Resultados para "5018045-45.2023.4.03.6303" – Página 6 de 11

Processo nº 5018045-06.2024.4.04.7201

ID: 320778450

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR WESSLING PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON GIACHINI

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ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ AUTOR : JOCIMAR WESSLING PERIN ADVOGADO(A) : EDERSON GIACHINI (OAB SC038189) ADVOGADO(A) : AL…

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Processo nº 5018045-41.2024.4.04.9388

ID: 328720965

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018045-41.2024.4.04.9388

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BADRYED DA SILVA

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PRECATÓRIO Nº 5018045-41.2024.4.04.9388/RS (originário: processo nº 50099707420164047001/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA REQUERENTE : Segredo de Justiça ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB …

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Processo nº 5018045-90.2025.4.04.7000

ID: 308999530

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018045-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018045-90.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : HENRIQUE GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MAYARA LI…

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Processo nº 5018045-24.2024.4.04.7001

ID: 276165734

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018045-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018045-24.2024.4.04.7001/PR RELATOR : DÉCIO JOSÉ DA SILVA EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato re…

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Processo nº 5021149-45.2023.4.03.6303

ID: 278757233

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021149-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN VALENTINI BRAGANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE COELHO NEVES

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ADRIANA TENDLER SAIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021149-45.2023.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 5018045-23.2024.8.08.0035

ID: 276625936

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-23.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEIA FATIMA GOMES 00573948909

Intimação - Diário

Advogados:

JHENIFER ROMAGNOLI RODRIGUES DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018045-23.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANDREA MONICK FREITAS PEREZ INTERESSADO: CLAUDINEIA FATIMA GOMES 00573948909 DESPACHO Defiro o requerimento formulado pela parte quanto a nomeação de advogado dativo, por conseguinte, determino a nomeação de defensor dativo, observando-se a ordem de classificação disponibilizada pela OAB/ES, para prestar-lhe a devida assistência jurídica, em virtude de sua hipossuficiência financeira para constituir advogado particular e suportar as custas processuais, bem como de não existir Defensor Público designado para este Juizado, conforme se verifica da Portaria PES nº 407 publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27.09.2013. Após, intime-se o advogado nomeado para, imediatamente, informar se aceita ou não o múnus, cujos honorários arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) para atuação em todo o processo, na forma na forma do Decreto nº 4.987-R de 13.10.2021 do Governo do Estado do Espírito Santo e do Ato Normativo Conjunto entre o TJES e a PGE de nº 01/2021. Em caso de manifestação positiva, intime-se para, no prazo de legal, apresentar a peça processual adequada ao caso. Decorrendo o prazo in albis ou em caso de não aceitação, proceda a Serventia à nomeação do advogado subsequente. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 16 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060713483761600000042293827 Doc. conversas Peças digitalizadas 24060713483776900000042295320 Doc. identidade e comp de residencia Peças digitalizadas 24060713483804500000042295321 Doc. petição inicial Peças digitalizadas 24060713483831700000042295322 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061215293025600000042538580 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061316230133500000042659231 AR ASSINADO- CLAUDINEIA FATIMA Aviso de Recebimento (AR) 24070218204534000000043701042 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070218204588600000043701030 Despacho Despacho 24080212545365600000045520889 AUD 1330 Documento de comprovação 24080813575322100000045900894 Termo de Audiência Termo de Audiência 24080813575391800000045900882 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081417404468000000046162080 brilhante Outros documentos 24081417404487200000046162081 PRINT WHATSAPP Petição (outras) em PDF 24081417404542300000046162105 PETIÇÃO- ANDREA Petição (outras) em PDF 24081417404569400000046162671 Sentença Sentença 24092014291579400000048286360 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24092318571048800000048702288 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100213061758600000049064391 PETIÇAO ANDREA 3 Petição (outras) em PDF 24100213061783800000049064404 PETIÇAO ANDREA 2 Petição (outras) em PDF 24100213061805700000049064809 PETIÇAO ANDREA Petição (outras) em PDF 24100213061836800000049064813 DATIVO - LYVIA ALVES Documento de comprovação 24100416163829100000049403486 Despacho Despacho 24100416163961400000049403479 Despacho Despacho 24100818533958900000049632689 DATIVO - LYVIA ALVES Outros documentos 24100818533973900000049632695 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100818533958900000049632689 Certidão Certidão 24120313474619600000052797318 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Despacho Despacho 25020412542289500000055432093 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021415055230400000056172954 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - PROC. 5018045-23.2024.8.08.0035 Comprovante de envio 25021415055254900000056174358 petição Petição (outras) 25021720325400000000056303696 Certidão Certidão 25040115462167000000058825532 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25040115485015300000058825552 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040116324169000000058827507 [Untitled] (20) Outros documentos 25040116324200200000058827517 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25040121074158100000058856698 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040121081734700000058837549 [Untitled] (29) Outros documentos 25040121081763400000058837921

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Condominio Do Residencial Maua Ii x Deise Vogt Ramos Vaz

ID: 311691558

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018045-66.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II

Polo Passivo:

DEISE VOGT RAMOS VAZ

Sentença

Advogados:

LISELOTE REINEHR KLEIN

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HUBNER E KLEIN ASSESSORIA JURIDICA

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NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

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GEISIANE BASTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018045-66.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB …

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Processo nº 5018045-87.2024.8.21.0026

ID: 291857583

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018045-87.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LISERGIO A PRADELLA - TRANSPORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LAMPERT SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018045-87.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : LISERGIO A PRADELLA - TRANSPORTES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LAMPERT SILVA (OAB RS087692) DESPACHO/DECISÃO Pessoalmente int…

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Processo nº 5018045-48.2020.4.04.7200

ID: 278666363

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-48.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LUCIANI DITTRICH

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5018045-48.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : CAMILA STADNIK ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCIANI DITTRICH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que se discute a leg…

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Processo nº 5007569-45.2023.4.03.6303

ID: 263107657

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO EMENTA Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.9099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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