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Eliane Dalla Lana Schmitt e outros x Os Mesmos

ID: 329920759

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020872-91.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DALLA LANA SCHMITT MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DANUSA PADILHA

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PAULA CRISTINA PADILHA

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GIOVANI DA SILVA CORRALO

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5009795-10.2024.4.02.0000

ID: 276471357

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009795-10.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009795-10.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interpo…

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Processo nº 5020872-02.2025.8.13.0433

ID: 321614532

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020872-02.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA LACERDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5020872-02.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] JOSE MILTON FERNANDES DA SILVA CPF: 031.737.176-27 Adson Lima Sousa CPF: não informado, Hugo Barbosa Silva CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5020872-12.2019.8.13.0433

ID: 338104389

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020872-12.2019.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO ABAD MACIEL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SA FILHO MANO

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LORENA SANTOS MARTINS

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CARLOS ALBERTO LOPES FONSECA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5020872-12.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: SERGIO RICARDO ABAD MACIEL - ME CPF: 21.154.094/0001-23 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, por meio da qual alega excesso na execução. Intimado, o exequente se manifestou em ID n.10301446098. No despacho de ID n.10391619047, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial para que elaborasse os cálculos. A contadoria apresentou a planilha de cálculo de ID n.10421408325, devidamente atualizada. Instadas a manifestarem sobre os cálculos, o executado anuiu aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, requerendo a condenação do exequente em honorários advocatícios em razão da redução do valor do débito pleiteado inicialmente. O exequente, por sua vez, pugnou pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios, em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita. DECIDO. Considerando que o valor foi devidamente atualizado pelo contador judicial, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconheço o excesso de execução e homologo os cálculos apresentados pela contadoria em ID n.10421408325. Condeno o exequente ao pagamento de honorários relativos à presente impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Suspendo a exigibilidade da cobrança, porquanto é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto ao débito principal, determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, para pagamento do crédito, nos termos do artigo 535, §4º, CPC. Não se trata de precatório de natureza alimentar. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5020872-43.2024.8.21.0003

ID: 276810459

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020872-43.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020872-43.2024.8.21.0003/RS AUTOR : LAURO FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes, no prazo de 15 (quinz…

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Processo nº 5020872-22.2024.4.03.6100

ID: 324249345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020872-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZRP APLICACOES INFORMATICAS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5020872-22.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5020872-22.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ZRP APLICACOES INFORMATICAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020872-07.2023.8.24.0064

ID: 331687126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020872-07.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SCHUELTER DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020872-07.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROBERTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHUELTER DE SOUZA (OAB SC039434) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte para, no prazo d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020872-07.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROBERTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHUELTER DE SOUZA (OAB SC039434) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, noticiar nos autos se houve a satisfação da dívida, ciente de que, em caso de silêncio, será presumida a satisfação da obrigação e, assim, a execução será extinta. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: utilizar o tipo de petição "Pedido de Extinção de Processo"; b) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de SISBAJUD" b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial.

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Processo nº 5020872-84.2024.8.13.0223

ID: 257128683

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020872-84.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACTIO INFRAESTRUTURA DE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5020872-84.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S/A CPF: 08.822.767/0001-08 RÉU: ACTIO INFRAESTRUTURA DE ENGENHARIA LTDA. CPF: 17.210.467/0001-69 Decisão A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência incidental, a fim de que sejam suspensos os registros de protestos em seu desfavor perante o Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida desta Comarca de Divinópolis/MG, ao fundamento de que discute na demanda a inexigibilidade dos débitos; e que a manutenção dos protestos coloca em risco a realização de serviços essenciais para a segurança dos usuários da Rodovia MG-050, prejudicando inclusive o serviço público prestado. É o sucinto relato do necessário. Decide-se. Os requisitos das tutelas provisórias de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/2015, que preconiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando os autos, observa-se que há elementos evidenciadores da probabilidade do direito cuja efetivação se pretende, notadamente porque a prova documental que instruiu o pedido de tutela de urgência incidental demonstra que a parte autora pode ter comprometida a sua atividade – que envolve a concessão de serviço público –, podendo inclusive repercutir no adequado atendimento do interesse público subjacente. Logo, também se vislumbra o perigo de dano, porquanto a manutenção do protesto constitui uma mácula indevida sobre o nome e à reputação negocial da parte autora, capaz de atingir a sua credibilidade no mercado, bem como prejudicar o desenvolvimento de suas atividades, que, aliás, são de relevante interesse público. Ademais, saliente-se no julgamento do REsp 1.340.236/SP – qualificado como precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015 –, foi fixada tese segundo a qual a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, de modo que a efetivação da tutela ficará condicionada à prestação de caução pela parte autora. Ante o exposto, defere-se o pleito formulado pela parte autora (ID 10431305203), determinando-se a suspensão dos protestos dos títulos identificados na certidão de ID 10431255491, condicionada à prestação de caução no valor correspondente à integralidade do débito. Comprovada a prestação da caução, determina-se a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida desta Comarca de Divinópolis/MG para efetivação da medida urgentemente. Intimem-se. Para fins de economia e celeridade processuais, atribui-se a esta decisão eficácia de mandado, devendo ser protocolizada diretamente pela parte autora, juntamente com cópias das peças pertinentes, ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida desta Comarca de Divinópolis/MG. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 14 de abril de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5020872-14.2025.4.02.5001

ID: 330855070

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020872-14.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PINHEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020872-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUIS CARLOS PINHEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020872-14.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUIS CARLOS PINHEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. Anexar também a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos usados pelo(a) autor(a), por exemplo: Google Maps, WhatsApp ou similar . Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. A parte autora tem filhos / irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal fazendo biscates . A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Apresentar o CadÚnico atualizado . Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

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Processo nº 0010810-50.2011.4.01.3600

ID: 292239724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010810-50.2011.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

DENISE COSTA SANTOS BORRALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010810-50.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010810-50.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010810-50.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010810-50.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO - MT3607-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010810-50.2011.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo Estado de Mato Grosso, nos autos da Execução Fiscal n° 7388-67.2011.4.01.3600, e que, por consequência, extinguiu a execução em relação às competências de 04/2003, 11/2003, 12/2003, 04/2001 e 05/2001, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973, reconhecendo a prescrição dos créditos nelas referidos, e também excluiu da execução o débito da competência de 02/2004, por considerar que se referia à FAPEMAT, entidade com personalidade jurídica própria, sem legitimidade passiva do Estado. Nas razões recursais, a União sustentou, em síntese, que não ocorreu a prescrição das competências de 04/2003, 11/2003 e 12/2003, pois as GFIPs retificadoras entregues em 05/05/2006 e 21/12/2006 consubstanciaram atos inequívocos de reconhecimento do débito, aptos a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Argumentou que, a partir da nova constituição, não teria decorrido o prazo de cinco anos até o ajuizamento da execução fiscal em 18/04/2011. Por outro lado, quanto às competências de 04/2001 e 05/2001, bem como em relação ao crédito da competência de 02/2004 imputado à FAPEMAT, a União expressamente anuiu à sentença, não tendo recorrido desses pontos. A sentença foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, mas, por envolver a Fazenda Pública, está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/1973. Com contrarrazões ausentes, vieram os autos a esta Corte para julgamento da apelação e reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010810-50.2011.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A controvérsia devolvida à apreciação do Tribunal restringe-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos previdenciários relativos às competências de 04/2003, 11/2003 e 12/2003, constantes das CDA’s nº 39.578.025-0 e 39.578.026-8. Segundo a sentença, os prazos prescricionais iniciaram-se nas datas de entrega das GFIPs originárias: 10/04/2006 para a competência 04/2003 e 03/04/2006 para as competências de 11/2003 e 12/2003. Considerando-se o ajuizamento da execução fiscal em 18/04/2011, entendeu o juízo de origem que transcorreu prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. A União, em sede recursal, sustenta que as declarações foram retificadas em 05/05/2006 (04/2003) e 21/12/2006 (11/2003 e 12/2003), o que configuraria reconhecimento do débito pelo sujeito passivo, apto a interromper o curso do prazo prescricional, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Contudo, conforme bem assinalado na sentença, não se verifica nos autos que tais retificações tenham alterado os valores inicialmente confessados. Ao contrário, as GFIPs retificadoras apenas reafirmaram os débitos já declarados nas entregas originais. Nessa hipótese, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há interrupção do prazo prescricional se a retificação não modificar o montante declarado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “É firme o entendimento jurisprudencial de que o cômputo do prazo prescricional na hipótese de entrega de declaração retificadora é contado da declaração originária quando a declaração retificadora apresentada não modifica o valor originalmente declarado.” (TRF-4, Apelação Cível n° 5020872-40.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 21/11/2024, DJe 21/11/2024) Diante da ausência de modificação dos valores na retificação, aplica-se a contagem prescricional a partir das datas das declarações originárias, o que torna legítima a conclusão da sentença quanto à consumação da prescrição para as competências em questão. No que tange ao crédito previdenciário referente à competência de 02/2004, objeto da CDA nº 39.578.026-8, a sentença reconheceu que se trata de débito imputável à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT, entidade integrante da administração indireta do Estado, dotada de personalidade jurídica própria. A União, ao apresentar suas razões recursais, expressamente anuiu à exclusão desse crédito, reconhecendo que providenciaria a exclusão administrativa da CDA correspondente, inexistindo, portanto, impugnação recursal sobre esse ponto. Assim, mantém-se incólume a sentença nesse aspecto. Verifica-se, da leitura das razões recursais, que a apelação interposta pela União limitou-se à discussão acerca da prescrição das competências de 04/2003, 11/2003 e 12/2003. As demais conclusões da sentença, inclusive quanto à prescrição das competências de 04/2001 e 05/2001, foram aceitas pela apelante, não havendo devolução desses pontos ao conhecimento deste Tribunal por força da apelação. Por outro lado, estando a sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/1973, cumpre analisar de ofício a validade e a legalidade dos fundamentos adotados. Feita tal análise, verifica-se que a sentença encontra-se em consonância com os elementos dos autos e com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e, no reexame necessário, mantenho integralmente a sentença proferida. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados na origem, com fundamento no art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e na Súmula 26 do TRF1. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010810-50.2011.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA SEM ALTERAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA À PESSOA JURÍDICA DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pelo Estado de Mato Grosso, reconhecendo a prescrição dos créditos relativos às competências de 04/2003, 11/2003, 12/2003, 04/2001 e 05/2001, constantes das CDA’s nº 39.578.025-0 e 39.578.026-8. A sentença também excluiu do polo passivo da execução o débito da competência de 02/2004, por entender tratar-se de obrigação imputável à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT, pessoa jurídica com personalidade jurídica própria. Reexame necessário interposto de ofício, nos termos da legislação processual. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve interrupção do prazo prescricional em razão da entrega de GFIPs retificadoras sem alteração dos valores originalmente declarados; e (ii) examinar a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à competência de 02/2004, cujo crédito está vinculado à FAPEMAT. III. Razões de decidir 5. As GFIPs retificadoras referentes às competências de 04/2003, 11/2003 e 12/2003 foram entregues após as declarações originais e não alteraram os valores dos débitos confessados. 6. Conforme jurisprudência consolidada, a entrega de GFIP retificadora sem modificação de valores não interrompe o prazo prescricional, o qual deve ser contado a partir da declaração original. 7. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 18/04/2011, após o transcurso do prazo de cinco anos desde a entrega das GFIPs originais, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos referidos créditos. 8. Em relação à competência de 02/2004, a sentença reconheceu corretamente a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, por se tratar de obrigação da FAPEMAT, entidade distinta e com personalidade jurídica própria. 9. A União não impugnou esse ponto da sentença, ao contrário, assentiu expressamente com a exclusão do débito, não havendo devolução da matéria ao Tribunal. 10. Os demais fundamentos da sentença, inclusive o reconhecimento da prescrição das competências de 04/2001 e 05/2001, não foram objeto de insurgência recursal, razão pela qual não podem ser reapreciados. 11. A remessa necessária impõe a reanálise do julgado, mas não evidencia ilegalidade ou nulidade, sendo correta a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida, exclusivamente para explicitar os limites objetivos da coisa julgada. Tese de julgamento: A entrega de GFIP retificadora que não altera os valores declarados não constitui causa interruptiva da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. O prazo prescricional se inicia na data da entrega da declaração originária, quando não houver alteração dos valores por declaração superveniente. A ilegitimidade passiva do ente federativo é reconhecível quando o débito é imputável a pessoa jurídica distinta, com autonomia administrativa e financeira. A ausência de impugnação específica impede a rediscussão dos fundamentos da sentença não devolvidos à instância superior. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, parágrafo único, IV Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.009, §1º; 1.013, caput e §1º Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível nº 5020872-40.2021.4.04.9999, 1ª Turma ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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