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Processo nº 5002238-16.2022.4.03.6304

ID: 333390881

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002238-16.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GERONA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-16.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GERONA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GERONA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – APARECIDA GERONA DA SILVA - postula a condenação do Instituto na CONCESSÃO de aposentadoria programada. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Juízo monocrático julgou o pedido improcedente. Recurso da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GERONA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia cinge-se, em síntese, à pretensão à averbação de período contributivo junto ao RPPS do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí/SP, em que a parte autora desempenhou o cargo de cozinheira – intervalo de 26/04/2010 a 16/03/2022; e o reconhecimento de seu reingresso ao RGPS, como segurada contribuinte individual, a partir de 03/2022. De início, observa-se que há dois requerimentos administrativos. O primeiro formulado em 04/02/2022 – ids 321938259 e 321938260 – neste, o indeferimento se deu em razão de a parte autora não ter aceitado a aposentadoria proporcional – fls. 48 e ss., id 321938260. Vale destacar que, neste primeiro, a parte autora ainda não havia solicitado a exoneração de seu cargo e/ou apresentado documentos do RPPS para a sua averbação no RGPS - conforme se depreende de manifestação da parte autora, fl. 18, id. 321938260. Cabe destacar, também, que neste houve a homologação de períodos: de atividade rural, em regime de economia familiar, 05/04/1975 a 31/12/1982 (fl. 29, id 321938260); e de períodos de atividade urbana – cfe. fls. 21 e ss. O segundo requerimento administrativo se deu em 19/04/2022 – id. 321938261 – e restou indeferido sob o seguinte fundamento (fl. 52): Neste segundo requerimento foi apresentada CTC às fls. 31 e ss., do id. 321938261. Nos documentos constam o tempo bruto e líquido, a relação dos salários de contribuição, e a sua homologação pelo órgão responsável (fl. 32). Não vejo qualquer irregularidade no documento expedido. Aliás, na carta de indeferimento, fl. 55, id. 321938261, não há indicação de irregularidades, ou foram solicitadas diligências a respeito do período, pelo contrário, restou consignado que o período fora, de fato, averbado. A esse respeito colacionado o item respectivo: A despeito do seu reconhecimento, não se observaram os efeitos esperados para fins da concessão do benefício. Nestes termos, entendo que o recurso da parte autora deve ser provido para que o período de 26/04/2010 a 16/03/2022 seja averbado ao RGPS. Com relação à contribuição vertida ao RGPS em 03/2022, observa-se, de fato, a concomitância de períodos com o RPPS, e não há a comprovação da atividade, assim, entendo que não há como reconhecer aquela competência. Tal medida, no entanto, em tese, não traria prejuízo à eventual concessão do benefício requerido, uma vez que o reingresso ao RGPS não é requisito necessário para a concessão do benefício requerido, conforme dispõe a norma disposta no art. 3º, da lei n. 10.666/2003, in verbis: “Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.” Nestes termos, deixo de reconhecer a competência de 03/2022. Cabe esclarecer por fim, considerando que a exoneração e o pedido de averbação do período do RPPS para o RGPS se deram apenas no segundo requerimento, a concessão do benefício deve se dar somente a partir deste último. A elaboração da nova contagem do tempo de contribuição e eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada, bem como o cálculo de atrasados, ficará a cargo do Juízo de origem, inclusive com a possibilidade da reafirmação da DER, limitada à data do julgamento do acórdão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para que seja averbado o período de 26/04/2010 a 16/03/2022. A elaboração da nova contagem do tempo de contribuição e eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o cálculo de atrasados, ficará a cargo do Juízo de origem, inclusive com a possibilidade da reafirmação da DER, limitada à data do julgamento do acórdão. No que concerne aos juros e à correção monetária, a jurisprudência pacificou entendimento pela aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 (PEDILEF nº 0503808-70.2009.4.05.8501, Representativo de Controvérsia, rel. designada Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJ 08.10.2014). A súmula n. 61 da Turma Nacional de Uniformização foi revogada para excluir a correção monetária, conforme julgamento das ADIs. 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º -F da lei n. 9.494/1997 da expressão índice de remuneração da caderneta de poupança a teor do artigo 100, § 12º, da Constituição Federal. Aplicabilidade aos juros de mora e correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente, e observado o disposto no art. 3º, da EC 113/2021. Deixo consignado, porém, que os juros de mora incidirão, apenas, a contar do 46º dia posterior à data em que restarem implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, caso seja necessário se valer do instituto da reafirmação da DER. Desde já, afasto eventual alegação de nulidade por iliquidez, uma vez que a parte dispositiva da decisão possui todos os parâmetros para futura liquidação. A falta de estrutura dos Juizados Especiais Federais impossibilita, muitas vezes, que a sentença venha acompanhada dos valores da renda mensal inicial e dos atrasados referentes à condenação. Todavia, não há que se falar em nulidade da sentença, caso faltem os referidos valores. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5004372-95.2024.8.21.0068

ID: 297315006

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004372-95.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTO AUTO SOM LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004372-95.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : IMPACTO AUTO SOM LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA BERWANGER (OAB RS126068) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNC…

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Processo nº 5004372-67.2020.8.13.0518

ID: 319374049

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004372-67.2020.8.13.0518

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5004372-48.2024.8.13.0382

ID: 256085584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004372-48.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MARQUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA COSTA DORIA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 5004372-59.2025.8.08.0024

ID: 337342684

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5004372-59.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Despacho

Advogados:

ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (2…

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Processo nº 5004372-77.2022.8.13.0686

ID: 311816740

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004372-77.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI REJANE SCHULTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Ana Moreira De Assis x Geraldo Moreira Assis e outros

ID: 316104893

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004372-40.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MOREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

GERALDO MOREIRA ASSIS JADIR MOREIRA DE ASSIS LUIZ CARLOS MOREIRA MARIA PERPETUA MOREIRA ASSIS MARLENE ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

GILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEA SANTANA VIEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5004372-66.2024.4.03.6103

ID: 327471299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004372-66.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO DO PRADO

Despacho

Advogados:

HELIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P…

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Processo nº 5004372-17.2025.8.13.0672

ID: 303278482

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004372-17.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5004372-56.2024.8.13.0056

ID: 307301460

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004372-56.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORREIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

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