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Processo nº 5015569-19.2025.4.02.5001

ID: 312778258

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA MITTRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL ASTORI ARDIZZON

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JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015569-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EVA MITTRE ADVOGADO(A) : Israel Astori Ardizzon (OAB ES027553) ADVOGADO(A) : JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB ES02…

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Processo nº 5015569-54.2017.8.13.0702

ID: 321568830

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-54.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHUMACKER APARECIDO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5015569-54.2025.8.21.0022

ID: 329815907

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-54.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO DAVID GONZALES BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-54.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIA ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solic…

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Processo nº 5015569-24.2024.8.13.0471

ID: 326478510

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-24.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA DE FATIMA DA SILVA

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LETICIA APARECIDA ALVES CAMPOS

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HENRIQUE SAMUEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015569-24.2024.8.13.0471 AUTOR: MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 590.340.686-68 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, requerendo a condenação da parte requerida em repetição do indébito e indenização por dano moral. Nos termos da inicial, a requerente teria percebido alguns descontos em sua conta bancária, desde julho do ano de 2024, em favor da requerida. Estes descontos somariam a quantia de R$ 176,50. Alegou desconhecer contrato existente junto da requerida, bem como a irregularidade dos descontos. Os pedidos de inversão do ônus da prova e concessão de tutela provisória foram deferidos em ID 10364657193. Em contestação, a requerida impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, bem como suscitou preliminar indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que não foi juntado comprovante de endereço válido em nome da autora. No que se refere ao mérito, defendeu a contratação pela parte autora, que teria aquiescido com todos os termos que lhe foram apresentados, tendo assinado o contrato na via digital. Aduziu ausência de irregularidade nos descontos e de ato ilícito. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Cumprida a fase postulatória, em audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar o convencimento jurisdicional. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora formulou pedido de justiça gratuita, tendo a requerida impugnado o requerimento. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a requerente não ostenta estilo de vida acima da média, sendo demonstrada a situação de hipossuficiência financeira declarada. Sendo assim, defe ser rejeitada a impugnação e deferido pedido de gratuidade judiciária à autora. PRELIMINARES Indeferimento da petição inicial A requerida formulou pedido de indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria apresentado comprovante de residência válido em seu nome. Instada a sanar a questão, a requerente manifestou-se em ID 10477395398, apresentando o documento de ID 10477393313. Desse modo, apresentado comprovante de residência em nome próprio e regularizada a pendência, rejeito a preliminar. MÉRITO A pretensão autoral consiste na condenação da requerida em restituir valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, além de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que os descontos não foram autorizados. No sentido de provar suas alegações, a parte autora juntou o extrato de descontos sobre seu benefício do INSS, de 07/2024 a 11/2024 (ID 10358556291), do qual vislumbram-se descontos de R$ 35,30 a cada mês, totalizando R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos). De outro lado, a requerida juntou ficha de filiação da parte autora, conforme documento de ID 10376113428, alegando que se trata de documento válido, assinado digitalmente. Ainda sobre as provas, foi juntado o diálogo da autora com representantes da requerida, por meio do WhatsApp (ID 10358567972), no qual é solicitada cópia do suposto contrato firmado entre as partes. O contrato também foi solicitado por meio de ligação telefônica (ID 10358559941), em que é negado o fornecimento do contrato, sob a justificativa de que a preposta não teria acesso ao documento. No mesmo diálogo é feito o cancelamento do contrato, sob promessa de envio do termo de distrato para a autora, por meio do WhatsApp. Nesse sentido, apesar da juntada de ficha de adesão contendo suposta assinatura digital, não consta nos autos prova sobre a autenticidade da dita assinatura. Somado a isso, o documento de ID 10376113428 contraria as informações prestadas pela própria requerida e a tela apresentada em ID 10358566669 demonstra a ausência de autorização para os questionados descontos. Desse modo, não provado, de forma inequívoca, que a requerente tenha autorizado, chega-se à conclusão de que os descontos questionados são indevidos, ensejando a restituição. Sobre a forma em que se fará a restituição, o entendimento proclamado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, é no sentido de que, para a repetição em dobro, basta que fique configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) (sem grifo no original). No caso, a requerida reteve valores do benefício da autora, sem que tivesse autorização para tanto, levando à conclusão de que agiu de forma abusiva. Assim, independente da intenção no agir, a apropriação indevida de valores correspondentes ao benefício previdenciário de outrem fere, por si só, a boa-fé objetiva, justificando que a restituição se faça em dobro. Sendo assim, a parte requerida deve ser condenada a restituir o dobro do que foi descontado indevidamente da autora, correspondendo a R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), sendo que sobre essa quantia ainda incidirão juros e correção monetária. Em caso análogo, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ADESÃO A SINDICATO DE APOSENTADOS - TERMO ELETRÔNICO DE FILIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - INVALIDADE DO DOCUMENTO - MENSALIDADES DESCONTADAS – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS – SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. - Impugnada a autenticidade do documento de filiação e, ademais, havendo indícios de que a fotografia e os documentos do autor foram utilizados de forma indevida, impõe-se seja declarada a invalidade da relação jurídica. - A restituição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado, em recurso repetitivo, pelo STJ (EAREsp. 664.888/RS). - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido de parte do benefício previdenciário do consumidor prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. Sentença reformada. (Relator(a):Des.(a) Mariangela MeyerData de Julgamento: 27/02/2024 Data da publicação da súmula: 04/03/2024) (sem grifo no original). A correção monetária, considerando o fim de recompor perdas inflacionárias, deve incidir desde a data em que os descontos indevidos foram efetivados. Os juros moratórios, tratando-se de prática ilícita, devem incidir do evento danoso, conforme preceitua o artigo 398, do Código Civil, o que também deve ocorrer desde a data dos descontos. Passando à análise do pedido de reparação por dano moral, o direito reclamado, tendo como fundamento o disposto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição da República, o direito é constituído em razão da prática de ato ilícito de que tenha resultado em violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa. No caso dos autos, ilícitos os descontos sobre o benefício da parte autora, embora possa parecer pequena a quantia, ganha proporção de significância em razão do rendimento auferido, assumindo potencial de comprometer a sua condição de vida, sacrificando suas necessidades básicas, violando, assim, a sua dignidade. Somado a isso, a requerida agiu com descaso ao ignorar a reclamação formalizada pela parte autora, prolongando a sua angústia. Assim, está configurado o prejuízo moral. Verificados os elementos constitutivos do direito a reparação, a autora faz jus a uma devida compensação, cuja indenização terá ainda importante efeito pedagógico que servirá para coibir a reiteração por parte da requerida. Quanto ao valor da indenização, com atenção para a dupla finalidade da reparação, o arbitramento deve ser pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias do fato, os valores envolvidos e as condições das partes, julgo razoável arbitrar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como juros legais a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), sendo considerada a data do primeiro desconto realizado pela requerida (julho de 2024 - ID 10358556291). Quanto a aplicação da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o seguinte: Quanto ao índice de correção monetária, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.906/2024, vigente desde 28/06/2024, a partir dessa data será adotado o IPCA, porém até 27/06/2024 deve ser adotado o índice publicado pela Corregedoria Geral de Justiça. Referente aos juros, de acordo com as alterações introduzidas ao artigo 406, pela Lei 14.906/2024, deve ser aplicada a taxa legal (SELIC menos IPCA), calculada de acordo com a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada no dia 30/08/2024. De acordo com o disposto no artigo 8º da dita Resolução, o Banco Central divulgará a taxa legal, o fator Selic e o fator IPCA, esclarecendo ainda que a taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto será aquela divulgada pelo Banco Central para o mês de agosto. Desse modo, definida a primeira taxa legal para aplicação a partir de 30/08/2024, até o dia 29/08/2024 serão aplicados juros de 12% ao ano, sendo que a partir de 30/08/2024 será observada a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central. Para cálculo da correção pelo IPCA e dos juros conforme a Taxa Legal, deverá ser utilizada a calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central, corrigindo-se primeiro o valor pelo IPCA e sobre o valor corrigido utilizar a função “TAXA LEGAL” para calcular os juros. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais), com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data de cada desconto efetivado. Torno definitiva a tutela deferida em caráter provisório. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de juros moratórios a partir da data correspondente ao primeiro desconto efetivado pela requerida (julho de 2024 - ID 10358556291). Proclamo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. É recomendável a satisfação espontânea da obrigação por quantia certa, uma vez definitiva, para não incorrer em multa de 10%, prevista no artigo 523 do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação, embora no caso e nesta fase não exista fundamento para condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito, o feito permanecerá aguardando manifestação pelo prazo de 30 dias e deverá ser arquivado se nada for requerido dentro do prazo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Pará de Minas, data da assinatura eletronica. Gabriela Lopes de Almeida Pereira Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015569-24.2024.8.13.0471 AUTOR: MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 590.340.686-68 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pará de Minas, data da assinatura eletronica. SILMARA SILVA BARCELOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015569-83.2023.8.24.0008

ID: 309477620

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-83.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DOMINGOS LOPES RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015569-83.2023.8.24.0008/SC RELATOR : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato r…

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Processo nº 5015569-70.2024.8.08.0048

ID: 317584468

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5015569-70.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR…

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Processo nº 5015569-62.2024.8.24.0036

ID: 277465979

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-62.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015569-62.2024.8.24.0036/SC RELATOR : Ezequiel Schlemper RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277635594

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-12.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA LEITE FRANKLIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - …

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Eduardo Isidoro x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 324406293

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5015569-47.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ISIDORO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

PAULO JOSE BORGES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEVANCLEI DELLA FRASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, se…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Juliene Aparecida Silva Barbosa

ID: 262694902

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5015569-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JULIENE APARECIDA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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