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Processo nº 5004201-04.2024.4.04.7002

ID: 320351539

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004201-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KUNZLER MAYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO JOÃO SCHNEIDER SAUER

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ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004201-04.2024.4.04.7002/PR RELATOR : VALKIRIA KELEN DE SOUZA REQUERENTE : BRUNA KUNZLER MAYER ADVOGADO(A) : ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER (OA…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Celso Teixeira Da Silva

ID: 335002032

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5014677-60.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CELSO TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014677-60.2024.8.19.0500 Assunto: Pena de Multa / E… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014677-60.2024.8.19.0500 Assunto: Pena de Multa / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5014677-60.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00360230 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELSO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA PENA DE MULTA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME1.O recurso: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu os pleitos de intimação do apenado para pagamento da pena de multa, bem como a expedição da certidão correspondente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Discute-se, nestes autos, a quem incumbe promover a certidão da pena de multa para instrução do título executivo necessário ao ajuizamento da execução.III.RAZÕES DE DECIDIR3. A execução da pena de multa deve ser promovida pelo Ministério Público, em conformidade com o disposto nos artigos 51 do Código Penal, 164 da Lei de Execução Penal, Lei 6.830/80 e Código de Processo Civil, cabendo ao respectivo órgão ministerial, pelos meios competentes, a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título. 4. O Tribunal de Justiça, através do procedimento administrativo SEI nº 2020-0649698, reconheceu que o Parquet, dispõe de meios hábeis para obtenção das informações necessárias à cobrança da multa penal, mediante acesso ao Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), com habilitação de seus membros e servidores para tal fim. 5. Não se justifica a imposição ao Juízo da Execução de expedir documentos que podem ser diretamente acessados ou produzidos pelo próprio Ministério Público, cabendo-lhe comprovar eventual impossibilidade técnica de fazê-lo, o que não se verificou nos presentes autos. 6. A execução deve ser iniciada por procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, instruído com o cálculo devido e a certidão para a cobrança. 7. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com respaldo nos dispositivos legais pertinentes, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. 8. Precedentes deste colegiado. IV.DISPOSITIVO9. Recurso ministerial conhecido e desprovido. Conclusões: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo em execução, nos termos do voto da relatora.

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Processo nº 5014677-07.2022.8.21.0005

ID: 281163218

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014677-07.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICE RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014677-07.2022.8.21.0005/RS RELATOR : ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70…

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Processo nº 5014677-57.2025.8.21.0019

ID: 326584437

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5014677-57.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALCADOS BEIRA RIO S/A FLECHA COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MAI

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BRUNO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5014677-57.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : FLECHA COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MAI (OAB RS062359) ADVOGADO(A) : BR…

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Processo nº 5014677-97.2014.8.21.0001

ID: 308638014

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014677-97.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JUNIOR DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

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LIANE RITTER LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNOR LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014677-97.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO JUNIOR DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO…

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Processo nº 5014677-45.2017.8.13.0024

ID: 330548508

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014677-45.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUILA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5014968-04.2024.4.04.7002

ID: 326834126

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014968-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MOURA NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA IRALA DE MEDEIROS

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AÇÃO PENAL Nº 5014968-04.2024.4.04.7002/PR RÉU : MARCELO MOURA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABIANA IRALA DE MEDEIROS (OAB PR050590) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Unidade, a Secret…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Celso Teixeira Da Silva

ID: 325790385

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5014677-60.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CELSO TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 24/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 049. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014677-60.2024.8.19.0500 Assunto: Pena de Multa / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5014677-60.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00360230 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELSO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Processo nº 5014677-49.2024.8.21.0033

ID: 304388944

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014677-49.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014677-49.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausên…

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Processo nº 5014677-06.2023.8.21.3001

ID: 322846797

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014677-06.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014677-06.2023.8.21.3001/RS (originário: processo nº 50146770620238213001/RS) RELATOR : GIOVANNI CONTI APELADO : SERASA S.A. (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema ep…

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