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Processo nº 5018805-92.2024.8.24.0045

ID: 294415833

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-92.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018805-92.2024.8.24.0045/SC RÉU : SERASA S.A. SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À SERASA S.A. E JULGO …

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União - Fazenda Nacional x Turin Construcoes E Empreendimentos Eireli

ID: 292820521

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018805-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TURIN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018805-21.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TURIN CONSTRUCOES E EMPREENDI…

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Processo nº 5018805-08.2019.4.03.6182

ID: 259659758

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018805-08.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA MARIA DE SOUZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018805-08.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: VANDA MARIA DE SOUZA…

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Processo nº 5000569-04.2023.4.03.6332

ID: 326504279

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação em que se requer pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Pedido julgado parcialmente procedente, como segue: Constou do laudo médico judicial: “(...) DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS E COLHIDAS DURANTE O EXAME PERICIAL CONSTATOU-SE QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE FRATURA DE 1/3 PROXIMAL DE UMERO ESQUERDO, COM DIFICULDADE DE MOVIMENTOS, COM DIMINUIÇÃO DE 10 GRAUS DE ABDUÇÃO, HIPOTROFIA MUSCULAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL E ARTRALGIA DE MÃO E PUNHO ESQUERDO SEM QUALQUER SINAL DE LESÃO NEURO TENDÍNEA, ALTERAÇÃO ARTICULAR OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: - INCAPACITADO (A) PARCIAL E DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL; (...).” O autor tem 52 anos, 2º grau completo e trabalhava como manobrista. O perito asseverou que o demandante apresenta: “FRATURA DE UMERO PROXIMAL - EVENTO TRAUMATICO, NO CASO EM TELA, COM PERDA DE CONTINUIDADE ÓSSEA DO OSSO DO UMERO, COM CONSEQUENTE DORES, DIMINUIÇÃO DO MOVIMENTO DE ABDUÇÃO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, DE TERAPEUTICA CLÍNICA E/OU CIRURGICA” – id. 302744395 – quesito 2. Há, portanto, incapacidade parcial e permanente já que o requerente apesenta limitação funcional ou redução de sua capacidade de trabalho. A redução de mobilidade que a autora apresenta não resulta em impedimento de realizar a função habitual, porém reduz a produtividade já que torna mais árdua a realização do trabalho de manobrista. O perito fixou a data da incapacidade laborativa na perícia (18/09/2023). O expert judicial asseverou, no entanto, que o autor pode ser reabilitado. No caso “sub judice”, considero que o autor tem 52 anos e ante o tipo de limitação por ele apresentada sua reinserção no mercado de trabalho se torna difícil até porque o setor profissional a cada dia é mais exigente com seus requisitos. Logo, da analise ao laudo pericial, entendo que há uma redução na sua capacidade laboral devido à patologia apresentada, bem como que há nexo causal entre esta patologia e a doença apresentada pela parte autora. A incapacidade parcial e permanente, faz surgir o direito à possível implementação de auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão no que se refere ao benefício auxílio acidente. Afasto os termos da impugnação apresentada pela Autarquia Federal até porque fratura apresentada pela parte autora decorreu sim de acidente de qualquer natureza. Constou do laudo médico judicial: “(...) compareceu só e noticiou que começou a sentir dores em 2013, na região do ombro esquerdo, devido a acidente de motocicleta. Procurou o médico que lhe indicou internação e tendo sido submetido a cirurgia de correção de fratura de 1/3 proximal de úmero esquerdo. Refere que após a alta foi encaminhado para seguimento ambulatorial com medicamentos, mas que no momento referiu não estar tomando. Refere que também lhe foi indicada fisioterapia. Em 2013, como não havia melhora deu entrada nos benefícios da Previdência. Refere que persistiu por 03 meses, com os mesmos tratamentos sem referir melhora, mas foi dada a alta deste órgão. Refere que, não sabe informar em que data, necessitou de cirurgia no punho esquerdo para correção de pseudoartrose de escafóide, o qual não referiu queixas atuais. Refere que apesar de realizar os tratamentos, até o momento não houve melhora.(...)” Portanto, do ponto de vista médico a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente fazendo jus “em tese” à concessão do benefício de auxílio acidente. Analiso o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e carência. A parte autora comprovou que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91, uma vez que possui anotações no CNIS, pois ela apresenta vínculo de emprego desde 06/07/2019 a 12/2022 (vínculo em aberto) – id. 273823688 - CNIS. O requisito da carência necessária exigida por lei foi preenchido nos termos previstos pelo artigo 24 a 27-A, da Lei 8.213/91 – CNIS – id. 273823688. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus à parte autora ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir de 13/11/2023, data da citação do INSS, uma vez que na data da DER (01/09/2014 - NB 604.634.765-7), ainda não era possível concluir pela incapacidade, tendo o perito anotado a DII em 18/09/2023. Recorre a parte autora requerendo o pagamento do benefício desde 01/09/2014, quando houve a cessação do auxílio-doença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALESANDRO ANTONIO SILVA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta provimento. Consoante consta dos autos, o autor está incapaz desde 18.09.2023 (data da perícia), incapacidade parcial e permanente para o labor. O laudo relata também que "A redução de mobilidade que a autora apresenta não resulta em impedimento de realizar a função habitual, porém reduz a produtividade já que torna mais árdua a realização do trabalho de manobrista". Importante anotar que a existência de incapacidade para certas atividades (incapacidade parcial) não se confunde com a redução da produtividade na atividade desempenha, para a qual, aliás, o segurado não está incapacitado. Outrossim, a redução/limitação encontrada decorre do acidente de qualquer natureza ocorrido em 2013. Logo, deve ser aplicado ao caso concreto o decidido pelo STJ no Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Dito isso, o termo inicial do auxílio-acidente deve retroagir a DCB do auxílio-doença em 01.09.2014. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora fixar o termo a quo do auxílio-acidente em 01.09.2014, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação. Os valores devidos deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente e a incidência de juros de mora, correção monetária e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 267 do CJF, consideradas as alterações subsequentes até a data da execução da sentença), e quitados via ofício requisitório de pequeno valor ou precatório, conforme art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA DIB. RETROAÇÃO. TEMA 862 DO STJ. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5018805-75.2023.8.08.0012

ID: 295895082

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-75.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Processo nº 5018805-36.2025.8.13.0701

ID: 331728918

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-36.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA GERVASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018805-36.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Vera Lucia Wendt x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 321865735

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018805-84.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA WENDT

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSOM DAMETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018805-84.2024.8.21.0010/RS EMBARGANTE : VERA LUCIA WENDT ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONE…

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Processo nº 5015410-04.2023.4.03.6332

ID: 315967648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015410-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. V. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA DRUMOND FERREIRA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015410-04.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: M. V. V. REPRESENTANTE: EDNA VELLOSO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIELY VALERIO RIGUEIRA - MG215057, FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO - MG109770, YARA VENTURA SILVA - MG197150, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5014246-04.2023.4.03.6332

ID: 276332750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014246-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LANA PEIXOTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA LINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014246-04.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CARLOS HENRIQUE LANA PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA LINO RODRIGUES - SP497988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5017835-04.2023.4.03.6332

ID: 328456786

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017835-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017835-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017835-04.2023.4.03.6332 AUTOR: MARIA CONCEICAO FREITAS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, visando a apuração do crédito reconhecido em favor da parte autora/exequente. Com o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados à CECALC para elaboração dos cálculos, os quais foram juntados aos autos. Intimadas a se manifestarem sobre os valores, as partes com ele concordaram. Diante do exposto, homologo os cálculos da CECALC como representativos do montante devido à parte autora, no valor de R$ 16.209,37, atualizados até junho/2025, de forma que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base nos valores ali indicados (ID 370791250). Determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) dos valores apurados, observada a modalidade prevista em lei (RPV/precatório). A correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento. Com a regular expedição e envio dos requisitórios, encaminhe-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando o pagamento ou o fim do prazo do Plano de Ação ao qual o processo se encontra vinculado. Disponibilizados os valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, promova-se conclusão dos autos para extinção, na forma do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo do Plano de Ação com o pagamento ainda pendente, devolvam-se os autos ao JEF de origem no estado em que se encontrarem. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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