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Processo nº 5003669-62.2022.4.03.6344

ID: 343654577

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-62.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ADELINO MINUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA MARIA COELHO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-62.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-62.2022.4.03.6344 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: REGINALDO ADELINO MINUSSI Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA COELHO MACHADO - SP355542-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-62.2022.4.03.6344 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: REGINALDO ADELINO MINUSSI Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA COELHO MACHADO - SP355542-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-62.2022.4.03.6344 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: REGINALDO ADELINO MINUSSI Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA COELHO MACHADO - SP355542-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de recurso inominado interposto por REGINALDO ADELINO MINUSSI contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993 (ID 306663038). 2. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação do requisito da deficiência, com base em laudo médico judicial que atestou a ausência de sequelas da fratura no úmero, ocorrida no ano de 2020, e limitações funcionais leves decorrentes de fratura no fêmur esquerdo, ocorrida no ano de 2021, concluindo que tais condições não configuram impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação do autor em sociedade (ID 306663037). 3. O recurso, interposto tempestivamente, sustenta que houve interpretação inadequada do conceito de deficiência, especialmente após a vigência da Lei 13.146/2015, requerendo o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e, por conseguinte, a concessão do benefício. 4. Contudo, o laudo pericial médico, datado de 29/03/2023, não apenas não constatou impedimento duradouro, como também registrou apenas limitação leve no domínio da mobilidade, sem prejuízo à autonomia do autor. Tais elementos não preenchem o conceito legal de deficiência definido no art. 20, §2º da LOAS, conforme interpretação sistemática com o art. 2º da Lei 13.146/2015 (ID 306662868). 5. Ademais, conforme consta do laudo socioeconômico, o autor possui três filhos maiores, solteiros e empregados, os quais são responsáveis primários pela sua manutenção, nos termos do §1º do art. 20 da Lei 8.742/1993, afastando o requisito da vulnerabilidade econômica (ID 306662871). 6. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto por REGINALDO ADELINO MINUSSI e NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o autor, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-62.2022.4.03.6344 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: REGINALDO ADELINO MINUSSI Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA COELHO MACHADO - SP355542-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

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Processo nº 5003669-93.2023.8.21.0006

ID: 298754738

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-93.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RONIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BURGIE VALMORBIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-93.2023.8.21.0006/RS AUTOR : GUSTAVO RONIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BURGIE VALMORBIDA (OAB RS097517) SENTENÇA Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 4…

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Processo nº 5003669-91.2023.8.24.0012

ID: 310628076

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003669-91.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DOS SANTOS ARRUDA

80

Monitória Nº 5003669-91.2023.8.24.0012/SC RÉU: JULIO CESAR DOS SANTOS ARRUDA SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado e, em…

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Processo nº 5003669-69.2023.8.13.0183

ID: 315420546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003669-69.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO SILVA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE VIVEIROS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5003669-45.2022.8.13.0461

ID: 263129991

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-45.2022.8.13.0461

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVAN DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5003669-45.2024.4.03.6327

ID: 327605873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-45.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CAMPOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FREITAS COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-45.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUIZ CAMPOS…

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Processo nº 5003669-18.2022.8.13.0567

ID: 333382890

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-18.2022.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICTOR KLEIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG …

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Processo nº 5003669-87.2025.8.13.0704

ID: 313263701

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003669-87.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5003669-23.2024.8.13.0672

ID: 319324172

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-23.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Solucoes Industria De Produtos Sustentaveis Ltda - Me x Jose Moreira Da Silva

ID: 321614279

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-33.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES INDUSTRIA DE PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEAN CESAR PAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA DE LIMA PAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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