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Processo nº 5006523-06.2023.8.21.4001

ID: 293493825

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006523-06.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BALESTRIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA LUCIA CAMARA GROSS

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MONITÓRIA Nº 5006523-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : BALESTRIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA LUCIA CAMARA GROSS (OAB RS065474) DESPACHO/DECISÃO Rh. A prática de atos de citação e in…

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Rosana Xavier Do Canto x Chassot Broniczak & Cia Ltda e outros

ID: 318918059

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005553-06.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA XAVIER DO CANTO

Polo Passivo:

CHASSOT BRONICZAK & CIA LTDA NELI FRANCISCA BRONICZAK

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARCON JUNIOR

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CLAUDIA MARIA RAUPP DA SILVA LOPES

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WERNER ALBERTO ALTMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005553-06.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : ROSANA XAVIER DO CANTO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARCON JUNIOR (OAB RS090136) EXECUTADO : NELI FRANCISCA BRONICZAK ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5009239-06.2023.8.21.4001

ID: 330317747

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009239-06.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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MONITÓRIA Nº 5009239-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Rh. Considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não…

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Kenya Ferreira Pio x Banco Bmg S.A

ID: 332595994

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-06.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KENYA FERREIRA PIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : KENYA FERREIRA PIO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS11080… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-06.2023.8.21.4001/RS AUTOR : KENYA FERREIRA PIO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de KENYA FERREIRA PIO contra BANCO BMG S.A visando a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, o qual estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento, processo que está a merecer saneamento. A demanda já configura o que foi classificado como ações de massa . A tese posta é a de que o objeto da contratação não é a efetiva utilização do cartão para aquisição de produtos e serviços. A operação amoldar-se-ia muito mais a um empréstimo pessoal consignado, eis que há a liberação da quantia solicitada em conta-corrente com consignação das parcelas no benefício previdenciário. A despeito desse tipo de contratação estar prevista na Lei nº 13.172/2015, o estressamento na relação negocial adviria do endividamento progressivo na medida em que a reserva de margem consignável no percentual de 5% não é suficiente para amortizar o principal, pois corresponde, via de reagra, meramente ao valor dos encargos mensais incidentes diante do pagamento mínimo da fatura. Assim, haverá saldo devedor a ser pago na próxima fatura, o que impõe a necessidade de refinanciamento do débito a cada novo período e impossibilita a quitação. Há sério risco de comprometimento permanente da renda. Em inúmeros feitos submetidos à instrução, os depoimentos pessoais dos consumidores são harmônicos no sentido de que procuraram pela instituição financeira ou por ela foram procurados e almejavam um empréstimo pessoal. A matéria já foi objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas 0103417-61.2020.8.21.7000, o qual foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, assim assim restando consolidado o entendimento em torno do tema 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. fixação das teses jurídicas. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONsIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “ PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” , não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA A decisão do IRDR ainda não teve o trânsito em julgado. Todavia, não se justifica a manutenção no primeiro grau de milhares de processos até então suspensos. Caso entenda o Egrégio Tribunal de Justiça pela manutenção da suspensão, tal pode ocorrer no âmbito da própria corte, sem a necessidade do represamento dos feitos. Por sua vez, a dilação probatória, caso ocorra, deve respeitar ao que efetivamente é relevante para a resolução do dissídio, até porque os fatos, repita-se, são muito semelhantes na quase totalidade dos créditos. De tal sorte, os seguintes pontos, salvo impugnação objetiva e fundamentada, serão assim considerados: 1. O consumidor efetivamente contratou, ainda que almejasse operação diversa (para eventual negativa sem alicerce probatório como mera retórica já fica a advertência pela litigância de má-fé); 2. Os valores através de saque no cartão de crédito foram devidamente creditados na conta do consumidor (eventual ônus de prova acerca do não recebimento a partir da documentação apontada na contestação é do consumidor, o qual deve apresentar o extrato da conta apontada no mês do crédito indicado); 3. O uso do cartão de crédito em compras, caso ocorrente, não foi significativo diante do valor disponibilizado via saque (prova em contrário que deve ser feita com as faturas e os devidos esclarecimentos); 4. Ainda que explicado ao consumidor que se trataria de um cartão de crédito consignado, não houve a advertência de que deveria pagar as faturas a fim de evitar o alongamento, quicá eterno, do pagamento pela amortização mínima com desconto no benefício (a prova dos esclarecimentos cumpre logicamente à instituição financeira). Com tais parâmetros de cognição probatória diante do caso em concreto, fica às partes aberto o prazo de 15 dias para que digam se há mais provas a produzir ou qualquer outra providência prévia ao julgamento. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5001867-20.2020.4.03.6111

ID: 300702383

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001867-20.2020.4.03.6111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001867-20.2020.4.03.6111 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECN…

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Processo nº 5001867-65.2022.4.03.6332

ID: 319940618

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-65.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VITOR GONCALVES PASSOS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARCELINO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDOLA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5001867-65.2022.4.03.6332

ID: 319940643

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-65.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5001867-29.2025.4.03.6310

ID: 320563727

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-29.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MADALENA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-29.2025.4.03.6310 / CECON-Americana AUTOR: SANDRA MADALENA AGOSTINHO Advogado do(a) AUTOR: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO - SP…

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Processo nº 5001867-15.2021.8.13.0245

ID: 260325260

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001867-15.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RIBEIRO DE FARIA MARILIA DE DIRCEU PINTO FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO PINTO MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5001867-88.2025.4.02.5006

ID: 334040577

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-88.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-88.2025.4.02.5006/ES AUTOR : EDMAR JOAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem…

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