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Processo nº 5012783-73.2025.4.03.6100

ID: 310195469

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMAN FEDERICO KRAUSE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BLIMA SIMONE KATZ PRESCH

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MAURICIO FLANK EJCHEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012783-73.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: U. F. REU: J. M. D. L. Advogados do(a) REU: BLIMA SIMONE KATZ PRESCH - SP166501, MAURICIO FLANK E…

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Processo nº 5012783-72.2023.8.13.0105

ID: 295425781

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012783-72.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DE SOUZA

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LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5012783-79.2024.8.24.0930

ID: 296998898

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012783-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE JUNCKES

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ANA PAULA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5012783-79.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : A…

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Izabel Cristina Dos Santos Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257606105

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012783-58.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GRACIANE JACINTO PEREIRA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min…

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Lauri Zanussi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256105466

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012783-44.2016.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAURI ZANUSSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Processo nº 5012783-20.2023.4.03.6302

ID: 326706334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PASCHOALI MIGUEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS VIANNA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-20.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA PASCHOALI MIGUEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-20.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA PASCHOALI MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: THAIS VIANNA SILVA - SP400310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-48.2024.8.13.0134

ID: 312507425

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-48.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CUSTODIA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY LUIZ VIEIRA DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANDERSON TAVARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car…

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Processo nº 5012783-48.2024.8.13.0134

ID: 312508386

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-48.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car…

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Processo nº 5012783-27.2022.8.21.0027

ID: 313800023

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012783-27.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GASPAR PUNTEL MARCIA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CECHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5012783-27.2022.8.21.0027/RS AUTOR : ANDRE GASPAR PUNTEL ADVOGADO(A) : TIAGO CECHIN (OAB RS087262) AUTOR : MARCIA COSTA CARVALHO ADVOGADO(A) : TIAGO CECHIN (OAB RS087262) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001867-34.2025.8.26.0002

ID: 278878377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001867-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FLANK EJCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLIMA SIMONE KATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Blima Simone Katz (OAB 166501/SP), Mauricio Flank Ejchel (OAB 135158/SP) Processo 1001867-34.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: J. M. de L. - Vistos. Fls. 347/363: informe-se a 1ª Vara …

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