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Angelí Machado Cardoso x Marcia Nair Lissoni Bizarri

ID: 294914147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010712-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELí MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

MARCIA NAIR LISSONI BIZARRI

Intimação

Advogados:

EMANUELLE CHRYSTINE NAVARRO DE MATOS

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CICERO OSMAR DA ROS

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Processo 1010712-56.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Angelí Machado Cardoso - Marcia Nair Lissoni Bizarri - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, fic… Processo 1010712-56.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Angelí Machado Cardoso - Marcia Nair Lissoni Bizarri - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, da designação de audiência de conciliação para o dia 14/07/2025, às 10h30min. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, presencialmente. Anoto, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais, para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Intime-se. - ADV: EMANUELLE CHRYSTINE NAVARRO DE MATOS (OAB 371803/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP)

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Angelí Machado Cardoso x Marcia Nair Lissoni Bizarri

ID: 322729057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010712-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELí MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

MARCIA NAIR LISSONI BIZARRI

Intimação

Advogados:

EMANUELLE CHRYSTINE NAVARRO DE MATOS

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CICERO OSMAR DA ROS

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Processo 1010712-56.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Angelí Machado Cardoso - Marcia Nair Lissoni Bizarri - Vistos. 1. Fl. 118: Trata-se de pedido de cancelamento da …

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Patricia Regina Correia Abreu e outros x Nicole Pamela Lisboa

ID: 323665645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012943-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA CORREIA ABREU ROGERIO VIEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

NICOLE PAMELA LISBOA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIO SILVA FREIRE

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Processo 1012943-56.2023.8.26.0477 - Monitória - Espécies de Contratos - Patricia Regina Correia Abreu - - Rogerio Vieira de Abreu - Nicole Pamela Lisboa e outro - Vistos, Não cumprido o mandado e …

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S. T. C. x L. D. Da S.

ID: 303505395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015756-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. T. C.

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

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JOSE VICTOR RAMOS NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015756-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015756-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: S. T. C. - Apelado: L. D. da S. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA PATERNA COMO REFERÊNCIA E FIXAÇÃO DE VISITAS INSURGÊNCIA DA AUTORA PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA, COM AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE QUE PRETENDIA AS VISITAS DOS FILHOS NAS FÉRIAS ESCOLARES DIVIDIDAS IGUALMENTE - GUARDA COMPARTILHADA QUE É A MODALIDADE PREFERENCIAL A SER EXERCIDA, EM RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM FAVOR DA GENITORA, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL PERIGO SOFRIDO PELOS MENORES OU DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA, COM LAR PATERNO COMO DE REFERÊNCIA, COM INTUITO DE MANTER A ROTINA DOS FILHOS - REGIME DE VISITAÇÃO MANTIDO, COM PEQUENO REPARO - VIDEOCHAMADAS QUE DEVERÃO SER SUPERVISIONADAS PELA AVÓ PATERNA, PARA EVITAR POSSÍVEIS INTERFERÊNCIAS NO CONVÍVIO MATERNO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jose Victor Ramos Nogueira (OAB: 337935/SP) (Defensor Público) - Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB: 209674/SP) - 4º andar

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Processo nº 1524715-56.2023.8.26.0477

ID: 302318271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 1524715-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. S. M.

Intimação

Advogados:

ANDERSON GOMES CARDOSO

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ALINE SOUZA CALVES

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Processo 1524715-56.2023.8.26.0477 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - T.S.M. - Vistos. 1. No tocante à destruição das amostras guardadas para contraprova… Processo 1524715-56.2023.8.26.0477 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - T.S.M. - Vistos. 1. No tocante à destruição das amostras guardadas para contraprova, estabelece o Estabelece o artigo 72 da Lei nº. 11.343/2006 (Lei de Drogas), incluído pela Lei nº. 13.886/2019 (Pacote Anticrime), que: encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.No mesmo sentido, é o que preconiza o artigo 525 das NSCGJ do TJSP. Dessa forma, nos termos do mencionado artigo, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova, bem como dos objetos para acondicionar o entorpecente (ex.: sacos, sacolas, mochilas, pinos de plástico etc.) ou outros, como: balanças, dichavador, cachimbos etc. 2. Com relação aos objetos apreendidos, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe alterações no tocante à guarda dos objetos apreendidos em procedimentos criminais. O Provimento CG nº. 10/2020 atualizou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça quanto aos procedimentos relacionados ao depósito, guarda e destinação de objetos e da destinação dos veículos apreendidos. O artigo 516 das NSCGJ, com a redação dada pelo provimento CG nº. 10/2020 estabelece que: Findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicada à Autoridade Policial para que se dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP (destaquei). Dessa forma, em atendimento às NSCGJ, providencie a zelosa Serventia à expedição de ofício à Delegacia, para que proceda à destruição das amostras das drogas guardadas para contraprova, bem como dos objetos para acondicionar o entorpecente (ex.: sacos, sacolas, mochilas, pinos de plástico etc.) ou outros, como: balanças, dichavador, cachimbos etc; bem como para que dê a destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP. Dados informativos: Boletim de Ocorrência, Boletim de Ocorrência - 5021145/2023 - CPJ PRAIA GRANDE, KK9037-2/2023 - CPJ PRAIA GRANDE. Serve a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se os autos, realizando a devida movimentação no SAJ (Tipo de Movimentação: Arquivamento Definitivo - Código 61615). - ADV: ANDERSON GOMES CARDOSO (OAB 398125/SP), ALINE SOUZA CALVES (OAB 399132/SP)

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Processo nº 0005501-56.2023.8.26.0477

ID: 308724336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005501-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MENEZES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MENEZES ALMEIDA

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Processo 0005501-56.2023.8.26.0477 (processo principal 1014816-38.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Caroline M… Processo 0005501-56.2023.8.26.0477 (processo principal 1014816-38.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Caroline Menezes Almeida - Homologo a conta de fl. 4, com valor bruto de R$4.102,14 referente aos honorários sucumbenciais, para 31/07/2023. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: CAROLINE MENEZES ALMEIDA (OAB 382536/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Rafael Dias Minéro

ID: 291302967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019830-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

RAFAEL DIAS MINéRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019830-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019830-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Rafael Dias Minéro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 20 MG/ML PRATTI A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEI 9.656/1998, ART. 10, VI, NÃO OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP CONFIRMA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, COMO O CANABIDIOL, QUANDO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LEGAL E CONTRATUAL, CONFORME ART. 10, VI, DA LEI 9.656/1998. 2. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS É ALTERNATIVA VIÁVEL, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE NA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Matheus Barbosa dos Santos (OAB: 474411/SP) - 4º andar

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Ivone Nicolaev Escobar x Fabiana Aparecida Da Silva

ID: 295519959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009187-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONE NICOLAEV ESCOBAR

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARILYN GLÓRIA MIGLIANO

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CARLA GAMONAR MARASTON

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APARECIDA BREDA MILANESE

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Processo 0009187-56.2023.8.26.0477 (processo principal 1009351-43.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - IVONE NICOLAEV ESCOBAR - Fabiana Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 29/… Processo 0009187-56.2023.8.26.0477 (processo principal 1009351-43.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - IVONE NICOLAEV ESCOBAR - Fabiana Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 29/37: Anote-se a advogada constituída da parte executada ao sistema. Ressalvo, Embargos à Execução (para títulos extrajudiciais):Ação autônoma, em apenso, assim devendo ser distribuída em apartado (§1º do artigo 914 do CPC). Esclareça a parte executada seu pedido. Sem prejuízo, nos termos do artigo 525, § 1º do CPC, comprove-se ainda a parte executada, para fins de melhor apreciação de impenhorabilidade do beneficio recebido do Bolsa Familia, de suas contas bancárias, os quais penhorados ainda de valor ínfimo ao debito, pela modalidade teimosinha ora ativa, conforme detalhamento de ordens as fls. 47/54, observado que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos faltantes imprescindíveis, se o caso: extratos de movimentações detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/beneficio/pensão, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Inúmeras são as hipóteses de impenhorabilidade, e o Juízo antes da intimação e manifestação da parte executada, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Ainda, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se preliminarmente a parte exequente, com urgência, sobre a alegação e documentos a serem providenciados pela parte executada. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: MARILYN GLÓRIA MIGLIANO (OAB 186781/SP), CARLA GAMONAR MARASTON (OAB 251780/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Gilberto Santana

ID: 294393069

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004989-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

GILBERTO SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE FRANÇA SANTANA PAIVA

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NATASHA CRISTINA DE AVILA FANTINI MALAVAZI

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004989-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Baalbek Cooperativa Habitacional - Recorrido: Gilberto Santana - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004989-56.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Baalbek Cooperativa Habitacional - Recorrido: Gilberto Santana - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTÊNCIA DO COOPERADO - O AUTOR ALEGA QUE, APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DE PAGAMENTOS, NÃO OBTEVE PREVISÃO DE QUANDO SERIA CONTEMPLADO COM O IMÓVEL, OPTANDO POR SE DESLIGAR DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR 80% DAS QUANTIAS PAGAS, DESCONTADOS OS MONTANTES DO SEGURO. RECURSO DA RÉ - INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES VERTIDOS - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS - INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REQUERIDA QUE É INCORPORADORA TRAVESTIDA DE COOPERATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 602 DO STJ - DESISTÊNCIA DO COOPERADO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20% DESSE TOTAL - RAZOABILIDADE E SUFICIÊNCIA PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DE COMERCIALIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM PRESTAÇÃO ÚNICA, NÃO SE SUJEITANDO AO PARCELAMENTO PREVISTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - SÚMULA 02 DO TJSP - CABÍVEL AINDA A RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SEGURO - COBERTURA QUE VIGOROU DURANTE O PERÍODO DE VINCULAÇÃO DO REQUERENTE À RÉ E BENEFICIAVA ELE E SEUS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, PARA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA - INAPLICÁVEL O INCC, POIS REFLETE CUSTOS DO SETOR CONSTRUTIVO, NÃO A CORREÇÃO DE VALORES JUDICIAIS - JUROS LEGAIS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DEMORA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO, RETENÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS E FRUSTRAÇÃO DA COMPRA DA CASA PRÓPRIA ACARRETARAM DANOS MORAIS AO RECORRIDO - QUANTUM ARBITRADO QUE SUPERA O PEDIDO INICIAL - REDUÇÃO PARA EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA - EMBARGOS SEM RAZÃO LEGÍTIMA - MULTA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Natasha Cristina de Avila Fantini Malavazi (OAB: 351266/SP) - Maria Aparecida de França Santana Paiva (OAB: 347039/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1501532-56.2023.8.26.0477

ID: 303749311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501532-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. B. C.

Intimação

Advogados:

CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES

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ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO

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Processo 1501532-56.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.B.C. - Vistos. Fls. 119/121: Ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas prelimin… Processo 1501532-56.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.B.C. - Vistos. Fls. 119/121: Ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia29 de maio de 2026, às 14h15min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Dê-se ciência às partes. - ADV: CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES (OAB 393194/SP), ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)

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