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Elaine Marcolina De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339375302

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013159-52.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARCOLINA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ESTEVAO TOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de agosto de 2025, terca-feira, às 14h…

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Processo nº 5013159-43.2022.4.03.6301

ID: 260854033

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013159-43.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA EVARISTO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013159-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013159-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: TEREZA EVARISTO DOS REIS Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA - SP415243-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013159-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: TEREZA EVARISTO DOS REIS Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA - SP415243-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sustentando, em síntese, a existência de vício(s) elencado(s) no art. 48, da Lei nº 9.099-95. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013159-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: TEREZA EVARISTO DOS REIS Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA - SP415243-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que a questão posta em juízo foi examinada no aresto embargado de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Em verdade, está o embargante manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado. Como se sabe, os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Apenas a título de argumentação, vale ressaltar que é velha e aturada a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento, ainda que não seja devidamente suprida pelo Tribunal de origem a omissão apontada (RE 612.458/RS), conforme interpretação, a contrario sensu, do seu enunciado sumular nº 356, aceitando o que se convencionou designar por prequestionamento ficto. Tal orientação foi consagrada pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), em seu art. 1.025. Nova oposição de embargos de declaração, a fim de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados nos aclaratórios anteriores, constitui prática processual abusiva e manifestação protelatória, que poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, contudo, REJEITO-OS, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Geverino Zampiron x Tadeu Silva Zampiron e outros

ID: 312963096

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009687-73.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEVERINO ZAMPIRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VAZ FARINHA BOHN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009687-73.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GEVERINO ZAMPIRON (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLA VAZ FARINHA BOHN (OAB RS049299) INTERESSADO : THAIS SILV…

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Processo nº 5013159-26.2025.4.03.0000

ID: 295331215

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013159-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. EVARISTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013159-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: J. C. EVARISTO & CIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A AGRAV…

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Processo nº 5013159-57.2024.8.21.0022

ID: 281221241

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013159-57.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA SAMPAIO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013159-57.2024.8.21.0022/RS RELATOR : FABIANA FIORI HALLAL AUTOR : MARIA DA GRACA SAMPAIO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(…

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Bruno Dos Santos Sena x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 281193129

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013159-58.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SENA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013159-58.2024.8.21.5001/RS RELATOR : MICHEL MARTINS ARJONA AUTOR : BRUNO DOS SANTOS SENA ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) RÉ…

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Mauro Cassiano Correa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273031285

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013159-69.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CASSIANO CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELENE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE FERREIRA DO NASCIMENTO SVENAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013159-69.2021.4.04.7200/SC RELATOR : RAFAEL SELAU CARMONA AUTOR : MAURO CASSIANO CORREA ADVOGADO(A) : LUCELENE GARCIA (OAB SC024273) ADVOGADO(A) : ROSEMEIR…

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Processo nº 5013159-46.2022.8.21.0016

ID: 323831409

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013159-46.2022.8.21.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISEO ELIAS SFALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013159-46.2022.8.21.0016/RS (originário: processo nº 90009380220188210016/RS) RELATOR : NASSER HATEM EXEQUENTE : CELSO LUIS BECKER ADVOGADO(A) : FERNANDO MAI (OAB RS062359…

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Processo nº 5013159-92.2025.8.09.0107

ID: 322918946

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013159-92.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUVERCINA SILVAINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5013159-92.2025.8.09.0107Polo ativo: Juvercina Silvaina De SouzaPolo passivo: Instituto De Assistencia Dos Servidores …

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Darci Ribeiro Pereira x Banco Bmg Sa

ID: 262767286

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013159-93.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DARCI RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110…

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