Resultados para "5011769-98.2023.4.03.6302" – Página 6 de 28

Processo nº 5011769-10.2021.8.13.0433

ID: 333120969

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011769-10.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRESAMAIS FRESAGEM E PAVIMENTOS ASFALTICOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011769-98.2023.4.03.6302

ID: 336890920

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-98.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA VALERIA MELO MORETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011769-98.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BRUNA CRUZ COSTA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011769-98.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BRUNA CRUZ COSTA Advogado do(a) AUTOR: LAILA VALERIA MELO MORETINI - SP379682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011769-06.2024.8.21.0005

ID: 297999229

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011769-06.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA VARGAS ROXO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA VARGAS ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANA CADORIN ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011769-06.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : LEANDRA VARGAS ROXO ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) ADVOGADO(A) : LE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011769-80.2025.4.02.5001

ID: 291171912

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-80.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011769-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANA CAROLINA FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A) : FELIP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cloves Paulo Graciano Neto x Localiza Rent A Car Sa

ID: 315022056

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-06.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES PAULO GRACIANO NETO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

ISADORA GRACIANO DO VALLE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nasete Bento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334606651

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011769-44.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NASETE BENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020111-98.2023.4.03.6302

ID: 298025225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020111-98.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHA CARDOZO MANCILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020111-98.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AGOSTINHA CARDOZO MANC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019432-98.2023.4.03.6302

ID: 280886522

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019432-98.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA FERREIRA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019432-98.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011769-33.2023.4.02.5104

ID: 304366094

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011769-33.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TORQUATO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011769-33.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : ANTONIO TORQUATO GOMES ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ATO ORDINATÓRIO Vista a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011769-64.2021.8.13.0027

ID: 297689172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-64.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAITH AILTON MOREIRA JUNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA JACQUELINE VARGEM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes