Resultados para "5003867-40.2025.4.02.5110" – Página 6 de 46

Processo nº 5003867-16.2020.8.13.0344

ID: 281515710

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-16.2020.8.13.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVANILDA QUEIROZ FREITAS E MARQUES

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -…

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Processo nº 5003867-20.2024.8.13.0362

ID: 320085062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003867-20.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUSTAQUIA DE SOUZA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENICIO MARTINS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 2ª Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50,…

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Processo nº 5003867-91.2024.4.03.6130

ID: 263024834

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003867-91.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F. S. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5003867-91.2024.4.03.6130 CRIANÇA INTERESSADA: F. S. D. O. REPRESENTANTE: CRISTIANE SILVA DE SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: WALISSON …

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Processo nº 5003479-40.2025.4.02.5110

ID: 283753546

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003479-40.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLDAIR RIBEIRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIENE DE PAIVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003479-40.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR : OLDAIR RIBEIRO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVO…

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Processo nº 5000375-40.2025.4.02.5110

ID: 324085495

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000375-40.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE HELANDER BOTELHO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000375-40.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : FILIPE HELANDER BOTELHO DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A) ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO…

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Processo nº 5006001-40.2025.4.02.5110

ID: 334225035

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006001-40.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE NOGUEIRA DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006001-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA GORETE NOGUEIRA DE SOUZA MOURA ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se…

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Processo nº 5003867-91.2024.8.13.0694

ID: 312255047

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003867-91.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL KILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE CARVALHO FIGUEIREDO KILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5003867-50.2025.8.13.0567

ID: 282674007

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003867-50.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FLORES DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG …

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Processo nº 5003867-03.2025.8.13.0324

ID: 321875363

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-03.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37…

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Processo nº 5003867-40.2025.4.02.5110

ID: 334665071

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-40.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE AZEVEDO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NELSON DE AZEVEDO ROSA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARQUES DA SILVA (OAB RJ213382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, propost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NELSON DE AZEVEDO ROSA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARQUES DA SILVA (OAB RJ213382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por NELSON DE AZEVEDO ROSA , em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do(a) BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual pretende a condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, bem como o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Da competência da Justiça Federal Observo que a presente demanda gira em torno da recomposição de sua conta de PASEP, que estaria defasada em função de falha do Banco do Brasil e do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada ao PASEP. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Em razão do entendimento firmado pelo STJ na apreciação do Tema Repetitivo 1150 (julgado em 13/09/2023), no que tange ao Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, restou decidido que possui legitimidade passiva nas seguintes demandas, conforme a seguir transcrito: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep .” (STJ. Tema Repetitivo 1150 . Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023). Logo, visto que autor não elenca falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil , este é parte ilegítima para compor a lide. Da legitimidade passiva da União Acerca da questão da correção monetária dos valores depositados em conta PIS /PASEP, a jurisprudência do E. STJ, é no sentido do reconhecimento da legitimidade da União Federal, uma vez que, nos termos do Decreto nº 9.978/2009, cabe ao Conselho Diretor, gerir o Fundo. Conforme dispõe o artigo 4º, do Decreto nº 9.978/2009, compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP: II - ao término de cada exercício financeiro: (...) b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e (...) Verifica-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3/12/1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar n. 26, de 11/09/1975, unificou, a partir de 1º/7/1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. O Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019 , o qual não alterou significativamente as disposições então em vigor. O STJ possui entendimento de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda, visto que está é responsável pelo Conselho Diretor do fundo que indica a atualizção monetária devida, atualização esta contestada pela parte autora. O autor requer correção monetária diversa da elencada pelo Conselho Curador do Fundo, o que atrai a competência da UNIÃO já que esta é responsável pelo Conselho Diretor do Programa. Logo, fica caracterizada a legitimidade da UNIÃO e a competência da Justiça Federal. Neste sentido. “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BRANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PRESCINDIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS E NÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA COMO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A têm legitimidade passiva para responder aos termos da ação, sendo a Justiça Federal competente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ao contrário do que restou decido na sentença. 2. A UNIÃO é parte legítima para figurar no polo passivo porque a ela compete a gestão do fundo. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1802521/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. Quanto ao BANCO DO BRASIL S/A, a causa de pedir e o pedido – indenização por falta de realização de depósitos anuais em conta individual e falta de transferência do saldo de cotas depositadas até 08/88 para a conta individual do PASEP – justifica a presença da instituição financeira no polo passivo. 3. A Juíza a qua proferiu sentença declarando a prescrição quanto à UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido em relação ao BANCO DO BRASIL S/A. Não há que se cogitar, pois, em cerceamento de defesa, pois o reconhecimento da prescrição prescindia da produção de qualquer prova. 4. A autora não busca a mera aplicação de correção monetária sobre o saldo de sua conta do PASEP, mas sim que os réus sejam condenados a restituir os valores desfalcados de sua conta, alegando que não foram realizados depósitos anuais em sua conta no período de 1986 a 1988, bem como que o saldo depositado em 08/88 não foi transferido para a conta individual do PASEP e remunerado e corrigido conforme determinava a legislação. Ou seja, a autora não se insurge quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores. 5. Portanto, deve ser aplicado ao caso o princípio da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito violado. 6. Como a autora alega que teve conhecimento da suposta lesão em 08/08/2018, ao efetuar o saque do PASEP por força da Lei nº 13.677/2018, conforme extrato ID nº 151864861, não houve prescrição. 7. Apelação provida para afastar a prescrição e a incompetência da Justiça Federal reconhecidas na sentença e determinar a remessa dos autos à origem para prosseguimento.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007199-98.2020.4.03.6100 , Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, DJEN DATA: 15/03/2021) g.n. A presente ação tem por objeto a correção monetária do PASEP com base em índices diversos dos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, sem o apontamento de falhas atribuídas ao Banco do Brasil, não incidindo, portanto, ao caso o entendimento refletido no Tema Repetitivo 1150 do STJ. Por todo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Observo que para apresentar uma ação judicial visando a recomposição de uma conta PASEP, é fundamental reunir uma série de documentos que comprovem a irregularidade e seu impacto. Intime-se a parte autora que apresente os documentos abaixo indicados, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito. Comprovante de residência atualizado. Comprovantes de depósitos e pagamentos realizados ao PASEP. Prova de vínculo empregatício com o serviço público (contracheques, carteira funcional, etc.). Termo de posse ou nomeação no cargo público. Laudos ou pareceres técnicos, se houver, que detalhem a falha e o prejuízo causado. Da Citação Cumprido, citem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo legal. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à inicial . Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos.

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