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"5001337-09.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 6 de 93

Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 312398464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA RODRIGUES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5008612-09.2023.4.04.7105

ID: 294979381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008612-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO KOWALSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELI MISSIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008612-09.2023.4.04.7105/RS AUTOR : CARLOS ROBERTO KOWALSKI ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provi…

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Processo nº 5003859-09.2023.4.04.7105

ID: 337541406

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003859-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003859-09.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. À vista da arrematação do veículo VW/SAVEIRO RB MVBD, ano/modelo 2017/2…

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Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 316079033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA RODRIGUES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

ID: 323226628

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002616-37.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO NASCIMENTO E SILVA - GO53245 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de bens (2 celulares apreendidos nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119) formulado por VANESSA MARQUES PIMENTA e GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ, por meio de seu advogado constituído, com fulcro no artigo 118 do CPP. Aduziram, em síntese, que são os legítimos proprietários e que tais aparelhos são imprescindíveis ao uso diário não havendo justa causa para que permaneçam apreendidos (id n.361164433). O MPF pugnou o indeferimento do pedido da defesa, uma vez que as investigações ainda estão em andamento e os objetos apreendidos ainda não foram periciados, pelo que interessam ao processo (id n. 365161444). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nos termos do artigo 91, do Código Penal, o instrumento, produto, bem ou valor relacionados ao crime não podem ser restituídos, mesmo após transitar em julgado a decisão final do processo, devendo ser determinada a sua perda em favor da União, ressalvando-se os direitos de terceiro de boa-fé e desde que comprovada a propriedade lícita. No caso em análise, ainda existe investigação em trâmite, nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119, de modo que persiste interesse ao processo, especialmente por que ainda não foi realizada perícia e mesmo que realizada, no curso da ação penal, podem ser objeto de perícias complementares no interesse das partes. Ademais, os aparelhos apreendidos guardam relação direta com o objeto das investigações porquanto pode desvelar a conduta das investigadas bem como de eventual envolvimento de outros agentes na prática delitiva. Ante o exposto, considerando, ainda, o parecer do MPF, INDEFIRO o pedido. Traslade cópia desta decisão aos autos do IPL nº 5001337-16.2025.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

ID: 323226630

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002616-37.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO NASCIMENTO E SILVA - GO53245 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de bens (2 celulares apreendidos nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119) formulado por VANESSA MARQUES PIMENTA e GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ, por meio de seu advogado constituído, com fulcro no artigo 118 do CPP. Aduziram, em síntese, que são os legítimos proprietários e que tais aparelhos são imprescindíveis ao uso diário não havendo justa causa para que permaneçam apreendidos (id n.361164433). O MPF pugnou o indeferimento do pedido da defesa, uma vez que as investigações ainda estão em andamento e os objetos apreendidos ainda não foram periciados, pelo que interessam ao processo (id n. 365161444). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nos termos do artigo 91, do Código Penal, o instrumento, produto, bem ou valor relacionados ao crime não podem ser restituídos, mesmo após transitar em julgado a decisão final do processo, devendo ser determinada a sua perda em favor da União, ressalvando-se os direitos de terceiro de boa-fé e desde que comprovada a propriedade lícita. No caso em análise, ainda existe investigação em trâmite, nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119, de modo que persiste interesse ao processo, especialmente por que ainda não foi realizada perícia e mesmo que realizada, no curso da ação penal, podem ser objeto de perícias complementares no interesse das partes. Ademais, os aparelhos apreendidos guardam relação direta com o objeto das investigações porquanto pode desvelar a conduta das investigadas bem como de eventual envolvimento de outros agentes na prática delitiva. Ante o exposto, considerando, ainda, o parecer do MPF, INDEFIRO o pedido. Traslade cópia desta decisão aos autos do IPL nº 5001337-16.2025.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5017891-40.2023.8.13.0313

ID: 316617798

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017891-40.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADINE BATISTA LIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que não houve julgamento do recurso referente aos autos nº 5001337-67.2021.8.13.0194. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular…

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Processo nº 5017891-40.2023.8.13.0313

ID: 316617804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017891-40.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON BORGES LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA FONSECA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROSARIA DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MIRANDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que não houve julgamento do recurso referente aos autos nº 5001337-67.2021.8.13.0194. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular…

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Processo nº 5017891-40.2023.8.13.0313

ID: 316617807

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017891-40.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO CARLOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que não houve julgamento do recurso referente aos autos nº 5001337-67.2021.8.13.0194. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular…

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Processo nº 5017891-40.2023.8.13.0313

ID: 316617811

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017891-40.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPATINGA DIFATO ASSESSORIA FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que não houve julgamento do recurso referente aos autos nº 5001337-67.2021.8.13.0194. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular…

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