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Processo nº 1149955-45.2024.8.26.0100

ID: 293464916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1149955-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada… Processo 1149955-45.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - A.F.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens, dissolução de condomínio e arbitramento de aluguéis ajuizada por ANTERO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA em face de PATRÍCIA MARTINS MUNDIN DE OLIVEIRA. Narra o Autor, em suma, que se casou com a Requerida em 26 de setembro de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens e se separaram em novembro de 2023. Aduz que desta união nasceram M.M.D.O.N. e M.C.M.D.O., atualmente com treze e seis anos de idade, respectivamente. Menciona que a guarda e a convivência familiar dos menores já estão sendo discutidas nos autos n. 1178671-19.2023.8.26.0100 e cumprimento de sentença n. 1137281-35.2024.8.26.0100, enquanto a pensão alimentícia está sendo discutida nos autos n. 1174676-95.2023.8.26.0100. Sustenta que as partes adquiriram bens e dívidas ao longo da união, destacando a situação peculiar do imóvel situado à Rua Henrique Peres, n. 150, bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03123-070, matrícula n. 12.163 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega que as partes se encontram em mancomunhão/condomínio, já que adquiriram de forma onerosa a fração de um oitavo (doze vírgula cinco por cento) do referido imóvel por R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em 24 de maio de 2022. Afirma que os outros sete oitavos (oitenta e sete vírgula cinco por cento) são de propriedade exclusiva do autor, sendo um oitavo (doze vírgula cinco por cento) recebidos por ele como herança, e seis oitavos (setenta e cinco por cento) como doação. Desta forma, o autor teria o equivalente a noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido imóvel, enquanto a ré teria direito a seis vírgula vinte e cinco por cento do referido bem. Relata que desde a separação do ex-casal, em novembro de 2023, a requerida vem ocupando de forma exclusiva o referido bem, além de todos os bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal. Destaca que o autor, detentor de noventa e três vírgula setenta e cinco por cento do referido bem, teve que residir "de favor" por um período e, após, alugou um imóvel para poder residir. Assevera que há mais de dez meses a requerida utiliza o imóvel de forma exclusiva, sem esboçar qualquer atitude no sentido de desocupar o referido imóvel. Relata que o autor foi pego "de surpresa" ao ser intimado de uma medida protetiva que a requerida pediu contra ele, sem ter tido tempo sequer de organizar minimamente seus pertences antes de se retirar de sua residência. Menciona que se trata de expediente instaurado de forma indevida e que já está sendo objeto de discussão nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228 em trâmite perante este Tribunal de Justiça. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, (i) a expedição de mandado de arrolamento e avaliação tanto dos bens móveis que guarnecem a antiga residência do ex-casal quanto do imóvel em si, além de que (ii) sejam arbitrados aluguéis devidos pela requerida desde a data de sua citação pelo uso exclusivo do referido bem. Requer, em sede de tutela de evidência, (iii) a decretação do divórcio das partes. Procuração às fls. 20/21. Juntou documentos. O Ministério Público declinou de atuar no feito (fl. 48). Emenda à inicial (fls. 53/54) recebida à fl. 72, a fim de retificar o valor da causa para o montante de R$ 454.781,55. Certidão de casamento à fl. 196. É o relatório. DECIDO. 1. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige, evidentemente, o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise sumária, condizente com o atual momento procedimental, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão das medidas pleiteadas. I - DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado para o arbitramento de aluguéis. Isso porque, conforme o entendimento sedimentado na jurisprudência, o uso comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. Não fosse o suficiente, segundo o narrado pelo próprio autor, existe medida protetiva em seu desfavor nos autos n. 1532259-66.2023.8.26.0228, o que motivou sua saída (compulsória) da residência comum. Tal circunstância, por si só, já obsta o pedido de fixação de aluguel, uma vez que a ocupação exclusiva do imóvel pela requerida decorre de determinação judicial protetiva, e não de ato arbitrário ou abusivo. Nesse mesmo sentido, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) O entendimento do STJ é de que o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em conjunto com os filhos, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização. (...) Tese de julgamento:1. O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, em companhia dos filhos, não configura posse exclusiva para fins de indenização. 2. A extinção do condomínio é possível quando o imóvel foi adquirido antes do casamento e integra o patrimônio comum em razão do título aquisitivo, não do regime de bens. (...)(TJSP; Apelação Cível 1046408-78.2023.8.26.0114; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifei). CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SER PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUE VEM SENDO OCUPADO PELA RÉ SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO - HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HÁ, NO DIVÓRCIO, DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE E PARTILHA DO IMÓVEL SUB JUDICE - MEDIDA PROTETIVA DECRETADA EM FAVOR DA RÉ EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AUTOR - DESCABIMENTO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1.319 DO CC - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000316-60.2024.8.26.0129; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, convertida em divórcio consensual com homologação de acordo parcial. (...) O pedido de arbitramento de aluguéis foi negado, pois os bens estavam em mancomunhão, sem divisão ideal entre coproprietários. Até a decretação do divórcio e da partilha, as partes permanecem sujeitas aos direitos e deveres patrimoniais do regime de bens, sem divisão ideal entre coproprietários, impossibilitando a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. (...) (TJSP; Apelação Cível 1014905-40.2024.8.26.0361; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifei). Assim, nesse momento, não se pode cogitar de enriquecimento ilícito da requerida quando sua permanência no imóvel se dá em cumprimento à medida protetiva de urgência, que tem por finalidade resguardar sua integridade física e psíquica, bem como a dos filhos menores do casal. Outrossim, o perigo de dano alegado pelo autor não se configura no caso em tela, porquanto a situação atual decorre de medida judicial que visa à proteção da integridade física e psíquica de outrem, não havendo, portanto, lesão injusta a ser reparada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ora. II - DO ARROLAMENTO DE BENS No que tange ao pedido de arrolamento de bens, também não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito não se evidencia de forma suficiente, considerando que as partes se separaram de fato em novembro de 2023, ou seja, há mais de um ano, e não há elementos mínimos nos autos a corroborar a verossimilhança das alegações do autor quanto ao risco de dilapidação ou ocultação de bens. Com efeito, o mero transcurso de tempo desde a separação, sem qualquer indício concreto de má-fé por parte da requerida, não autoriza a medida acautelatória pleiteado. Ademais, o próprio autor admite que alguns de seus pertences pessoais já foram devolvidos pela requerida, ainda que por meio do filho do ex-casal, o que demonstra não haver intenção deliberada de apropriação indevida de bens alheios. Além disso, quanto ao perigo de dano, verifica-se que o extenso lapso temporal decorrido desde a separação de fato até a propositura da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida acautelatória. De fato, se houvesse efetivo risco de dilapidação ou ocultação patrimonial, tal circunstância deveria ter sido objeto de proteção cautelar no momento da separação ou logo após, e não após decurso tão significativo de tempo, o que somente evidencia a inexistência do alegado periculum in mora. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique tentativa de alienação, ocultação ou deterioração dos bens móveis pela requerida durante este longo período, o que corrobora a ausência do requisito da urgência. Desta feita, em sede de cognição sumária, inviável o deferimento das medidas de urgência pleiteadas, uma vez que não restaram demonstrados, de forma plausível, os requisitos legais exigidos. III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 196. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade do requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei). De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório e a realização da audiência de conciliação para que se decida acerca da tutela da evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 25 DE JUNHO P.F., ÀS 15H00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado, recolhendo-se a taxa de diligência via oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Anote-se v. Acórdão (fls. 200/204) que negou provimento ao recurso do Autor acerca do indeferimento da gratuidade de justiça. Custas recolhidas às fls. 191/192. Int. - ADV: VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG)

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