Resultados para "5001382-08.2025.8.13.0687" – Página 6 de 92

Rafael Silveira Algayer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327266964

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001382-04.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA ALGAYER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001382-04.2024.4.04.7129 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 15/07/2025.

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Marcio Luis Plebani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330498526

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001382-21.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS PLEBANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001382-21.2025.4.04.7209 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 18/07/2025.

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Lot7 Empreendimentos Ltda e outros x Ivan Carlos Haro Covolan

ID: 307684872

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001382-22.2023.8.24.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOT7 EMPREENDIMENTOS LTDA LUIZ CARLOS TORRES PEREIRA BARRETTO

Polo Passivo:

IVAN CARLOS HARO COVOLAN

Outros

Advogados:

RICARDO INÁCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARMELITO TORTELLI VIERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001382-22.2023.8.24.0218 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5001382-08.2025.8.13.0687

ID: 333641178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001382-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA OLIVEIRA MORAIS RAIMUNDO PAIVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CARREIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001382-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: BEATRIZ MARIA OLIVEIRA MORAIS CPF: 053.026.756-09 e outros SENTENÇA Beatriz Maria Oliveira Morais, na qualidade de curadora de seu cônjuge interditado, Raimundo Paiva de Morais, formulou pedido de alvará judicial, com fundamento nos artigos 1.748, inciso IV, e 1.750, do Código Civil, visando à autorização para alienação do bem imóvel localizado no condomínio “Residencial Paiva”, na Praça José Moreira Borges, Bairro Santa Cecília, em Timóteo/MG, de titularidade do curatelado, com a finalidade de custear tratamento e assistência domiciliar especializada (home care), diante de seu quadro clínico de Doença de Alzheimer em estágio avançado (ID 10408946947). A inicial veio instruída com os documentos de ID 10408945458 a ID 10421875423. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, determinou-se a avaliação do imóvel (ID 10423015996). O auto de avaliação (ID 10460291179). Parecer final do Ministério Público, pelo acolhimento da pretensão inicial (ID 10485443481). É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão formulada nos autos, de expedição de alvará judicial para alienação de bem de curatelado, encontra respaldo legal no Código Civil e no Estatuto do Idoso. Vejamos. Conforme disposto no artigo 1.748, inciso IV, do Código Civil, aplicável à curatela por força do art. 1.774 do diploma civilista, compete ao curador pedir autorização judicial para alienar bens do interdito cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido. O artigo 1.750 do Código Civil ainda reforça que a alienação dos bens do curatelado somente pode ocorrer quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Ainda, o artigo 3º do Estatuto do Idoso estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. No caso em análise, resta evidente a necessidade da alienação do imóvel para garantir o bem-estar e a saúde do curatelado, Raimundo Paiva de Morais. A documentação acostada, especialmente o relatório médico, demonstra a gravidade de seu estado de saúde, diagnosticado com Alzheimer em estágio avançado, o que o torna completamente dependente de terceiros e restrito ao leito (ID 10408945958). A necessidade de cuidados médicos contínuos e especializados é inquestionável, portanto. Embora o pedido de home care custeado pelo Estado tenha sido negado em processo anterior (autos n.º 5000285-07.2024.8.13.0687), sob o argumento de que os cuidados poderiam ser providos por cuidadores treinados e que não havia critérios técnicos para internação domiciliar, a realidade fática dos autos demonstra que, mesmo com a família custeando uma técnica de enfermagem e medicamentos (totalizando R$ 3.000,00 mensais), as necessidades de Raimundo não são integralmente supridas. As aposentadorias do casal são insuficientes para as despesas de saúde. A alienação do imóvel, no contexto presente, visa garantir o suporte financeiro indispensável para os cuidados básicos e contínuos que o idoso acamado necessita, como técnicos de enfermagem, fraldas geriátricas (necessidade de no mínimo 6 trocas ao dia), higiene corporal intensiva, e medicamentos. A venda do imóvel, avaliado judicialmente em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), é necessária para assegurar a dignidade e qualidade de vida de Raimundo. É importante ressaltar que a alienação não implica na dilapidação total do patrimônio do curatelado, visto que ele permanecerá com outro imóvel (um apartamento localizado no Condomínio “Residencial Forest Creek”, situado na Avenida México, n.º 51, bairro Quitandinha, Timóteo/MG). O parecer favorável do Ministério Público, destacando que o interesse físico e mental do curatelado deve prevalecer sobre a mera preservação patrimonial, reforça a pertinência do pedido. A medida se mostra como a única alternativa viável para garantir os cuidados essenciais à saúde e bem-estar do interditado, em face da insuficiência dos recursos próprios. Destaque-se, por fim, que o levantamento dos valores fica condicionado à autorização judicial vinculada à efetiva necessidade do curatelado e prestação de contas pela curadora, de modo a garantir a destinação exclusiva dos recursos a seu benefício. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - PRODUTO DA VENDA - DEPÓSITO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA MANTIDA - O valor da venda de bem imóvel do curatelado deverá ser depositado em juízo e ao tutor caberá prestar contas, de modo a resguardar os seus direitos e interesses e garantir a integridade do patrimônio daquele, especialmente quando foi interditado por seu comportamento pródigo. (TJMG - AC: 50008701520218130477, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/12/2022, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 16/12/2022). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.748, inciso IV, e 1.750 do Código Civil, e 755 do Código de Processo Civil, ACOLHO NO TODO a pretensão inicial (CPC, arts. 487, inciso I, e 490), para: I) AUTORIZAR a curadora Beatriz Maria Oliveira Morais a proceder à alienação do imóvel localizado na Praça José Moreira Borges, n.º 225, bairro Santa Cecília, Timóteo/MG, matrícula n.º 14100, pelo valor da avaliação judicial (R$ 120.000,00), ou em condições superiores; II) DETERMINAR que o valor integral obtido com a venda seja depositado em conta judicial vinculada a este feito, somente podendo ser movimentado com autorização deste juízo, mediante: a) comprovação específica das necessidades do curatelado; e, b) prévia oitiva do Ministério Público sobre cada pedido de levantamento; e, III) FIXAR que a curadora deverá prestar contas detalhadas de cada valor que vier a ser levantado, apresentando recibos e documentos comprobatórios no prazo de 30 (trinta) dias, contados de cada levantamento autorizado. EXPEÇA-SE o alvará judicial, com as devidas cautelas e condições estipuladas. SERVIRÁ a presente sentença como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para ciência. O Ministério Público deve ser intimado para ciência e acompanhamento de todas as etapas ulteriores, inclusive vistas obrigatórias da prestação de contas e pedidos de levantamento. CONDENO a requerente ao pagamento das custas finais (CPC, art. 82), SUSPENSA sua exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5001382-12.2025.8.21.0064

ID: 261706279

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001382-12.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUEDES

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001382-12.2025.8.21.0064/RS RÉU: CARLOS ALBERTO GUEDES SENTENÇA Homologo o acordo entabulado em audiência e com base no art. 487, III, "b", do Código de Pr…

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Gabriel Rodrigues Luzia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 295133668

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000024-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES LUZIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO…

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Processo nº 5000315-08.2025.8.13.0687

ID: 278758670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000315-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000315-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED…

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Processo nº 5004292-08.2025.8.13.0687

ID: 333812823

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYLTON SIQUEIRA SAMORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC…

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Processo nº 5001382-32.2022.8.21.0156

ID: 323837001

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001382-32.2022.8.21.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ACOSTA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001382-32.2022.8.21.0156/RS EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ACOSTA SENTENÇA Nesse contexto, não havendo interesse do exequente em prosseguir com a cobrança judicial, HOMOLOGO a desistê…

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Processo nº 5002255-08.2025.8.13.0687

ID: 310056152

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002255-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEOTONIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE MELO FLAVIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5002255-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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