Resultados para "5014469-47.2023.4.03.6302" – Página 6 de 14

Processo nº 5014469-47.2023.4.03.6302

ID: 326715329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA APARECIDA MANOLIO GUIMARAES CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRENO ENOKI ELISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014469-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIETA APARECIDA MANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014469-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIETA APARECIDA MANOLIO GUIMARAES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: BRENO ENOKI ELISIO - SP487673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014469-11.2017.8.21.0001

ID: 321286689

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-11.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA REJANE BORGES VOLNEI BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014469-11.2017.8.21.0001/RS RELATOR : KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO AUTOR : VOLNEI BORGES ADVOGADO(A) : ADILSON MACHADO (OAB RS045588) AUTOR : SARA REJANE BORGES ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022423-47.2023.4.03.6302

ID: 310973612

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022423-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO PRETI MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022423-47.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ZILDA ANDRADE Advogado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-47.2023.4.03.6302

ID: 310984642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GONCALVES LIMA Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Da Silva Franca x Elber Jose Da Silva Franca

ID: 275343910

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CARATINGA, 3ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5014469-46.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

ELBER JOSE DA SILVA FRANCA

Interdição/Curatela

Advogados:

CARLA VIEIRA DE AQUINO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIADNE DE PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CARATINGA 3ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 1º EDITAL COMARCA DE CARATINGA-3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Saibam todos quantos o pres…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002150-47.2023.4.03.6302

ID: 290895050

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002150-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IDERSO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZINHA UHREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002150-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: IDERSO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000016-47.2023.4.03.6302

ID: 262704809

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000016-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RE CARVALHO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000016-47.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015633-47.2023.4.03.6302

ID: 262704949

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015633-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIANO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015633-47.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014469-28.2024.8.21.0013

ID: 312327044

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014469-28.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MONTEIRO MAZZOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGATTI RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEISON BINOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIL RICARDO DA ROSA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014469-28.2024.8.21.0013/RS RECORRENTE : WILLIAN MONTEIRO MAZZOTTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONIL RICARDO DA ROSA GOMES (OAB RS098412) ADVOGADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004769-47.2023.4.03.6302

ID: 277842823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GONCALVES LIMA Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes