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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 314948991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503765-41.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503765-41.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503765-41.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. SUPOSTO RISCO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA SE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PROTESTO DAS CDAS, TENDO EM VISTA QUE TAL ATO É, TAMBÉM, CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ADOTADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DA CDA), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Teresinha De Lima Medeiros

ID: 326650496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507354-41.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

TERESINHA DE LIMA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507354-41.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507354-41.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Teresinha de Lima Medeiros - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO EXERCÍCIO DE 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM JUNHO DE 2024, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador) - 1º andar

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Levy Emerson Novaes Pereira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda. (Atacadao)

ID: 319019068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004991-41.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEVY EMERSON NOVAES PEREIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (ATACADAO)

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1004991-41.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Levy Emerson Novaes Pereira - Wms Supermercados do Brasil Ltda. (atacadao) - Ante o exp… Processo 1004991-41.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Levy Emerson Novaes Pereira - Wms Supermercados do Brasil Ltda. (atacadao) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 33.676,00 a título de danos materiais, com incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso; e R$ 5.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Processo nº 1510815-13.2021.8.26.0562

ID: 277146218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510815-13.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MARCEL MACHADO MUSCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcel Machado Muscat (OAB 286232/SP) Processo 1510815-13.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Apresentada a resposta à acusação às fl… ADV: Marcel Machado Muscat (OAB 286232/SP) Processo 1510815-13.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Apresentada a resposta à acusação às fls. 442/443, não se constata a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou excludente da culpabilidade do réu, nem que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou que seja caso de extinção da punibilidade. Defiro as provas testemunhais pleiteadas pelas partes em comum. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 24/06/2025 às 14h30, pelo sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Providencie o gabinete a expedição de certidão com link e QR Code para acesso ao ato. Referida certidão, além das instruções para acesso, deverá acompanhar todas as intimações e requisições. Intime-se a acusada, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual. Intime(m)-se representante da vítima e testemunha, devendo o(a) Sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a(s) defesa(a), solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e Defesa(s) fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê ciência à Defesa que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório, no expediente de intimação/requisição, o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, MP, defesa) e ao estabelecimento prisional, o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Nos termos do Provimento CG nº 01/19, regulamentado pelos Comunicados SPI 12/2019, 13/2019 e 14/2019, analisada a certidão de feitos criminais para fins judiciais de fls. 425/429 e a folha de antecedentes de fls. 417/421, da acusada Rafaela dos Santos Silva, determino seja expedido ofício aos Juízos abaixo descritos, solicitando complementação das informações, consignando-se se houve prolação de sentença condenatória ou absolutória, interposição de recurso, trânsito em julgado, a data do cumprimento ou da extinção da pena, tudo com vista ao artigo 46, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977: autos nº 1500339-40.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501235-83.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501236-68.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 2ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501970-53.2020.8.260068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1500554-67.2020.8.26.0127 - Foro de Carapicuíba, 1ª Vara Criminal (fls. 426/427), nº 1527274-45.2019.8.26.0050 - Foro de Indaiatuba, 1ª Vara Criminal (fl. 427), nº 1501567-34.2020.8.26.0602 (fl. 428) - Foro de Sorocaba, 4ª Vara Criminal (fl. 428), nº 1507548-78.2019.8.26.0602 - Foro de Sorocaba, 1ª Vara Criminal (fl. 428), nº 1504394-60.2021.8.26.0609 - Foro de Taboão da Serra, 1ª Vara Criminal (fl. 428). Concedo à ré Rafaela os beneficios da justiça gratuita requeridos pelo Defensor Público. Anote-se como pendência e inclua-se a tarja correspondente. Sem prejuízo, cumpram-se as deliberações do termo de fl. 416 em relação ao corréu Hugo. Ciência às partes. Intime-se.

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