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Processo nº 5002381-11.2022.4.03.6302

ID: 310881838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002381-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA MUSEMBANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002381-11.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELLEN CRISTINA MUSEMB…

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Processo nº 5005097-11.2022.4.03.6302

ID: 283041254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005097-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUSETE GARCIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA GUALBERTO DA SILVA

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VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005097-11.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUSETE GAR…

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Processo nº 5002769-78.2019.8.13.0231

ID: 312905133

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-78.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS IDELFONSO VANILDE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILENE DE JESUS DA SILVA

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DANIELA PAULA DA SILVA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002769-78.2019.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002769-78.2019.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS IDELFONSO CPF: 758.767.446-20 RECORRENTE: VANILDE APARECIDA GONCALVES CPF: 546.863.856-87 RECORRIDO(A): NACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 20.768.742/0001-79 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5002769-78.2019.8.13.0231 EMENTA “PACOTE TURÍSTICO - CANCELAMENTO UNILATERAL - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA” ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Deram provimento ao recurso, para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 30 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5002769-78.2019.8.13.0231 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo (a) ilustre juiz (a) da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e concedida a gratuidade de justiça na sentença proferida nos autos (id. 455545728). Por sua vez, o recorrido não apresentou contrarrazões, ante os efeitos da revelia reconhecidos pelo juízo sentenciante (id. 455545746) Processo em ordem, sem vícios a serem sanados, passo a análise do mérito recursal. Com a devida vênia, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão às recorrentes, estando o julgado a merecer reforma. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de pacote turístico com destino a Búzios, incluindo transporte rodoviário e hospedagem, com partida prevista para o dia 10/10/2018, às 22h. Contudo, dois dias antes, a viagem foi cancelada unilateralmente pela parte Recorrida, sem posterior reagendamento ou devolução do montante desembolsado. Nesse sentido, em que pese o direito à indenização por danos materiais consolidado pelo juízo a quo, levando-se em conta que a viagem tinha o propósito de oferecer às Recorrentes momentos de descontração e lazer cujo propósito fora nitidamente prejudicado, em virtude do cancelamento do pacote contratado nas vésperas do embarque, é inquestionável que os fatos tenham sido aptos a causa-lhes perturbações não passageiras, o que justifica a indenização por danos extrapatrimoniais pleiteada. Configurado o dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficiente para reparar os prejuízos morais suportados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.09/95). É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5002769-78.2019.8.13.0231 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Deram provimento ao recurso, para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Rita Sebastiana Da Costa Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 295661452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-45.2022.8.13.0693

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA SEBASTIANA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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JUCIARA REGINA SILVA MACHADO

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NAYARA NAISE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5002769-94.2025.4.03.0000

ID: 315074119

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002769-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. K. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS

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LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002769-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Advogados do(a) PACIENTE: L. D. P. N. - RJ137159-A, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS - RJ141844 OUTROS…

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Processo nº 5002769-16.2025.8.13.0701

ID: 256955909

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-16.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POSTO CAXUXA MGM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCOS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5002769-41.2024.8.13.0704

ID: 337136769

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-41.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA BRAGA PIMENTA

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AMANDA DA COSTA SADY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5002769-48.2025.8.08.0024

ID: 312672134

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002769-48.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5002769-48.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: KAMILA REZENDE DOS PASSOS SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; b) CERTIFIQUE-SE o trânsito; c) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas; d) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. VITÓRIA-ES, 18/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61983109 Petição Inicial Petição Inicial 25012716021499300000055045690 61983118 439634 - 2. Procuração - Andbank3518646 Documento de Identificação 25012716021525400000055045699 61983121 439634 - 2.1. Procuração Geral e Particular - Andbank3518645 Documento de Identificação 25012716021545700000055045702 61983122 439634 - 3. AGE 08.11.2022 - aumento de capital e consolidação do Estatuto Social - JUCESP3518644 Documento de Identificação 25012716021578000000055045703 61983123 439634 - 3.1. ARCA - 21.06.2022 - reeleição dos diretores - JUCESP3518643 Documento de Identificação 25012716021600600000055045704 61983124 439634 - 4. Contrato3518642 Documento de Identificação 25012716021623300000055045705 61983125 439634 - 5. Gravame3518641 Documento de Identificação 25012716021639900000055046956 61983126 439634 - 6. Notificação Positiva3518640 Documento de Identificação 25012716021654800000055046957 61983127 439634 - 7. Planilha3518639 Documento de Identificação 25012716021669300000055046958 61983128 439634 - 8. Custas ES Inicial3518638 Documento de Identificação 25012716021680400000055046959 61983129 439634-CUSTAS ES C-3059213518637 Documento de Identificação 25012716021693300000055046960 62051059 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012814122872700000055108445 62212069 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25012818580164700000055146866 62212069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012818580164700000055146866 62212069 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012818580164700000055146866 62212095 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25013014511875700000055254753 62212099 capa - 5002769-48.2025.8.08.0024 Mandado 25013014511890000000055255357 62390805 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020415523616300000055415836 62390808 5002769-48.2025.8.08.0024 gui de remessa Certidão 25020415523638000000055415839 63373882 PetiÃ§Ã£o Petição (outras) 25021722584283800000056310166 63373885 107818514396343600297 Petição (outras) em PDF 25021722584297700000056310169 64712740 Mandado NÃO entregue: 5510114 Expediente: 9681377 Certidão 25031100323658100000057444943

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Processo nº 5002769-48.2025.8.08.0024

ID: 334222693

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002769-48.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5002769-48.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: KAMILA REZENDE DOS PASSOS SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; b) CERTIFIQUE-SE o trânsito; c) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas; d) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. VITÓRIA-ES, 18/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61983109 Petição Inicial Petição Inicial 25012716021499300000055045690 61983118 439634 - 2. Procuração - Andbank3518646 Documento de Identificação 25012716021525400000055045699 61983121 439634 - 2.1. Procuração Geral e Particular - Andbank3518645 Documento de Identificação 25012716021545700000055045702 61983122 439634 - 3. AGE 08.11.2022 - aumento de capital e consolidação do Estatuto Social - JUCESP3518644 Documento de Identificação 25012716021578000000055045703 61983123 439634 - 3.1. ARCA - 21.06.2022 - reeleição dos diretores - JUCESP3518643 Documento de Identificação 25012716021600600000055045704 61983124 439634 - 4. Contrato3518642 Documento de Identificação 25012716021623300000055045705 61983125 439634 - 5. Gravame3518641 Documento de Identificação 25012716021639900000055046956 61983126 439634 - 6. Notificação Positiva3518640 Documento de Identificação 25012716021654800000055046957 61983127 439634 - 7. Planilha3518639 Documento de Identificação 25012716021669300000055046958 61983128 439634 - 8. Custas ES Inicial3518638 Documento de Identificação 25012716021680400000055046959 61983129 439634-CUSTAS ES C-3059213518637 Documento de Identificação 25012716021693300000055046960 62051059 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012814122872700000055108445 62212069 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25012818580164700000055146866 62212069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012818580164700000055146866 62212069 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012818580164700000055146866 62212095 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25013014511875700000055254753 62212099 capa - 5002769-48.2025.8.08.0024 Mandado 25013014511890000000055255357 62390805 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020415523616300000055415836 62390808 5002769-48.2025.8.08.0024 gui de remessa Certidão 25020415523638000000055415839 63373882 PetiÃ§Ã£o Petição (outras) 25021722584283800000056310166 63373885 107818514396343600297 Petição (outras) em PDF 25021722584297700000056310169 64712740 Mandado NÃO entregue: 5510114 Expediente: 9681377 Certidão 25031100323658100000057444943

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Processo nº 5002769-61.2016.8.21.0037

ID: 306237142

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5002769-61.2016.8.21.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DE ALMEIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO AZAMBUJA BARBARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5002769-61.2016.8.21.0037/RS ACUSADO : JAIR DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO AZAMBUJA BARBARA (OAB RS047364) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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