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Processo nº 5020567-10.2025.8.21.0008

ID: 331628005

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5020567-10.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSECLER ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MOTTA COGO

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INVENTÁRIO Nº 5020567-10.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSECLER ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE MOTTA COGO (OAB RS054434) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a inventariante para, no derradeiro prazo d…

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Processo nº 5020567-37.2022.8.21.0033

ID: 336206603

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-37.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA SOARES SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA SANTOS DA VEIGA

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ELIZABETH ZANI PRESSER

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DIEGO GUIMARÃES ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020567-37.2022.8.21.0033/RS RELATOR : JAQUELINE HOFLER AUTOR : CLEUSA MARIA SOARES SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB RS061832) ADVOGADO(A) : ELIZABETH ZAN…

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Processo nº 5020567-74.2025.8.21.0019

ID: 339326666

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5020567-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW RUAN LAU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MARTINEZ FETT

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5020567-74.2025.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50004613720198210008/RS) RELATOR : ALEXANDRE KOSBY BOEIRA REQUERENTE : ANDREW RUAN LAU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE …

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Processo nº 5029588-43.2021.4.03.6100

ID: 294230074

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029588-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOMINANTE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5029588-43.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: COLEGIO DOMINAN…

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Processo nº 5020567-43.2021.4.03.6100

ID: 259129942

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020567-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA BATISTA FRANCO

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AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX

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FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA CURADOR: PAMELLA DE ALMEIDA ALVES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020567-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLE DE ALMEIDA BATISTA CURADOR: PAMELLA DE ALMEIDA ALVES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX - RJ244194, FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS - RJ103118, LARISSA BATISTA FRANCO - RJ249224, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela, por meio da qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que condene a parte ré na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento Canabidiol Bella Botanicals 6.000 mg, 3 vezes ao dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 68 unidades/ano, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e indiciamento em crime de desobediência. Pretende, ainda, seja deferido o bloqueio da conta bancária da verba pública necessária para tanto, no valor de R$ 117.567,83 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), valor equivalente a 68 frascos no período de um ano, com base no Enunciado n° 2 do AVISO TJ N°94/2010. No mérito, pretende seja julgado em definitivo o pedido de obrigação de fazer, com a confirmação da tutela, bem como seja condenada a parte ré na indenização pelos prejuízos morais sofridos pela autora, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a fim de reparar o prejuízo e com a finalidade de ato pedagógico. A autora relata em sua inicial que é portadora de doença gravíssima (CID 10, G80, F79, G40.4), nascida em 29.10.1997, com diagnóstico de Síndrome Lennox Gastaut, epilepsia refrataria de difícil controle e, tendo sido esgotadas todas as possibilidades terapêuticas para tratamento de sua doença, foi indicado por seu médico especialista em terapia canábica Dr. Maurício Verderame, o tratamento através do óleo de Canabidiol puro BELLA BOTANICALS 6000mg em 100 ml), sem o qual ocorre o agravamento das crises convulsivas e danos neurológicos irreparáveis. Informa que o Conselho Federal de Medicina regulamentou o uso do canabidiol, para tratamento de crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais e, inclusive detém a autorização de importação do medicamento pelo prazo de 02 (dois) anos (com base na Resolução nº 2.113/2014), todavia, que não detém condições de arcar com o custo do medicamento. Ressalta que recorreu à Rede Pública de Saúde, porém foi negado o fornecimento do aludido medicamento, sob alegação de que existem alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, as quais não surtiram o efeito desejado pela no tratamento da autora. Sustenta o direito à saúde e ao tratamento mais adequado. Em sede de tutela provisória de urgência requer seja determinado à parte ré que forneça gratuitamente o medicamento indicado nas quantidades e prazos recomendados, sob pena de multa diária. Requer segredo de justiça e justiça gratuita. Inicialmente a parte autora foi instada a emendar a petição inicial e, no mesmo ato, a ré foi intimada para prestar manifestação preliminar. A União apresentou manifestação nos autos em que afirmou a necessidade de realização de perícia médica e a não concessão da tutela, todavia, em caso de concessão requereu fosse determinado o fornecimento do medicamento nacional da marca Prati Donaduzi, com aprovação regular da ANVISA, ao invés do produto importado a base de canabidiol. O ilustre representante do MPF tomou ciência do feito. A autora cumpriu a determinação de emenda à petição inicial. Foi proferida decisão (ID 70313025); na qual se recebeu a petição inicial; indeferiu o pedido de segredo de justiça e deferiu o pedido de tutela para para determinar à ré que adote as providências administrativas cabíveis no sentido de fornecer o medicamento Canabidiol Bella Botanicals CBD 6000 mg 6mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, totalizando 68 unidades/ano, de forma gratuita e contínua, ou seja, enquanto for prescrito pelo profissional médico que a acompanha e, em caráter de urgência, entendido este como o MENOR PRAZO POSSÍVEL, a contar da intimação desta e, havendo disponibilidade, de forma imediata, ou no prazo comprovadamente necessário para a sua aquisição e fornecimento, a ser ministrado conforme receituário médico, nas quantidades e prazos recomendados para o uso contínuo (ID 83915470). Citada, a União Federal pugnou pelo improvimento da tutela provisória e subsidiariamente o acolhimento de substituição de medicação (ID 84339102). Determinou-se a intimação da parte ré em razão do descumprimento da tutela provisória (ID 240466829). A União Federal apresentou documentação para ser possível o trâmite do deferimento judicial (ID 242410162). Determinou-se a realização de perícia médica (ID 242428482). Sobreveio petição da autora (ID 243276219), na qual informa o descumprimento da tutela provisória e solicita o bloqueio da conta bancária da verba pública. A União Federal informou que já inciou os trâmites necessários á realização de depósito judicial para cumprimento da obrigação imposta e aguarda resposta conclusiva do Ministério da Saúde e impugnou o laudo pericial (ID 243719665). Determinou-se que a União Federal comprovasse o depósito judicial, bem como se manifestasse sobre os honorários periciais (ID 250002392). A União Federal informou que não recebeu ainda uma resposta conclusiva do Ministério da Saúde e não se opôs aos honorários periciais (ID 250342835). Foi determinado o cumprimento efetivo da decisão (ID 58254326), tendo a União informada a expedição de ofício à autoridade administrativa do Ministério da Saúde (ID 254097987). A União Federal informou que há divergência no receituário apresentado pela parte autora (ID 257472420). A parte autora alega o descumprimento da decisão proferida em sede de tutela (ID 258598340). Determinou-se a juntada de receita atualizada e orçamento do fármaco (ID 259050165). Sobreveio petição da autora na qual se acostou prescrição médica atualizada e documento comprobatório do orçamento, bem como se postulou o bloqueio bancário de verba pública (ID 259588265). Houve depósito para realização da compra do medicamento (ID 260039006). Foi proferida decisão de, na qual determinou que a autora apresente documento fiscal, indicando os dados bancários do fornecedor e, tratando-se de medicamento importado, preferencialmente, de representante aqui no Brasil, para maior celeridade na transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como que a União para que comprove em 05 (cinco) dias que iniciou procedimento para entrega do próximo lote de medicamento para que não haja interrupção do tratamento. Noticiado pela União Federal o depósito de valor para período de 06 meses e inclusão do medicamento no processo de compra (ID 272877279). Foi acostado laudo médico (ID 296897585) Sobreveio petição da parte autora, na qual informou que em 24/08/2021, este Ilustre Juízo deferiu tutela de urgência determinando que a União fornecesse à Autora o medicamento essencial ao tratamento de suas condições de saúde (id. id. 83915470). Aduz, entretanto, que, até a presente data, três anos depois, a União ainda não cumpriu a determinação judicial de id. 83915470, que determinou a adoção das providências administrativas cabíveis no sentido de fornecer o medicamento Canabidiol Bella Botanicals CBD 6000 mg 6mg/ dia, dosagem conforme prescrição médica, e em quantidade necessária para um ano. Destaca que houve determinação de penhora de ativos financeiros vinculados ao Fundo Nacional de Saúde, contudo restou infrutífera. Requer a realização de novo bloqueio judicial no montante de R$ 156.600,00 para aquisição de 108 frascos de medicamento CBD 6000mg Bella Botanicals 30 ml, quantia necessária para um ano de tratamento, a ser efetuado em contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, mas vinculadas ao sistema público de saúde ou da dotação orçamentária do FNS(ID 350586341). Foi proferida decisão (ID 350720525), na qual se determinou fosse oficiado o BANCO DO BRASIL S/A, na condição de Agente Financeiro da União Federal, realizar uma Ordem Bancária de Pagamento, a débito da conta Conta Única do Tesouro Nacional, promovendo, na sequência, a transferência do valor descrito na petição Id 350586341 (R$ 156.600,00) para conta de depósito judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0265, vinculada a este processo e juízo. Determinou-se ainda, cumpridas as determinações supra, que fosse intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a formalização da aquisição e importação dos medicamentos requeridos, trazendo aos autos os documentos comprobatórios, bem como a informar os dados de qualificação e identificação bancária do destinatário da importância depositada (pagamento/reembolso), para oportuna expedição de ofício de transferência de valores ou meio equivalente. Foi apresentada petição pela parte autora, na qual requer o cumprimento de medidas adicionais para garantir a efetividade da decisão (ID 350586341). Foi proferida nova decisão (id 350720525) na qual se determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para realização da ordem bancária de pagamento, débito da Conta Única do Tesouro Nacional, promovendo, na sequência, a transferência do valor descrito na petição Id 350586341 (R$ 156.600,00) para conta de depósito judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0265, vinculada a este processo e juízo, bem como determinou-se, após cumpridas as determinações, que fosse intimada a parte autora para formalizar a aquisição e importação dos medicamentos requeridos, trazendo aos autos os documentos comprobatórios, bem como a informar os dados de qualificação e identificação bancária do destinatário da importância depositada (pagamento/reembolso), para oportuna expedição de ofício de transferência de valores ou meio equivalente. Foi acostado autos ofício do Banco do Brasil (id 351302300) no qual informa que compete à Secretaria do Tesouro Nacional emitir ordem bancária ou autorizar movimentação de recursos. Foi apresentada petição pela parte autora na qual postula ofício com ordem de sequestro/bloqueio de valores à Secretaria do Tesouro Nacional (ID 352910185). Sobreveio decisão (ID 356262500), no sentido de que em nenhuma hipótese o pagamento judicial poderá ser em valor superior ao teto do PMVG, tendo sido determinado à parte autora que comprovasse que seu orçamento (ID 339878191) observa o limite ou apresentar outra proposta dentro do limite. A União Federal informou que não recebeu resposta do Ministério da Saúde acerca do cumprimento e que eventualmente a obrigação poderá ser por via de depósito (ID 356973681). Foi apresentada nova proposta pela parte autora para que seja realizada o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento em quantia suficiente para aquisição de no mínimo um semestre, o que totalizaria o valor de R$ 78.500,00 para aquisição de 54 frascos (ID 357579188). É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em análise, foi apresentada nova proposta para que seja realizada o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento em quantia suficiente para aquisição de no mínimo um semestre, o que totalizaria o valor de R$ 78.500,00 para aquisição de 54 frascos (ID 357579188). Considerando a necessidade e a urgência de continuidade no tratamento, bem como a manifestação no sentido de que a obrigação poderia ser eventualmente cumprida por depósito, determino a intimação da UNIÃO FEDERAL para que efetue o depósito judicial para compra do medicamento no orçamento de petição ID 339878171, referente ao período para o mínimo de um semestre, no importe de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), no prazo de 10 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020567-59.2024.8.21.0003

ID: 296839134

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020567-59.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GUBERT NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FAORO BERTONI

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AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO PINTO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020567-59.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : REINALDO GUBERT NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO PINTO DA SILVA (OAB RS081394) ADVOGADO(A) : AGOSTINH…

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Processo nº 5020567-05.2024.8.24.0091

ID: 326224891

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020567-05.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATANI DEMARCO COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020567-05.2024.8.24.0091/SC (originário: processo nº 50086092220248240091/SC) RELATOR : Luiz Cláudio Broering EXEQUENTE : NATANI DEMARCO COUTINHO ADVOGADO(A) : MARCOS AURE…

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Processo nº 5020567-59.2024.8.21.0003

ID: 338638037

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020567-59.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GUBERT NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FAORO BERTONI

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AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO PINTO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020567-59.2024.8.21.0003/RS (originário: processo nº 50245299520218210003/RS) RELATOR : LUIS ANTONIO SAUD TELES EXEQUENTE : REINALDO GUBERT NETO A…

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Processo nº 5001869-35.2023.8.21.0166

ID: 309815270

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001869-35.2023.8.21.0166

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRAGER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA FALIDO SOELI MARLENE PRAGER BOAVENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO WALTER FLOCKE HACK

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GUSTAVO LUIS LUCKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001869-35.2023.8.21.0166/RS EMBARGANTE : SOELI MARLENE PRAGER BOAVENTURA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS LUCKMANN (OAB RS034693) EMBARGANTE : PRAGER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA FAL…

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Conselho Regional De Corretores De Imóveis 11ª Região - Creci/Sc x Valmir Renta

ID: 260638740

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020567-40.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC

Polo Passivo:

VALMIR RENTA

80

Advogados:

FLAVIANO VETTER TAUSCHECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO CIMA BIAGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRIW MARIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MELO GEVAERD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020567-40.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC …

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