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Processo nº 5008708-59.2024.8.13.0394

ID: 255893100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-59.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOHN LENON RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Processo nº 5008708-34.2020.8.13.0480

ID: 337155581

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008708-34.2020.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE CALCADOS ROCHA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Adelmo Correia Da Silva e outros x Camila Dos Santos Da Silva

ID: 313458681

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-15.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO CORREIA DA SILVA BRAYAN CORREIA DA SILVA ENZO CORREIA DA SILVA JOAQUIM CORREIA DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIENIFER FERREIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-15.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ADELMO CORREIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-15.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ADELMO CORREIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : BRAYAN CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAQUIM CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ENZO CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) INTERESSADO : CAMILA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIENIFER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN DESPACHO/DECISÃO 1) Do pedido de segredo de justiça A parte autora vem aos autos requerer a decretação do segredo de justiça, como medida de prevenção, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás de pagamento de RPV e precatórios evento 182, PET1 . Com relação ao segredo de justiça, o art. 189 do CPC dispõe que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Com relação ao tratamento de dados pessoais, o art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Grifei. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Por essa razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, vislumbra-se perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7, da Lei 13.709/2018). As tentativas de golpe de estelionato são situações vivenciadas por inúmeros cidadãos em diversas áreas de relacionamento (contas bancárias, transações comerciais, benefícios previdenciários, tratamentos médicos hospitalares etc.), não existindo vinculação exclusiva com eventuais ações judiciais para justificar o pedido de "segredo de justiça". Esclareço que usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso obtêm apenas acesso as decisões judiciais. Os demais atos processuais realizados no curso do processo não podem ser acessados pela consulta processual pública, via site da JFRS. Indefiro o pedido de sigilo em razão da expressa disposição do art. 7º, VI, da LGPD, bem como por não se tratar de processo que deva tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, do CPC. 2) Do pedido de habilitação Os sucessores do falecido autor, Cristiane dos Santos da Silva, Camila dos Santos da Silva e Patricia dos Santos da Silva, postulam sua habilitação nos autos. Tendo em vista a habilitação dos beneficiários da pensão por morte evento 102, DESPADEC1 , rejeito o pedido de habilitação dos demais sucessores do de cujus . 3) Da impugnação ao cálculo do valor da RMI Após apresentar impugnação ao cálculo de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade temporária, a parte autora manifesta concordância com a RMI e RMA implantados pelo INSS e requer a remessa dos autos ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos a título de atrasados evento 156, PET1 . A parte ré, por sua vez, requer a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019 evento 158, PET1 . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, rejeito o pedido de suspensão do processo. Homologo o cálculo de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$ 2.169,82 (dois mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), realizado pelo INSS evento 144, CCON4 . Remetam-se os autos ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos a cada um dos sucessores habilitados evento 102, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5015304-15.2023.4.04.7108

ID: 329119791

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015304-15.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALEXANDRE PATZLAFF MARTA PATZLAFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICAFOLMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SANCO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ROSENILDA PAULI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015304-15.2023.4.04.7108/RS RELATOR : EDUARDO TONETTO PICARELLI REQUERENTE : JONATHAN ALEXANDRE PATZLAFF (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) …

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Processo nº 5008708-66.2022.8.21.0019

ID: 297950395

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008708-66.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA JUCHEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANE MARTINS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008708-66.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : LETICIA MARIA JUCHEM ADVOGADO(A) : GIOVANE MARTINS DE SOUZA (OAB RS119230) ATO ORDINATÓRIO Ao autor, em 15 dias, informar…

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Processo nº 5008708-36.2023.8.13.0704

ID: 297904089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008708-36.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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Processo nº 5008708-96.2021.8.24.0058

ID: 296924249

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008708-96.2021.8.24.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR ANTONIO CAPOANI FINATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5008708-96.2021.8.24.0058/SC REQUERENTE : OSCAR ANTONIO CAPOANI FINATO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIANO VOLTOLINI (OAB SC020939) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a in…

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Airton Gomes Da Silva x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 311306699

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008708-87.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

DANIEL DEGGAU BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ses…

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Processo nº 5008708-19.2025.8.21.0033

ID: 294176567

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008708-19.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DE VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008708-19.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : LUIS DE VARGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte …

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Processo nº 5008708-98.2024.4.03.6302

ID: 317320570

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-98.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERNANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE AROCETE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008708-98.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: TATIAN…

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