Resultados para "5020689-68.2023.4.04.7002" – Página 6 de 8

Processo nº 5020689-54.2025.4.04.0000

ID: 336207469

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020689-54.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULIO JOSE PEREZ MOLINARI ELISA DOLORES TEREZA PEREZ MOLLINARI LIDIA INES MOLINARI PERES LUIZ PEREZ BOLANOS NILTON LUIZ PEREZ MOLLINARI

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020689-54.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : BRAULIO JOSE PEREZ MOLINARI ADVOGADO(A) : LUIS OGUEDES ZAMARIAN (OAB PR042446) ADVOGADO(A) : JOSÉ GUILHERME ZOBOLI (OAB PR048675) AGR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020689-90.2023.8.13.0145

ID: 292607916

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020689-90.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MOREIRA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CHERNICHARO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIA ALVES FARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA LUCIA GONCALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO FEDERICI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PEREIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias ¿ Justiça Gratuita. O DOU… COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias ¿ Justiça Gratuita. O DOUTOR AUGUSTO VINÍCIUS FONSECA E SILVA, Juiz de Direito da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber que processado regularmente perante o Juízo de Direito e Secretaria da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos, uma ação de Usucapião nº 5020689-90.2023.8.13.0145 ¿ (PJe), requerido por HILDA MOREIRA, referente ao (lote), situado na José Lourenço, 1125, Bairro São Pedro, conforme memorial descritivo ¿ (ID 9821670000), adiante transcrito: MEMORIAL DESCRITIVO. Memorial relativo ao projeto de usucapião de um terreno situado na Rua José Lourenço, nº 1125 (lote 40) do bairro São Pedro na cidade de Juiz de Fora, de interesse de Hilda Moreira, viúva, inscrita no CPF de nº 136.692.816-49. Terreno com 435,00 m² sendo 156,08 m² de área construída. O lote por sua vez mede 14.73 m de frente para a rua José Lourenço, 35,95 m pela direita com a residência nº 1139 (lote 41), de Clóvis Antônio de Souza inscrito sob o CPF de nº 820.174.926-04 e Maria Aparecida de Fátima Delgado de Souza inscrita sob o CPF de nº 820.174.926-04; 9.47 m de fundos para a Rua Artesão Antônio de Oliveira; 34.26 m pela esquerda com nº 1109 (lote 39), de João Bosco Basílio, inscrito sob o CPF de nº 247.368.996-20. É, pois, o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos e não sabido, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de não o fazendo no referido prazo, serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em sua inicial. E, para conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de vinte (20) dias, que se contará da data de sua publicação no órgão oficial do Estado, indo afixado no Fórum, no lugar de costume, de conformidade com a Lei vigente. Cumpra-se:- Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, aos dois (02) dias do mês de junho de 2025. Eu, (a) Antonio Eduardo Loures, Oficial Judiciário, o subscrevi e assino. OAB/MG nº 117.757.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020689-22.2023.4.03.6315

ID: 314055648

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020689-22.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DANIEL VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILE ANGELINE CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020689-22.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: HELIO DANIEL VIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020689-22.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: HELIO DANIEL VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SHEILE ANGELINE CORDEIRO - SP404867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020689-95.2020.8.13.0145

ID: 281651058

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020689-95.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5020689-95.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: VINICIUS DA SILVA GOMES CPF: 094.201.807-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de pedido de fracionamento de execução de Vinicius Da Silva Gomes contra o Estado de Minas Gerais para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 12.565,37 (doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Pois bem. Decido. Quanto ao pedido de destacamento de honorários, verifico que o § 4º do art. 400 do Regimento Interno nº 003/2012 deste Emérito Tribunal dispõe que, caso o advogado queira destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pela legislação, deverá juntar aos autos os documentos pertinentes para tanto, quais sejam, o contrato de prestação de serviços profissionais, além de declaração atualizada, datada nos últimos 60 (sessenta) dias, em que o autor concorde expressamente com o pagamento dos honorários estipulados e autorize o referido destacamento, constando o valor expresso pactuado entre as partes, assim como, em se tratando de sociedades advocatícias, o contrato social do escritório, contendo o número de inscrição junto à OAB/MG. Considerando que os documentos pertinentes ao deferimento do pedido de destacamento dos honorários se encontram anexados no ID 10380203360 e ID 9788761118, bem como que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) são formas de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública e que a legislação interna supracitada permite o destacamento, entendo ser possível realizá-lo em ambos, de acordo com o artigo mencionado. Assim, expeça-se o precatório, requisitando o pagamento do crédito, destacando-se os honorários contratuais, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009 c/c § 4º do art. 400 do Regimento Interno nº 003/2012 do TJMG. P.R.I. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Mendes Goncalves x Cred-Facil Administracao De Recursos, Creditos E Ativos De Terceiros Ltda e outros

ID: 332286941

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020689-83.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

CRED-FACIL ADMINISTRACAO DE RECURSOS, CREDITOS E ATIVOS DE TERCEIROS LTDA CREMAIS SERVIÇOS DE SOLULÕES DE CRÉDITO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE SIGALES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020689-83.2022.8.21.0022/RS AUTOR : LUCAS MENDES GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB RS095410) ADVOGADO(A) : RAFAE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000265-85.2022.4.04.7213

ID: 294242457

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000265-85.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALILA IGNACZUK FIAMONCINI REICHER GEORGIA CATARINA FIAMONCINI FORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER ANTONIO LAMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000265-85.2022.4.04.7213/SC REQUERIDO : GEORGIA CATARINA FIAMONCINI FORTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000265-85.2022.4.04.7213/SC REQUERIDO : GEORGIA CATARINA FIAMONCINI FORTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA CRISTINE DO NASCIMENTO (OAB SC040811) ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO : DALILA IGNACZUK FIAMONCINI REICHER (Pais) ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) DESPACHO/DECISÃO O INSS foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS para cumprir a decisão judicial transitada em julgado; o cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da implementação do benefício, como renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc. Considerando que já houve descumprimento à determinação anteriormente proferida por este juízo, fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 100,00, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5001307-32.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2018). A incidência da multa terá início no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento da intimação desta decisão. Além disso, conforme a jurisprudência dominante e em alinhamento ao entendimento mais recente sobre a matéria, o prazo para aplicação da multa, em caso de descumprimento, deverá ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Requisite-se o cumprimento da ordem judicial à CEAB. Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para evitar a incidência da multa ora fixada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003114-30.2022.4.04.7213

ID: 336737416

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003114-30.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ELIZABETE DE SOUZA JOAO VITOR DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON HENSCHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HELLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003114-30.2022.4.04.7213/SC REQUERIDO : AMANDA ELIZABETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEITON HENSCHEL (OAB SC019895) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003114-30.2022.4.04.7213/SC REQUERIDO : AMANDA ELIZABETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEITON HENSCHEL (OAB SC019895) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLMANN (OAB SC042757) REQUERIDO : JOAO VITOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLEITON HENSCHEL (OAB SC019895) ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLMANN (OAB SC042757) DESPACHO/DECISÃO O INSS foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS para cumprir a decisão judicial transitada em julgado; o cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da implementação do benefício, como renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc. Considerando que já houve descumprimento à determinação anteriormente proferida por este juízo, fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 100,00, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5001307-32.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2018). A incidência da multa terá início no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento da intimação desta decisão. Além disso, conforme a jurisprudência dominante e em alinhamento ao entendimento mais recente sobre a matéria, o prazo para aplicação da multa, em caso de descumprimento, deverá ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Requisite-se o cumprimento da ordem judicial à CEAB. Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para evitar a incidência da multa ora fixada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020689-22.2024.4.04.7200

ID: 323960948

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020689-22.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020689-22.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JOSE ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001180-03.2023.4.04.7213

ID: 275571526

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001180-03.2023.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARISTELA PERON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZIO OSVALDO OLSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABINE JAMILE NOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDIANE KAROLINE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001180-03.2023.4.04.7213/SC REQUERENTE : MARIA MARISTELA PERON ADVOGADO(A) : LEDIANE KAROLINE DE SOUZA (OAB SC036507) ADVOGADO(A) : SABINE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001180-03.2023.4.04.7213/SC REQUERENTE : MARIA MARISTELA PERON ADVOGADO(A) : LEDIANE KAROLINE DE SOUZA (OAB SC036507) ADVOGADO(A) : SABINE JAMILE NOLLI (OAB SC051425) ADVOGADO(A) : EZIO OSVALDO OLSON (OAB SC038149) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 85, PET1 , o INSS requereu que fossem afastadas as multas processuais fixadas nas decisões do evento 54, DESPADEC1 e do evento 71, DESPADEC1 , ou, subsidiariamente, reduzidas . Alega que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de redução das multas processuais, especialmente quando o valor total apurado se torna excessivo ou desproporcional. Sustenta que a multa deve ser contada em dias úteis, segundo entendimento do STJ no REsp 1778885/DF e conforme julgados do TRF4 . Sustenta que há julgados no TRF4 no sentido de que a multa processual deve prever um limite, sob pena de enriquecimento ilícito e para evitar que a astreinte se torne desarrazoada ou supere a própria obrigação principal. Passo a decidir. Sob a vigência do CPC/1973, o STJ entendia que o valor acumulado das astreintes poderia ser revisto pelo juiz a qualquer tempo. Já sob o novo Código, em 2021, a Corte Especial reafirmou no EAREsp 650.536 a tese de que seria possível ao magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revisar o valor desproporcional das astreintes. Ocorre que esse entendimento foi superado pela Corte Especial em 2024, no julgamento do EAREsp 1.766.665, considerando a redação do art. 537, §1º, do CPC/2015, que dispõe que a alteração do valor só é possível no caso da multa cominatória ainda não vencida . Portanto, rejeito o pedido de redução do valor das astreintes, bem como a alegação de ausência de fixação de limite. Em relação à contagem dos dias de multa, a jurisprudência dominante é no sentido de que não se trata de prazo para a prática de ato processual, mas sim para implementar o próprio direito material reconhecido em juízo, devendo assim ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). Intimem-se. Preclusa a decisão, proceda-se ao cálculo da multa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020689-22.2022.4.03.6100

ID: 311073763

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020689-22.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARINA CERVEIRA MOREIRA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL MARTINS MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO HIDALGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5020689-22.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5020689-22.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARINA CERVEIRA MOREIRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes