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Processo nº 5005603-23.2024.4.04.7002

ID: 320412135

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005603-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LAURINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005603-23.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : APARECIDO LAURINDO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Intimação:…

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Processo nº 5022869-94.2022.8.24.0020

ID: 310077035

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5022869-94.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA HERREIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLINDO AMALIO GHAN VASQUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5022869-94.2022.8.24.0020/SC RÉU : MARIANA HERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : arlindo amalio ghan vasquez (OAB RS078123) DESPACHO/DECISÃO I. Antes de qualquer medida,…

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Venerato De Souza Neto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 305871586

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022869-75.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENERATO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUZA GONZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022869-75.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VENERATO DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) …

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Processo nº 5022869-83.2025.4.04.7100

ID: 274150779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGUIT DEUFEL SCHUSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILCEA APARECIDA GOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARGUIT DEUFEL SCHUSTER ADVOGADO(A) : DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS09…

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Processo nº 5022869-83.2025.8.13.0024

ID: 291258422

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022869-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Nos termos do art. 59 da Lei Complementar n.º 59/01, compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO COMPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COPASA RECONHECIDA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. O artigo 59, caput, da Lei Complementar n. 59/2001 prevê que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. Tendo sido reconhecida a legitimidade da sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais (COPASA) para figurar no polo passivo da relação processual instaurada, por maioria da Turma Julgadora do agravo de instrumento interposto no curso do processo, forçoso também concluir pela competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, sendo imperioso o acolhimento do presente conflito de competência . (TJ-MG - CC: 10000210545109000 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) Assim, e considerando que a ação foi ajuizada em face da COPASA/MG, declino a competência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos para uma das varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Belo Horizonte/MG. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Alecandra Conte Avancini e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315564582

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026458-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALECANDRA CONTE AVANCINI ELIANDRO CERESO AVANCINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026458-23.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ELIANDRO CERESO AVANCINI ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) AUTOR : ALECANDRA CONTE AVANCINI ADVOGADO(A) : VANESSA DAS …

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Processo nº 5020444-23.2024.4.04.7002

ID: 317759367

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020444-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020444-23.2024.4.04.7002/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Consoante disposto no …

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Processo nº 5022869-57.2024.4.02.5101

ID: 323042523

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARVALHO MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUSTAVO CARVALHO MAIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FERREIRA BUENO (OAB RJ25…

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Processo nº 5022869-46.2025.4.03.9999

ID: 258944652

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. V. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido e genitor, respectivamente. A r. sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. A autora interpôs apelação alegando que faz jus ao beneficio pleiteado. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 Código de Processo Civil) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 Código de Processo Civil) e tempestividade (artigo 1.003 Código de Processo Civil). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido e pai, SOMAR DE OLIVEIRA, ocorrido em 17/12/2022, conforme faz prova a certidão do óbito acostada. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 07/03/2009, a autora Maria das Dores era casada com o de cujus e em relação a autora Erika, a certidão de nascimento com registro em 11/03/2010, comprova que o falecido era seu genitor. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado verifica-se as cópias da CTPS corroborada pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui registro em 01/04/1986 a 05/01/1987, 18/06/1990 a 23/07/1990, 01/19/1990 a 01/12/1990, 11/09/1991 a 08/06/1992, 29/08/1994 a 26/10/1994, 02/05/1997 a 04/2000, 02/05/1997 a 26/11/2002, 01/11/2006 a 30/04/2007, 06/07/2007 a 21/09/2007, 19/03/2008 a 28/09/2008 a 25/11/2009 a 22/02/2009, 25/02/2009 a 03/04/2009, 08/02/2011 a 31/08/2011, 03/04/2012 a 01/06/2012, 01/02/2013 a 30/03/2014, 13/07/2015 a 21/09/2015, 13/06/2016 a 30/09/2016 e 04/09/2017 a 18/01/2018. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o último vínculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu último vínculo empregatício encerrado em 18/01/2018, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 03/2021, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, quando de seu falecimento em 17/12/2022, o falecido não mais detinha a qualidade de segurado que foi estendida, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/9. Quando a alegação de que o falecido tenha exercido atividade laborativa junto a empresa Oeste Valle no período 12/12/2022 a 17/12/2022, não restou comprovada, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para atestar a condição de segurado do falecido, os documentos juntados não evidenciam a natureza dos pagamentos realizados e a que período correspondem, ou, ainda, o vínculo com a referida empresa. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência, não identificam o Sr. Paulo Augusto Rodrigues, pessoa relacionada aos depósitos referidos na inicial, e não presenciaram o desempenho da atividade laboral do falecido. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da parte autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença recorrida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, julgado improcedente, perda da qualidade de segurado. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte a esposa e filha, comprovar qualidade de segurado. III. Razões a decidir 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. __ Dispositivo relevantes citados: Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5002014-23.2024.4.04.7002

ID: 299384993

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002014-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002014-23.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ADVOGADO(A) : J…

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