Resultados para "5001069-09.2024.4.03.6341" – Página 6 de 97

Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Moises De Castro

ID: 319889199

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-74.2013.4.04.7114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

MOISES DE CASTRO

Outros

Advogados:

EDUARDO RHEINHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATHIANA PASSONI REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-74.2013.4.04.7114 distribuido para SEC.GAB.44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) - 4ª Turma na data de 07/07/2025.

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Joao Da Silva Tome x Ricardo Pagnan De Aguiar

ID: 275816601

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-65.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA TOME

Polo Passivo:

RICARDO PAGNAN DE AGUIAR

Outros

Advogados:

KELLI CRISTINA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO ROCHA PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-65.2024.8.24.0076 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 20/05/2025.

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Sueli Marlene Grahl x Estado De Santa Catarina

ID: 274821933

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-79.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MARLENE GRAHL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-79.2014.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5001069-09.2024.4.03.6341

ID: 319515447

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-09.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001069-09.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Luciana Aparecida Dos Santos Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 22/02/2024, para a concessão do benefício pretendido (ID 327245862). O requerimento foi indeferido por não cumprimento ao requisito deficiência (p. 6, ID 327245862). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 327245852). Decisão inicial em ID 336326483 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou emenda à inicial. Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 341778264). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 336326483). O INSS apresentou contestação (ID 327399172), alegando, como prejudicial a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora no ID 343772197. O INSS não o fez. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação das preliminares e prejudiciais alegadas. Preliminares e prejudiciais de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento, ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo, sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 22/02/2024 (ID 327245862). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 329868541). No laudo médico, o perito concluiu: "Não vejo incapacidade para atividade habitual de do lar ou babá. Não vejo deficiência” (ID 341778264, p. 2). Ainda fez os seguintes apontamentos a respeito da deficiência da parte autora: O impedimento de longo prazo é um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, de modo que, não sendo atendido tal critério, não existe direito ao benefício. O fato de o perito ter registrado uma incapacidade temporária (possíveis períodos de incapacidade) evidencia não se tratar a situação de impedimento de longo prazo, na medida em que não provoca efeitos no prazo mínimo de 2 anos. Inclusive, o médico foi categórico ao responder que não há impedimento de longo prazo nesse sentido (ID 341778264, pág. 14, quesito 43). Trata-se de conceitos distintos, impedimento de longo prazo e incapacidade, que dão direito a benefícios distintos, inclusive. Não há uma relação de causalidade automática entre ser incapaz e possuir impedimento de longo prazo, portanto. O laudo médico foi claro ao indicar que a autora é pessoa com doença sem impedimento de longo prazo, de modo que não preenche o critério de deficiência necessário. Ausente a comprovação de deficiência na espécie, desnecessária a análise sobre se resta ou não caracterizado o requisito da hipossuficiência econômica. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5001554-09.2024.4.03.6341

ID: 294155520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001554-09.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. V. V.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001554-09.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: R. V. V. REPR…

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Processo nº 5001069-33.2024.8.24.0216

ID: 294841168

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5001069-33.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 5001069-33.2024.8.24.0216/SC REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado e, em consequência, na forma do art. 487, inciso III, a…

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Processo nº 5001069-66.2025.4.04.7013

ID: 311342677

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-66.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE BLUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-66.2025.4.04.7013/PR AUTOR : MIRIAN DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5001069-09.2025.4.04.7129

ID: 301086737

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-09.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON LUIS GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JULIO BRITO ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS047606) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5001069-63.2025.4.04.7208

ID: 298317944

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-63.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANGELI VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-63.2025.4.04.7208/SC AUTOR : DIEGO ANGELI VARGAS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre…

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Processo nº 5001069-28.2025.8.21.0104

ID: 292291968

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-28.2025.8.21.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO LUIZ FYDRISZEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001069-28.2025.8.21.0104/RS AUTOR : ARMINDO LUIZ FYDRISZEWSKI ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO defiro AJG à parte autora. Cite-se a parte d…

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