Resultados para "5005874-42.2023.4.04.7010" – Página 6 de 31

Processo nº 5005874-44.2025.8.24.0135

ID: 311256832

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-44.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ZAMPIERRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN GREFFIN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005874-44.2025.8.24.0135/SC AUTOR : JESSICA ZAMPIERRI ADVOGADO(A) : HELLEN GREFFIN DA SILVA (OAB SC071574) DESPACHO/DECISÃO 1 ? A requerente tem 15 dias para: a) Apresen…

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Processo nº 5005874-43.2025.8.13.0105

ID: 292914463

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005874-43.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SERTAO DO RIO DOCE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5005874-58.2024.4.03.6000

ID: 293095211

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005874-58.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO FERNANDES FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005874-58.2024.4.03.6000 APELANTE: CARLOS AFONSO FERNANDES FRANCA Advogados do(a) AP…

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Processo nº 5005874-85.2025.4.03.6303

ID: 324076398

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-85.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MORBEQUI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-85.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FLAVIO MORBEQUI DOS SANTOS Ad…

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Processo nº 5005874-97.2023.4.02.5102

ID: 326840153

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-97.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANA DE BRITO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA COUTINHO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZA CRISTINA DE ALMEIDA KLOTZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005874-97.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : POLLYANA DE BRITO PINTO ADVOGADO(A) : ELIZA CRISTINA DE ALMEIDA KLOTZ (OAB RJ240079) ADVOGADO(A) : ANA KARINA OAQUIM DE…

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Processo nº 5005874-70.2025.8.21.4001

ID: 327572407

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-70.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUARES DA SILVA MANKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005874-70.2025.8.21.4001/RS AUTOR : JUARES DA SILVA MANKE ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ATO ORDINATÓRIO Ao Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, …

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Processo nº 5005874-43.2024.4.03.6102

ID: 256086430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005874-43.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOZINO JOSE LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005874-43.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LEOZINO JOSE LOPES Advogado do(a) AUTOR: ALINE D…

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Processo nº 5005874-69.2025.8.08.0012

ID: 335960779

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-69.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDYMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -…

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Processo nº 5005874-21.2024.4.02.5116

ID: 336959396

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005874-21.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005874-21.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 48 e seguintes- À parte exequente para ciência e requerimentos. Prazo:…

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Processo nº 5005874-42.2023.4.04.7010

ID: 335083794

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005874-42.2023.4.04.7010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SEISCENTOS DOS REIS BERGAMASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI REGINA RENOSTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005874-42.2023.4.04.7010/PR REQUERENTE : VANESSA SEISCENTOS DOS REIS BERGAMASCO ADVOGADO(A) : Marli Regina Renoste (OAB PR034224) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005874-42.2023.4.04.7010/PR REQUERENTE : VANESSA SEISCENTOS DOS REIS BERGAMASCO ADVOGADO(A) : Marli Regina Renoste (OAB PR034224) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de evento 59, IMPUGNA CALC1 . A discussão sobre a impenhorabilidade deve ser feita nos autos nº 0000809-28.2011.8.16.0084.0016, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Goioerê/PR, sendo de tal Juízo a competência para tanto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR QUESTÕES SOBRE A CONSTRIÇÃO. JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. IMPENHORABILIDADE E LEGITIMIDADE. MATÉRIAS A SEREM ARGUIDAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A competência para decidir sobre questões relativas à penhora no rosto dos autos (como impenhorabilidade das verbas, legitimidade do devedor, etc.) é do juízo que determinou a constrição, não do juízo que apenas cumpriu a ordem . 2. Compete ao juízo deprecado (que recebeu a ordem) apenas proceder à formalização da penhora, devendo eventuais impugnações quanto à sua validade e condições serem dirigidas ao juízo deprecante (da execução). 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5004026-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO , julgado em 17/12/2024) Por essa razão, mantenho a decisão de evento 49, DESPADEC1 . 2. Apesar do pedido de reserva dos honorários ( evento 59, IMPUGNA CALC1 ) ser posterior ao recebimento da ordem de penhora, considerando que o valor limite da penhora é de R$ 26.452,86 ( evento 40, TERMOPENH4 ), inferior àquele devido nesses autos à parte autora ( evento 61, CALC1 ), cabível o destaque dos honorários contratuais sobre o valor disponível. Contudo, a reserva dos honorários contratuais se limita à 30% do valor devido à autora, conforme já consta na requisição de pagamento do evento 65, RPV1 . Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, a respeito da reserva dos honorários contratados entre as partes e seus procuradores: Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório , o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, tem-se que há previsão expressa de pagamento de honorários contratados diretamente ao advogado, bastando que o contrato seja juntado até a expedição do precatório. Entretanto, o entendimento do STJ é no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) - grifei. Nesse sentido, também, o entendimento do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte . (TRF4, AG 5010213-54.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 21/07/2025) Dessa forma, indefiro o pedido de evento 76, PET1 , mantendo o destaque apenas em relação à importância equivalente a 30% dos atrasados. 3. Ciência ao requerente. 4. Após, não havendo novas insurgências, transmita-se a requisição de pagamento de evento 65, RPV1 .

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