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Processo nº 5001901-08.2023.4.03.6105

ID: 331207326

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-08.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA SANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALZER E SILVA - MG96373 REU: C. R. D. P. D. 6. R. -. C. S E N T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALZER E SILVA - MG96373 REU: C. R. D. P. D. 6. R. -. C. S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob procedimento comum com pedido de tutela de urgência para suspender a penalidade de advertência imposta no processo administrativo disciplinar nº 55/2016. Em definitivo, pede a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar nº 55/2016 e, alternativamente a declaração de nulidade do acórdão proferido no bojo do referido processo por ausência de motivação para afastar alegação de uso de prova ilícita. Requer, também, a condenação da ré por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alega que é psicóloga e atuou como parecerista contratada por Carlos Lucano Júnior, parte nos autos n. 1000664-48.2015.8.26.0047, que tramitou sob segredo de justiça no Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis/SP. Afirma que o parecer técnico foi apresentado ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região pela Sra. Caroline Fiori Paião Lucano, que é parte no apontado processo judicial, com vista a instruir representação por suposta falta ética. Relata que, em sua defesa junto à Comissão Ética do Conselho, alertou sobre a ilicitude da prova na qual embasava a representação, pois emprestada do processo cível e obtida por meio ilícito, consistente na violação do sigilo judicial. Assevera que, ao final do processo disciplinar, recebeu a penalidade de advertência por meio de acórdão que não apontou a motivação para rejeitar a alegação de ilicitude da prova. A autora comprovou o recolhimento das custas (ID 276617255). A decisão ID 286457194 indeferiu o pedido de tutela de urgência. ID 298027785: Contestação. ID 303937514: Réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se na ilicitude ou não da prova utilizada para embasar o processo disciplinar, qual seja o parecer técnico elaborado pela autora, bem como a existência ou não de motivação e fundamento na decisão proferida. Não há nos autos elementos aptos a infirmar o entendimento já consignado na decisão ID 286457194, cujos fundamentos adoto como motivação adicional na presente sentença. A presente pretensão está pautada no argumento principal de que a prova emprestada para embasar o processo administrativo disciplinar junto ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região é ilícita, pois não houve autorização do juízo competente para o seu compartilhamento (Súmula 591 do STJ). Nesse passo, verifico que assim dispõe a Súmula 591 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Para verificação da ilicitude da prova em decorrência da ausência de autorização judicial para o compartilhamento, faz-se necessário verificar se o referido enunciado sumular tem aplicação no caso concreto. A admissão da prova emprestada decorre da economia processual, dado que evita repetição desnecessária de prova. Dessa forma, é possível a comprovação do "fato probando" no processo administrativo disciplinar a partir de prova produzida no âmbito judicial relativa ao mesmo ponto controvertido, desde que autorizado judicialmente. A situação do caso sob exame é distinta, dado que, no processo administrativo disciplinar, o fato a ser comprovado se refere à suposta infração funcional da parte autora na execução da perícia judicial. Apesar de o parecer apresentado nos autos judiciais ter sido utilizado na representação perante o Conselho Regional, o que houve foi a disponibilização de documento produzido pela perita e que constava nos autos judiciais, a partir do qual se iniciaria uma nova apuração, referente à conduta da perita. Em suma, o enunciado sumular se refere ao aproveitamento de provas do processo judicial para comprovação do mesmo fato probando em procedimento administrativo, Ademais, ainda que se trate de processo que tramitava em segredo de Justiça, não é possível reconhecer a ilicitude da prova, dado que a Sra. Caroline Fiori Paião Lucano, apresentante do documento, é parte no processo judicial. O sigilo de processo judicial, exceção à regra da publicidade dos atos processuais, destina-se à proteção das partes, quando não imposto provisoriamente para efeito de colheita de provas. Não visa resguardar terceiros ou qualquer atuante no processo sigiloso. Ressalto ainda, no ponto, que o PAD sob exame também tramitou em sigilo, de forma que foi assegurada a proteção à intimidade das pessoas envolvidas no processo judicial. Em relação à ausência de fundamentação no acórdão quanto à alegação de prova ilícita, verifico que a Defesa Escrita apresentada pela autora no processo disciplinar nº 55/2016 (id 276616602 - Pág. 20/37) não faz qualquer menção ao fato. No entanto, no relatório de julgamento do CRP/SP (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 266) consta que em manifestação, não anexada a estes autos, a psicóloga processada alega prescrição e nulidade do processo pela recepção de prova ilícita vinculada a processo judicial resguardado por segredo de justiça. Do mesmo documento, (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 280), consta resposta do CRP-SP em que elucida a questão relativa prescrição intercorrente e posterga a análise das provas e do mérito para momento oportuno. O relatório conclusivo (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 330), reafirma o dever legal do Conselho de Psicologia, enquanto autarquia federal, de orientar, fiscalizar, disciplinar e zelar pela ética da profissão; e ressalta que diante da ciência do documento produzido, não caberia inércia quanto à qualidade técnica e ética. Do exposto, verifico que, não sendo reconhecida a ilicitude na apresentação do documento sigiloso perante o processo administrativo conforme fundamentado acima, eventual ausência de fundamentação no acórdão proferido pela ré quanto a esta alegação, não tem o condão de anular o procedimento administrativo ou o acórdão nele proferido, conforme requerido pela autora. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora e extinto o feito com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5001901-81.2024.4.03.6134

ID: 283426905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-81.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO VINDE A LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-81.2024.4.03.6134 AUTOR: ASSOCIACAO VINDE A LUZ Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A REU: UNIAO FEDERAL …

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Processo nº 5011601-08.2023.4.03.6105

ID: 332437119

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011601-08.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Herbert Da Silva Claudio

ID: 333971806

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001901-91.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

HERBERT DA SILVA CLAUDIO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001901-91.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de…

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Processo nº 1006907-51.2025.8.26.0566

ID: 312986946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006907-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA KETLIN DO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006907-51.2025.8.26.0566 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001901-48.2021.8.21.0089 - Vara Judicial da Comarca de Calendária) - Ana Ketlin do Nascimento Pinto - Manifeste(m)-se a(s) p…

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Processo nº 5001901-83.2024.8.21.0011

ID: 329085981

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001901-83.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

MONITÓRIA Nº 5001901-83.2024.8.21.0011/RS RÉU: SIGILO SENTENÇA Portanto, não tendo havido pagamento e não tendo sido interpostos embargos, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil,…

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Processo nº 5001901-03.2019.8.13.0231

ID: 299363699

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001901-03.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE NEVES, I.N.C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ANDRADE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5001901-81.2025.8.13.0525

ID: 283087863

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001901-81.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERNANDES RIBEIRO DO VALE INDUSTRIA E COMERCIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BESSA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Processo nº 5001901-29.2025.4.04.7004

ID: 274196116

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001901-29.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENA HERMELINA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RESKE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001901-29.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ELENA HERMELINA DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR RESKE DA SILVA (OAB PR076259) SENTENÇA Homologo o acordo celebra…

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Processo nº 5011019-08.2023.4.03.6105

ID: 339414332

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011019-08.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011019-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLODOALDO PENHA Advogado do(a) AUTOR: STELA LUCIANA AP…

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