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Processo nº 5021813-95.2024.4.02.5001

ID: 317433940

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021813-95.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE GONCALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021813-95.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : EUNICE GONCALVES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES02936… RECURSO CÍVEL Nº 5021813-95.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : EUNICE GONCALVES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) INTERESSADO : UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e UNSBRAS - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – ausência de demonstração da legitimidade da associação e autorização dos descontos que restaram caracterizados como ilegais - sentença de parcial procedência - solução de 1ª instância que mereceu ajusteS ao tema 183 da tnu , aplicável por analogia ao caso em riste e à OJ 7 desta 7ª TRRJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS IPSO FACTO - INDENIZAÇÃO FIXADA RAZOAVELMENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), CUJA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA PERTENCE À ASSOCIAÇÃO CORRÉ E SUBSIDIÁRIA AO INSS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PREQUESTIONAMENTOs e alegação de omissões - tema 326 da tnu - ausência de determinação de sobrestamento - AUSÊNCIA De VÍCIOS –IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5021813-95.2024.4.02.5001

ID: 272569920

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021813-95.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE GONCALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021813-95.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : EUNICE GONCALVES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES02936… RECURSO CÍVEL Nº 5021813-95.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : EUNICE GONCALVES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) INTERESSADO : UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e UNSBRAS - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegÍtima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - ausência de demonstração da legitimidade da associação e autorização dos descontos que restaram caracterizados como ilegais - solução que merece ajusteS ao tema 183 da tnu , aplicÁvel por analogia ao caso e taMBÉM À OJ 7 DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS IPSO FACTO - INDENIZAÇÃO FIXADA RAZOAVELMENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), CUJA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA PERTENCE À ASSOCIAÇÃO CORRÉ E SUBSIDIÁRIA AO INSS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de origem, com o fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento da indenização de cunho material, que deverá ser suportada exclusivamente pela UNSBRAS; mantendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá, por ela, ser suportado de forma primária, ostentando o INSS, apenas a responsabilidade subsidiária. O INSS é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5019194-23.2022.4.04.7002

ID: 332739006

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019194-23.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA EUNICE CONDUTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ANTONIO PRIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLEN RAYANNE PRIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019194-23.2022.4.04.7002/PR AUTOR : LIDIA EUNICE CONDUTA DA CRUZ ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO PRIMON (OAB PR035519) ADVOGADO(A) : ELLEN RAYANNE PRIMON (OAB PR088103) ATO ORDINA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019194-23.2022.4.04.7002/PR AUTOR : LIDIA EUNICE CONDUTA DA CRUZ ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO PRIMON (OAB PR035519) ADVOGADO(A) : ELLEN RAYANNE PRIMON (OAB PR088103) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5021813-02.2025.8.21.0021

ID: 312577331

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021813-02.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON MELLO GUIDINI - FORJEANS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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GISELE IME MOTTA PONTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021813-02.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ROBERSON MELLO GUIDINI - FORJEANS ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021813-02.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ROBERSON MELLO GUIDINI - FORJEANS ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis . Decorrido o prazo para pagamento, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC e Enunciado n. 97 do Fonaje. 2. Desde já, declaro válida a intimação da parte executada sem advogado, remetida ao último endereço informado por ela nos autos , caso tenha se mudado sem informar previamente ao juízo, nos termos dos artigos 513, §3º, do CPC, os quais deverão ser observados para a certificação do prazo. Sendo a parte assistida por advogado na fase de conhecimento, este deverá ser cadastrado para a executada ser intimada por meio deste advogado. 3. Fica advertida a parte Devedora de que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 dias , e fluirá a contar da efetiva penhora , nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento fixado pelas Turmas Recursais, que se colhe dos seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ( IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. TEMA 379 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71008514440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Fabiana Zilles, sessão de 30.04.2019) "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível nº 71007021918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora a Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler, sessão de 13.12.2017). 4. Sem notícia de pagamento, após o decurso do prazo, intime-se a parte Credora para acostar cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%. Quanto se tratar de exequente que não está assistido por advogado , sempre que necessário à apreciação do pedido e andamento processual, remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais para atualização do valor do débito, independentemente de determinação judicial. 5. Sem honorários advocatícios para esta fase, fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. No silêncio do credor, arquive-se com baixa, possibilitada a reativação por simples petição.

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Processo nº 5021813-61.2025.4.02.5001

ID: 335753315

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021813-61.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA TERESINHA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELI MANZINI MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021813-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANDREA TERESINHA DE MOURA ADVOGADO(A) : DANIELI MANZINI MARTINS (OAB ES037031) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021813-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANDREA TERESINHA DE MOURA ADVOGADO(A) : DANIELI MANZINI MARTINS (OAB ES037031) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. A legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente). Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: ✓ comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ✓ declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; ✓ certidão de nascimento de filhos em comum; ✓ certidão de casamento religioso; ✓ comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ✓ ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; ✓ contrato de união estável; ✓ fotos recentes do casal; ✓ apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; ✓ declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; ✓ cópia de perfis de redes sociais; ✓ quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos algum dos documentos acima listados exemplificativamente; demonstrar quais documentos são contemporâneos aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a); exibir comprovante de indeferimento do requerimento administrativo, caso ainda não o tenha juntado aos autos; Em seguida, CITE-SE o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar contestação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS juntar aos autos o CNIS, especificamente quanto às planilhas de Consulta Atividades do Contribuinte Individual e a Consulta Recolhimentos , do cônjuge ou companheiro/a da parte autora, a fim de comprovar, se for o caso, eventuais vínculos urbanos do/a mesmo/a. Oportunamente, sendo necessário, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, observando-se desde já aos litigantes que as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão independentemente de intimação . Nada requerido, encaminhe-se ao Gabinete para sentença.

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Processo nº 5021813-49.2024.8.24.0022

ID: 304969018

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021813-49.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021813-49.2024.8.24.0022/SC AUTOR : AMAURI ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO 1. Deste modo, considerando que os formulári… Procedimento Comum Cível Nº 5021813-49.2024.8.24.0022/SC AUTOR : AMAURI ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO 1. Deste modo, considerando que os formulários de atividades exercidas pela parte autora não descrevem aspectos sobre a permanência e habitualidade, quantitativos acerca do(s) agente(s), DETERMINO a realização da prova pericial com Engenheiro(a) da Segurança do Trabalho para comprovação da efetiva sujeição aos agentes nocivos na(s) empresa(s) previstas no quadro abaixo, observados o(s) período(s) de atividades e empregador(es) ou local em que foi desempenhada atividade laborativa, conforme informações constantes da petição inicial, contestação e documentos: EMPRESA / LOCAL DO TRABALHO FUNÇÃO INÍCIO TÉRMINO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CESCA LTDA FRENTISTA 1-3-1988 6-9-1991 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CALOMENO LTDA FRENTISTA 2-5-1992 1-6-1996 J.C COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA FRENTISTA 1-3-1997 30-11-1999 J.C COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA FRENTISTA 1-6-2000 11-2-2002 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CESCA LTDA FRENTISTA 2-12-2002 3-6-2008 POSTO BERLANDA LTDA (posteriormente ALB POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA) FRENTISTA 15-7-2008 2-1-2011 POSTO BERLANDA LTDA (posteriormente ALB POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA) LUBRIFICADOR 3-1-2011 24-7-2023 1.1. Delego ao Cartório a designação do(a) expert para realização do ato, devendo-se observar as listagens de profissionais previstas nos sistemas do TJSC e do TRF4. 1.2.. No caso de declínio da competência, desde já autorizo o Cartório Judicial a proceder à substituição do(a) profissional declinante. 2. Intime-se o(a) expert nomeado(a) para que informe, em 5 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes. 2.1. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo por meio do site do TJSC , mediante prévio cadastro no Portal E-PROC ou solicitação de senha/orientação junto ao Cartório Judicial. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 1.600,00, nos termos da Tabela V do Anexo Único c/c art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução n. 305/2014 do CJF, justificando o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado (PERÍCIA EM QUATRO EMPRESAS, SENDO TODAS LOCALIZADAS NA COMARCA), bem como pelo reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca. Em caso análogo, decidiu recentemente o TRF da 4ª região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Desde que observadas as particularidades do caso concreto, é admissível a fixação de honorários pericias em até três vezes o limite máximo previsto na tabela da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal [...]" (TRF4, AG 0006171-96.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 17-5-2016). Cientifique-se a(o) perita(o) de que o valor máximo previsto para requisição dos honorários periciais por meio do Sistema Assistência Judiciária Gratuita - Competência Delegada é de R$ 600,00, razão pela qual, no caso dos autos, será requisitada a mencionada importância por meio do sistema e o saldo remanescente por meio de RPV, este ao final do processo. Em caso de improcedência envolvendo beneficiário da justiça gratuita, a requisição de pagamento deverá ser realizada pelo sistema AJG - Competência Delegada, observando-se o valor máximo excepcionalmente permitido pelo sistema, ou seja, R$600,00 para cada requisição.Em resumo, o cartório pode expedir mais de uma requisição de pagamento para o mesmo perito em um único processo.Salienta-se, entretanto, que não há necessidade de expedir uma requisição por empresa, cabendo ao INSS solicitar quantas requisições forem necessárias para atingir o valor total dos honorários periciais arbitrados, cada uma delas sem ultrapassar o valor de R$600,00. 3.1. Requisite-se o pagamento eletronicamente após proferida a sentença, independentemente de recurso. Anote-se pendência no sistema para posterior requisição do valor faltante. 3.2. Esclareço, desde logo, que a jurisprudência reconhece valor probatório à perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho), devido ao encerramento das atividades da empresa, por exemplo, situação em que o perito deve diligenciar, mesmo assim, para o esclarecimento da especialidade. 4. Intimem-se as partes para retificação ou formulação de quesitos. Intimem-se as partes/procuradores para indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 4.1. Havendo interesse na indicação de assistentes técnicos, deverão ser designados no prazo acima deferido, cientes de que cada parte pagará a remuneração do profissional que indicar, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, bem como intima-lo para comparecimento no ato designado. 5. Defiro o prazo de 90 dias para a conclusão da perícia. Deve o perito responder os quesitos que forem indicados pelas partes, bem como esclarecer sobre a efetividade da utilização de EPIs durante a jornada de trabalho, isto é, se é suficiente para o afastamento dos efeitos nocivos da atividade. 6. Apresentado(s) o(s) laudo(s) e não havendo outras provas a serem produzidas, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias.

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Processo nº 5021813-82.2023.4.03.6301

ID: 300576016

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021813-82.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NOGUEIRA BRENNER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ CARLOS NOGUEIRA BRENNER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021813-82.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS NOGUEIRA BRENNE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021813-82.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS NOGUEIRA BRENNER Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS NOGUEIRA BRENNER - SP207258 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021813-24.2025.4.04.7000

ID: 291182728

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021813-24.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILIZETE ALVES HALAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BORGES SANTANA

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REGINA OLIVEIRA SANTOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021813-24.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILIZETE ALVES HALAMA ADVOGADO(A) : FERNANDA BORGES SANTANA (OAB PR086658) ADVOGADO(A) : REGINA OLIVEIRA SANTOS DE LIMA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021813-24.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILIZETE ALVES HALAMA ADVOGADO(A) : FERNANDA BORGES SANTANA (OAB PR086658) ADVOGADO(A) : REGINA OLIVEIRA SANTOS DE LIMA (OAB PR086295) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ILIZETE ALVES HALAMA em face dos réus acima nominados: ESTADO DE SÃO PAULO, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., JOSE ELIAS RODRIGUES ROCHA , JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. A parte autora alega que ao final do ano de 2020 foi vítima de um golpe, por meio da entrega de um cartão de crédito do MERCADO PAGO, e que a partir desse fato, foram efetuadas compras fraudulentas, culminando com a abertura de uma empresa no Estado de São Paulo em seu nome, registrada no CNPJ nº 40.047.401/0001-11, perante a JUCESP. A parte autora alega ser pessoa extremamente humilde, de pouca instrução, residente em área rural do município de Contenda/PR e que exerce atividade informal como diarista Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata baixa e retirada de seu nome dos quadros da empresa registrada no CNPJ sob o nº 40.047.401/0001-11, bem como seja fornecida toda a documentação utilizada no momento do registro da empresa com a identificação de quem procedeu com o registro perante a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da incompetência do Juízo para o processamento e julgamento do feito A competência da Justiça Federal é determinada pelo artigo 109 da Constituição da República de 1988, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à justiça do Trabalho; (...) Consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, é da competência da Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Portanto, há incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, considerando que as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo tratam-se de instituições estaduais e privadas. Destarte, caberá à parte demandante aforar a demanda perante a Justiça Estadual competente a fim de deduzir tal pretensão. Nesse sentido a jurisprudência do TRF4ª Região: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTA DE TRÂNSITO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES E PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não é possível cumular ações e pedidos e fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual ou municipal porque tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar parte do pedido trazido na petição inicial quanto às infrações emitidas por órgãos de fiscalização estaduais. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025300-21.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP , julgado em 28/02/2024)" "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE NOME DO QUADRO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO PRATICADO POR OFICIAL DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de inscrição no CNPJ é atribuição das Juntas Comercias e de Registro Públicos de Empresas Mercantis, as quais são responsáveis pelos trâmites que culminam na abertura, modificação ou cancelamento do respectivo cadastro, não sendo atribuição da Receita Federal tais atos administrativos. 2. In casu, o ato impugnado na origem, o qual consiste na alegada fraude envolvendo nome e CPF do agravante, decorre de possível ilegalidade praticada pelo Oficial do 10º Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro, e não de conduta atribuída a agente público em nome da União. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que a mera existência de pedido de indenização por danos morais em face da União não é suficiente para atrair a competência desta Justiça Federal, tendo em vista que esta não pode ser demandada por eventual ato irregular praticado pela Junta Comercial. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007267-12.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025)" 3. Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intime-se. 4. Sem prejuízo, considerando a pendência de pedido de antecipação de tutela, remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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Processo nº 5001760-67.2024.4.03.9301

ID: 332695982

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001760-67.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS GEORGE LAGOA O MAY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001760-67.2024.4.03.9301 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: NICHOLAS GEORGE LAGOA O … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001760-67.2024.4.03.9301 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: NICHOLAS GEORGE LAGOA O MAY Advogado do(a) AGRAVANTE: DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA - RJ222323-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICHOLAS GEORGE LAGOA O MAY objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do procedimento comum nº 5021813-69.2024.4.03.6100. A r. decisão indeferiu o pedido de tutela provisória que objetivava a suspensão da cobrança das prestações de contrato do Financiamento Estudantil – FIES (ID 340451401, autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em apertada síntese, que a revisão da taxa de juros deve ser aplicada ao contrato do FIES, firmado na data 18/02/2013. Argumenta com o artigo 5º da Lei nº. 10.260/2001, alterado pela Lei nº. 13.530/2017. Salienta que, caso a medida não seja concedida, sofrerá dano financeiro de difícil reparação. Requer a reforma da r. decisão que negou a concessão da tutela de urgência. Pleiteia, também, que cessem os descontos em sua conta corrente e que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Contraminuta ao agravo de instrumento (ID 312262548 e 313201234). É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Na presente hipótese, não verifico a existência de elementos que justificam a reforma da r. decisão Consta dos autos de origem que a agravante celebrou o contrato de financiamento estudantil (FIES) nº. 156.104.740, em 19/12/2013, para ingressar em curso de ensino superior (ID 335657818, autos de origem). O art. 5° da Lei n° 10.260/2001 dispõe sobre os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, in verbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (negritei) Posteriormente, com as alterações promovidas pela Lei n° 13.530/2017, o art. 5o-C da Lei n° 10.260/2001 passou a estabelecer diretrizes para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (negritei) Denota-se da transcrição dos dispositivos legais que a taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5o-C da Lei n° 10.260/2001, com redação dada pela Lei n° 13.530/2017, somente é aplicável aos contratos de financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Neste ponto, impende destacar que não é possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica aos contratos celebrados anteriormente a publicação da Lei n° 13.530/2017, vez que há previsão expressa no sentido contrário. Ademais, a incidência da taxa de juros mensal de 0,279% (ID 344064894, fls. 04, autos de origem) está prevista em contrato livremente pactuado entre as partes e encontra fundamento legal no art. 1°, inciso I, da Resolução CMN Nº 4974 DE 16/12/2021, que regulamenta o art. 5°, inciso II, Lei n° 10.260/2001: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Colaciono, no mesmo sentido, a jurisprudência desta 1° Turma. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação em mandado de segurança objetivando a aplicação da taxa de juros zero ao contrato de FIES, sobre o saldo devedor, consolidado desde a assinatura do contrato, com o abatimento dos valores pagos a maior do saldo devedor, e a readequação das parcelas do financiamento. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 28 de julho de 2014 (ID 299333540), constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), aplicável aos contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015." - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. - Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-68.2024.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil n° 156.104.740 foi firmado em 19/12/2013, o que afasta a aplicabilidade da norma prevista no art. 5º da Lei n° 10.260/2001. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 5021813-42.2025.8.09.0051

ID: 319456728

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021813-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MACEDO VENTURA VALLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5021813-42.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Izabel Macedo Ventura Valle Requerido(s) : Estado De Goias Cuida-se de fase de cumprimento de sentença na qual se determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, tendo em vista a discordância das partes no tocante ao quantum devido.Instados a se manifestarem, os litigantes não se opuseram em relação ao valor apontado. Deste modo, torna-se evidente a ocorrência da preclusão lógica e temporal, em decorrência das partes não terem apresentado sua discordância no momento oportuno, perdendo a oportunidade de insurgirem-se em face dos cálculos apresentados.Necessário salientar que os atos realizados pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados (TJ-GO - AI: 02127780920208090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 29/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020).Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.É o que consta, ainda, dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020)Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe.Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

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