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Processo nº 5012981-76.2024.8.24.0038

ID: 336202597

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012981-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5012981-76.2024.8.24.0038/SC AUTOR : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifesta…

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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Processo nº 5052751-76.2024.8.24.0038

ID: 293109768

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052751-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CANDIDO ESPINDOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052751-76.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JOEL CANDIDO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : RAUL ALBANO (OAB SC071958) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com ful…

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Processo nº 5055855-76.2024.8.24.0038

ID: 314244462

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5055855-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CORREA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL ALBANO

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Arrolamento Sumário Nº 5055855-76.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARIA CRISTINA CORREA BORGES (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAUL ALBANO (OAB SC071958) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a inventariante para…

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Processo nº 5007646-76.2024.8.24.0038

ID: 278207756

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007646-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICA DO SOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

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MAYKO DONINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007646-76.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICA DO SOL ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barb…

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Processo nº 5051296-76.2024.8.24.0038

ID: 327414660

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051296-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA LUCIA DIAS PORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ICARO STUELP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051296-76.2024.8.24.0038/SC EXECUTADO : ANDREIA LUCIA DIAS PORTES ADVOGADO(A) : ICARO STUELP (OAB SC031982) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A parte executada não c…

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Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7108

ID: 315269334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA DA COSTA NORONHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-03.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

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Processo nº 5018995-76.2024.8.24.0038

ID: 341156025

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018995-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5018995-76.2024.8.24.0038/SC RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO …

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Marines Santa Catarina Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278393908

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011914-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINES SANTA CATARINA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justi…

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Processo nº 5041402-76.2024.8.24.0038

ID: 320201349

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041402-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GMAD MADVILLE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041402-76.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GMAD MADVILLE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CARVALHO (OAB SC046528) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exe…

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