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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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Processo nº 5009780-16.2024.4.02.5117

ID: 304003341

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009780-16.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAISE VIANA PESTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KERCIA HELENA DE SANTANA GREMIAO AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009780-16.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : MICHELE MENEZES DA CUNHA AUTOR : DAISE VIANA PESTANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KERCIA HELENA DE SANTANA GREMIAO AZEVEDO (…

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Processo nº 5003572-16.2024.4.02.5117

ID: 300585784

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003572-16.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA CONCEICAO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUDSON ALVES DONATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003572-16.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM REQUERENTE : MARCIA CRISTINA DA CONCEICAO REIS ADVOGADO(A) : HUDSON ALVES DONATO (OA…

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Processo nº 5003184-16.2024.4.02.5117

ID: 276146368

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003184-16.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID BRITO BELARMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003184-16.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE : DAVID BRITO BELARMINO ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORD…

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Processo nº 5003184-16.2024.4.02.5117

ID: 276146376

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003184-16.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID BRITO BELARMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003184-16.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE : DAVID BRITO BELARMINO ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORD…

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Processo nº 5000856-16.2024.4.02.5117

ID: 273101494

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000856-16.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BASTOS CHIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000856-16.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE : ELAINE CRISTINA BASTOS CHIS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE PELCIANO …

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Processo nº 5008228-16.2024.4.02.5117

ID: 277730149

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008228-16.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLYMPIA TERRA AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE IGOR SILVA MALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008228-16.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR : CAMILA OLYMPIA TERRA AGUIAR ADVOGADO(A) : JOSE IGOR SILVA MALHEIRO …

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Processo nº 5002214-16.2024.4.02.5117

ID: 278295421

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002214-16.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DIAS LETTRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXWEL LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002214-16.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : LUISA SANTIAGO FIRMO AUTOR : RICARDO JOSE DIAS LETTRE ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5005318-16.2024.4.02.5117

ID: 334443523

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5005318-16.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005318-16.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : EUGENIO SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) SENTENÇA Isto posto, reconheço a …

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Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7108

ID: 315269334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-03.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

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