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Processo nº 5020654-74.2025.4.02.5101

ID: 298570972

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020654-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALNETE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS

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GABRIELA PEREIRA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020654-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALNETE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS (OAB RJ259293) ADVOGADO(A) : GABRIELA PEREI…

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Processo nº 5020654-13.2021.8.13.0433

ID: 337070956

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020654-13.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALIERE SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY MAGALHAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5020654-13.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ALIERE SILVA VELOSO CPF: 013.731.246-60 RÉU: MAYKE VINICIUS GONCALVES CAMARA CPF: 130.649.866-00 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Aliere Silva Veloso em face de Mayke Vinicius Goncalves Camara, ambos qualificados nos autos. Com a inicial, vieram documentos. Em análise dos autos, verifica-se que a parte requerente, devidamente intimada, não efetuou o recolhimento da verba para expedição do mandado de pagamento. Foi deferida a suspensão do feito por seis meses, conforme requerido pela parte autora ao ID nº 9827430955. Após o decurso do prazo de suspensão, a requerente foi intimada para dar andamento ao feito, tendo manifestado ao ID nº 9827430955, pleiteando nova suspensão. O pedido de suspensão foi indeferido ao ID nº 9927201250, haja vista que o art. 313, §4º do CPC autoriza a suspensão dos autos não superior a 06 (seis) meses e o feito foi suspenso em agosto/2022. Intimada novamente para dar andamento ao feito, a parte autora permaneceu inerte, razão pela qual foi expedida carta precatória para intimação pessoal da parte autora. Entretanto, a intimação voltou negativa, tendo em vista que a parte autora mudou de endereço sem comunicar nos autos. Ressalte-se que presume-se pela validade da referida intimação, tendo em vista que é dever da parte comunicar qualquer mudança temporária ou definitiva de seu endereço (art. 77, V, do CPC), sob pena de incidirem os efeitos previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC. O procurador da parte autora foi intimado por mais três vezes para dar andamento ao feito, conforme ID’s nº 10258596588, 10333223465 e 10404790589. Contudo, não atendeu à determinação, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, a requerente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, visto que, devidamente intimada por diversas vezes, não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Julgo, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais finais, em havendo, nos termos do artigo 90 do CPC. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5012700-11.2023.4.04.7002

ID: 337101457

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012700-11.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIO FREDERICO COCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA HORST

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SHIRLEY BUENO KURSAWE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012700-11.2023.4.04.7002/PR AUTOR : ELIO FREDERICO COCO ADVOGADO(A) : CARLA HORST (OAB PR072033) ADVOGADO(A) : SHIRLEY BUENO KURSAWE (OAB PR110096) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012700-11.2023.4.04.7002/PR AUTOR : ELIO FREDERICO COCO ADVOGADO(A) : CARLA HORST (OAB PR072033) ADVOGADO(A) : SHIRLEY BUENO KURSAWE (OAB PR110096) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a anulação ( evento 41, VOTO1 e evento 41, ACOR2 ) da sentença proferida ( evento 24, SENT1 ) e a determinação para produção de nova prova testemunhal, por meio de audiência, em relação ao período rural, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar: a) a qualificação de suas testemunhas, juntando cópias dos respectivos documentos de identificação; b) se concorda com a realização da audiência na modalidade virtual, mediante videoconferência, ciente de que seu silêncio será considerado por este Juízo como anuência à realização do ato; 2. Informada por qualquer das partes a impossibilidade de realização do ato virtual, a audiência será realizada na modalidade híbrida, mediante o comparecimento do(as) depoente(s) que não possa(m) participar virtualmente, na sala de audiências desta Unidade, cabendo ao procurador da parte providenciar sua condução. Saliente-se que na modalidade híbrida faculta-se ao(s) procurador(es) acompanhar(em) o ato presencialmente, mediante comparecimento na sala de audiências, ou de forma remota, por videoconferência. 3. À Secretaria para as diligências necessárias, certificando nos autos o 'link' de acesso ao sistema de videoconferência, que deve ser acessado pelas partes no horário designado e, sendo o caso de modalidade híbrida, também reservar a sala de audiências presenciais. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma ZOOM, sendo recomendado que a instalação do aplicativo ocorra de forma antecipada pelos participantes, com realização de reuniões teste antes da audiência. 4. Em quaisquer das modalidades (virtual ou híbrida), caso a parte autora não compareça à audiência designada, independentemente de intimação, aguarde-se pelo prazo de 2 (dois) dias. Não sendo apresentada qualquer justificativa nesse prazo, a ausência será interpretada por este Juízo como desistência da prova oral. 5. Suspenda-se o feito até a realização da audiência.

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Processo nº 5020654-49.2025.8.24.0018

ID: 316639828

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020654-49.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA VITOR REMPEL SIGNORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA

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VITOR REMPEL SIGNORI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020654-49.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VI…

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Processo nº 5020654-40.2020.8.09.0051

ID: 262751269

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020654-40.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICE GONCALVES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: jefazupj@tjgo.jus.br; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5020654-40.2020.8.09.0051 Parte autora: Valdenice Goncalves Da Silva Moreira Parte ré: Estado De Goias Parte ré: Goiás Previdência - Goiasprev CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados , especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 29 de abril de 2025. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Processo nº 5002362-60.2023.4.04.7104

ID: 276707109

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002362-60.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR CHAGAS

Sentença

Advogados:

GABRIEL LOPES PASSARELA

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AÇÃO PENAL Nº 5002362-60.2023.4.04.7104/RS RÉU : VILMAR CHAGAS ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚB… AÇÃO PENAL Nº 5002362-60.2023.4.04.7104/RS RÉU : VILMAR CHAGAS ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB PR078450) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR o réu VILMAR CHAGAS às penas de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, por infração ao artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Como efeito secundário da condenação, DECRETO a INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS ao réu, com fundamento no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo tempo de cumprimento da pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista o pedido formulado na defesa preliminar e considerando a sua situação econômica, defiro a gratuidade de justiça ao réu, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais. O réu poderá apelar em liberdade. Deixo de efetuar a detração dos dias em que o réu permaneceu preso em razão do flagrante, de 25.09.2020 a 08.10.2020, como proclama o artigo 387, § 2º, do CPP, pois em nada influenciaria, neste momento, na fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, devendo tal detração ser feita pelo Juízo da Execução. Nos termos do art. 341, V, do CPP, declaro quebrada a fiança prestada pelo réu, pois, de acordo com os antecedentes criminais (71.2?), a certidão atualizada extraída do SEEU (71.5) e a ficha individual ( ), o réu praticou nova infração penal dolosa no curso deste processo, igualmente consistente no crime de contrabando (artigo 334-A, § 1º, inciso I, do CP), cometido no dia 05.07.2023, com condenação transitada em julgado para a acusação em 27.09.2023 e para a defesa em 09.10.2023, cuja pena se encontra em fase de execução nos autos nº 9003474-11.2023.4.04.7002. Consequentemente, a teor do art. 343 do CPP, decreto a perda de metade do seu valor (???????143.1), ??????????que deverá ser recolhida ao FUNPEN após o trânsito em julgado desta sentença. Assim sendo, considerando que foi deferida a gratuidade judiciária relativamente às custas processuais, e não havendo condenação à pena de multa, nem substituição à prestação pecuniária passíveis de abatimento, conforme previsão do artigo 336 do CPP, determino a restituição da outra metade ao réu após o início do cumprimento da pena, nos termos dos artigos 344 e 347 do CPP. Deixo de realizar a comunicação à OAB, conforme art. 265 do CPP (a possibilidade de estipulação de multa foi revogada), quanto ao Dr. Gabriel Lopes Passarela, OAB/PR 078450, pois ainda que necessário intimar pessoalmente o réu ante o desatendimento injustificado da intimação anterior, os memoriais foram apresentados pelo advogado. Transitada em julgado: a) cumpram-se as disposições do artigo 809, § 3º, do CPP, com o lançamento dos dados no SINIC, e do artigo 340 do Provimento nº 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) providencie-se a destinação dos bens e do valor recolhido a título de fiança, nos termos da fundamentação (item 3.1) e das determinações deste dispositivo, respectivamente; e) efetue-se, por ocasião da execução da pena, a detração do(s) dia(s) em que o condenado permaneceu preso; e f) providencie-se o registro da decretação da inabilitação para dirigir veículo aplicada ao réu diretamente no Renajud, ou, na impossibilidade, oficiando-se ao DETRAN/PR, conforme item 3.2 da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001809-51.2025.4.04.7101

ID: 338727375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001809-51.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEISE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TRUSSARDI

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Remessa Necessária Cível Nº 5001809-51.2025.4.04.7101/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE PARTE AUTORA : DEISE FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TRUSSARDI (OAB RS058898… Remessa Necessária Cível Nº 5001809-51.2025.4.04.7101/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE PARTE AUTORA : DEISE FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TRUSSARDI (OAB RS058898) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. instituições de ensino distintas. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança para permitir a contratação temporária da impetrante como professora visitante na FURG, afastando a vedação do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, em razão de contrato anterior com o IFSUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação de nova contratação temporária antes de 24 meses, prevista no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, aplica-se quando a nova contratação ocorre em instituição de ensino diversa da anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A vedação contida no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, não se aplica quando a nova contratação ocorre em instituição de ensino diversa da anterior. IV. DISPOSITIVO: 6. Remessa necessária desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. IX; Lei nº 8.745/1993, art. 9º, inc. III; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 503.823/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., j. 29.11.2007; TRF4, AC 5056955-75.2014.4.04.7000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 23.06.2015; TRF4, AG 5006325-63.2014.404.0000, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 30.04.2014; TRF4, AC 5015707-11.2023.4.04.7002, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 03.07.2024; TRF4, 5000267-05.2024.4.04.7110, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 28.06.2024; TRF4, 5015214-16.2023.4.04.7202, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 20.06.2024; TRF4, 5047597-62.2023.4.04.7100, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5020654-37.2025.4.04.7100

ID: 308732296

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020654-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA TAPIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020654-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARLETE MARIA TAPIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte autora, no prazo de 15… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020654-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARLETE MARIA TAPIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , para: (a) juntar cópia integral do processo administrativo que concedeu o NB 169.101.447-5, benefício objeto da presente ação. A cópia deverá ser acostada em ordem cronológica, devidamente autenticada e paginada , inclusive com o extrato do Resumo do Tempo de Contribuição/Resumo de Documentos para Perfil Contributivo (RTC), sob pena de indeferimento da petição inicial; Caso a parte autora requeira a intimação do INSS, deverá comprovar a impossibilidade de obter a cópia integral do processo administrativo digital no site/aplicativo do "Meu INSS 1 " do(a) demandante ou no "INSS Digital 2 " do(a) advogado(a), mediante a juntada de captura da tela do aplicativo/site, bem como a negativa da autarquia em fornecê-lo por outra via, caso indisponível a cópia digital na primeira hipótese, sob pena de indeferimento do pedido de intimação. (b) caracterizar seu interesse de agir, demonstrando a prévia submissão, no âmbito administrativo, da pretensão deduzida na presente ação, sob pena de extinção ; (c) comprovar a data do trânsito em julgado da sentença da reclamatória n.º 0000820-52.2011.5.04.0016, sob pena de indeferimento da petição inicial ; (d) manifestar-se a respeito da decadência do direito de revisar o NB 169.101.447-5, total ou parcialmente, considerando: (d.1) que o primeiro pagamento ocorreu em 10.10.2014 ( evento 21, HISTCRE2 , pg. 1); (d.2) a tese firmada no julgamento do Tema 1.117/STJ: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." (e) informar o(s) período(s) específico(s) em que haveria concomitância de contribuições, deduzindo pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial no ponto. 2) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. https://meu.inss.gov.br/#/login 2. https://www2.oabrs.org.br/inssDigital/

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Processo nº 5020654-81.2018.8.13.0024

ID: 324687178

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020654-81.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ LOURIANO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA FIGUEIREDO

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DENISE DE SOUZA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020654-81.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: WASHINGTON LUIZ LOURIANO DE AQUINO CPF: 842.259.636-91 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por WASHINGTON LUIZ LOURIANO DE AQUINO em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Inicialmente, verifico que, no ID 10182674052, foi proferida decisão que homologou os cálculos constantes dos IDs 9638035768 e 9638030774 e, posteriormente, no ID 10326400091, foi determinada a expedição de precatório para pagamento dos créditos liquidados. No entanto, logo após a ordem de expedição do ofício requisitório, a parte exequente apresentou renúncia ao valor excedente ao teto vigente, pretendendo que o valor seja recebido por RPV. Assim, homologo a renúncia feita pela parte exequente, em ID 10343390618, WASHINGTON LUIZ LOURIANO DE AQUINO, ao montante que excede o teto da RPV para o ano vigente, qual seja, R$ 26.122,91 (vinte e seis mil cento e vinte e dois reais e noventa e um centavos). Não obstante, torno sem efeitos a determinação anterior de expedição de Ofício Precatório para pagamento do crédito principal. Ato contínuo, EXPEÇA-SE RPV, para pagamento do crédito, acrescido dos honorários desta fase, caso tenham sido fixados, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via SisBajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5020654-97.2023.8.24.0930

ID: 336505352

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020654-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOÍSIO TUROS FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5020654-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : GILBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALOÍSIO TUROS FILHO (OAB SC006285) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se man… Procedimento Comum Cível Nº 5020654-97.2023.8.24.0930/SC AUTOR : GILBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALOÍSIO TUROS FILHO (OAB SC006285) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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