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Processo nº 5002699-41.2025.8.24.0103

ID: 296079785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002699-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETIENE LENOI DO NASCIMENTO FRANCO

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JOAO ONOFRE FRANCO FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002699-41.2025.8.24.0103/SC AUTOR : KARINA CAROLINE DA SILVA ADVOGADO(A) : ETIENE LENOI DO NASCIMENTO FRANCO (OAB SP218237) ADVOGADO(A) : JOAO ONOFRE FRANCO FILHO (OAB S…

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Processo nº 5000177-41.2025.8.24.0103

ID: 283312132

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000177-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000177-41.2025.8.24.0103/SC RELATOR : SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029…

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Processo nº 5001826-41.2025.8.24.0103

ID: 282295955

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001826-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001826-41.2025.8.24.0103/SC AUTOR : LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, …

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Processo nº 5002796-41.2025.8.24.0103

ID: 320928884

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002796-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SCHULTZ

Ato ordinatório

Advogados:

WELLITON GALVANI TROES

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002796-41.2025.8.24.0103/SC RELATOR : VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO : ITAMAR SCHULTZ ADVOGADO(A) : WELLITON GALVANI TROES (OAB SC064130) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 5002796-41.2025.8.24.0103

ID: 329226814

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002796-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SCHULTZ

Ato ordinatório

Advogados:

WELLITON GALVANI TROES

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002796-41.2025.8.24.0103/SC RELATOR : VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO : ITAMAR SCHULTZ ADVOGADO(A) : WELLITON GALVANI TROES (OAB SC064130) ATO ORDINATÓRIO Intimação real…

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Processo nº 5003475-41.2025.8.24.0103

ID: 329225790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003475-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANETO JAVORSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK ALBONICO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003475-41.2025.8.24.0103/SC RELATOR : JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES AUTOR : ANETO JAVORSKI ADVOGADO(A) : PATRICK ALBONICO (OAB SC061254…

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Processo nº 5001438-41.2025.8.24.0103

ID: 334488049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001438-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR EMILIA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTOVAO BOETTCHER DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001438-41.2025.8.24.0103/SC RELATOR : RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS AUTOR : IVANIR EMILIA MOREIRA ADVOGADO(A) : CRISTOVAO BOETTCHER DE PAULA (OAB SC034161) A…

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Processo nº 5003378-41.2025.8.24.0103

ID: 334631715

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003378-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003378-41.2025.8.24.0103/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : GISELDA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA (OAB SC046354) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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Processo nº 5003960-41.2025.8.24.0103

ID: 310079119

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003960-41.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ PEREIRA DIAS DANIEL KUCHLER RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO

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GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003960-41.2025.8.24.0103/SC RELATOR : TIAGO LOUREIRO ANDRADE INDICIADO : DANIEL KUCHLER RODRIGUES ADVOGADO(A) : GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS (OAB SC049451) INDICIADO : ANDERSON …

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