Resultados para "5003135-71.2023.8.13.0395" – Página 6 de 56

Processo nº 5003135-72.2025.8.21.0009

ID: 313810148

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003135-72.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARCI OSORIO CARTERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SBRUZZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003135-72.2025.8.21.0009/RS AUTOR : DARCI OSORIO CARTERI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SBRUZZI (OAB RS066692) SENTENÇA Dito isso, JULGO EXTINTO o feito pela oc…

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Processo nº 5003135-28.2025.4.04.7107

ID: 317951303

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MACAGNAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAHIANA PERTILE CARDOSO

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VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003135-28.2025.4.04.7107/RS AUTOR : FLAVIA MACAGNAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAHIANA PERTILE CARDOSO (OAB RS107402) ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO …

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Processo nº 5003135-40.2024.8.21.1001

ID: 326893149

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003135-40.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATA CLINICA DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003135-40.2024.8.21.1001/RS EXEQUENTE : FATA CLINICA DENTARIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado par…

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Processo nº 5003135-54.2022.4.03.6333

ID: 257689933

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-54.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FERNANDO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-54.2022.4.03.6333 AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERNANDO ALVARES - SP287212 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO,…

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Processo nº 5003135-34.2025.4.04.7105

ID: 333589858

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-34.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE LOURDES BRITTES VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIS PATRICK DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003135-34.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ELENICE DE LOURDES BRITTES VARGAS ADVOGADO(A) : REGIS PATRICK DE LIMA (OAB RS069924) SENTENÇA Homologo o acordo celebra…

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Processo nº 5003135-08.2024.4.02.5106

ID: 339633105

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003135-08.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLA ROMERO ALBUQUERQUE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003135-08.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE : ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELLA ROMERO ALBUQUERQUE (OAB RJ247675) SENTENÇA Ante o exposto, JU…

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Processo nº 5003135-61.2024.8.13.0290

ID: 278569069

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003135-61.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA FLORIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5003135-50.2023.8.21.0039

ID: 333485235

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003135-50.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARIM BURKIEVICZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA BURKIEVICZ DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003135-50.2023.8.21.0039/RS EXEQUENTE : ANA KARIM BURKIEVICZ DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAMELA BURKIEVICZ DA CUNHA (OAB RS129183) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência da…

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Alexandre Inacio Teixeira e outros x Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre

ID: 292400636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003135-71.2023.8.13.0395

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE INACIO TEIXEIRA MARCOS VINICIUS TORQUATO TEIXEIRA SIDLEIA TORQUATO TEIXEIRA THALISON TORQUATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003135-71.2023.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: THALISON TORQUATO TEIXEIRA CPF: 175.687.376-32 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se os autos de embargos à execução ajuizados por THALISON TORQUATO TEIXEIRA, SIDLEIA TORQUATO TEIXEIRA, ALEXANDRE INACIO TEIXEIRA e MARCOS VINICIUS TORQUATO TEIXEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem, preliminarmente, Incompetência territorial, diante da existência de cláusula contratual de eleição de foro, conforme artigo 68 do CPC e Súmula 335 do STF; Nulidade do procedimento executivo, uma vez que a CCB não conta com a assinatura de duas testemunhas e nulidade diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado. No mérito, informam que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 2477917, firmada em 23 de novembro de 2022, foi pactuada na modalidade de empréstimo pessoal, com liberação do valor de R$ 10.023,39, a ser pago em parcela única no valor de R$ 11.034,05, com vencimento em 10/03/2023, e juros remuneratórios de 2,73% ao mês. Relatam que foram compelidos a contratar seguro prestamista no valor de R$ 23,39 como condição para obtenção do crédito, o que, segundo sustenta, configura venda casada. Informa, ainda, que a dívida não foi quitada integralmente, o que ocasionou o vencimento antecipado da obrigação. Destaca que sua inadimplência decorreu de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da COVID-19, a qual impactou significativamente sua condição econômica. Alegam que a embargada cobra atualmente o montante de R$ 13.292,28, valor considerado abusivo e superior ao que seria efetivamente devido. Reconhece como incontroverso o valor de R$ 11.887,64, demonstrando disposição para quitá-lo, desde que expurgadas as cobranças que considera ilegais, tais como: capitalização indevida de juros, cumulação de multa com juros de mora, imposição de seguro não solicitado e cobrança de encargos não pactuados de forma clara. Ao final, requerem seja: (i) reconhecida a incompetência territorial; (ii) extinto sem resolução de mérito o presente feito por inadequação da via eleita, vez que o procedimento correto deveria ser o manejo de ação monitória; (iii) declarada nula a execução, diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea b, c/c artigo 803, inciso I, do novo CPC); (iv) aplicado Código de Defesa do Consumidor com consequente inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; (v) declarada a nulidade da referida cláusula que estabelece a cobrança de honorários extrajudiciais e judicias, pelos fundamentos supracitados; (vi) a inexistência de pactuação expressa de capitalização de juros no contrato, determinando, como consequência, que o cálculo se dê de forma simples; (vii) determinada a exclusão da incidência dos juros moratórios sobre a multa de mora; (viii) determinada a descaracterização da mora do devedor, após a comprovação das abusividades durante a vigência do contrato; (ix) reconhecida e declarada a abusividade da venda casada do seguro prestamista, bem como a restituição em dobro do valor pago indevidamente, ou, caso este não seja o entendimento de V. Exa., que a restituição se dê de forma simples; (x) condenada a embargada a devolver os valores cobrados a maior e indevidamente na forma de compensação sobre o valor devido, no importe de R$ 1.404,64 (hum mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 940 do Código Civil; (xi) reduzido o valor devido a embargada a R$ 11.887,64 (onze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) conforme planilha juntada aos autos ou ao valor determinado pela perícia judicial contábil; (xii) compensado os débitos dos associados com as quotas sociais da cooperativa. Requer também que o réu seja intimado a comprovar o valor total que foi integralizado de quotas sociais pelo embargante em todo o período como cooperado; (viii) concedido a assistência judiciária gratuita. Custas pagas em ID 10291337032. Autos remetidos à Comarca de Manhuaçu em ID 10310071306. A parte embargada apresentou impugnação à ID nº 10351781900. A instituição financeira, em sua manifestação, rebateu ponto a ponto as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos embargantes. Inicialmente, informa que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução é título regido por legislação especial – a Lei nº 10.931/04 –, razão pela qual refuta a preliminar de nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas. Aduz que tal requisito não se aplica à espécie, haja vista que a exigência prevista no artigo 784, III, do Código de Processo Civil não alcança os títulos regidos por lei especial. Acrescenta que o entendimento dos tribunais superiores, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já está pacificado no sentido da desnecessidade das testemunhas em Cédulas de Crédito Bancário. Quanto à suposta iliquidez do título, o embargado relata que os argumentos dos embargantes são infundados e dissociados da realidade processual. Argumenta que a memória de cálculo apresentada nos autos demonstra com clareza a evolução do débito mês a mês, incluindo amortizações, encargos aplicados, juros remuneratórios e moratórios, bem como a multa contratual. Contrapõe que o cálculo apresentado pelos embargantes não demonstra a evolução da dívida nem leva em consideração os encargos efetivamente pactuados, tratando-se, portanto, de peça precária e sem respaldo técnico. Assevera, dessa forma, que nenhuma das preliminares invocadas pelos embargantes possui amparo jurídico, devendo ser rejeitadas integralmente. No mérito, o embargado rechaça a alegação de abusividade dos encargos pactuados. Alega que não houve qualquer demonstração objetiva de irregularidade na cobrança dos juros, limitando-se os embargantes a invocar genericamente supostas ilegalidades, sem lastro probatório ou jurídico. Enfatiza que a capitalização mensal dos juros encontra-se expressamente prevista na CCB, conforme autoriza o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04. Invoca também entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que só há abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassam, significativamente, a média de mercado – o que, no caso concreto, não se verifica. Afirma, ainda, que, estando os encargos contratuais de acordo com a lei e os parâmetros de mercado, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor. Por fim, quanto à alegação de venda casada relacionada à contratação de seguro prestamista, o embargado informa que tal afirmação não possui qualquer respaldo nos autos. Traz aos autos o termo de adesão ao seguro, no qual o próprio embargante reconhece ter optado livremente pela contratação do serviço, demonstrando, assim, a ausência de qualquer vício de consentimento ou imposição contratual. Ao final, o embargado reitera a regularidade da Cédula de Crédito Bancário, a legalidade dos encargos pactuados, bem como a higidez da execução promovida, requerendo, ao final, o total indeferimento dos embargos à execução opostos pelos executados. Instadas à especificação de provas, as partes embargantes pugnam pela designação da audiência de conciliação e produção de prova pericial; por sua vez, a parte embargada requer o julgamento antecipado da lide. Em decisão de saneamento de ID 10425139184 foi deferido o pedido de exibição de documentos apenas para determinar que a parte embargada junte aos autos extratos bancários da operação referente à cédula executada, bem como demonstrativo de cálculo que demonstre a evolução da dívida e indeferido o pedido de produção da prova pericial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, anoto que a cédula de crédito bancário é um título de crédito que, como todos os outros, possui literalidade, autonomia e representa dívida líquida, certa e exigível na data do seu seu vencimento, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...]". Por seu turno, o art. 29 da referida lei estabelece os requisitos essenciais da CCB: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários". In casu, a Cédula de Crédito Bancária, anexada nos autos da ação de execução nº 5002270-48.2023.8.13.0395, foi assinada pelo executado e avalistas, possuindo todas as características especificadas na norma legal, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito, sendo certo que a assinatura de duas testemunhas não consta como requisito essencial no artigo supramencionado. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO EM EXECUÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.194235-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024)". Portanto, a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução atende aos requisitos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.391/04, constituindo, assim, título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, rejeito preliminar de nulidade arguida. Pelos mesmos fundamento acima explanados, não há que se falar em incerteza, inexigibilidade e iliquidez do título, pois a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário nº 2477917, que indica todos os dados da operação (valor disponibilizado, juros, IOF, quantidade e valor das prestações, vencimento e encargos financeiros), bem como com a planilha evolutiva do débito, que além de discriminar o valor amortizado, replica as informações acerca dos encargos previstas no contrato. Assim, rejeito a nulidade da execução. No mérito, no que concerne à previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado de 2023, entendeu por sua não abusividade: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). No mesmo sentido, entende o e. Tribunal de justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESPESAS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Deve-se manter o percentual dos juros constante do contrato firmado entre as partes, se não demonstrada exorbitância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação, porque as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil constituem apenas um referencial, cabendo ao juiz no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)" (Súmula 539/STJ). Não havendo previsão expressa de comissão de permanência no contrato, não há se falar em sua cobrança cumulada. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, e é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181228-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 23/07/2024) (destaquei) Quanto às demais arguições (eventuais cláusulas abusivas), é preciso ponderar, inicialmente, que os contratos bancários devem ser analisados em dois momentos distintos, a saber: a fase de regularidade contratual, na qual pode ser prevista a aplicação de juros remuneratórios, inclusive capitalizados; e a fase de inadimplência contratual, na qual pode ser prevista a aplicação de juros moratórios, multa e comissão de permanência, esta desde que não cumulada com os demais encargos. A respeito da capitalização mensal de juros, O STJ editou as Súmulas números 539 e 541, a seguir transcritas: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Conforme o Resp n.973.827/RS, julgado em 8/8/2012, foram traçadas as seguintes orientações: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Grifou-se)" No caso dos autos, há comprovação de que as taxas de juros anuais (38,1552%) superam o duodécuplo das mensais (2,7300%) (ID 10088591230), entendendo-se como expressamente contratada a capitalização mensal dos juros no contrato, nos termos da Súmula 541 do STJ. Lado outro, quanto à comissão de permanência, restou assente o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de sua cumulação com qualquer outra parcela remuneratória ou moratória, e, ainda, de que sua quantificação não pode exceder aos somatórios de tais encargos no período de regularidade contratual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. (...)(STJ – EDcl no AgRg no AREsp 34358/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 03/12/12; p. 13/12/12 – g.n.) Contudo, no instrumento contratual juntado aos autos verifico que não ocorre cobrança de comissão e permanência, assim não há que se falar em abusividade de sua cumulação com qualquer outra parcela remuneratória ou moratória. Em relação a abusividade em relação ao seguro, verifico inaplicável a venda casada. A venda casada é caracterizada pela vinculação de um produto acessório à aquisição do principal, e considerada prática abusiva, nos moldes do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, conforme consta dos autos, o contrato questionado foi feito em documento em separado, o que demonstra que os embargantes poderiam ter optado por não os realizar (ID 10351792132). Por fim, em relação ao pleito de compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da cooperativa, é imprescindível destacar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os embargantes sustentam ter integralizado quotas sociais no período em que mantiveram vínculo associativo com a cooperativa, pleiteando, com base nisso, a compensação dos supostos valores com o débito executado. Todavia, não apresentaram documentação idônea que comprove, de forma clara e objetiva, o montante efetivamente integralizado a esse título. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Certifique-se e junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução. Após, proceda-se ao desapensamento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003135-58.2024.8.13.0388

ID: 306011281

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003135-58.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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