave ameaça, como o roubo. 5. Em relação ao regime arbitrado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência. 6. Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 7. Tratando-se de paciente primário, condenado à pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, faz jus ao regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto. (HC n. 386.225/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017.) Assim, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, de forma que não vislumbro constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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