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Processo nº 5021267-38.2023.4.02.5110

ID: 316639699

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-38.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 31/05/2023 DIP 01/07/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Nos termos da sentença do ev 32 e acórdão do ev 59. Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5021267-21.2024.8.09.0051

ID: 316159252

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021267-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON CESAR DA SILVA SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

HELIO LUCAS DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a ocorrência do delito de desobediência, considerando a versão dos policiais e do acusado, bem como a ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade delitiva se encontra comprovada por autos de prisão e registro de atendimento. Entretanto, as provas testemunhais apresentam divergências e incoerências. 4. A versão do acusado, de que reagiu à abordagem policial devido ao tratamento desrespeitoso por parte dos policiais, gera dúvidas razoáveis quanto à sua intenção de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. A ausência de prova contundente sobre a intenção do réu de agredir os policiais reforça essa dúvida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A prova testemunhal não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do dolo na conduta do acusado. 2. A dúvida acerca da intenção do réu em desobedecer à ordem policial, deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VII. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO A Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, com atuação perante o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 e art. 330, do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 14 de janeiro de 2024, por volta das 08 h, na rua do Contorno, qd. 54, lote 5-A, Vila São Judas Tadeu, nesta Capital, ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física de sua companheira Raiane Silva de Araújo, causando-lhe lesões. Consta que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciando, consciente e voluntariamente, desobedeceu ordem legal dos policiais militares Fernando Nunes de Carvalho e Victor Henrique Carrilho Fernandes. A vítima e o denunciando mantém união estável há, aproximadamente, 10 anos, advindo um filho, com 8 anos de idade. Há histórico de violência doméstica, potencializada pelo uso de álcool e drogas por parte do denunciado. No dia dos fatos, o denunciando chegou em casa por volta das 7h15min, após ter passado a noite em um bar e muito agressivo, passou a bater as portas da casa e a proferir xingamentos. Temerosa de que algum mal pudesse ocorrer, a vítima acionou a Polícia Militar, ocasião em que foi ofendida pelo agressor, nos seguintes termos: puta, vagabunda, desgraçada. O denunciado continuou a quebrar objetos da casa. Em dado momento, ele jogou a vítima na cama e desferiu-lhe um tapa no rosto e prensou a ofendida contra a parede e a arranhou no pescoço. A equipe policial chegou ao local e deparou-se com o denunciando em estado de fúria, em frente à residência. O denunciado foi em direção à equipe policial, que ordenou que ele parasse e colocasse as mãos para cima. Entretanto, a ordem foi negada e o agressor continuou avançando em direção a guarnição. A equipe insistiu na verbalização, contudo o denunciando não atendeu os comandos de parada e, subitamente, partiu em direção a um dos policiais militares, sendo necessário efetuar um disparo de arma de fogo para contê-lo (mov. 41). Na cota de apresentação da denúncia, a Promotora de Justiça, ressaltou que o acusado não faz jus à transação penal prevista no art. 76, da Lei nº 9.099/95 e nem à suspensão condicional do processo, diante das penas mínimas, quando somadas, ultrapassam o limite de um ano. A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2024 (mov. 45). O acusado foi citado (mov. 54) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogados constituídos (mov. 78). Mantido o recebimento da denúncia, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 82). Foram inquiridas a vítima e duas testemunhas (mov. 109, 124 e 144), bem como o acusado foi qualificado e interrogado (mov. 144). Apresentados os memoriais (mov. 148 e 156), sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolveu ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, da imputação do delito previsto art. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e o condenou, nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sob o regime inicial aberto. Converteu a pena corpórea em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos. Isentou do pagamento das custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade (mov. 158). Inconformada, a defesa interpôs Apelação Criminal (mov. 163). Em suas razões, busca a absolvição, por ausência de provas cabais de que houve recusa injustificada a ordem legal, apontando, ainda, ausência de elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 173). Contrarrazões (mov. 179). Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 187). É o Relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, já qualificado, inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente e o condenou, nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sob o regime inicial aberto. Converteu a pena corpórea em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos. Isentou do pagamento das custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade (mov. 158). Em suas razões, a defesa busca a absolvição, por ausência de provas cabais de que houve recusa injustificada a ordem legal, apontando, ainda, ausência de elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 173). Absolvição por insuficiência de provas e ausência do elemento subjetivo do tipo. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Registro de Atendimento Integrado nº 33801777 (mov. 52). Dispõe o art. 330, do Código Penal: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa..”. Analiso a prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídias audiovisuais de mov. 108, 123 e 143). O Policial Militar Victor Henrique Carrilho Fernandes, informou que a equipe policial foi empenhada, via COPOM, para averiguar situação envolvendo violência doméstica. No local, encontraram o acusado meio transtornado, parecia não entender exatamente as ordens dadas pelos policiais. Seguiram o padrão de abordagem, verbalizando com o acusado, mas em momento algum ele obedeceu as ordens de levantar as mãos e virar de costas. O acusado apresentava bastante resistência ao comando e, ao aproximarem-se, ele avançou no policial Fernando, momento no qual foi efetuado um disparo de arma de fogo no pé do réu e sua prisão em flagrante foi realizada. Acionaram o socorro médico, via Bombeiros, e o réu foi levado ao hospital para realização de procedimento cirúrgico. Explicou que foi aberto um procedimento acerca do disparo em desfavor do acusado, não sabendo o resultado. Aduziu que a vítima apresentava lesões e ela foi conduzida para a realização de exame médico (mov. 108). A companheira do acusado, Raiane Silva de Araújo, detalhou que o acusado chegou em casa procurando confusão, lhe xingando e estava muito cansada, por tais razões ligou para a polícia. Sobre as agressões esclareceu que foram recíprocas, inclusive, ela primeiro desferiu um tapa no acusado. Acrescentou que quando os policiais chegaram, eram dois, determinaram que o acusado colocasse as mãos na parede do muro, em frente a casa, chamando-o de vagabundo. O acusado não obedeceu, iniciando discussão com os policiais. Detalhou que o acusado ia colocar as mãos na parede dentro da casa, dando as costas para os policiais. Neste instante, os policiais deduziram que ele iria reagir, um deles efetuou um disparo de arma de fogo acertando o pé do acusado. Pediu aos policiais para que não atirassem mais contra o acusado. Informou que ela e o acusado continuam juntos e que ele vai procurar ajuda para deixar de ingerir bebidas alcoólicas (mov. 108). Fernando Nunes de Carvalho, também Policial Militar, em harmonia com o colega, acrescentou que a vítima estava no interior da residência e o acusado estava na calçada na entrada da casa. Procederam a abordagem, determinando que o acusado virasse de costas e colocasse as mãos na parede, mas ele não obedeceu as ordens proferidas pelos policiais. O acusado entrou na residência, tendo o acompanhado, pois, a vítima estava no interior da casa. Neste instante, o acusado voltou e disse aos policiais que eles não tinham mandado e, por isso, não poderiam entrar na residência. Ato contínuo, o réu partiu para cima dele, tendo efetuado um disparo de arma de fogo em direção ao pé do acusado (mov. 123). Pedro Kennedy, amigo do acusado, não presenciou os fatos, informando acerca da vida social do acusado, sendo ele pessoa de bem, trabalhador e pai de família (mov. 143). O acusado Anilton César negou os fatos, alegando que quando chegou em casa, a vítima estava bastante irritada pelo fato de ele beber, tendo ela desferido um tapa em seu rosto, razão pela qual a empurrou na cama, para cessar as agressões e saiu para o outro quarto. Informou que sua companheira acionou a polícia. Saiu da casa e visualizou a viatura passando na porta de sua casa, tendo então acenado para que eles voltassem. Os policiais retornaram, tendo eles começado a xingá-lo de vagabundo e determinando que colocasse as mãos na cabeça, instante em que respondeu a eles que não sabiam o que estava ocorrendo no local. Ato contínuo, virou para entrar em sua casa, momento no qual o policial efetuou o disparo de arma de fogo, que acertou seu pé. Retrucou os xingamentos efetuados pelos policiais de que ele era vagabundo e que eles tinham atirado em um pai de família. Esclareceu que em momento algum foi em direção aos policiais para agredi-los e que não atendeu as ordens dos policiais pelo fato de eles o chamarem de vagabundo, sendo isso inaceitável, pois, trabalha, nunca roubou e nunca esteve em Delegacia de Polícia, sendo pai de família. Bastava determinarem que colocasse as mãos na parede, sem necessidade de chamá-lo de vagabundo. Esclareceu que no instante em que virou de costas, para entrar, foi atingido pelo disparo efetuado por um dos policiais. Disse que ele e a vítima continuam juntos, sendo que se relacionam há mais de 10 anos e possuem um filho, com 09 anos de idade (mov. 143). Conforme registrado, o policial Fernando Nunes, informou que na abordagem, o acusado se negou a colocar as mãos na parede e, em seguida, se dirigiu para o interior da residência, instante em que o seguiu e, uma vez que o acusado avançou contra ele, efetuou um disparo de arma de fogo, acertando o pé do acusado. A par das declarações do policial, pelo conjunto probatório existente nos autos, não restaram devidamente esclarecidas as circunstâncias em que ocorreu a reação do acusado em desfavor do militar, deixando de elucidar se houve alguma violência física direcionada pelo acusado. Cediço que o fato de as testemunhas serem policiais ou agentes públicos, não afeta o valor probante de suas palavras. Contudo, pela prova testemunhal, restou evidenciado que o acusado, após sua companheira acionar a polícia, em razão de violência doméstica, se opôs a atender às ordens dos policiais para colocar as mãos na parede e se dirigiu para o interior da residência. Constata-se que no momento dos fatos, o acusado estava transtornado em razão de ter discutido com a companheira e estava sob o efeito de bebidas alcoólicas e, ao ser abordado pelos policiais, esboçou negativa de colocar as mãos na parede e se virou para entrar em sua casa. Pelo cenário, não restou esclarecido a intensidade de sua obstinação em desatender as ordens dos militares e “partir para cima de um dos policiais”. Em suas declarações em Juízo, o acusado ressaltou que não resistiu a prisão, apenas se indignou com a conduta dos policiais, ao chegarem no local, estando ele a espera deles na porta de sua casa, ocasião em que o abordaram, chamando-o de vagabundo. Negou-se a ser chamado de vagabundo, pois, nunca roubou e nunca esteve em Delegacia de Polícia, sendo trabalhador e pai de família. Em sua defesa, disse que bastava determinarem que colocasse as mãos na parede, sem necessidade de chamá-lo de vagabundo e teria atendido. Portanto, as duas versões são plausíveis, havendo dúvidas razoáveis acerca das circunstâncias dos fato, mormente quanto à intenção do acusado de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. Ressalte-se que por esta razão, foi alvejado com um tiro no pé direito, desferido por um dos policiais. Ademais, registre-se que o apelante foi absolvido do delito de violência doméstica. Registre-se que as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, foram revogadas, atendendo solicitação da mesma, em face das razões da concessão não mais subsistirem (mov.56). O acusado e sua companheira confirmaram que continuam juntos em um relacionamento há mais de 10 anos e que possuem um filho em comum. Pelo contexto apresentado e evidenciado pelos elementos probatórios, é nítido o fato de que o acusado não intimidou os policiais envolvidos na ação, pois, não portava arma e, aparentemente, não chegou a agredir fisicamente o policial Fernando. Assim, diante da ausência de uma sólida e precisa reconstrução dos fatos, não restou demonstrado o dolo de desobediência, persistindo razoáveis dúvidas sobre a ocorrência do delito capitulado no art. 330, do Código Penal. Por conseguinte, ante a fragilidade das provas, a sentença deve ser reformada para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, desacolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para absolver o apelante ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, nos termos acima transcritos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a ocorrência do delito de desobediência, considerando a versão dos policiais e do acusado, bem como a ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade delitiva se encontra comprovada por autos de prisão e registro de atendimento. Entretanto, as provas testemunhais apresentam divergências e incoerências. 4. A versão do acusado, de que reagiu à abordagem policial devido ao tratamento desrespeitoso por parte dos policiais, gera dúvidas razoáveis quanto à sua intenção de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. A ausência de prova contundente sobre a intenção do réu de agredir os policiais reforça essa dúvida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A prova testemunhal não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do dolo na conduta do acusado. 2. A dúvida acerca da intenção do réu em desobedecer à ordem policial, deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VII.

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Flavia De Oliveira Nascimento Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 256555074

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016126-23.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FREDERICO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016126-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA CPF: 941.917.786-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4369-92 SENTENÇA I. Relatório FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA ajuizou ação de restituição de valores retidos indevidamente c/c indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que após enfrentar sérios problemas de saúde e dificuldades financeiras, precisou contratar diversos empréstimos bancários, e com o intuito de regularizar sua situação financeira, buscou seguir um plano de recuperação de crédito. Narra que, após conseguir vender um imóvel de herança, compareceu à agência do banco réu em 10/06/2022, com a quantia de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com a intenção de amortizar seu financiamento imobiliário. Alega que chegou a assinar o Termo de Amortização, mas quando retornou à agência no mesmo dia, foi comunicada que o valor havia sido bloqueado e retirado arbitrariamente de sua conta. Sustenta que o gerente justificou que os valores foram utilizados para amortização de outras dívidas, mesmo tendo a autora aberto a conta bancária exclusivamente para o lançamento do débito da prestação do seu financiamento habitacional. Afirma que realizou várias tentativas administrativas para resolução do problema, inclusive registrando Boletim de Ocorrência, acionando a ouvidoria do banco e o Banco Central, sem êxito. Requereu, liminarmente, a cessação de descontos na conta destinada ao pagamento do contrato de financiamento habitacional e a consignação em juízo do valor bloqueado indevidamente. No mérito, pleiteou a declaração de retenção indevida dos valores, a restituição em dobro do montante de R$95.001,66, totalizando R$190.003,32, além de indenização por danos morais no valor não inferior a R$50.000,00. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos na conta corrente da autora destinada ao pagamento do financiamento habitacional, além de ordenar ao réu o depósito em juízo do valor debatido (R$95.001,66), sob pena de multa (id. 9548219874). Devidamente citado, o réu apresentou contestação em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, defendeu a legalidade da contratação, sustentou o exercício regular de direito na retenção dos valores e aprovisionamento do saldo, afirmou que agiu conforme previsão contratual, negou a existência de danos materiais e morais, e contestou a possibilidade de repetição do indébito em dobro. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos do réu e reiterando os termos e pedidos da inicial. Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 9604000412). Decisão de saneamento no id. 9604000412. II. Fundamentação Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. O ponto central da controvérsia reside na verificação da licitude ou não do ato praticado pelo banco réu quando da retenção dos valores depositados pela autora em sua conta corrente, os quais, segundo alega, seriam destinados exclusivamente à amortização de seu financiamento habitacional. Da análise dos autos, verifica-se que a autora compareceu à agência bancária do réu no dia 10/06/2022, com o montante de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com a intenção de amortizar seu financiamento imobiliário, tendo inclusive assinado Termo de Amortização para tal finalidade (conforme documento acostado aos autos). No entanto, ao retornar à agência no mesmo dia, foi surpreendida com a informação de que o valor havia sido retido pelo banco para amortização de outras dívidas que a autora possuía com a instituição. O banco réu, por sua vez, sustenta que agiu em conformidade com cláusulas contratuais que autorizariam a retenção de valores para abatimento de dívidas vencidas, configurando exercício regular de direito. Todavia, a defesa apresentada pelo banco não se sustenta quando confrontada com os elementos probatórios dos autos. A autora comprovou que a conta em questão havia sido aberta exclusivamente para operações relacionadas ao financiamento habitacional, não havendo justificativa para o aproveitamento unilateral dos valores para quitação de outras dívidas, sem o consentimento expresso e específico da correntista para tal transação financeira. Ademais, o próprio banco confessa, em sua contestação, que reteve os valores para amortização de outras dívidas vencidas, confirmando a versão da autora de que não houve direcionamento dos valores para a finalidade almejada (amortização do financiamento imobiliário), conforme documentado pelo termo assinado na agência bancária (id. 9541064320) O Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, ao qual o banco faz referência para justificar sua conduta, não pode ser interpretado de forma a conferir poderes absolutos à instituição financeira para, unilateralmente, decidir o direcionamento de valores expressamente destinados pelo correntista a uma finalidade específica, que era justamente a quitação de um dos débitos com a própria parte requerida. Tal interpretação violaria os princípios básicos das relações contratuais, em especial o da boa-fé objetiva e o do equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, há que se considerar que tais cláusulas são genéricas e estão lançadas no contrato de abertura da conta bancária, não se referindo a um negócio jurídico específico, o que viola o dever de informação e lealdade que devem permear a relação de consumo. A apropriação da totalidade dos valores pela instituição financeira, sem autorização específica ou prévia comunicação ao consumidor, configura conduta abusiva e lesiva aos direitos da consumidora. Ressalta-se que os documentos juntados pela autora evidenciam que ela estava negociando a quitação de dívida específica com o banco requerido, conforme id. 9541064320. Assim, o bloqueio pelo demandado da totalidade dos valores para quitar outros débitos não negociados viola gravemente o princípio da boa-fé, porquanto a consumidora foi ludibriada e teve seus valores retidos, não sendo quitado o débito previamente negociado. Logo, verifico a falha na prestação do serviço pelo requerido, que agiu de forma contrária à boa-fé, causando danos à requerente. Quanto à devolução em dobro, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O STJ, ao julgar o EAREsp nº 664.888/RS, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso em análise, a conduta do banco réu, ao reter valores expressamente destinados à amortização do financiamento imobiliário, redirecionando-os unilateralmente para a quitação de outras dívidas, sem qualquer comunicação prévia ou autorização expressa e específica da autora, evidencia comportamento contrário à boa-fé objetiva, não havendo que se falar em engano justificável. Portanto, devida a restituição em dobro do valor indevidamente retido. No que tange aos danos morais, verifico que a conduta do banco réu efetivamente causou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera moral da autora. A retenção indevida de quantia expressiva (R$95.001,66), destinada à amortização de financiamento do imóvel residencial da autora, configurou evidente violação aos direitos da personalidade. Além disso, a autora narra – e comprova – que realizou diversas tentativas de solucionar a questão pela via administrativa, inclusive registrando Boletim de Ocorrência e acionando a ouvidoria do banco e o Banco Central, sem êxito. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade – impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, importa registrar que a reparação deve ser proporcional ao dano causado, dentro do princípio da lógica do razoável, e levando em consideração certas circunstâncias típicas do caso concreto. Deve o juiz levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade na apuração do quantum, seguindo a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, considerando que a indenização deve ser a mais completa possível, sem que, por outro lado, signifique enriquecimento ilícito ou lucro indevido. No caso, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se revela correto para o objetivo visado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RATIFICO a tutela antecipada de id 9548219874 e DECLARO indevida a retenção de valores realizada pelo réu na conta corrente da autora; CONDENO o réu a restituir à autora o valor indevidamente retido - R$95.001,66 (noventa e cinco mil e um reais e sessenta e seis centavos), em dobro. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária de acordo com os índices do IPCA, a partir da retenção, e de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; CONDENO a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices do IPCA, a contar do arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo do advogado e a complexidade da causa. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5021267-41.2025.8.21.0022

ID: 292931195

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-41.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA CRISTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA (OAB RS109160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que bus… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA CRISTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA (OAB RS109160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que busca a concessão, inclusive em sede de tutela de urgência, do fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe Deruxtecana 100mg , necessário para o tratamento da doença que acomete a parte autora (carcinoma ductal de mama esquerda - CID 10 - C50.9). Nos termos da Súmula Vinculante n° 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Quanto ao tema de repercussão geral n° 1.234 (RE 1366243), publicado em 19/09/2024 , foram fixadas as seguintes teses, que devem ser observadas quando da análise de pedidos judiciais de medicamentos, com os devidos destaques pertinentes ao presente caso: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades ; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Decisão com alterações feitas em sede de embargos declaratórios, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Grifei. A par das balizas definidas pela Suprema Corte, verifiquei que o medicamento postulado pela parte autora não consta na política pública do SUS e não houve a avaliação das tecnologias pela CONITEC. Ademais, em consulta ao Preço Máximo ao Governo - PMVG do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 100mg, apurei os valores a seguir: Assim, considerando o receituário médico acostado no evento 1, DOC7 e a consulta ao PMVG acima colacionada, verifico que o custo anual do medicamento perfaz o total de R$ 468.391,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Isso posto, com base no Artigo 292, §3°, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 468.391,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Retifique-se no Sistema E-proc. Considerando que o valor ultrapassa o patamar estabelecido no item I do tema n° 1.234, ou seja, 210 salários mínimos, determino a inclusão da União no polo passivo e, por via de consequência, DECLINO da competência para a Justiça Federal, pois competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta Magna de 1988. Na forma do artigo 45 do CPC, remetam-se os autos à Justiça Federal. Dil. Legais.

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Processo nº 5021267-26.2025.8.24.0000

ID: 295978231

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021267-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALIEL CAIRO CAMILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CAMILLO (OAB SC070859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO contra a decisão interlocutória do evento 6 dos autos de origem (ação de revisão de contrato n. 5022035-72.2025.8.24.0930), proposta pela própria agravante contra BANCO DIGIMAIS S.A., por meio da qual foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção ( evento 6, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que: I - o interesse de agir está devidamente preenchido; II - estamos diante do direito de ação da parte demandante, que não pode ser condicionado à tentativa prévia de resolução administrativa da lide; III - nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu " a concessão do benefício da gratuidade judiciária " e que " seja dado provimento ao presente recurso, para determinar o seguimento do feito nos termos da lei, para ocorrer a citação do banco réu para apresentar contestação e a cópia do instrumento contratual " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Em uma análise sumária dos fatos e dos autos, verifica-se que o recurso apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Da gratuidade judiciária Em análise aos autos, denota-se que o pedido de gratuidade judiciária há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante exerce a atividade de costureira, com rendimentos de aproximadamente R$ 2.000,00 por mês ( evento 20, DECL3 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Além do mais, seus extratos bancários indicam que possui movimentação financeira compatível com a alegada insuficiência de recursos ( evento 20, DOC2 ). Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Do mérito Em análise ao conteúdo do presente recurso, denota-se que merece acolhimento. Afinal, é sabido que a formulação de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos é exigida apenas na cautelar de exibição de documentos e na ação de produção antecipada de provas, mas não em ações de revisão de contrato, como a presente. É o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO AUTOR QUE COMPROVASSE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATRIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTO EXIGIDO NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE VISAM O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITO DISPENSÁVEL. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081542-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO PELA DEMANDADA DOS CONTRATOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO EXIBITÓRIO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A TEOR DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, INCONTROVERSA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042854-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE OS REQUERENTES ACOSTEM OS CONTRATOS REVISANDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...]. PLEITO PARA QUE O BANCO SEJA INTIMADO A CARREAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE FÁCIL CONSECUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL AVALIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INSURGÊNCIA ATENDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU APRESENTE OS CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS À EXORDIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073476-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025, sem grifos no original). Como visto, a decisão de origem merece reforma, com o afastamento da ordem de emenda da inicial direcionada à parte autora/agravante. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazões, tendo em vista que sequer fora citada nos autos de origem. A propósito, colhe-se da Quinta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 485, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO PORQUE NÃO TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELADA. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO QUE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011995-32.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, sem grifos no original). Ante o exposto, conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada, com o afastamento da ordem de emenda da inicial imposta à parte autora/agravante. DEFIRO à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária para fins de conhecimento do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005643-63.2022.4.03.6303

ID: 299560923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-63.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRAMBILLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BRUGGER BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA BERNARDES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI - RS108442 REU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF44613, LUANA BERNARDES VIEIRA - DF29269 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CAROLINE BRAMBILLA em face da CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – FACULDADE CNEC FARROUPILHA, sustentando, em síntese, que concluiu o ensino superior em bacharel em direito no ano de 2019 e realizou a formatura em março de 2020. Contudo, a Requerida não expediu o diploma de forma devida, sendo que o mesmo ficou pronto aproximadamente 2 (dois) anos depois da formatura, sendo que, quando entregue, estava com a data de nascimento incorreta. Pleiteia, assim, a condenação da parte ré: (1) em obrigação de fazer consistente na entrega de diploma com os dados corretos; (2) ao pagamento de indenização a título de danos materiais referentes aos valores despendidos com passagens aéreas e combustíveis – despesas que teve para buscar o seu diploma –, totalizando o valor de R$ 1.203,20 (um mil duzentos e três reais e vinte centavos), o qual deverá incidir as devidas correções legais; (3) ao pagamento de indenização a título de danos materiais referentes aos valores despendidos com a contratação de advogado particular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais o valor referente aos 10% do proveito econômico obtido na presente demanda, (4) ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Houve a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, sendo que, apresentada a contestação, pleiteou que os pedidos da parte autora sejam improcedentes em face da União. É a síntese do necessário considerando a dispensa de relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/19995), passando-se à decisão. De início, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista a renda demonstrada à fl. 2 do ID 251419528; e indeferida à parte ré. Embora a parte ré alegue passar por dificuldades financeiras, não comprova a impossibilidade de arcar com o pagamento de eventuais custas processuais, incidindo o disposto na Súmula 481 do STJ. No que diz respeito à competência, a análise da presente ação é de competência da Justiça Federal, nos termos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal: TEMA 1.154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. No mais, o feito se encontra maduro para a prolação da sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, estando as questões fáticas bem delineadas, o que afasta a necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, a parte autora formulou pedido em face da instituição de ensino para que esta expeça o seu diploma de conclusão do curso em Direito, concluído em 2018, veiculando a informação correta referente à sua data de nascimento; bem como seja compelida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em relação aos documentos, a parte autora juntou cópia de mensagens trocadas com suposto representante da IES indicando que o diploma (já entregue com atraso) estaria com a data de nascimento incorreta, solicitando a expedição de novo diploma com a data correta. Juntou, ainda, o diploma entregue pela instituição de ensino, datada de 19/07/2021, em que consta como data de nascimento da parte autora o dia 29/10/1996 (ID 251419528, fl. 23), quando a data correta seria 28/10/1996 (ID 251419528, fl. 20). Corroborando as alegações da parte autora, a parte ré juntou o seu histórico escolar indicando a sua aprovação no curso, concluído em 15/12/2019, com coeficiente de rendimento de 7,95 (ID 254382614). Isto é, comprovou-se que a parte autora concluiu o curso superior em 15/12/2019 tendo a IES expedido o diploma de forma extemporânea, em 19/07/2021, com a aposição equivocada da data de nascimento da parte autora. Evidente que a expedição do diploma de conclusão do curso de graduação ou de pós-graduação é um direito dos alunos que obtiveram a frequência mínima e o aproveitamento necessários à conclusão do curso. Dessa forma, tendo a autora concluído o curso em 15 de novembro de 2019, conforme certificado de conclusão expedido pela Faculdade, é indiscutível o direito ao pleiteado nesta ação, de ter o seu diploma expedido com os seus dados corretos. Deve ser acolhido, portanto, o pedido de imposição de obrigação de fazer à ré para que promova a expedição do diploma com as informações pessoais corretas. Resta, assim, analisar a questão da responsabilidade civil. Como se sabe, a regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. Neste sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Já o art. 14 do CDC, aplicável ao caso, prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Por sua vez, o art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99, dispõe: Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. E, mais especificamente, em relação ao prazo para a expedição de diploma dispõem os arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem sedimentado o entendimento de que a Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. Neste sentido, cabe colacionar o seguinte precedente: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03 .6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Ou seja, não expedido o diploma, caracteriza-se o dano moral in re ipsa. E, no caso concreto, embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento correto (veiculando as informações corretas) tenha sido efetivamente disponibilizado à autora, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. O que os documentos demonstram é que houve a expedição de diploma em 19/07/2021, de curso concluído em 15/12/2019, ou seja, com mais de um ano de atraso após o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua efetiva expedição. Sendo que o referido diploma constou com a data equivocada de nascimento da parte autora. Assim, inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma – sem a comprovação, ainda, de que o diploma retificado teria sido entregue – resta caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. No que diz respeito à indenização por danos materiais, a parte autora comprovou gastos com passagens aéreas no total de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos). Embora se alegue ter gastos com combustível, o documento juntado no ID 251419528, fl. 37, não comprova; bem como não fora efetivamente comprovado o pagamento realizado ao escritório de advocacia. Ademais, no que diz respeito à contratação de serviços de advocacia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu não ser passível de restituição a título de danos materiais. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516 .277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1 .478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Assim, fixa-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), correspondentes às passagens aéreas emitidas para se buscar o diploma. Em relação aos danos morais a demora injustificada na expedição de diploma com posterior entrega de documento com data de nascimento incorreta caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, o pagamento da indenização deve ser imposto tão somente à instituição de ensino, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil para se vincular a União. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal é objetiva no que se trata das condutas comissivas. No que diz respeito à omissão, deve ser comprovado o dever de agir do Estado, ou seja, a omissão culposa, sob pena de transformá-lo em segurador universal de todo o qualquer dano ocorrido em sociedade. Não sendo demonstrada a omissão culposa da UNIÃO, os pedidos são improcedentes em relação ao ente federativo. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, são PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se a ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para impor à corré CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE: (1) a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na emissão, registro e à postagem do diploma da autora, para a residência da parte autora indicada na petição inicial, com os dados corretos de seu registro civil, notadamente a sua data de nascimento, devendo constar 28/10/1996 (conforme documento constante do ID 251419528); (2) o pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor de no valor de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), referente ao reembolso de passagens aéreas, conforme fundamentação; (3) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada a partir da data da intimação da sentença. As indenizações deverão ser atualizadas em conformidade com os índices e parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para determinar que a parte ré cumpra a obrigação de fazer imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na emissão, registro e à postagem do diploma da autora, para o endereço residencial indicado na petição inicial, com os dados corretos de seu registro civil, notadamente a sua data de nascimento, devendo constar 28/10/1996 (conforme documento pessoal constante do ID 251419528). A parte ré deverá comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000308-83.2024.4.03.6306

ID: 263089828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-83.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA RIBEIRO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-83.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GLAUCIA RIBEIRO FRANCO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-83.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GLAUCIA RIBEIRO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CARDOSO MOREIRA - SP359414 REU: F3 EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a expedição de diploma e indenização por danos materiais e morais suportados. Citada, a União pugnou pela improcedência do feito. Apesar de devidamente citada por meio de seu representante legal Fábio Henrique de Souza Fagundes (id 345560964), a corré F3 EDUCACIONAL LTDA não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Como a parte corré F3 EDUCACIONAL LTDA deixou de apresentar contestação no prazo legal, embora devidamente citada, deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Assim, há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Assim, inexiste qualquer controvérsia quanto ao direito da parte autora de obter o seu diploma, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra, suficientemente, que ela concluiu o curso, sem qualquer pendência, tanto é que a própria universidade emitiu declaração de conclusão de curso (ID 312254579 – fl. 26). Outrossim, a União não apontou qualquer óbice à expedição. Embora a parte autora tenha concluído o curso em 25/05/2021 (ID 312254579 – fl. 26), não houve expedição do correspondente diploma até o momento. Assim, é incontroverso que a universidade extrapolou o prazo para emissão do diploma, nos termos da Portaria MEC nº 1.095/2018, que dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Parágrafo único. As Instituições de Educação Superior - IES vinculadas ao sistema federal de ensino deverão adotar os procedimentos previstos nesta Portaria para fins de expedição e registro de diplomas. Art. 2º Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Parágrafo único. O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para fins de registro do diploma. Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Art. 4º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias. Art. 5º Os centros universitários somente poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos. Art. 6º As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino poderão receber a atribuição de registrar seus próprios diplomas de graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, na forma do art. 27 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017. Parágrafo único. As faculdades que tenham obtido a atribuição da prerrogativa prevista no caput deverão observar as regras previstas no Capítulo V desta Portaria, relativas às IES que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas. Art. 7º As IES detentoras de prerrogativas de autonomia para o registro de diplomas determinarão o fluxo do respectivo processo de registro, dentro dos limites de sua autonomia e desde que observada a legislação vigente. Parágrafo único. As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino somente poderão registrar seus diplomas em IES vinculadas ao sistema estadual de ensino que adotarem os procedimentos desta Portaria. (...) Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Cumpre frisar que, conforme se depreende de documentação juntada aos autos, em especial do ID 312254579 – fls. 27-51, a autora realizou diversas tentativas de obter o diploma administrativamente, enviando mensagens à corré F3 EDUCACIONAL LTDA e ao representante legal Sr. Fabio, recebendo respostas genéricas de que o diploma ainda estava em processo de expedição. Portanto, está demonstrada a falha na prestação do serviço, pois o prazo foi extrapolado de forma excessiva e sem qualquer justificativa plausível. Em razão de tal demora, a parte autora alega na exordial que, apesar de ter sido aprovada em processo seletivo, perdeu o emprego pela impossibilidade de apresentação do diploma. Portanto, requer indenização por danos materiais em quantia correspondente à média salarial a que faria jus até a data da efetiva expedição do diploma. No entanto, pela análise da CTPS anexada aos autos (id 312254579 – fl. 21), pelo demonstrativo de pagamento (id 312254579 – fl. 22) e pelo CNIS (cuja cópia faz parte integrante desta sentença), verifico que a parte autora possui vínculo com a Secretaria da Educação de São Paulo, em cargo de professora de ensino fundamental/médio, ou seja, compatível com a formação em Licenciatura em Artes Visuais, desde 21/05/2021. Desta forma, entendo que os danos materiais não estão comprovados. Todavia, quanto à indenização por danos morais, entendo que, no caso de atraso injustificado de entrega de diploma, os danos morais devem ser presumidos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art.373, inciso II do CPC. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021267-53.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição/entrega de diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - Já o art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou o curso de Pós Graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho pós-reforma, concluído em 02/07/2021, e que o atraso na expedição da documentação, que persistiu, ao menos, até 07/03/2022, se deu em razão do extravio da prova, decorrente da migração de sistemas, fato incontroverso nos autos, demonstra a falha na prestação do serviço pela Instituição de Ensino Superior. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de pós graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000458-41.2023.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta pela autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenando a instituição de ensino ré à emissão do diploma bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da demora na entrega do diploma. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos se refere, exclusivamente, ao pleito de concessão dos danos morais, decorrentes da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, por atos de seus agentes, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, c/c art. 14 do CDC, por envolver relação de consumo. 4-Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC, 5-No caso vertente, o diploma foi expedido pela parte requerida, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial. 6-Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que a estudante arque com as consequências da burocratização, desídia ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de receber o diploma mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 7-A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 8-Na espécie, não há dúvida de que a conduta da ré acarretou transtornos à vida profissional da autora, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. 9-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. 10-Desta forma, mantenho o valor da indenização conforme fixado na sentença, de R$ 5.000,00, porquanto fixados dentro de parâmetros de razoabilidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 11-Apelação da autora não provida e apelação da ré não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC Precedentes relevantes: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023 REsp n. 1.230.135/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003206-42.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Desta forma, demonstrada a falha na prestação do serviço estatal, o dano e o nexo de causalidade, deve ser reconhecido o direito à indenização por dano moral, que fixo no valor pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange à União Federal, apesar de ter responsabilidade e, por isso, atribuição para fiscalizar a emissão do diploma, não há nos autos prova de que tenha sido procurada para averiguar a falha apontada pela autora na inicial, não havendo, portanto, razão para arcar com o ressarcimento do dano sofrido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o corréu F3 EDUCACIONAL LTDA à expedição do diploma da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da procedência da ação, bem como da necessidade do diploma, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, razão pela qual determino que o corréu F3 EDUCACIONAL LTDA. expeça o diploma da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária. Esta sentença serve como ofício expedido. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5021267-98.2021.8.21.7000

ID: 324660498

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021267-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILZA BEATRIZ PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORDEIRO MACHADO

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ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA

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MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021267-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILZA BEATRIZ PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGA… Precatório Nº 5021267-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILZA BEATRIZ PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MÁRIO ROGÉRIO VELOZO DE LIMA (OAB RS046619) ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) ADVOGADO(A) : LUCIANO CORDEIRO MACHADO (OAB RS075353) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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