Resultados para "5001337-57.2024.4.04.7013" – Página 6 de 94

Ana Paula Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 305080691

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-70.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLOVIS VALDECIR RIBEIRO JUNIOR

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Processo 5001337-70.2024.8.24.0060 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.

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Luiz Fernando Cardoso Ramos x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 320244024

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001337-07.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARIA JOSE BASSI

Outros

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

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PAULO SERGIO MELO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001337-07.2023.8.24.0060 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 312398464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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SARA RODRIGUES GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Aroldo Tome Schiefelbein x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323408885

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS1 (Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001337-09.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO TOME SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAICOL AMARAL MINUZZI

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Processo 5001337-09.2023.4.04.7105 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS1 (Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5001337-77.2025.4.03.6325

ID: 316079033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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SARA RODRIGUES GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

ID: 323226628

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002616-37.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO NASCIMENTO E SILVA - GO53245 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de bens (2 celulares apreendidos nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119) formulado por VANESSA MARQUES PIMENTA e GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ, por meio de seu advogado constituído, com fulcro no artigo 118 do CPP. Aduziram, em síntese, que são os legítimos proprietários e que tais aparelhos são imprescindíveis ao uso diário não havendo justa causa para que permaneçam apreendidos (id n.361164433). O MPF pugnou o indeferimento do pedido da defesa, uma vez que as investigações ainda estão em andamento e os objetos apreendidos ainda não foram periciados, pelo que interessam ao processo (id n. 365161444). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nos termos do artigo 91, do Código Penal, o instrumento, produto, bem ou valor relacionados ao crime não podem ser restituídos, mesmo após transitar em julgado a decisão final do processo, devendo ser determinada a sua perda em favor da União, ressalvando-se os direitos de terceiro de boa-fé e desde que comprovada a propriedade lícita. No caso em análise, ainda existe investigação em trâmite, nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119, de modo que persiste interesse ao processo, especialmente por que ainda não foi realizada perícia e mesmo que realizada, no curso da ação penal, podem ser objeto de perícias complementares no interesse das partes. Ademais, os aparelhos apreendidos guardam relação direta com o objeto das investigações porquanto pode desvelar a conduta das investigadas bem como de eventual envolvimento de outros agentes na prática delitiva. Ante o exposto, considerando, ainda, o parecer do MPF, INDEFIRO o pedido. Traslade cópia desta decisão aos autos do IPL nº 5001337-16.2025.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5002616-37.2025.4.03.6119

ID: 323226630

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5002616-37.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARC… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5002616-37.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: VANESSA MARQUES PIMENTA, GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO NASCIMENTO E SILVA - GO53245 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de bens (2 celulares apreendidos nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119) formulado por VANESSA MARQUES PIMENTA e GABRIEL EVANGELISTA DE QUEIROZ, por meio de seu advogado constituído, com fulcro no artigo 118 do CPP. Aduziram, em síntese, que são os legítimos proprietários e que tais aparelhos são imprescindíveis ao uso diário não havendo justa causa para que permaneçam apreendidos (id n.361164433). O MPF pugnou o indeferimento do pedido da defesa, uma vez que as investigações ainda estão em andamento e os objetos apreendidos ainda não foram periciados, pelo que interessam ao processo (id n. 365161444). É o relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nos termos do artigo 91, do Código Penal, o instrumento, produto, bem ou valor relacionados ao crime não podem ser restituídos, mesmo após transitar em julgado a decisão final do processo, devendo ser determinada a sua perda em favor da União, ressalvando-se os direitos de terceiro de boa-fé e desde que comprovada a propriedade lícita. No caso em análise, ainda existe investigação em trâmite, nos autos de nº 5001337-16.2025.4.03.6119, de modo que persiste interesse ao processo, especialmente por que ainda não foi realizada perícia e mesmo que realizada, no curso da ação penal, podem ser objeto de perícias complementares no interesse das partes. Ademais, os aparelhos apreendidos guardam relação direta com o objeto das investigações porquanto pode desvelar a conduta das investigadas bem como de eventual envolvimento de outros agentes na prática delitiva. Ante o exposto, considerando, ainda, o parecer do MPF, INDEFIRO o pedido. Traslade cópia desta decisão aos autos do IPL nº 5001337-16.2025.4.03.6119. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5001531-57.2024.4.04.7013

ID: 299563551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001531-57.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OZORIO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA CARLA ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001531-57.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ANTONIO OZORIO RIBEIRO NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CARLA ROSS…

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Processo nº 5017891-40.2023.8.13.0313

ID: 316617798

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017891-40.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADINE BATISTA LIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que não houve julgamento do recurso referente aos autos nº 5001337-67.2021.8.13.0194. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular…

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Processo nº 5017891-40.2023.8.13.0313

ID: 316617804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017891-40.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON BORGES LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA FONSECA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROSARIA DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MIRANDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que não houve julgamento do recurso referente aos autos nº 5001337-67.2021.8.13.0194. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular…

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