Resultados para "5018802-42.2023.4.03.6302" – Página 6 de 22

Parana Banco S/A x Cesarina Albino Da Cunha

ID: 278795218

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018802-57.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A

Polo Passivo:

CESARINA ALBINO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUCAS BORGES LANGUER

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Monitória Nº 5018802-57.2020.8.24.0020/SC AUTOR : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) RÉU : CESARINA ALBINO DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC0405…

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Processo nº 5018802-60.2024.8.21.0033

ID: 322096921

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018802-60.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018802-60.2024.8.21.0033/RS RELATOR : DANIEL NEVES PEREIRA AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA…

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Processo nº 5018802-08.2024.8.13.0672

ID: 256800101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018802-08.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De…

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Processo nº 5018802-42.2025.8.24.0033

ID: 330705265

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5018802-42.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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Carta Precatória Cível Nº 5018802-42.2025.8.24.0033/SC AUTOR : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036…

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Processo nº 5018802-42.2023.4.03.6302

ID: 310055832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018802-42.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMIDIO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018802-42.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EMIDIO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por EMÍDIO APARECIDO MOREIRA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. 1. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 01/02/2008 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), tendo em vista que o Relatório de Avaliações no ID 367619929 indica que houve exposição ao agente ruído em nível inferior ao limite de tolerância. Por outro lado, conforme PPP nas fls. 40/41 do ID 299799820, o autor esteve exposto ao agente ruído em nível superior ao limite de tolerância no período de 19/04/1989 a 20/07/1989. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente no período de 19/04/1989 a 20/07/1989, não restando evidenciado que o autor faz jus à concessão do benefício. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, no período de 19/04/1989 a 20/07/1989, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão do referido período em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5018802-30.2022.8.21.0001

ID: 304136822

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018802-30.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRO GULARTE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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JULIANA GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018802-30.2022.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50263776020208210001/RS) RELATOR : RODRIGO DE SOUZA ALLEM EXEQUENTE : LISANDRO GULARTE MORAES ADVOGADO(A) : LISANDRO G…

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Processo nº 5018802-87.2023.8.21.0003

ID: 324728893

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018802-87.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA DE LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE MORAES SPIERCORT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5018802-87.2023.8.21.0003/RS RELATOR : LEONARDO BOFILL VANONI AUTOR : ANGELA MARIA DA SILVA DE LACERDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE MORAES SPIERCORT (OAB RS054865) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5018802-11.2024.4.03.6301

ID: 294855679

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018802-11.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Y. F. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018802-11.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: Y. F. S. R…

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Processo nº 5018802-03.2020.8.24.0038

ID: 282165822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018802-03.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018802-03.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista o f…

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Lisandro Gularte Moraes x Banco Bmg S.A

ID: 276760724

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018802-30.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRO GULARTE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018802-30.2022.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50263776020208210001/RS) RELATOR : RODRIGO DE SOUZA ALLEM EXEQUENTE : LISANDRO GULARTE MORAES ADVOGADO(A) : LISANDRO G…

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