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Processo nº 1001980-63.2024.8.26.0441

ID: 314393312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001980-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001980-63.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Fatima de Brito - Vistos. Em se tratando de feito submetido às regras da Lei n. 9.099/95, inexistindo…

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Processo nº 1001301-63.2024.8.26.0441

ID: 303721958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001301-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-63.2024.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Defiro o pedido de pesquisa de eventuais endereços do solicitado e, nesta data, determ…

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Processo nº 1001301-63.2024.8.26.0441

ID: 297196178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001301-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-63.2024.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CP…

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Banco Agibank S/A x Madalena Ferreira Pinto

ID: 330039929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003920-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MADALENA FERREIRA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEANY MARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003920-63.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003920-63.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Madalena Ferreira Pinto - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE CORRÉ. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE POR FALHA PRÓPRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 DO CPC. QUESTÕES DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CORRÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, SE LIMITOU A SUSTENTAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIFERENÇA A SER ARCADA, EXCLUSIVAMENTE, PELA CORRÉ. RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Geany Maria Almeida (OAB: 488999/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Patrick Azimonte Iribarne x Banco Bradesco S/A

ID: 315081726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001495-46.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK AZIMONTE IRIBARNE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICK AZIMONTE IRIBARNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001495-46.2025.8.26.0441 (processo principal 1000622-63.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrick Azimonte Iribarne - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Co… Processo 0001495-46.2025.8.26.0441 (processo principal 1000622-63.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patrick Azimonte Iribarne - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Considerando o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários, estas serão imputadas ao executado ao final, caso este seja o responsável pelo processo. Assim, defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente, devendo estas serem cobradas do executado ao término da execução. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), PATRICK AZIMONTE IRIBARNE (OAB 487526/SP)

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Processo nº 1001980-63.2024.8.26.0441

ID: 307442744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001980-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001980-63.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Fatima de Brito - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de penhora de veículo movido por Maria Fátima d… Processo 1001980-63.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Fatima de Brito - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de penhora de veículo movido por Maria Fátima de Brito em face de Renato Lemes Tavares, para o adimplemento de dívida de R$13.448,49 (fl. 117). 2. Estabelece o art. 835 do Novo Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (a) dinheiro; (b) título da dívida pública; (c) títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (d) veículos em via terrestre; (e) bens imóveis; (f) bens móveis em geral; (g) semoventes; (h) navios e aeronaves; (i) ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Claro que a ordem é de preferência, não havendo rigidez que inviabilize a penhora, desde logo, de bem imóvel livre e disponível. Todavia, também é certo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805). A toda evidência, soa atentatório ao próprio princípio da razoabilidade a penhora, sem qualquer medida constritiva prévia, de imóvel para adimplemento de crédito. A propósito, a jurisprudência já se posicionou, em casos semelhantes, que há, em tal contexto, excesso de onerosidade a ser reprimido. Nesse sentido é a jurisprudência bandeirante: A execução deve buscar a satisfação da dívida de modo menos oneroso para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC (atual art. 805), cuidando-se de evidente forma de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Descabida a penhora, avaliação e alienação de imóvel para satisfação de dívida que atualizada não atinge R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Exequente que deve buscar outras vias para satisfação de seu crédito (TJSP, AI nº 2011707-09.2015.8.26.0000, 30ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti , j. 27/05/2015). Ora, embora a execução tenha como finalidade assegurar que o exequente receba o seu crédito, deve sempre se desenvolver sob a forma menos gravosa possível ao executado e em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (TJPE, AI nº 3301086, 4º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, j. 17/04/2015). 3. Assim, neste cenário, é possível verificar que há desproporção entre a penhora e o crédito, o que de certa maneira atenta contra a diretriz do art. 805 do NCPC. 4. INTIMEM-SE a parte exequente para requerer outras medidas satisfativas do crédito que entenda pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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Processo nº 0003171-63.2024.8.26.0441

ID: 311594887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003171-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTER CASTILHO MATERIAIS PARA CONSTRUCãO DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR VALLADÃO FAVA MARQUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RUBENS SOUSA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003171-63.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - - Center Castilho Materiais para Construcão - Diante do exposto, JULGO EXT… Processo 0003171-63.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - - Center Castilho Materiais para Construcão - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: ISMAR VALLADÃO FAVA MARQUES DE ABREU (OAB 278347/SP), RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES (OAB 317584/SP), ERICO RUBENS SOUSA MATTOS (OAB 386856/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP)

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Processo nº 0003171-63.2024.8.26.0441

ID: 311595648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003171-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTER CASTILHO MATERIAIS PARA CONSTRUCãO DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR VALLADÃO FAVA MARQUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RUBENS SOUSA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003171-63.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - - Center Castilho Materiais para Construcão - Diante do exposto, JULGO EXT… Processo 0003171-63.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - - Center Castilho Materiais para Construcão - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: ISMAR VALLADÃO FAVA MARQUES DE ABREU (OAB 278347/SP), RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES (OAB 317584/SP), ERICO RUBENS SOUSA MATTOS (OAB 386856/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP)

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Processo nº 0003171-63.2024.8.26.0441

ID: 311576015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003171-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTER CASTILHO MATERIAIS PARA CONSTRUCãO DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES

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ISMAR VALLADÃO FAVA MARQUES DE ABREU

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ERICO RUBENS SOUSA MATTOS

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DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI

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Processo 0003171-63.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - - Center Castilho Materiais para Construcão - Diante do exposto, JULGO EXT… Processo 0003171-63.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - - Center Castilho Materiais para Construcão - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: ISMAR VALLADÃO FAVA MARQUES DE ABREU (OAB 278347/SP), RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES (OAB 317584/SP), ERICO RUBENS SOUSA MATTOS (OAB 386856/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP)

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Processo nº 0003171-63.2024.8.26.0441

ID: 311592811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003171-63.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTER CASTILHO MATERIAIS PARA CONSTRUCãO DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES

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ISMAR VALLADÃO FAVA MARQUES DE ABREU

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ERICO RUBENS SOUSA MATTOS

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Processo 0003171-63.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - - Center Castilho Materiais para Construcão - Diante do exposto, JULGO EXT… Processo 0003171-63.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA - - Center Castilho Materiais para Construcão - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: ISMAR VALLADÃO FAVA MARQUES DE ABREU (OAB 278347/SP), RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES (OAB 317584/SP), ERICO RUBENS SOUSA MATTOS (OAB 386856/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP)

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