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Processo nº 5005415-94.2024.4.04.7207

ID: 280745064

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005415-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA BERNARDETE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ORLANDI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCOS ORLANDI DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005415-94.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : SANDRA BERNARDETE ABREU ADVOGADO(A) : MARCOS ORLANDI DA SILVA (OAB SC022123) ADVOGADO(A) : MARCOS …

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Processo nº 5003475-94.2024.4.04.7207

ID: 278156317

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003475-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO CAMPOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

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RAMON ANTONIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003475-94.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : GERALDO CAMPOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON…

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Processo nº 5008131-94.2024.4.04.7207

ID: 275353858

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008131-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008131-94.2024.4.04.7207/SC RELATOR : LEONARDO MÜLLER TRAININI AUTOR : RAQUEL DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO O…

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Processo nº 5007355-94.2024.4.04.7207

ID: 321672779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007355-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDENIR DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA PINTER PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007355-94.2024.4.04.7207/SC (originário: processo nº 50138918920248240075/SC) RELATOR : DANIEL RAUPP AUTOR : CLEIDENIR DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA PINTER PEREIRA (O…

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Processo nº 5001826-94.2024.4.04.7207

ID: 325256040

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001826-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS CORREA GUEDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001826-94.2024.4.04.7207/SC RELATOR : DANIEL RAUPP REQUERENTE : MARIVALDO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORD…

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Processo nº 5003475-94.2024.4.04.7207

ID: 324791210

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003475-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CAMPOS MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

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RAMON ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003475-94.2024.4.04.7207/SC REQUERENTE : GERALDO CAMPOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON…

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Processo nº 5003863-94.2024.4.04.7207

ID: 338233543

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003863-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALMON FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHONATAN BRESSAN DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003863-94.2024.4.04.7207/SC RELATOR : DANIEL RAUPP REQUERENTE : SALMON FLORES ADVOGADO(A) : JHONATAN BRESSAN DA SILVA (OAB SC063390) ATO ORD…

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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Processo nº 5009004-94.2024.4.04.7207

ID: 304832672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009004-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLERIO VIEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINI MARIANO FERNANDES SALVAN

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JACKSON SALVAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009004-94.2024.4.04.7207/SC RELATOR : ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO AUTOR : CLERIO VIEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : FRANCINI MARIANO FERNANDES SALVAN (OAB SC04690…

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Processo nº 5007161-94.2024.4.04.7207

ID: 291302366

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007161-94.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANILDE CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA BITENCOURT DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007161-94.2024.4.04.7207/SC RELATOR : MATHEUS LOLLI PAZETO REQUERENTE : JOANILDE CORREA ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA (OAB SC046…

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