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Joseandro Pereira De Souza Pião e outros x Uni Hosp Saúde S/A

ID: 297691648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000925-71.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANDRO PEREIRA DE SOUZA PIãO PêSSEGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

UNI HOSP SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

RAFAELA SILVA CASTANHEIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 1000925-71.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1508235-03.2025.8.26.0228

ID: 327232554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508235-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 1508235-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Recebida a denúncia (fls. 102/103), o réu foi devid…

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Processo nº 1521039-71.2023.8.26.0228

ID: 332756563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521039-71.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

CECILIA REIS SQUINCAGLIA

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Processo 1521039-71.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.C. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de in…

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Processo nº 1521671-78.2025.8.26.0050

ID: 327127255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1521671-78.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

AILTON JESUS VIEIRA DA SILVA

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Processo 1521671-78.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Daniel Almeida da Silva - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA …

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Processo nº 1508235-14.2021.8.26.0302

ID: 337792481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508235-14.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA DE FATIMA FRANCHI

Intimação

Advogados:

MARINA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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Processo 1508235-14.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angela de Fatima Franchi - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa,… Processo 1508235-14.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Angela de Fatima Franchi - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (19/06/2028), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: MARINA SABONGI ALVES TOMAZELLI (OAB 490762/SP)

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Processo nº 1057272-96.2025.8.26.0053

ID: 315655938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057272-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ LOURENSETTO CAMILA BARRIENTOS OSSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MAYUMI KANOMATA

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Processo 1057272-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bruno Luiz Lourensetto - - Camila Barrientos Ossio - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios oposto… Processo 1057272-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bruno Luiz Lourensetto - - Camila Barrientos Ossio - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pelos impetrantes em relação à decisão que concedeu a liminar pleiteada nesta segurança, com o fito de sanar alegada omissão. Recebo os presentes embargos declaratórios, posto que tempestivo. No que tange ao mérito, os aludidos embargos merecem acolhimento, uma vez que, de fato, a aludida decisão foi omissa quanto à repercussão do pedido liminar no que tange aos emolumentos, pedido constante expressamente na exordial deste writ. É cediço que o entendimento jurisprudencial registrado na decisão embargada é extensível aos emolumentos cartorários, de modo que estes também devem considerar o valor da transação do imóvel como base de cálculo para as despesas cartorárias. Nestes termos, é a jurisprudência: Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI. Inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual Ementa: Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI. Inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002. Sentença parcialmente alterada.(TJSP - 1000052-71.2023.8.26.0228, Relator(a): Geraldo Xavier, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 06/08/2023, Data de Publicação: 06/08/2023). Pelo todo exposto, acolho os embargos declaratórios opostos, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, passa a constar, como dispositivo, os seguintes termos: "De tal sorte, defiro a tutela antecipada para determina à autoridade impetrada para que considere, para efeito de cálculo do ITBI, inclusive para fins de recolhimento de emolumentos, o valor da transação comercial descrita na inicial." Mantenho inalterados os demais termos lançados na decisão de fls. 92/94. Intime-se. - ADV: ADRIANA MAYUMI KANOMATA (OAB 221320/SP), ADRIANA MAYUMI KANOMATA (OAB 221320/SP)

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Processo nº 1508235-34.2023.8.26.0014

ID: 334728876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508235-34.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOT BREAD MINI PADARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1508235-34.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hot Bread Mini Padaria Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e… Processo 1508235-34.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hot Bread Mini Padaria Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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J.P. x B.N.S.N.

ID: 335472311

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508235-57.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

B.N.S.N.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO NUNES SILVA NOGUEIRA,… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO NUNES SILVA NOGUEIRA, PROCESSO Nº 1508235-57.2022.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Cesar Muller Valente, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: BRUNO NUNES SILVA NOGUEIRA, Brasileiro, Solteiro, Empacotador, RG 49199110, CPF 406.001.868-65, pai WLADIR NOGUEIRA, mãe CLAUDIA NUNES E SILVA, Nascido/Nascida em 06/04/1993, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: (11) 3869-6454 Residencial, com endereço à Rua Francisco da Cunha, 477, CASA, Jardim Itapemirim, CEP 08225-260, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Do exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar o réu Bruno Nunes Silva Nogueira, qualificado às fls. 262/263, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal, às pensa de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e treze dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de cem ufesp (artigo 4º, § 9º, "a", Lei Estadual 11.608/2003), suspensa a exigibilidade enquanto defendido pela D.P.E. Ao trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Não requerida prisão preventiva pelo Ministério Público para efeitos do artigo 311 do Código de Processo Penal, faculta-se à defesa a possibilidade de recorrer antes que o réu inicie execução de pena definitiva. P.R.I.C. Intime-se o revel por edital. São Paulo, 23 de julho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1512503-71.2023.8.26.0228

ID: 329765450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512503-71.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. DE S.

Intimação

Advogados:

MICHELE AMORIM MOURA

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Processo 1512503-71.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.C.S. - Vistos. Tendo sido cumpridas as determinações constantes da decisão judicial de página 159, com a juntada, à… Processo 1512503-71.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.C.S. - Vistos. Tendo sido cumpridas as determinações constantes da decisão judicial de página 159, com a juntada, à página 167, do prontuário de atendimento médico prestado à vítima V. C. C. L. na data de 02 de abril de 2023, bem como a juntada, às páginas 170 e 171, de Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto elaborado a partir da documentação médica, vieram os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação de páginas 153 a 156. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverão ser intimados para comparecerem ao Fórum a vítima V. C. C. L., a testemunha comum Larissa C. S. e o acusado Leonardo C. S., os quais deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2026, às 15:15 horas. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intimem-se pessoalmente a vítima V. C. C. L. - no mesmo endereço diligenciado conforme Certidão de Mandado Cumprido Positivo de página 139 -, a testemunha comum Larissa C. S. - no endereço constante do Termo de Depoimento de página 05 - e o acusado Leonardo C. S. - tanto no endereço constante do Termo de Interrogatório de página 07, quanto no endereço informado por ocasião de sua soltura no documento de página 93 -, devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Por fim, em caso de certificar-se da ausência do réu nas diligências realizadas, deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça indagar aos moradores vizinhos se o mesmo ali reside, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Faça constar dos Mandados de Intimação de vítima, testemunha e réu que eles devem comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para serem ouvidos, sendo certo que deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em razão do decurso do tempo (os fatos datam do ano de 2023) e, consoante reza a experiência, inócua a oitiva das testemunhas policiais, tendo em vista que os milicianos apenas que atenderam ao flagrante/ocorrência (fato já conhecido nos autos, tanto que há o registro policial que deflagrando a persecução penal), não são presenciais dos fatos delitivos e da dinâmica dos fatos e, em regra, pouco se recordam dos fatos e de qualquer dado relevante da diligência. Assim, indefiro a requisição dos milicianos, com fulcro no artigo 400, § 1° do Código de Processo Penal. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Por fim, com relação ao pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça ao réu da presente Ação Penal, considerando que seus interesses são defendidos por advogada dativa indicada no âmbito do Convênio entre Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, fica o mesmo deferido, efetuando-se as anotações necessárias junto ao Cadastro de Partes e Representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MICHELE AMORIM MOURA (OAB 405531/SP)

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