Resultados para "5000069-10.2025.4.04.7117" – Página 6 de 198

Processo nº 5001233-10.2025.4.04.7117

ID: 300262566

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001233-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE ASSIS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001233-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : IRACEMA DE ASSIS DUARTE ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO 1 . Compulsando os aut…

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Processo nº 5001718-10.2025.4.04.7117

ID: 277307926

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001718-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001718-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ELIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial,…

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Processo nº 5068384-18.2024.4.02.5101

ID: 308877747

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5068384-18.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO CONDE GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068384-18.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SERGIO CONDE GARCIA ADVOGADO(A) : VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR (OAB SE006850) DESPACHO/DECISÃO Consta expressamente nos autos da Açã…

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Processo nº 5000651-10.2025.4.04.7117

ID: 296146903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000651-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SAAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTER CARVALHO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000651-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JOSE ANTONIO SAAD ADVOGADO(A) : WALTER CARVALHO DA ROCHA (OAB RS027432) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os p…

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Pedro Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300715151

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE KERESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) ADVOGADO(A) : JAQUELINE KERESKI (OAB RS116995) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CLEO BUJES (cleobujes@yahoo.com.br - (51) 98482-7469), independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a fim de verificar se as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo foram grafadas pelo(a) autor(a). 2. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino que as instituições financeiras rés, na proporção de 50% para cada uma, providenciem o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito do valor dos honorários periciais no prazo estabelecido no item 4. Informo que, em contato previamente estabelecido com a Secretaria desta Vara, o perito fixou seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . 3 . Intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários a fim de comprovar os depósitos dos valores dos empréstimos consignados em conta bancária de sua titularidade, ou confirme que recebeu os referidos valores (contratos n°s 123419413551, 123407620286 e 326946028-7 ). 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. 5. Deve o(a) autor(a), comparecer na Central de Atendimento ao Público - CAP da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões/RS, mediante prévio agendamento pelo telefone (55) 3742-8300/8317, para o fornecimento de material gráfico que proporcione a realização do exame, para a coleta de 10 (dez) assinaturas de cada punho, na presença de servidor que o identificará, em documento que servirá de paradigma para o estudo técnico, anexando ainda cópia de sua carteira de identidade. 6. Esclareço que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não é dado à parte autora fazer prova de fato negativo (a não contratação), aliado à sua hipossuficiência em relação às requeridas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , tanto nos termos da lei processual (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), quanto da lei consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Abaixo, colaciona-se ementa de julgado do Tribunal Regional Federal, que remete a caso análogo ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS E BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO do indébito. necessidade de comprovação da má-fé. DANOS MORAIS. honorários. 1. Competiria aos réus produzir a contraprova, sobretudo porque não se pode exigir do postulante que ele comprove aquilo que diz não ter feito. Trata-se de prova impossível de ser produzida pela parte autora, resolvendo-se a questão em favor do sujeito mais fraco na relação, o consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, como autoriza o CDC (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar. 3. Parcial provimento à remessa necessária para excluir a responsabilidade do INSS de repetição do indébito em dobro, devendo fazê-lo de forma simples, vez que comprovada a má-fé apenas em relação ao Banco. Condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$25.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Como a sentença foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, o percentual fixado de 20% sobre o valor da condenação encontra-se adequado aos parâmetros então vigentes, não merecendo qualquer reparos o decisum também neste ponto. Igualmente desnecessária a fixação de honorários recursais no caso, pois a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, diploma que não continha previsão de fixação de verba honorária de tal espécie. (TRF4 5000231-02.2019.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020) Ante o exposto , inverto o ônus da prova, desde já, no caso de eventual impossibilidade de realização do exame técnico em razão da má qualidade da digitalização, restando ciente o Banco réu de que a não produção da prova ora determinada poderá ter repercussão quanto à análise dos fatos controvertidos no presente feito. 7. Após, intime-se o Sr. perito para cumprir o encargo, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) diga o Sr. perito se a amostra da grafia do(a) autor(a) coletada e os documentos do evento nº 01 (procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identificação) corresponde à grafia da assinatura constante no(s) contrato (s) ( evento 11, CONTR2 e evento 11, CONTR3 ); b) é possível concluir que a grafia da amostra colhida recentemente foi efetuada pela mesma pessoa que firmou o empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, indicado no item "a"? A amostra colhida recentemente é suficiente para a análise a respeito? c) outros esclarecimentos que a expert entender necessários. 8. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §º 1º, do CPC), querendo. 9. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, requisite-se à CEF a transferência do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para a conta corrente n.º 3505770702, agência 0027 (Três Figueiras), banco Banrisul, na titularidade de Cléo Bujes, CPF nº 804995970-87. 10. Aguarde-se a realização do ato. 11. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Pedro Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 272778370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAQUELINE KERESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) ADVOGADO(A) : JAQUELINE KERESKI (OAB RS116995) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pelo rito do Juizado Especial Cível, promovida por PEDRO ALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz o autor ter percebido descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados: 1) Contrato nº 012341 941355 1 : no valor de R$ 3.738,24 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos, diluído em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 51,92 (cinquenta e um reais e noventa e dois centavos); 2) Contrato nº 012340 762028 6 : no valor de R$24.749,77 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) diluído em 83 parcelas de R$ 298,19 (duzentos e noventa e oito reais e dezenove centavos); 3) Contrato nº 326946 028-7 : no valor de R$1.722,24 (mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) diluído em 72 parcelas de R$23,92 (vinte e três reais e noventa e dois centavos); Requer, com a presente ação, a declaração de nulidade dos referidos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como a condenação por danos morais. Em contestação ( evento 11, CONTES1 ), o banco demandado informa: . Contrato nº 326946028-7 , firmado em 15/05/2019, no valor de R$ 843,74, para pagamento em 72 parcelas de R$ 23,92, trata-se de uma cessão de carteira do Banco PAN para o Bradesco, recebemos o contrato origem de número 6326946028-7, migrado ao Bradesco de número 389710423. É importante informar que a cessão pode ser feita a qualquer momento de acordo com as normas do BACEN. . Contrato nº 419413551 , no valor de R$ 3.738,24, para pagamento em 72 parcelas de R$ 51,92, vale ressaltar que este contrato está expurgado pois foi quitado a mais de 90 dias. . Contrato nº 407620286 , firmado em 05/08/2023, no valor de R$ 24.749,77, para pagamento em 83 parcelas de R$ 298,19, vale ressaltar que o referido contrato trata se de refinanciamento dos contratos 362148010 e 389710423. Foram apresentadas cópias dos contratos n.º 326946028-7 ( evento 11, CONTR2 ), decorrente de cessão de crédtio do Banco Pan, bem como do contrato n.º 407620286 ( evento 11, CONTR3 ), contudo, o banco deixou de apresentar cópia da contratação n.º 419413551, que, mesmo tendo sido expurgado pela quitação, não impede sua discussão na via judicial. O ônus da prova foi invertido no evento 23, DESPADEC1 . Após, o banco demandado apresentou as mesma cópias de contratação já anexadas no evento n.º 11. Vieram os autos conclusos. 1. Em sede de contestação, o BANCO BRADESCO S.A. aduz que houve uma cessão de crédito em relação ao contrato de n.º 326946028-7 ( evento 24, CONTES1 ). Tal informação consta do histórico de empréstimo consignado ( evento 1, EXTR6 ): Comprovada a cessão de crédito, necessário apreciar a legitimidade passiva do Banco Pan S.A. Nos termos do art. 295 do Código Civil, "na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé." Além disso, ressalto que a cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Nesse sentido cite-se o CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (...) Assim, no presente caso, verifica-se que a responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. e do BANCO PAN quanto ao contrato n.º 326946028-7 é solidária. Logo, diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 321, CPC, fazendo incluir o Banco Pan S.A., primeiro cedente do contrato discutido na presente ação, no posso passivo. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento.

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Processo nº 5000069-37.2025.4.04.7205

ID: 316226752

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-37.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-37.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROGERIO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5000069-43.2025.4.04.7203

ID: 298316463

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-43.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONI KUEHNE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA GABRIELLA MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-43.2025.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA LEONI KUEHNE ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as pa…

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Processo nº 5000069-71.2025.4.04.7129

ID: 291816105

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-71.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISMARI GRAMINHO BOARDMAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-71.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DENISMARI GRAMINHO BOARDMAN ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre…

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Processo nº 5000069-94.2017.8.21.0064

ID: 336506507

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000069-94.2017.8.21.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHIMASUL COMERCIO DE ERVA MATE LTDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000069-94.2017.8.21.0064/RS EXECUTADO: CHIMASUL COMERCIO DE ERVA MATE LTDA SENTENÇA 1.- Diante da desistência manifestada pela parte requerente, julgo extinto o feito, com base n…

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