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Processo nº 0000197-83.2023.8.26.0604

ID: 293367397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-83.2023.8.26.0604 (processo principal 1007370-83.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Raquel Alves Oliveira Silva - Vistos. Nos termos do Comunic…

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Processo nº 0001264-83.2023.8.26.0604

ID: 326646808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001264-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA FERNANDA DA SILVA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO OJEDA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001264-83.2023.8.26.0604 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JÉSSICA FERNANDA DA SILVA SOUZA DOS SANTOS - Vistos. Ante a inércia em informar seu endereço atualizado, intime-s…

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Ana Ferrareto Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 308105005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003010-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERRARETO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELE MEDEIROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003010-83.2023.8.26.0604 (processo principal 1010621-17.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ana Ferrareto da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - -… Processo 0003010-83.2023.8.26.0604 (processo principal 1010621-17.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ana Ferrareto da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, sob alegação de excesso de execução, afirmando que o valor cobrado não corresponde ao saldo efetivamente devido (fls.193/197). Contudo, os cálculos apresentados pela exequente mostram-se coerentes com os pagamentos parciais já efetuados pelas executadas, não se verificando excesso. Ressalte-se que a executada não incluiu nos cálculos a multa prevista no art. 523, §1º do CPC nem os honorários advocatícios de 10%, que são devidos pelo pagamento parcial (fls.220/223). Mas, considerando que a executada efetuou o depósito integral do valor cobrado dentro do prazo legal, reconheço o pagamento como quitação do débito, afastando a pretensão da exequente de nova atualização do crédito (comprovante à fl.213). Por ser assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE à credora no valor de R$ 18.134,35. O valor remanescente deverá ser restituído às executadas, mediante expedição de MLE próprio. As partes deverão apresentar os respectivos formulários para levantamento. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço a sucumbência da executada banco Bradesco e, por conseguinte, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado pela exequente e o valor que a executada entendia devido, conforme art. 85, §2º, do CPC. Custas finais pelas executadas. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ADRIELE MEDEIROS SILVA (OAB 369869/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUCIMARA PORCEL (OAB 198803/SP)

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Maria José Goncalves Reis x Município De Sumaré

ID: 292760524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006087-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GONCALVES REIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUMARé

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FOFFANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006087-83.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006087-83.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Maria José Goncalves Reis - Apelado: Município de Sumaré - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO UPA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE FRATURA EM COSTELAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE TENHA SIDO NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, E DEMONSTRADO NO LAUDO PERICIAL QUE O DIAGNÓSTICO TARDIO NÃO OCASIONOU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO NEM RESULTOU EM INCAPACIDADE FUNCIONAL OU SEQUELAS PERMANENTES, NÃO SE CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO ALEGADO. PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liliam Pires de Campos Carvalho (OAB: 394915/SP) - Clessi Bulgarelli de Freitas Guimarães (OAB: 258092/SP) - Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277/SP) (Procurador) - 1º andar

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S. F. D. N. x R. A. N.

ID: 277974640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001916-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. F. D. N.

Polo Passivo:

R. A. N.

Intimação

Advogados:

LAISA PASCHOAL NAVAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DE CARVALHO A. DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB 293551/SP), Laisa Paschoal Navas (OAB 143488/MG), Anna Carolina de Carvalho A. de Oliveira (OAB 157810/MG) Processo 1001916-83.2023.8.26.0604 - Alimentos - L… ADV: Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB 293551/SP), Laisa Paschoal Navas (OAB 143488/MG), Anna Carolina de Carvalho A. de Oliveira (OAB 157810/MG) Processo 1001916-83.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. F. D. N. - Reqdo: R. A. N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. CONDENO o réu aos alimentos que ficam fixados em50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Caso venha a obter vínculo empregatício,os alimentos ficam fixados em25%dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário,excetoverbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa, e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), em valor nunca inferior a 1/2 salário-mínimo vigente à data do pagamento.DEFIRO a guarda unilateral à genitora, e regime de convivências livre. Para tanto, o requerido deve comunicar a requerente com antecedência para o exercício do seu direito de visitas de modo a manter a rotina diária da infante. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sucumbente em razão do princípio da causalidade, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da causa, atendidos o zelo do(a) profissional e a complexidade da demanda, ressalvada a assistência judiciária gratuita que ora concedo, ante a conclusão de que ostenta capacidade financeira modesta. P.I.C.

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Processo nº 1508644-49.2022.8.26.0271

ID: 296060585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508644-49.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRITORIAL JARDIM AMADOR BUENO LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508644-49.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Territorial Jardim Amador Bueno Ltda - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line res… Processo 1508644-49.2022.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Territorial Jardim Amador Bueno Ltda - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: THAÍS DA SILVA NUNES (OAB 247278/SP)

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Município De São Carlos x Savanna Daniely Ribeiro

ID: 310624632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508644-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SAVANNA DANIELY RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508644-32.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508644-32.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Savanna Daniely Ribeiro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SAVANNA DANIELY RIBEIRO, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 3.582,08. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 CONDICIONAM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR À DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ.PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1508644-76.2025.8.26.0228

ID: 291364090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508644-76.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN BARBOSA DA SILVA WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508644-76.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN BARBOSA DA SILVA - - WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO - Vistos. 1. Intime-se … Processo 1508644-76.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN BARBOSA DA SILVA - - WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO - Vistos. 1. Intime-se a Defesa de ALAN a se manifestar sobre a certidão de fl. 219. 2. Em razão de afastamento médico da magistrada, redesigno a audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o 18 de julho de 2025, às 14 horas. A título de controle, observo que serão ouvidos em audiência a vítima e testemunhas abaixo indicadas e interrogado o réu: Testemunhas comuns ÁLVARO RIBEIRO DE SOUZA PM RÉGIS MARCEL TEODORO ANHAIA PM JOSILEIA VIANA LEAL 3. Adite-se o mandado de fls. 190/191 (Josileia) para constar a nova data e a participação virtual ou, não sendo possível o aditamento, expeça-se novo mandado constando se tratar de redesignação. Solicite-se ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que obtenha telefone e e-mail para contato com a pessoa a ser intimada. 4. No prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência, requisite-se certidão de feitos criminais, devidamente atualizada. 5. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s). Observado que, em relação a ALAN, aguarda-se manifestação da defesa quanto a seu paradeiro. Quando da expedição do(s) mandado(s), solicite-se ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que obtenha telefone e e-mail para contato com a pessoa a ser intimada; Determino a apresentação virtual do réu WALLACE SOUZA TEODORO QUITÉRIO, matrícula SAP nº 1395127-2 na audiência do dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, consignando que se trata de redesignação da audiência anteriormente designada nestes autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, encaminhe-se. Consigno que nesta data foi agendado o ato junto à sala de audiências virtuais do estabelecimento prisional. 6. SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ou civil(s) / funcionários públicos, solicitando-se o e-mail e telefone da(s) testemunha(s) seja encaminhado para o e-mail sp30cr@tjsp.jus.Br,, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da requisição, a fim de que seja encaminhado o link de acesso e realizado eventual contato para realização dos testes necessários: A) ÁLVARO RIBEIRO DE SOUZA PM B) RÉGIS MARCEL TEODORO ANHAIA PM 7. Providencie-se, no mais, todo o necessário ao cumprimento do ato. 8. Faculta-se ao Ministério Público e à Defesa o comparecimento à audiência da forma que entenderem mais conveniente (presencial ou virtualmente). Caso pretenda comparecer de forma virtual, a Defesa devera fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, telefone e e-mail para contato, a fim de lhe ser encaminhado o link de acesso à audiência, bem como para a realização dos testes necessários. Ciência ao M.P. e à Defesa. Intime-se. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)

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Claudenice Aparecida Da Silva e outros x Loteamento Jardim Florença Spe Ltda

ID: 291077567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009579-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE APARECIDA DA SILVA FABIANA DIAS SCANPELA JOSé SEBASTIãO DOS SANTOS SILVA MICHAEL ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FLORENçA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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FABIANO MORAIS

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1009579-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michael Alexandre dos Santos - - Fabiana Dias Scanpela - - José Sebastião dos Santos S… Processo 1009579-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michael Alexandre dos Santos - - Fabiana Dias Scanpela - - José Sebastião dos Santos Silva - - Claudenice Aparecida da Silva - Loteamento Jardim Florença Spe Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Loteamento Jardim Florença Spe Ltda para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

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Processo nº 1009191-83.2023.8.26.0604

ID: 330885190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009191-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo 1009191-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - 1-Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 330/338 (desconhecid… Processo 1009191-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - 1-Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 330/338 (desconhecido); 334/335 ( mudou-se), 336(desconhecido), 337 (não existe o número) 2- Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) à fl. 333, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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