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Gilderlanio Alves Lima x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 309751262

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001070-09.2025.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDERLANIO ALVES LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROCHA PORDEUS GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001070-09.2025.8.06.0090 PROMOVENTE: GILDERLANIO ALVES LIMA PROMOVIDA: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a parte autora ter sido devidamente intimada para participar da audiência de conciliação agendada, foi constatando a sua ausência, sem justo motivo comprovado (ID 162149612). Ressalte-se que, conforme previsto no art. 362, § 1º, do NCPC, cabe à parte faltante comprovar o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, o que não foi feito. Estabelece o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Destaquei.) Outrossim, a contrario sensu, observa-se que a ausência imotivada gera a subsunção quanto à necessária condenação da parte autora em custas judiciais, além da extinção. A repropositura de ação idêntica fica, todavia, condicionada ao recolhimento das custas processuais a que condenada a parte demandante, nos exatos termos do Enunciado de nº 25 dos Juizados Especiais do TJCE, vejamos: Extinta a ação pelo não comparecimento do autor, este poderá apresentar novamente a demanda, desde que comprovado o recolhimento das custas a que foi condenado no feito extinto, nos termos do art. 486, §2º do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS, nos moldes do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do NCPC. Estabelece o art. 98, § 3º, do NCPC, verbis: § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De outra banda, dispõe o parágrafo único do art. 100, do NCPC: Art. 100. (Omissis.) Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ante o exposto, SUSPENDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, em analogia ao dispositivo supracitado, quando tal obrigação restará fulminada pela prescrição, ressalvado o caso de revogação do benefício, ocasião em que será aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 100, do NCPC. Expedientes necessários. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

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Processo nº 3001070-94.2025.8.06.0094

ID: 282830712

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001070-94.2025.8.06.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOCO DE SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001070-94.2025.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Repetição d… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001070-94.2025.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]AUTOR: FRANCISCO MOCO DE SALESREU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por FRANCISCO MOÇO DE SALES em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, pleiteando a cessação de descontos realizados em seu benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. O(A) autor(a) alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA PREVISUL", em favor da ré, sem que tenha autorizado tais descontos ou aderido à referida associação. Analisando a petição inicial, verifico que o INSS não foi incluído no polo passivo da demanda, o que torna necessária a emenda à inicial, pelos seguintes fundamentos: I. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reiteradamente tem decidido pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo destas demandas, como assentado no julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, onde se estabeleceu que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios e efetivação dos descontos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. II. Quando do julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183), a TNU firmou, entre outras, a tese de que "O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO", sendo sua responsabilidade subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição/associação. III. Tem sido verificado, em casos similares, que grande número de execuções contra associações/entidades têm se revelado frustradas, mesmo em relação àquelas com convênio ativo junto ao INSS, indicando rápido esvaziamento das contas bancárias dessas entidades. IV. O próprio INSS, em manifestações recentes, tem afirmado que irá efetuar o ressarcimento administrativo dos valores indevidamente descontados, conforme fluxo disponibilizado pela Autarquia. V. As demandas sobre o tema têm revelado um padrão sistemático de fraudes nas autorizações de descontos em benefícios, representando possível negligência do INSS no controle dessas operações, considerando o dever de fiscalização imposto pelos normativos que regem a matéria, notadamente a Lei nº 8.213/91, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 3.048/99. VI. É pacificado na jurisprudência que o processo de inclusão de descontos em benefícios previdenciários deveria observar a autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme previsto no § 1º-A do art. 154 do Decreto nº 3.048/99. VII. Na ausência do INSS no polo passivo, eventual procedência da ação perante a Justiça Estadual e posterior insolvência da associação/entidade ré impossibilitaria o redirecionamento da execução contra a autarquia previdenciária, dada a impossibilidade de inclusão de novo réu na fase de cumprimento de sentença. Pelos fundamentos expostos, e considerando a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que o INSS figure como parte (art. 109, I, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, incluindo o INSS no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para decisão. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

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Processo nº 3001070-22.2024.8.06.0000

ID: 277589718

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3001070-22.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. L. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO

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PRECATÓRIO (1265) nº 3001070-22.2024.8.06.0000 CREDOR(A): MARIA DO LIVRAMENTO ARAÚJO DEVEDOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento… PRECATÓRIO (1265) nº 3001070-22.2024.8.06.0000 CREDOR(A): MARIA DO LIVRAMENTO ARAÚJO DEVEDOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de MARIA DO LIVRAMENTO ARAÚJO. No Processo Administrativo n. 3001378-58.2024.8.06.0000 foi apresentado o Ofício Circular nº 4/2025/DAO (ID n. 20413342) que requisitou a atualização dos precatórios federais a serem quitados no exercício 2025. Em análise destes autos, denoto que foi proferida decisão intimando as partes para, querendo, se manifestarem sobre a cessão creditícia (ID n. 17535487). Em manifestação, a credora originária reiterou a concordância com o negócio e requereu o pagamento do requisitório (ID n. 17551598). Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico que foi acostada a escritura pública de cessão de crédito realizada por Maria do Livramento Araújo em favor de Javylla Alexandrino Aguiar, em observância ao disposto no art. 69, §1º da Resolução n. 14/2023 do OETJCE. Vale mencionar que já foi determinada a intimação das partes para manifestação (ID n. 17535487), consoante previsto no art. 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Desse modo, a operação merece ser reconhecida neste requisitório, em consonância com os arts. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c 69, § 4º, da Resolução nº 14/2013 do OE. Ante o exposto, promovam-se as atualizações no cadastro deste precatório quanto a cessionária Javylla Alexandrino Aguiar, conforme petição de ID n. 13987647. Determino ainda, que seja atualizado o cadastro deste requisitório para incluir na autuação a cessionária Javylla Alexandrino Aguiar, vez que noticiada a cessão realizada por Maria do Livramento Araújo, conforme disposto no art. 3º, inciso III da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais. verifico que no ofício precatório consta como beneficiário do destaque a título de honorários contratuais a sociedade Álvaro Alfredo Cavalcante Neto - Sociedade Individual de Advocacia (ID n. 11473176). Contudo, o contrato de honorários apresentado foi firmado com a pessoa física do advogado (ID n. 11473445). A par da análise realizada, com esteio no art. 85, § 15 do CPC, é plenamente possível o pagamento à pessoa jurídica. Entretanto esclareço, que no momento do pagamento, deverá ser aplicada a alíquota da pessoa física no desconto do imposto de renda, qual seja, de 27,5%, não podendo se aplicada a isenção da pessoa jurídica tendo em vista que o magistrado determinou o pagamento à pessoa física. Por fim, ante a iminente disponibilização de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito até julho de 2025, nos termos do Ofício Circular nº 4/2025/DAO, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis e do destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em benefício de Álvaro Alfredo Cavalcante Neto - Sociedade Individual de Advocacia, nos termos do ofício precatório (ID n. 11473176). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Tão logo sejam disponibilizados os recursos, informe-se nos autos. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual, promova-se à liquidação dos correspondentes créditos tão logo haja a disponibilização de recursos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Wellington De Sousa Monte x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260250169

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001070-85.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE SOUSA MONTE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA SOUSA MACIEL JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3001070-85.2025.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINGTON DE SOUSA MONTE AGRAVAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3001070-85.2025.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINGTON DE SOUSA MONTE AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado , por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: Processo nº 3001070-85.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Wellington de Sousa Monte Agravado: Aymore crédito, financiamento e investimento S/A Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida pelo juízo da causa. Discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais. matéria a ser aduzida na contestação. Supressão de instância. Impossibilidade. Notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato AR com a informação não procurado. Tema repetitivo1.132 do STJ. Informações constantes na notificação capazes de identificar a contratação. Equívoco apenas no número do contrato não é suficiente para afastar a mora. Validade da notificação e da comprovação e constituição em mora do devedor fiduciário. Súmula 72 do stj. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo promovido contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, em que deferiu a liminar pleiteada pelo banco (id 17809085). II. Questão em discussão 2. Há 3 (três) questões em discussão: i) se a legalidade de cláusulas contratuais pode ser arguida em agravo, sem antes haver sua análise pelo juízo da causa; ii) se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a anotação "NÃO PROCURADO" seria suficiente para caracterizar a mora; iii) se o contrato indicado na notificação, mesmo havendo erro na numeração, pode ser configurar a mora do devedor se houver outros elementos que identifiquem o contrato firmado entre os litigantes. III. Razões de decidir 3. A matéria referente à regularidade da mora e à legalidade de cláusulas contratuais deve ser arguida na contestação da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, não se tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício. Precedente do STJ. 4. A análise pelo Tribunal, neste momento, configuraria supressão de instância, uma vez que o juízo de origem ainda não apreciou as matérias trazidas pela parte agravante. 5. Quanto à notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a anotação "NÃO PROCURADO", saliente-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, no dia 09 de agosto de 2023, proclamou, para os fins repetitivos, a aprovação da seguinte tese no Tema 1.132, segundo a qual, 'para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros'. 6. Vislumbra-se que as informações constantes na notificação são capazes de identificar a contratação. O equívoco apenas na numeração do contrato não afasta a mora. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERADO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wellington de Sousa Monte contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, em que deferiu a liminar pleiteada pelo banco. Colhe-se dispositivo da decisão (id 17809085): Ante o exposto, concede-se a liminar, a fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias. Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, a ser posteriormente informado. Efetivada a apreensão, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ressalvando que poderá responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pagado o referido valor, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Deverá ser advertido o requerido de que cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Expedientes necessários Nas razões do recurso, o promovido arguiu, em síntese, a descaracterização da mora (requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão): i) considerando que, no contrato objeto da presente ação, há ilegalidade nas cláusulas contratuais; ii) em razão do AR constar "NÃO PROCURADO"; iii) por haver equívoco na numeração do contrato acostado na notificação. Liminarmente, requereu o efeito suspensivo. No mérito, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão e a revogação da liminar concedida na origem. Sem contrarrazões. Feito concluso. É o Relatório. VOTO O banco recorrido ingressou com Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar em desfavor do recorrente, em razão do Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, do veículo VW - VOLKSWAGEN modelo UP! TAKE 1.0 TOTAL F, ano de fabricação 2016, chassi 9BWAG4128HT522544, placa PNP0359, cor BRANCA e RENAVAM nº 001100143766. Aduziu que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas. O juízo da causa deferiu a liminar de busca de apreensão (id 17809085). Há 3 (três) questões em discussão: i) se a legalidade de cláusulas contratuais pode ser arguida em agravo, sem antes haver sua análise pelo juízo da causa; ii) se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a anotação "NÃO PROCURADO" seria suficiente para caracterizar a mora; iii) se o contrato indicado na notificação, mesmo havendo erro na numeração, pode ser configurar a mora do devedor se houver outros elementos que identifiquem o contrato firmado entre os litigantes. Observa-se que no presente recurso o promovido alegou que no contrato objeto da ação há previsão de cláusulas ilegais relacionadas à capitalização e taxa de juros. Ressalte-se que tal matéria não foi apreciada pelo juízo de primeira instância, visto que sua discussão é cabível ana contestação, a ser apresentada após a efetivação da liminar de busca e apreensão, em estrita observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.040 dos recursos repetitivos. Esse posicionamento jurisprudencial deixa claro que questões de defesa dessa natureza não podem ser antecipadamente discutidas antes da consolidação da medida liminar. Tal análise configuraria indevida supressão de instância, em manifesto desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura a revisão dos atos decisórios por instância superior somente após a devida apreciação pelo juízo a quo. Nesse sentido, impõe-se o não conhecimento dessa matéria no agravo de instrumento, dada a sua inadequação para a discussão das matérias não abordadas na decisão a quo recorrida. Este é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará transcrito nas ementas dos arestos abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA AFETA À DEMANDA REVISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalte-se que o agravante trouxe como fundamento do seu recurso o entendimento de que não estaria caracterizada a mora, condição específica para a busca e apreensão do veículo, em virtude da capitalização diária de juros sem expressa pactuação. Nesse sentido, requer que seja declarada abusiva a capitalização diária prevista no contrato, de forma que haja a descaracterização da mora, a revogação da liminar de busca e apreensão e a extinção do processo. 2. Verifica-se, pois, que se trata de matéria própria de demanda revisional, não obstante, se entenda pela possibilidade de discussão no bojo da ação de busca e apreensão, prescinde, em primeiro lugar, de apreciação pelo juízo a quo. O agravo interno não serve para analisar matérias ainda não devidamente apreciadas do juízo primevo, devendo se cingir a rebater a fundamentação da decisão impugnada, que, in casu, não tratou sobre tal assunto. 3. Nesse sentido, resta óbice a esta Corte de Justiça a apreciação de tais insurgências, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Precedentes. 5. Portanto, as eventuais ilegalidades no contrato alegadas pelo agravante serão objeto de cognição plena a ser exercida pelo juízo de primeiro grau. 6. Recurso improvido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0620304-89.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024) Ressalte-se que a comprovação da constituição do devedor em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, é o enunciado nº 72 de súmula do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Sobre a matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, no dia 09 de agosto de 2023, proclamou, para os fins repetitivos, a aprovação da seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No presente caso, o Aviso de Recebimento (AR) retornou pelo motivo "NÃO PROCURADO". Nesse contexto, é certo que não é necessário, nos casos de contratos de alienação fiduciária, que a notificação do devedor seja pessoal ou por intermédio de terceiro. Importa que seja dirigida ao endereço constante no contrato, fato este comprovado nos autos. Ademais, vislumbra-se que as informações constantes na notificação são capazes de identificar a contratação. O equívoco apenas na numeração do contrato não afasta a mora. Ante o exposto, conhece-se parcialmente do recurso, para desprovê-lo. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

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Processo nº 3001482-96.2019.8.06.0009

ID: 260297342

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001482-96.2019.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DE ABREU JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO DE ABREU JUNIOR

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001482-96.2019.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001482-96.2019.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA DOS SANTOS BERTON REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por JOELMA DOS SANTOS BERTON em face da CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na quantia total de R$ 1.746,56. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado. Em Acórdão proferido pela eg. 5ª Turma Recursal, o recurso foi conhecido e negado o provimento, mantendo a sentença deste Juizado inalterada. Acresce-se que foi mantida a multa por descumprimento no valor de R$ 1.700,00 e a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a execução da sentença, apresentando os cálculos de liquidação que perfazem o valor de R$ 21.543,52. Após ser intimada para cumprir voluntariamente o ordenado na sentença, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento alegando que os valores referentes a obrigação de pagar seria de R$ 15.476,16 e requerendo que o pagamento fosse realizado através de RPV. A parte autora se manifestou defendendo a não aplicação do regime de Precatórios ou RPV aos pagamentos devidos pela CAGECE. Em decisão proferida por este juízo (Id 106927090) foi indeferido o pedido formulado pela CAGECE, intimando-a assim para realizar o pagamento devido em 5 dias, sob pena de penhora on-line. Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferida a decisão de id 112631750, ordenando a penhora online. Nesta feita, a parte ré impetrou o mandado de segurança 3001070-85.2024.8.06.9000, contra a decisão de id 106927090. Por conseguinte, este juízo suspendeu o presente processo até o julgamento/decisão do referido mandado. É o relatório. Decido. A questão maior versa sobre a aplicação ou não de pagamento de RPV pela CAGECE e se esse regime é compatível com os Juizados Especiais. Era o entendimento do juiz titular anterior desta Unidade que o procedimento para pagamento através de RPV era incompatível com o rito dos Juizados Especiais, todavia, entendo ser possível o deferimento do pedido dessa modalidade de pagamento pela promovida. Observa-se que nas decisões mais recentes nos processos que tramitam nesta Unidade foram deferidos os pedidos para pagamento através de RPV, cito como exemplo os processos 3001669-65.2023.8.06.0009 e 3001207-11.2023.8.06.0009. A jurisprudência firmada pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará, vem, em consonância com as decisões dos Tribunais Superiores, entendendo pela aplicação do regime à sociedades de economia mista, incluindo-se a CAGECE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30022521220238060151, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 9099/95. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAGECE). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE O CUMPRIMENTO SE DESSE POR EXPEDIÇÃO DE RPV, COM SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA QUE JÁ FOI OBJETO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES A RECONHECER ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA ADPF 556/STF/RN. DECISÃO DO STF NA RCL 44626 QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA REFERIDA ADPF À CAGECE (IMPETRANTE). CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. […] CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 30026959120248060000, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024). RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADO. RECURSO DA EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO RITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004244220208060003, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 05/11/2024). Dessa forma, deferir o pedido para o pagamento da condenação imposta à CAGECE pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é medida necessária. Dispositivo. Pelo exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e REVOGO a DECISÃO DE ID 106927090 e a DECISÃO DE ID 112631750, deferindo o pedido formulado pela CAGECE para que o pagamento decorrente da condenação neste processo seja feito pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando que há divergência nos cálculos apresentados, remetam-se os autos à secretaria desta Unidade para confecção dos cálculos. Considera-se como data do evento danoso e a data do efetivo prejuízo o dia 06/07/2017. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 cinco dias, informarem se concordam com os valores apresentados. Havendo concordância, deverá a secretaria proceder com os expedientes necessários no SAPRE - Sistema de Administração de Precatórios. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001482-96.2019.8.06.0009

ID: 260297347

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001482-96.2019.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO DE ABREU JUNIOR

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001482-96.2019.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001482-96.2019.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA DOS SANTOS BERTON REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por JOELMA DOS SANTOS BERTON em face da CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na quantia total de R$ 1.746,56. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado. Em Acórdão proferido pela eg. 5ª Turma Recursal, o recurso foi conhecido e negado o provimento, mantendo a sentença deste Juizado inalterada. Acresce-se que foi mantida a multa por descumprimento no valor de R$ 1.700,00 e a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a execução da sentença, apresentando os cálculos de liquidação que perfazem o valor de R$ 21.543,52. Após ser intimada para cumprir voluntariamente o ordenado na sentença, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento alegando que os valores referentes a obrigação de pagar seria de R$ 15.476,16 e requerendo que o pagamento fosse realizado através de RPV. A parte autora se manifestou defendendo a não aplicação do regime de Precatórios ou RPV aos pagamentos devidos pela CAGECE. Em decisão proferida por este juízo (Id 106927090) foi indeferido o pedido formulado pela CAGECE, intimando-a assim para realizar o pagamento devido em 5 dias, sob pena de penhora on-line. Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferida a decisão de id 112631750, ordenando a penhora online. Nesta feita, a parte ré impetrou o mandado de segurança 3001070-85.2024.8.06.9000, contra a decisão de id 106927090. Por conseguinte, este juízo suspendeu o presente processo até o julgamento/decisão do referido mandado. É o relatório. Decido. A questão maior versa sobre a aplicação ou não de pagamento de RPV pela CAGECE e se esse regime é compatível com os Juizados Especiais. Era o entendimento do juiz titular anterior desta Unidade que o procedimento para pagamento através de RPV era incompatível com o rito dos Juizados Especiais, todavia, entendo ser possível o deferimento do pedido dessa modalidade de pagamento pela promovida. Observa-se que nas decisões mais recentes nos processos que tramitam nesta Unidade foram deferidos os pedidos para pagamento através de RPV, cito como exemplo os processos 3001669-65.2023.8.06.0009 e 3001207-11.2023.8.06.0009. A jurisprudência firmada pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará, vem, em consonância com as decisões dos Tribunais Superiores, entendendo pela aplicação do regime à sociedades de economia mista, incluindo-se a CAGECE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30022521220238060151, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 9099/95. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAGECE). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE O CUMPRIMENTO SE DESSE POR EXPEDIÇÃO DE RPV, COM SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA QUE JÁ FOI OBJETO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES A RECONHECER ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA ADPF 556/STF/RN. DECISÃO DO STF NA RCL 44626 QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA REFERIDA ADPF À CAGECE (IMPETRANTE). CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. […] CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 30026959120248060000, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024). RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADO. RECURSO DA EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO RITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004244220208060003, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 05/11/2024). Dessa forma, deferir o pedido para o pagamento da condenação imposta à CAGECE pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é medida necessária. Dispositivo. Pelo exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e REVOGO a DECISÃO DE ID 106927090 e a DECISÃO DE ID 112631750, deferindo o pedido formulado pela CAGECE para que o pagamento decorrente da condenação neste processo seja feito pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando que há divergência nos cálculos apresentados, remetam-se os autos à secretaria desta Unidade para confecção dos cálculos. Considera-se como data do evento danoso e a data do efetivo prejuízo o dia 06/07/2017. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 cinco dias, informarem se concordam com os valores apresentados. Havendo concordância, deverá a secretaria proceder com os expedientes necessários no SAPRE - Sistema de Administração de Precatórios. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001482-96.2019.8.06.0009

ID: 260297353

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001482-96.2019.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001482-96.2019.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001482-96.2019.8.06.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA DOS SANTOS BERTON REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por JOELMA DOS SANTOS BERTON em face da CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na quantia total de R$ 1.746,56. Inconformada, a ré interpôs Recurso Inominado. Em Acórdão proferido pela eg. 5ª Turma Recursal, o recurso foi conhecido e negado o provimento, mantendo a sentença deste Juizado inalterada. Acresce-se que foi mantida a multa por descumprimento no valor de R$ 1.700,00 e a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a execução da sentença, apresentando os cálculos de liquidação que perfazem o valor de R$ 21.543,52. Após ser intimada para cumprir voluntariamente o ordenado na sentença, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento alegando que os valores referentes a obrigação de pagar seria de R$ 15.476,16 e requerendo que o pagamento fosse realizado através de RPV. A parte autora se manifestou defendendo a não aplicação do regime de Precatórios ou RPV aos pagamentos devidos pela CAGECE. Em decisão proferida por este juízo (Id 106927090) foi indeferido o pedido formulado pela CAGECE, intimando-a assim para realizar o pagamento devido em 5 dias, sob pena de penhora on-line. Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferida a decisão de id 112631750, ordenando a penhora online. Nesta feita, a parte ré impetrou o mandado de segurança 3001070-85.2024.8.06.9000, contra a decisão de id 106927090. Por conseguinte, este juízo suspendeu o presente processo até o julgamento/decisão do referido mandado. É o relatório. Decido. A questão maior versa sobre a aplicação ou não de pagamento de RPV pela CAGECE e se esse regime é compatível com os Juizados Especiais. Era o entendimento do juiz titular anterior desta Unidade que o procedimento para pagamento através de RPV era incompatível com o rito dos Juizados Especiais, todavia, entendo ser possível o deferimento do pedido dessa modalidade de pagamento pela promovida. Observa-se que nas decisões mais recentes nos processos que tramitam nesta Unidade foram deferidos os pedidos para pagamento através de RPV, cito como exemplo os processos 3001669-65.2023.8.06.0009 e 3001207-11.2023.8.06.0009. A jurisprudência firmada pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará, vem, em consonância com as decisões dos Tribunais Superiores, entendendo pela aplicação do regime à sociedades de economia mista, incluindo-se a CAGECE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30022521220238060151, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 9099/95. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAGECE). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE O CUMPRIMENTO SE DESSE POR EXPEDIÇÃO DE RPV, COM SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA QUE JÁ FOI OBJETO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES A RECONHECER ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA ADPF 556/STF/RN. DECISÃO DO STF NA RCL 44626 QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA REFERIDA ADPF À CAGECE (IMPETRANTE). CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. […] CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 30026959120248060000, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024). RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADO. RECURSO DA EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO RITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004244220208060003, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 05/11/2024). Dessa forma, deferir o pedido para o pagamento da condenação imposta à CAGECE pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é medida necessária. Dispositivo. Pelo exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e REVOGO a DECISÃO DE ID 106927090 e a DECISÃO DE ID 112631750, deferindo o pedido formulado pela CAGECE para que o pagamento decorrente da condenação neste processo seja feito pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando que há divergência nos cálculos apresentados, remetam-se os autos à secretaria desta Unidade para confecção dos cálculos. Considera-se como data do evento danoso e a data do efetivo prejuízo o dia 06/07/2017. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 cinco dias, informarem se concordam com os valores apresentados. Havendo concordância, deverá a secretaria proceder com os expedientes necessários no SAPRE - Sistema de Administração de Precatórios. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001070-85.2024.8.06.9000

ID: 290804419

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001070-85.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMO DE ABREU JUNIOR RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

Intimação

Advogados:

JERONIMO DE ABREU JUNIOR

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RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 30010… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 3001070-85.2024.8.06.9000 IMPETRANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE AUTORIDADE COATORA: Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza LITISCONSORTE PASSIVA: Joelma dos Santos Berton DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE contra decisão interlocutória do MM. Juiz da 16ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza/CE, proferida no processo nº 3001482-96.2019.8.06.0009 (Cumprimento de Sentença ajuizado por Joelma dos Santos Berton). Em síntese, na inicial, afirma a impetrante que a Decisão impugnada (em anexo no ID 15513311), ao indeferir seu pedido de pagamento por meio da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), mostrou-se ilegal e abusiva, devendo ser aplicado ao caso o regime de pagamentos decorrentes de decisões judiciais exaradas em desfavor das Fazendas Públicas (arts. 534 e 535, CPC/2015). Assim, ao final, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão judicial interlocutória vergastada e o cumprimento da sentença por meio de RPV, e, no mérito, a confirmação da liminar, para anulação da decisão combatida. Em Impugnação (ID 17816341), Joelma dos Santos Berton (litisconsorte passiva), em síntese, sustenta que a Executada não se submete ao regime de precatórios, pois não presta serviços em regime de monopólio, atua visando o lucro e realiza a distribuição de lucros/dividendos aos seus acionistas. Assim, requer a improcedência da presente ação. Neste juízo, conforme Decisão (ID 19532116), a medida liminar foi concedida em parte, suspendendo os efeitos da Decisão que indeferiu o pedido de expedição de requisição de RPV ou Precatório, no processo em referência, suspendendo, ainda, toda a ordem de bloqueio/penhora, até ulterior deliberação. Após, adveio aos autos Ofício da MM. Juiz da 16ª Unidade do Juizado Especial (ID 19759572), informando que foi proferida nova Decisão nos autos do processo 3001482-96.2019.8.06.0009, deferindo o pagamento do débito em questão mediante a expedição de RPV, por meio do sistema SAPRE, após a atualização dos cálculos. Em Parecer (ID 19866538), o Ministério Público opinou pela concessão da segurança, para determinar que a execução da sentença seja realizada pelo procedimento esculpido no art. 100 da Constituição Federal. É o breve relatório. Passo à decisão. Consultando os autos do processo em referência (3001482-96.2019.8.06.0009), via PJE, percebo que a Decisão impugnada foi expressamente revogada pela nova Juíza titular daquela unidade judicial, que, manifestando posicionamento contrário ao do juiz anterior, em nova Decisão datada de 24/04/2025 - ID 19759573, chamou o feito à ordem e deferiu o pedido formulado pela CAGECE para que o pagamento decorrente da condenação naquele processo ocorra pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Para ilustrar, seguem trechos da nova Decisão: "(...) A questão maior versa sobre a aplicação ou não de pagamento de RPV pela CAGECE e se esse regime é compatível com os Juizados Especiais. Era o entendimento do juiz titular anterior desta Unidade que o procedimento para pagamento através de RPV era incompatível com o rito dos Juizados Especiais, todavia, entendo ser possível o deferimento do pedido dessa modalidade de pagamento pela promovida. Observa-se que nas decisões mais recentes nos processos que tramitam nesta Unidade foram deferidos os pedidos para pagamento através de RPV, cito como exemplo os processos 3001669-65.2023.8.06.0009 e 3001207-11.2023.8.06.0009. A jurisprudência firmada pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará, vem, em consonância com as decisões dos Tribunais Superiores, entendendo pela aplicação do regime à sociedades de economia mista, incluindo-se a CAGECE (...) Dessa forma, deferir o pedido para o pagamento da condenação imposta à CAGECE pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é medida necessária. Dispositivo. Pelo exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e REVOGO a DECISÃO DE ID 106927090 e a DECISÃO DE ID 112631750, deferindo o pedido formulado pela CAGECE para que o pagamento decorrente da condenação neste processo seja feito pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). (...)" (Destacamos) Posto isso, percebo que a pretensão da impetrante constante neste mandamus (de que o cumprimento do pagamento ocorresse por meio de RPV) já restou satisfeita naqueles autos, mediante a revogação da Decisão impugnada, não mais subsistindo quaisquer dos efeitos desse ato judicial (de modo que deve o cumprimento da sentença deve, então, prosseguir, conforme a nova Decisão, pela sistemática do regime de precatórios/RPV). Desse modo, não se vislumbra mais o interesse de agir (necessidade/utilidade) da impetrante, que já alcançou (nos próprios autos da origem) a satisfação do direito que visava tutelar nesta ação. Assim, a concessão da segurança se tornou desnecessária em vista da revogação e consequente perda da eficácia do ato impugnado. Portanto, diante da perda superveniente do objeto, ausente o interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a Decisão proferida nos autos do processo nº 3001482-96.2019.8.06.0009, de 23/04/2025 (anexa no ID 19759573) e extinção do ato impugnado, voto pela EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a pela perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse de agir da impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3001070-87.2025.8.06.0064

ID: 307838100

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001070-87.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA DIOGENES EVANDRO MAIA DE LIMA ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO

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EDUARDO OLIVEIRA DIOGENES

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EVANDRO MAIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO: 3001070-87.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: JOAO CLEBER DE OLIVEIRA ALCANTARA REU: INSS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOÃO CLEBER DE OLIVEIRA ALCANTARA ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E/OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: 1.1. Em 29/07/2024, a parte autora foi vítima de um grave acidente que afetou sua capacidade de desempenhar a sua função habitual; 1.2. Em 13/08/2024, a parte autora recebeu o auxílio-doença por acidente de trabalho nº 717.194.736-0, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 1.3. O benefício supracitado se estendeu até o dia 08/10/2024; 1.4. No entanto, a parte autora sofreu lesões graves na mão esquerda (ESMAGAMENTO DA MÃO ESQQUERDA COM AMPUTAÇÃO DE PONTA DO DEDO 2 + LESÃO DE TENDÃO FLEXOR DO 3º DEDO ZONA 2) que deixaram sequelas significativas, gerando limitação funcional; 1.5. A profissão do autor é auxiliar de logística e devido às sequelas, não consegue exercer seu labor habitual. 2. Do exposto, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença nº 717.194.736-0, ocorrida em 08/10/2024, e o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 3. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita, até prova em contrário requestada. 4. Em observância à nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis nºs 13.876/2019 e 8.213/1991, e a Portaria nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a realização de perícia médica prévia à citação: 4.1.Considerando a existência de apenas um profissional regularmente credenciado junto ao TJCE na especialidade de ortopedia, bem como que tal profissional declinou da nomeação deste Juízo nos autos nº 3001507-65.2024.8.06.0064 e não respondeu às intimações acerca de sua nomeação nos autos nºs 3002491-49.2024.8.06.0064, 3002322-62.2024.8.06.0064 e 3002148-53.2024.8.06.0064, nomeio como perito(a) judicial o Dr. JOSE AUGUSTO AZEVEDO FALCÃO, médico perito em ortopedia, não credenciado ao TJCE, nos termos do artigo 11 da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024. Sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observarão a tabela prevista na Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 4.2. Intime-se o(a) perito(a) nomeado, através do endereço eletrônico jafalcao@yahoo.com.br, para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do respectivo laudo. Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização. 4.3. Aceito o encargo, intime-se o INSS, via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico. 4.4. Intime-se a parte autora, via DJe, acerca da nomeação e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresente quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. 4.5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o(a) perito nomeado para que indique dia e hora para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 4.6. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 4.7. Apresentado o laudo, expeça-se alvará eletrônico em favor do(a) perito(a) para transferência dos honorários depositados judicialmente para a conta bancária informada pelo profissional. 5. Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se a parte autora (via DJe) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJe) para se manifestar acerca da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 8. Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação, com as intimações necessárias. 9. Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 10. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo, conforme preceitua o artigo 353 do Código de Processo Civil. 11. Expedientes necessários Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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Processo nº 3001070-13.2025.8.06.0024

ID: 321289276

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001070-13.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001070-13.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ALBERTO BEZERRA DE SOUZA PROMOVIDO(A)(S)/REU: EASYJUR TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ALBERTO BEZERRA DE SOUZAAV. SANTOS DUMONT, 5335, SALA 406, PAPICU, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Não Fazer e Tutela Inibitória ajuizada por ALBERTO BEZERRA DE SOUZA em face de EASYJUR TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. O autor alega ser titular dos direitos autorais da obra "Teses de Defesa na Prática Forense Penal - Volume 1", devidamente registrada na Biblioteca Nacional, e que a ré teria publicado, sem autorização, partes dessa obra em seu site institucional, sem dar os devidos créditos, gerando prejuízos autorais e morais. Requer, entre outros pedidos, indenização por danos morais e tutela inibitória para impedir a ré de manter, divulgar ou comercializar qualquer conteúdo baseado na referida obra. Compulsando os autos e verificando os registros processuais desta Unidade Judiciária, bem como em consulta ao sistema de tramitação de processos, verifica-se a existência de outras ações ajuizadas pelo mesmo autor contra a mesma ré, com causa de pedir e pedidos substancialmente idênticos. Especificamente, constatou-se a existência do processo nº 3001059-81.2025.8.06.0024, distribuído em 30/06/2025, o qual foi o primeiro a ser analisado por este juízo, que possui os mesmos elementos essenciais da presente demanda. A análise da admissibilidade da presente ação impõe a verificação de pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a inexistência de litispendência. Sucede a litispendência quando as partes reproduzem ação já proposta e ainda em trâmite processual (§§ 1º e 2º do artigo 337 do CPC). Assim, a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de outra ação em que sejam deduzidos os mesmos pedidos e causa de pedir em face da mesma parte, a despeito de ação anteriormente ajuizada ainda estar em curso. Ademais, a litispendência é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz de ofício, a teor do § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, certo que a parte autora detém acesso às ferramentas eletrônicas de busca processual bem como ao cartório distribuidor desta comarca para auferir a existência de ação com as mesmas partes e objeto, não havendo que se falar em eventual nulidade por infringência ao art. 10 do CPC. No caso em análise, é manifesta a identidade entre a presente demanda e o processo nº 3001059-81.2025.8.06.0024, vejamos: Em ambas as ações, figuram como autor ALBERTO BEZERRA DE SOUZA e como ré EASYJUR TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. O cerne da pretensão do autor em ambas as ações é a proteção de sua única obra registrada, "Teses de Defesa na Prática Forense Penal - Volume 1", contra o alegado uso indevido pela mesma empresa ré. Embora o autor mencione diferentes "capítulos" ou "trechos" (e.g., petição de tráfico de drogas, ambiental, receptação, descaminho, etc.) como objeto do plágio, a causa de pedir material é a violação do direito autoral sobre a mesma e única obra intelectual. Não há razão jurídica para fracionar uma única lide de proteção autoral sobre a mesma obra em múltiplas ações baseadas em diferentes trechos ou exemplares da suposta violação. O dano moral e a obrigação de não fazer visam a proteger a integralidade da obra contra o uso indevido pela ré, e não especificamente cada trecho de forma autônoma. Os pedidos formulados são substancialmente idênticos. Em todas as ações, o autor pleiteia indenização por danos morais no mesmo valor (R$ 10.000,00) e tutelas inibitórias com as mesmas finalidades: impedir a ré de manter, divulgar ou comercializar qualquer conteúdo baseado na obra do autor, além da desindexação por mecanismos de busca e a imposição de multa diária em caso de descumprimento. A identidade dos pedidos reforça a natureza única da controvérsia. A multiplicidade de ações, tratando de diferentes capítulos ou trechos da mesma obra, mas sob a mesma violação de direitos autorais e buscando a mesma reparação e tutela inibitória, caracteriza uma tentativa indevida de fracionar uma única lide. O objetivo do sistema jurídico é evitar a multiplicidade de processos desnecessários e, consequentemente, o dispêndio de recursos judiciais para tratar de controvérsias que poderiam ser resolvidas em uma única demanda. Além disso, busca-se prevenir decisões contraditórias. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a litispendência pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme abalizada jurisprudência transcrita: "A litispendência constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida "ex-officio", independentemente de provocação da parte interessada". (STJ-RT 812/162: 2ª Seção)." Ademais, o Enunciado 157 do FONAJE expressamente permite: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa." (Redação aprovada no XXXIX Encontro - Maceió/AL). Assim, configurada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da litispendência com o processo nº 3001059-81.2025.8.06.0024. Sem custas e honorários advocatícios em caso de não interposição de recurso. Cancele-se a audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada eletronicamente. Intime-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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