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Processo nº 5000802-21.2025.8.21.0051

ID: 332489196

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000802-21.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELET FRANCOIS

Sentença

Advogados:

BARBARA ARIENTI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000802-21.2025.8.21.0051/RS AUTOR FATO : ANGELET FRANCOIS ADVOGADO(A) : BARBARA ARIENTI DOS SANTOS (OAB RS126760) SENTENÇA homologo a transação penal, aplicando a pena rest…

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Schuck Comercio De Material De Construcao Ltda x Acesso Engenharia Ltda

ID: 298331853

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000969-30.2021.8.21.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCHUCK COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

ACESSO ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BARDEMAKER ANHAIA

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MAURO FAGUNDES VARGAS

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TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL

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RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS

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SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN

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EMILLI DE SOUZA VIEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000969-30.2021.8.21.0002/RS EXEQUENTE : SCHUCK COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS (OAB RS059093) ADVOGADO(A) : T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000969-30.2021.8.21.0002/RS EXEQUENTE : SCHUCK COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS (OAB RS059093) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : VINICIUS BARDEMAKER ANHAIA (OAB RS125553) EXECUTADO : ACESSO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : SINDIAMAR OLIVEIRA FRANKLIN (OAB RS057800) ADVOGADO(A) : EMILLI DE SOUZA VIEIRA DA SILVA (OAB RS102631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar impugnação à penhora interposta por ACESSO ENGENHARIA LTDA ( evento 73, PET1 ), em face da decisão de evento 58, DESPADEC1 em que foi deferida a penhora dos direitos que estiverem sendo pleiteados pelo executado nos processos n.º 5007990- 23.2022.8.21.0002 (1ª Vara Cível) e n.º 5000802-57.2014.8.21.0002 (2ª Vara Cível). Alega que, embora conste o nome da executada como exequente nos autos do processo 5000802-57.2014.8.21.0002 , o objeto da execução é honorários advocatícios sucumbenciais, não há direito ou crédito de titularidade da executada. Com relação ao processo 5007990-23.2022.8.21.0002 (cumprimento de sentença), entende que o direito penhorado no processo é impenhorável, haja vista ser crédito de verba com caráter alimentar. O crédito em comento se refere a serviços prestados por profissional liberal engenheiro civil, único a compor a empresa, portanto valores pertencentes a uma única pessoa, e não à pessoa jurídica com quadro de sócios, pode ser reconhecida como verba salarial. Intimado o exequente, este manifestou-se ( evento 76, PET1 ) no sentido de que não se opõem ao levantamento da penhora que recaiu sobre os autos n° 5000802-57.2014.8.21.0002 , haja vista que o valor pertence ao advogado, já que a execução somente segue tramitando para cobrança dos honorários advocatícios. Quanto ao processo n° 5007990-23.2022.8.21.0002, insurgiu-se contra a impugnação à penhora, já que o processo trata-se de cumprimento de sentença proposto por uma empresa ( evento 76, CNPJ2 ), e por conseguinte os valores cobrados a títulos de honorários não podem ser comparados ao salário pago a profissional pessoa física. É a breve síntese dos fatos. Decido. Pois bem, analisando-se caso em apreço, a impugnação em comento refere-se a dois processos distintos n° 5007990- 23.2022.8.21.0002 (1ª Vara Cível) e nº 5000802-57.2014.8.21.0002 (2ª Vara Cível), sobre os quais recaiu penhora determinada nestes autos. Diante da concordância do credor com a liberação da penhora dos autos n.º 5000802-57.2014.8.21.0002 (2ª Vara Cível), não há óbice a liberação da constrição. Em relação ao processo n° 5007990- 23.2022.8.21.0002 (1ª Vara Cível), houve discussão no ponto de ser ou não considerada verba alimentar os valores cobrados por empresa de engenharia a título de honorários de engenheiro no cumprimento de sentença. Em sua defesa, o impugnante trouxe os dispositivos da sentença do processo de conhecimento que originou o cumprimento de sentença (50004015820148210002), bem como as decisões proferidas no Segundo Grau (Apelação Cível n 50004015820148210002), e alegou que o processo se tratou de cobrança de honorários referentes a serviços prestados pela empresa credora (honorários), que, por sua vez, pertence a um empresário individual, eis que se enquadra como EIRELI, portanto, valores pertencentes a uma única pessoa, e não à pessoa jurídica com quadro de sócios, podendo ser reconhecida como verba salarial os honorários devidos à empresa, haja vista devidos ao profissional liberal – engenheiro civil, único que compõe a empresa. Discorreu sobre a legislação aplicável ao caso, a saber art. 833, inciso IV, do do CPC. Trouxe jurisprudência do TJ/RS referente a honorários. Não obstante o alegado, em nenhuma parte dos dispositivos das referidas decisões, o crédito buscado por ACESSO ENGENHARIA LTDA no cumprimento de sentença foi nominado como "honorários" do exequente, apenas se faz referência à "obra da biblioteca". Não está demonstrado com clareza se quando julgado o processo de conhecimento, os dispositivos se referiram apenas aos honorários do engenheiro ou se também envolveu o julgamento de fornecimento de materiais e prestação de outros serviços na "obra da biblioteca". No mais, o executado trata-se de sociedade empresária evento 76, CNPJ2 . A demonstração das alegações, bem como a sua comprovação compete ao impugnante, porém pela simples petição trazida aos autos ( evento 73, PET1 ), sem comprovação efetiva ou juntada de documentos que corroborem as alegações, não há como atribuir verossimilhança ao alegado. Portanto, não restou demonstrado que os valores pleiteados no cumprimento de sentença 50004015820148210002 são apenas referentes a honorários em favor de profissional liberal. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para o fim de proceder ao levantamento da constrição que recaiu sobre o processo n° 5000802-57.2014.8.21.0002 (2ª Vara Cível), mantendo inalterada a penhora nos autos n° 5007990- 23.2022.8.21.0002 (1ª Vara Cível). Agendei a juntada de cópia desta decisão no processo n° 5000802-57.2014.8.21.0002 (2ª Vara Cível). Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000802-79.2025.4.04.7212

ID: 307874528

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000802-79.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CERILO ZAMPIERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRASIELI BRIZOLA GALUPPO

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THIAGO CRESPI STABILE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000802-79.2025.4.04.7212/SC AUTOR : CERILO ZAMPIERI ADVOGADO(A) : GRASIELI BRIZOLA GALUPPO (OAB SC063419) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESPI STABILE (OAB SP490534…

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Processo nº 5000802-61.2025.4.02.5005

ID: 295804757

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000802-61.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILCLEBER ANTONIO FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000802-61.2025.4.02.5005/ES AUTOR : GILCLEBER ANTONIO FERREIRA DINIZ ADVOGADO(A) : Bruno de Almeida Martins (OAB ES022358) SENTENÇA Homologo a transação ce…

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Processo nº 5000802-70.2025.8.13.0430

ID: 317762708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Belo Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000802-70.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE SOUZA MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, …

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Processo nº 5000802-75.2024.8.21.0109

ID: 305927844

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000802-75.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEGALLE CONCURSOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000802-75.2024.8.21.0109/RS IMPETRANTE : LEGALLE CONCURSOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER (OAB RS131351) SENTENÇA Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA …

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Processo nº 5000802-72.2024.8.13.0182

ID: 307230101

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conquista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000802-72.2024.8.13.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO BORGES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conquista / Vara Única da Comarca de Conquista Praça Coronel Tancredo Franca, 100, Conquista - MG - CEP: 38195-000 …

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Processo nº 5000802-97.2024.4.03.6127

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO ZERBINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000802-97.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS AUGUSTO ZERBINI Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 5000802-76.2025.4.04.7213

ID: 278527497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000802-76.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BURGER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000802-76.2025.4.04.7213/SC IMPETRANTE : SIMONE BURGER DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB SC015922) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem re…

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Processo nº 5000802-17.2025.4.03.6304

ID: 328740691

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000802-17.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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