Resultados para "5001269-76.2022.8.13.0261" – Página 6 de 96

Andreia Cristiane Bernardo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272365900

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-76.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTIANE BERNARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

OTAVIO TONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001269-76.2025.4.04.7012 distribuido para 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 06/05/2025.

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Processo nº 5001269-55.2025.4.04.7213

ID: 257957301

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-55.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001269-55.2025.4.04.7213 distribuido para 1ª Vara Federal de Rio do Sul na data de 15/04/2025.

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Evalirio Domingos Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336342140

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-22.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVALIRIO DOMINGOS ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEANDRO ANDRE DE BARROS

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JULIANO SCALVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001269-22.2025.4.04.7127 distribuido para 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões na data de 25/07/2025.

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Rosana Tavares De Melo Rosa x Eres Tadeu Laureci

ID: 334127233

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-08.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA TAVARES DE MELO ROSA

Polo Passivo:

ERES TADEU LAURECI

Outros

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001269-08.2025.8.24.0086 distribuido para Vara Única da Comarca de Otacílio Costa na data de 23/07/2025.

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Licio & Ghisi Advogados x Municipio De Capivari De Baixo

ID: 296249165

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001269-68.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LICIO & GHISI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Outros

Advogados:

EDILON BORBA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENO ANGIOLETTI LICIO

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Processo 5001269-68.2025.8.24.0163 distribuido para Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo na data de 10/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Saylon Da Silva De Araujo

ID: 321029791

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001269-98.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

SAYLON DA SILVA DE ARAUJO

Outros

Processo 5001269-98.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 01/07/2025.

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Luci De Almeida x Mauri Pereira Da Costa

ID: 320536663

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001269-71.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAURI PEREIRA DA COSTA

Outros

Advogados:

DAIANE GRAEFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001269-71.2025.8.24.0065 distribuido para Vara Única da Comarca de São José do Cedro na data de 07/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Anderson Knop

ID: 297466802

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001269-59.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDERSON KNOP

Outros

Advogados:

ALESSANDRO SCHNEIDER DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASQUALINI KUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELI LUCI TILLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IARA SOUZA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001269-59.2025.8.24.0554 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul na data de 11/06/2025.

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Claudemir Holnik Lazarin x Ministério Público Federal

ID: 319892635

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001269-37.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR HOLNIK LAZARIN

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001269-37.2024.4.04.7004 distribuido para SEC.GAB.83 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 8ª Turma na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5001269-76.2022.8.13.0261

ID: 327178842

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001269-76.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO FERNANDO SEABRA SILVA CESAR FELIPE SEABRA DA SILVA C. F. S. D. S. JOSE SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA UMBELINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001269-76.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CASSIO FERNANDO SEABRA SILVA CPF: 157.996.436-23 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Cássio Fernando Seabra Silva e César Felipe Seabra da Silva, este último representado por seu genitor José Seabra da Silva, e José Seabra da Silva, todos qualificados nos autos, com fundamento no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, visando a aquisição originária da propriedade de um imóvel rural situado na zona rural do Município de Pimenta/MG, denominado localidade do Quilombo, com área de 2,65,00 hectares. Na petição inicial (ID 8571648011 e ID 8571648019), os autores alegaram que residem no referido imóvel desde o nascimento, em 2003 e 2009, respectivamente, e que seus pais já exerciam posse anterior, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, por mais de duas décadas, sendo o imóvel utilizado como moradia e meio de subsistência familiar. Afirmam que o bem não possui registro em nome dos requerentes nem de terceiros, tampouco há documentação formal de aquisição. Alegam que a única forma de regularizar a propriedade é pela via da usucapião. Foram apontados como confrontantes os senhores Djalma Ferreira da Costa, Jaimy da Silva e o Município de Pimenta/MG. Pleitearam a citação dos confrontantes, a intimação da União, Estado e Município, bem como a oitiva do Ministério Público. Os autores requereram os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, o que foi inicialmente condicionado à juntada de documentos comprobatórios, conforme despachos de ID 8786888032 e ID 9223278097. Após diversas intimações e prorrogações de prazo (IDs 9454676393, 9457889434, 9523341391), os autores apresentaram documentos como certidão vintenária (ID 9566647688 e 9566645693), ART, memorial descritivo, mapa da área, cópias de documentos pessoais e certidão de casamento/óbito dos genitores (IDs 8571783028 e 8571783034). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 9685852655), bem como dispensado o credenciamento do imóvel no INCRA, por ausência de registro imobiliário. O Ministério Público foi devidamente intimado e atuou como fiscal da ordem jurídica, tendo apresentado parecer final favorável ao pedido dos autores (ID 10487035269), reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram regularmente intimadas. Não houve impugnação aos pedidos. O feito tramitou com a devida publicidade, tendo sido publicado edital de citação de eventuais interessados (ID 10301110299), sem manifestação de terceiros. Na audiência de instrução (ID 10454476012), foi colhida prova testemunhal, a qual corroborou os fatos alegados pelos autores quanto à posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, com início há mais de 20 anos, inclusive pelos genitores, que estabeleceram no local residência e labor rural. Não houve contestação por parte dos confrontantes, das Fazendas ou de terceiros. O processo foi saneado e instruído adequadamente, com observância do contraditório, ampla defesa e demais princípios processuais. É o relatório. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito e todos os confrontantes do imóvel e os representantes legais da Fazenda Federal, Estadual e Municipal foram devidamente intimados, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para declaração da usucapião referente a um imóvel rural situado na zona rural do Município de Pimenta/MG, denominado localidade do Quilombo, com área de 2,65,00 hectares. A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274). Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei. Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural: CCB/16: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. CCB/02: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Logo, para a usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social. Neste sentido orientam precedentes do colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.029 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO.1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002.2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do Código anterior, qualquer que seja o tempo transcorrido, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002.3.- No caso, da data da posse (meados de 1994) até a entrada em vigor do CC/2002 (11.1.2003) haviam transcorridos 9 (nove) anos. Aplicando-se a regra de transição do Art. 2.029, ao tempo implementado deverão ser acrescidos 2 anos, assim o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária aperfeiçoou-se no dia 11/1/2005, sendo que a ação foi proposta em 11.6.2008.4.- Recurso Especial provido para afastar o obstáculo do lapso temporal e determinar o prosseguimento do julgamento, na origem, pelo mérito.(REsp 1314413/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) No caso em tela, deve ser considerando o prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 2002 porquanto o início da posse supostamente ocorreu em 2003. Cumpre consignar que o imóvel não se encontra registrado no CRI, conforme consta no ID.9610157661. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que os requerentes estão na posse do imóvel há mais de 20 anos. Desse modo, considerando à existência de prova quanto ao exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e a ausência de oposição de terceiros, restou demonstrado os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo dito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar em favor dos requerentes o domínio adquirido pela usucapião do imóvel descrito no memorial e mapa – Ids. 8570398045 e 8570398048. Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Atribuo força de mandado à presente decisão pra fins transcrição da presente sentença no ofício do Registro de Imóveis competente. Caberá à própria parte interessada extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade poderá ser conferida nestes autos eletrônicos do PJE, instruí-la com os documentos necessários, levá-la ao destinatário e diligenciar para que lhe seja dado o efeito cumprimento. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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