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Processo nº 5023569-63.2022.4.03.6301

ID: 299518524

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDIN ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023569-63.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIN ANTONIO DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023569-63.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALDIN ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELE TRINDADE DE SOUZA - SP389343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5451936-58.2025.8.09.0050

ID: 313859921

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5451936-58.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO BATISTA NAVES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto B… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto Batista NavesReclamado(a): Adair De Faria DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Gilberto Batista Naves contra Adair De Faria, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica SILVA & FARIA LTDA, configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, constato que a parte exequente não juntou qualquer documento hábil a respaldar seu argumento acerca da existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Limitou-se a apresentar apenas relatórios das tentativas de constrição realizadas nos autos principais.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

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Processo nº 5174061-93.2025.8.09.0050

ID: 283712215

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5174061-93.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Ca… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção EireliReclamado(a): Monica Maria Cardoso DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica postulado por Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli contra Monica Maria Cardoso, já qualificados. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de claros indícios de desvio patrimonial entre a pessoa jurídica e física.Argumenta, ainda, que a sócia possui crédito a receber em autos de inventário e, portanto, deseja atingir eventuais valores com fim de saldar a dívida. É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br r

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Processo nº 5383819-15.2025.8.09.0050

ID: 315251535

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5383819-15.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BASTOS MERLIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HIAGO RAMOS GODOI

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UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bast… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bastos MerlimReclamado(a): Master Clinica Ltda DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Tiago Bastos Merlim contra Master Clinica Ltda, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica Master Clínica Ltda., configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

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Processo nº 5023569-80.2024.4.03.0000

ID: 291766001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023569-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO COELHO

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VAGNER ALEXANDRE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISMAEL CALDO, em face de decisão que, em ação ajuizada para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de realização de prova pericial. Sustenta o agravante, em síntese, que os documentos emitidos pelos Empregadores, na modalidade de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado nos autos do processo administrativo devem ser considerados como prova judicial, sendo perfeitamente cabível o deferimento de prova adicional para complementá-los, sem prejuízo das partes, e sem ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do acesso à justiça. Alega que a não realização da prova postulada caracterizaria cerceamento ao seu direito de defesa. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a realização da prova pericial requerida. Por meio do despacho id 312143471, foi determinado ao agravante que emendasse a petição inicial com a indicação dos períodos e empresas que pretende a realização da prova pericial que, por sua vez, quedou-se inerte. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (id 313760574). Intimada, a autarquia não apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023569-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: ISMAEL CALDO Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO COELHO - SP168384-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): De início, anoto que, ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396): “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Observo, ainda, que a Colenda Corte, em acórdão publicado em 19/12/2018, modulou os efeitos dessa decisão, “a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão." Assim, nos termos do recurso paradigmático e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise. O agravante ajuizou a ação subjacente (autos nº 5000654-30.2022.4.03.6136) objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos que o segurado alega haver trabalhado em condições especiais. Pretende com o presente agravo de instrumento que seja determinada a realização de perícia técnica para a comprovação dos períodos em que alega haver exercido atividade especial. Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Vê-se, portanto, que cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante sua jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, deverá efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Todavia, em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. Postas tais premissas e considerando as peculiaridades e elementos constantes dos autos, verifico que o indeferimento do requerimento deduzido pelo agravante não configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade. Acerca dos períodos apresentados nos autos subjacentes em que a parte agravante pretende a realização da prova pericial, vale destacar a fundamentação exarada pelo MM. Juiz a quo: (...) Quanto aos períodos de 01/03/1988 a 31/05/1990, 01/11/1990 a 23/04/1991, 01/08/1991 a 26/08/1992, 01/07/1994 a 31/10/1994, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. Cito: “(...) A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023) ”. Por tal razão, ante a documentação apresentada pelo requerente (CTPS em ID nº 252442903, p.08-42), que será apreciada em sede de sentença à luz da referida legislação, considero inócua a realização de perícia técnica, restando, pois indeferida. Referentemente aos períodos de 01/11/1994 a 30/03/1996, 24/06/1996 a 28/01/1999, 15/06/1999 a 30/05/2002 e 01/06/2002 a 12/11/2019, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com efeito, o autor apresentou em ID 252442436, de forma apartada ao PA objeto dos autos, o PPP quanto ao período de 01/07/1994 a 31/10/1994, bem como o LTCAT individual, confeccionado unilateralmente (ID 252442438). (...) Para a comprovação dos períodos em referências, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. Por fim, na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. VOTO DIVERGENTE      O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que, em ação de concessão de aposentadoria, indeferiu pedido de produção de prova pericial para a comprovação de desempenho de atividade especial.    Em suas razões, a parte agravante aduz que possui o direito de demonstrar suas alegações por todos os meios legais de prova. Busca a reforma da decisão agravada, com a determinação da realização das provas periciais requeridas, sob pena de cerceamento de defesa.     O Ilustre Relator, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Erik Gramstrup, em seu brilhante voto, houve por bem negar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que: “...Para a comprovação dos períodos em referências, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. Por fim, na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica...”  Contudo, com a devida vênia do Relator, ouso divergir de seu voto, pelas seguintes razões.    No caso em apreço, busca a parte autora comprovar o caráter especial das atividades de serviços gerais e de motorista desempenhadas nos períodos de 01/03/1988 a 31/05/1990, junto à empresa Aeroclube de Catanduva, de 01/11/1990 a 23/04/1991, junto à empresa Ramon Nobalbos, de 01/08/1991 a 26/08/1992 junto à Transportadora Adauto, de 01/07/1994 a 31/10/1994 e de 01/11/1994 a 30/03/1996 junto ao empregador Fábio Martins Gonçalves, de 24/06/1996 a 28/01/1999 junto à Empresa de Ônibus Tabapuã, de 15/06/1999 a 30/05/2002 junto à Viação Cidade de Catanduva e de 01/06/2002 a 12/11/2019 junto à empresa Viação Luwasa, sendo que os documentos constantes dos autos não permitem, de plano, o reconhecimento do labor sob condições prejudiciais.     Assim, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, conforme ilação extraída do artigo 480 do CPC. Ressalto que cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, determinar a sua produção, nos termos do artigo 370 do CPC.    Destaco, ainda, que a necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível.    Destarte, no caso, entendo imprescindível a produção da prova pericial, sob pena de cerceamento do direito de defesa, merecendo acolhida a pretensão do agravante.    A respeito, confiram-se os seguintes julgados:                                              PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS LABORADOS. PROVA PERICIAL IN LOCO.  POSSIBILIDADE.  - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova pericial in loco para comprovação da especialidade de períodos laborados.  - O artigo 370 do CPC prevê que compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”.  - No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC.  - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes.  - Afigura-se imprescindível realizar o distinguishing ampliativo com o fito de aplicar à presente lide a ratio decidendi do Tema 1083/STJ, acrescida da compreensão emanada dos Embargos de Declaração, no sentido de que a prova da exposição ao agente nocivo é questão de natureza previdenciária, razão por que é nesta seara que deve ser enfrentada, mediante a realização de prova técnica judicial.  - Agravo de instrumento da parte autora provido.  (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026580-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)                                                                                        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE.   - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento.  - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito.  - A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da agravante, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária.  (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022844-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)                                                                                        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PARA EMPRESAS BAIXADAS OU INAPTAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória venham a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa.  2. Nos termos do § 3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.”  3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o formulário, conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é documento unilateral do empregador. A existência de vícios nestes formulários ou a impugnação de sua correção ou veracidade pelo empregado gera a necessidade de submissão da prova ao contraditório.  4. Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de perícia por similaridade na hipótese em que baixadas ou inativas as empresas em que laborou a parte, como ocorre nas empresas trabalhadas e arroladas na inicial deste agravo de instrumento.   5. Agravo de instrumento  provido.    (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012863-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO BUENO DE AZEVEDO, julgado em 05/03/2024, DJEN DATA: 08/03/2024)      Diante do exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo do voto do i. Relator, para dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, a fim de deferir a produção da prova técnica pericial, nos termos requeridos.    É o voto.       E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396). - Cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Inteligência do art. 370 do CPC. - Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. - Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, devendo efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. - No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade. - Para a comprovação dos períodos, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. - O PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. - Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a recusa da empresa em fornecer documentos. - Na esteira de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a perícia indireta, feita por similaridade, somente se justifica se a empresa empregadora estiver comprovadamente inativa, o que não restou comprovado nos autos originários. - Sendo assim, diante dos elementos coligidos, ao menos neste momento processual, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTOU A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5020556-73.2024.4.03.0000

ID: 259017541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020556-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS YUMI MAEKAVA PINTO

Acórdão

Advogados:

PAULO FERREIRA LIMA

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JOAO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da r. decisão do MM. Juiz Federal 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, pela qual, em autos de cumprimento de sentença, determinou a comprovação de cumprimento da obrigação definida na decisão judicial, sob pena de multa diária. Sustenta a recorrente, em síntese, que é clara a desproporção entre a penalidade aplicada e a obrigação imposta, e, por isso, “...a decisão deve ser revista e afastada a aplicação da astreinte imposta, e não sendo assim, que seja estabelecida em patamares condizentes com o objeto da presente demanda, sob pena de favorecer ao enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante art. 884 do Código Civil.” (ID 295671368 – fls. 07). Em juízo sumário de cognição (ID. 302167582) foi indeferida a antecipação da tutela. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de afastar a aplicação de multa imposta pelo descumprimento de decisão judicial. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “A sentença ID 259279783, transitada em julgado no ID 315458065, garantiu o benefício da carência estendida em nome da Autora, e, consequentemente, determinou a suspensão das parcelas do FIES, enquanto durar a especialização médica, nos termos do §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como a não inclusão de seu nome e de seu fiador nos cadastros de crédito e cobrança. A fim de obter o cumprimento da sentença proferida em seu favor, a Exequente apresentou requerimento no ID 324952694, no qual requereu a suspensão do pagamento das mensalidades do FIES por 19 (dezenove) meses ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos enquanto as parcelas deveriam ter sido suspensas e, ao invés disso, foram quitadas pela Exequente (que segundo seu relato, temia a inclusão de seu nome e do fiador nos registros de inadimplência do SERASA, pois a Executada não havia interrompido a cobrança dos valores). Intimado a se manifestar sobre a petição da Exequente, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE juntou parecer técnico no ID 327245158, no qual informa que solicitou ao Banco do Brasil para que promova a extensão da carência, mas não obteve resposta. Já o Banco do Brasil S/A, no ID 328066608, alegou não deter autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar ou cancelar operações ou estornar valores amortizados nas operações de FIES, atribuindo toda a responsabilidade ao FNDE. Diante da contradição existente entre as petições do FNDE e do Banco do Brasil, visto que um tenta transferir a responsabilidade para o outro, intimem-se as Executadas para, em 05 (cinco) dias, informar as providências adotadas para o cumprimento da sentença, comprovando de forma clara e objetiva as medidas efetivamente tomadas para a extensão da carência do FIES conforme determinado na sentença ID 259279783, sob pena de aplicação de multa diária pelo não cumprimento desta determinação judicial, que fixo em R$ 100,00 (cem reais),. Quanto ao requerimento formulado pela Exequente no ID 324952694, referente ao levantamento dos valores depositados no ID 315458056, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao art. 524 do Código de Processo Civil, devendo trazer ainda os dados referentes a conta bancária de sua titularidade para viabilizar a expedição de eventual ofício de transferência eletrônica de valores. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Na apreciação do pedido tutela recursal, a pretensão foi objeto de juízo desfavorável, nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o cumprimento do título executivo judicial e fixou multa de cem reais por dia de atraso. Defende o Banco do Brasil, ora agravante, que não tem condições de cumprir o título executivo e que a multa deve ser afastada. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: (...) Verifica-se da decisão agravada que o juízo recorrido considerou que aa manifestações dos executados FNDE e Banco do Brasil eram contraditórias, na medida em que um atribuiu ao outro a responsabilidade pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. Diante de tal quadro, tenho que o juízo a quo agiu bem ao fixar multa diária contra os executados a fim de compeli-los a encontrarem algum meio de cumprimento do título executivo judicial. Diante da sentença transitada em julgada em face dos dois entes, não é possível aos executados simplesmente afirmar ser impossível o cumprimento da sentença. Precisam encontrar algum meio – ainda que extrajudicialmente – para que se viabilize o cumprimento do quanto decidido na ação de conhecimento. Assim, não vejo arbitrariedade na fixação da multa. Tampouco se pode dizer que é exorbitante – R$100,00 por dia de atraso - na medida em que o cumprimento da obrigação de fazer pode se dar de maneira rápida a depender do empenho dos executados. Eventualmente, será possível, no futuro, aquilatar o montante fixado a título de astreintes e, se o caso, proceder-se à sua adequação. Por ora, contudo, diante do quadro que se tem nos autos do cumprimento de sentença, não verifico a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, caso haja advogado constituído, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. Portanto, compete à requerida realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. Restou comprovado nos autos originários (ID 5002603-35.2021.4.03.6133), que não foi promovida a suspensão das parcelas do FIES, como extensão ao pedido de carência do financiamento, determinada em sentença transitada em julgado, bem como não foram comprovadas as providências tomadas pela instituição bancária neste sentido. Desta forma, a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso concreto, verifica-se que a multa diária cominada (R$100,00 – cem reais) não se revela desproporcional, visto que presta-se a estímulo coercitivo ao cumprimento do encargo, tendo sido observados os princípios da razoabilidade, capacidade econômica do devedor da obrigação e o tempo despendido para cumprimento. Destaco os seguintes precedentes desta Corte de interesse na questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR O JULGADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. - Quanto à fixação das astreintes, é necessário ressaltar que a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC - Nessa senda, competia à instituição financeira efetivar o cancelamento da hipoteca dentro do prazo estipulado, a fim de não responder pela multa diária. Frisa-se que a sentença transitou em julgado em 14/10/2011, tendo a baixa do gravame sido determinada em 10/06/2020, apenas por determinação judicial. - Cumpre consignar que a multa anteriormente fixada de R$ 200,00, a qual chegou ao montante de R$ 42.000,00, foi reduzida para R$ 5.000,00. Portanto, verifico que a nova multa estipulada de R$ 1.000,00, a fim de tentar desestimular a inércia da parte agravante, não se mostrou excessiva, visto que o banco não cumpriu a sentença por quase 9 anos; por conseguinte, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que deve ser significativa a ponto de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação. Precedentes. - Por fim, o argumento da agravante de que não descumpriu a ordem judicial ou causou empecilhos ao andamento processual é completamente desprovido de fundamento, visto o narrado descaso e a recalcitrância da instituição financeira em cumprir o julgado por um longo período, que só teve fim em 10/06/2020, quando enfim foi efetivado o cancelamento da hipoteca sobre o bem imóvel, mediante determinação judicial. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. 2. Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. II - Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. III - Em relação ao valor da penalidade aplicada a título de multa diária por descumprimento da apresentação de documentos, não se mostra excessiva. IV - A função da referida fixação tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação. Por esse motivo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação. Isso, contudo, não impede o magistrado de modificá-la se verificada hipóteses, justificáveis, em que a sanção tenha se revelado insuficiente ou excessiva, pois, como dito anteriormente, a multa atua psicologicamente no obrigado, e, em razão disso, deve ser significativa, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica no tempo determinado. V - In casu, foi concedido ao Banco réu o prazo razoável de 15 (quinze) dias para dar cumprimento ao julgado consistente na baixa da hipoteca, ficando estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). VI - A multa fixada se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, revelando-se adequada à sua finalidade de desestimular a inércia da parte agravante em cumprir a determinação do Juízo. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/201 “ Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A obrigação consiste na suspensão das parcelas do FIES da parte exequente, conforme decisão transitada em julgado. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial é cabível no caso concreto; e (ii) estabelecer se o valor da multa fixada revela-se desproporcional à obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa diária (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, nos termos do art. 537 do CPC. O Banco do Brasil S/A foi condenado solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer e não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar efetivas medidas adotadas para tanto. O valor da multa diária de R$ 100,00 não se revela desproporcional, pois visa estimular o cumprimento da decisão judicial e observa os princípios da razoabilidade e da capacidade econômica do devedor. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a validade da aplicação de astreintes como meio de coerção ao cumprimento de decisões judiciais, inclusive permitindo sua posterior adequação caso necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa diária prevista no art. 537 do CPC é cabível para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado. O devedor não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar as medidas concretamente adotadas para viabilizar a obrigação imposta. O valor da multa diária deve ser compatível com a obrigação fixada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser posteriormente revisto pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 01/02/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 17/02/2022; TRF 3ª Região, AI nº 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 27/11/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5020556-73.2024.4.03.0000

ID: 259017554

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020556-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da r. decisão do MM. Juiz Federal 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, pela qual, em autos de cumprimento de sentença, determinou a comprovação de cumprimento da obrigação definida na decisão judicial, sob pena de multa diária. Sustenta a recorrente, em síntese, que é clara a desproporção entre a penalidade aplicada e a obrigação imposta, e, por isso, “...a decisão deve ser revista e afastada a aplicação da astreinte imposta, e não sendo assim, que seja estabelecida em patamares condizentes com o objeto da presente demanda, sob pena de favorecer ao enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante art. 884 do Código Civil.” (ID 295671368 – fls. 07). Em juízo sumário de cognição (ID. 302167582) foi indeferida a antecipação da tutela. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020556-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A AGRAVADO: THAIS YUMI MAEKAVA PINTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA LIMA - SP369500-A, MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719-A, PAULO FERREIRA LIMA - SP197901-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de afastar a aplicação de multa imposta pelo descumprimento de decisão judicial. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “A sentença ID 259279783, transitada em julgado no ID 315458065, garantiu o benefício da carência estendida em nome da Autora, e, consequentemente, determinou a suspensão das parcelas do FIES, enquanto durar a especialização médica, nos termos do §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como a não inclusão de seu nome e de seu fiador nos cadastros de crédito e cobrança. A fim de obter o cumprimento da sentença proferida em seu favor, a Exequente apresentou requerimento no ID 324952694, no qual requereu a suspensão do pagamento das mensalidades do FIES por 19 (dezenove) meses ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos enquanto as parcelas deveriam ter sido suspensas e, ao invés disso, foram quitadas pela Exequente (que segundo seu relato, temia a inclusão de seu nome e do fiador nos registros de inadimplência do SERASA, pois a Executada não havia interrompido a cobrança dos valores). Intimado a se manifestar sobre a petição da Exequente, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE juntou parecer técnico no ID 327245158, no qual informa que solicitou ao Banco do Brasil para que promova a extensão da carência, mas não obteve resposta. Já o Banco do Brasil S/A, no ID 328066608, alegou não deter autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar ou cancelar operações ou estornar valores amortizados nas operações de FIES, atribuindo toda a responsabilidade ao FNDE. Diante da contradição existente entre as petições do FNDE e do Banco do Brasil, visto que um tenta transferir a responsabilidade para o outro, intimem-se as Executadas para, em 05 (cinco) dias, informar as providências adotadas para o cumprimento da sentença, comprovando de forma clara e objetiva as medidas efetivamente tomadas para a extensão da carência do FIES conforme determinado na sentença ID 259279783, sob pena de aplicação de multa diária pelo não cumprimento desta determinação judicial, que fixo em R$ 100,00 (cem reais),. Quanto ao requerimento formulado pela Exequente no ID 324952694, referente ao levantamento dos valores depositados no ID 315458056, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao art. 524 do Código de Processo Civil, devendo trazer ainda os dados referentes a conta bancária de sua titularidade para viabilizar a expedição de eventual ofício de transferência eletrônica de valores. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Na apreciação do pedido tutela recursal, a pretensão foi objeto de juízo desfavorável, nestes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o cumprimento do título executivo judicial e fixou multa de cem reais por dia de atraso. Defende o Banco do Brasil, ora agravante, que não tem condições de cumprir o título executivo e que a multa deve ser afastada. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A decisão agravada foi assim proferida: (...) Verifica-se da decisão agravada que o juízo recorrido considerou que aa manifestações dos executados FNDE e Banco do Brasil eram contraditórias, na medida em que um atribuiu ao outro a responsabilidade pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. Diante de tal quadro, tenho que o juízo a quo agiu bem ao fixar multa diária contra os executados a fim de compeli-los a encontrarem algum meio de cumprimento do título executivo judicial. Diante da sentença transitada em julgada em face dos dois entes, não é possível aos executados simplesmente afirmar ser impossível o cumprimento da sentença. Precisam encontrar algum meio – ainda que extrajudicialmente – para que se viabilize o cumprimento do quanto decidido na ação de conhecimento. Assim, não vejo arbitrariedade na fixação da multa. Tampouco se pode dizer que é exorbitante – R$100,00 por dia de atraso - na medida em que o cumprimento da obrigação de fazer pode se dar de maneira rápida a depender do empenho dos executados. Eventualmente, será possível, no futuro, aquilatar o montante fixado a título de astreintes e, se o caso, proceder-se à sua adequação. Por ora, contudo, diante do quadro que se tem nos autos do cumprimento de sentença, não verifico a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, caso haja advogado constituído, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. Portanto, compete à requerida realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. Restou comprovado nos autos originários (ID 5002603-35.2021.4.03.6133), que não foi promovida a suspensão das parcelas do FIES, como extensão ao pedido de carência do financiamento, determinada em sentença transitada em julgado, bem como não foram comprovadas as providências tomadas pela instituição bancária neste sentido. Desta forma, a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso concreto, verifica-se que a multa diária cominada (R$100,00 – cem reais) não se revela desproporcional, visto que presta-se a estímulo coercitivo ao cumprimento do encargo, tendo sido observados os princípios da razoabilidade, capacidade econômica do devedor da obrigação e o tempo despendido para cumprimento. Destaco os seguintes precedentes desta Corte de interesse na questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR O JULGADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. - Quanto à fixação das astreintes, é necessário ressaltar que a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judiciária tem como função compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537, do CPC - Nessa senda, competia à instituição financeira efetivar o cancelamento da hipoteca dentro do prazo estipulado, a fim de não responder pela multa diária. Frisa-se que a sentença transitou em julgado em 14/10/2011, tendo a baixa do gravame sido determinada em 10/06/2020, apenas por determinação judicial. - Cumpre consignar que a multa anteriormente fixada de R$ 200,00, a qual chegou ao montante de R$ 42.000,00, foi reduzida para R$ 5.000,00. Portanto, verifico que a nova multa estipulada de R$ 1.000,00, a fim de tentar desestimular a inércia da parte agravante, não se mostrou excessiva, visto que o banco não cumpriu a sentença por quase 9 anos; por conseguinte, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que deve ser significativa a ponto de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação. Precedentes. - Por fim, o argumento da agravante de que não descumpriu a ordem judicial ou causou empecilhos ao andamento processual é completamente desprovido de fundamento, visto o narrado descaso e a recalcitrância da instituição financeira em cumprir o julgado por um longo período, que só teve fim em 10/06/2020, quando enfim foi efetivado o cancelamento da hipoteca sobre o bem imóvel, mediante determinação judicial. - Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. 2. Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. II - Compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. III - Em relação ao valor da penalidade aplicada a título de multa diária por descumprimento da apresentação de documentos, não se mostra excessiva. IV - A função da referida fixação tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação. Por esse motivo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação. Isso, contudo, não impede o magistrado de modificá-la se verificada hipóteses, justificáveis, em que a sanção tenha se revelado insuficiente ou excessiva, pois, como dito anteriormente, a multa atua psicologicamente no obrigado, e, em razão disso, deve ser significativa, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica no tempo determinado. V - In casu, foi concedido ao Banco réu o prazo razoável de 15 (quinze) dias para dar cumprimento ao julgado consistente na baixa da hipoteca, ficando estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). VI - A multa fixada se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, revelando-se adequada à sua finalidade de desestimular a inércia da parte agravante em cumprir a determinação do Juízo. Precedentes desta E. Corte. VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/201 “ Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A obrigação consiste na suspensão das parcelas do FIES da parte exequente, conforme decisão transitada em julgado. O agravante alega impossibilidade de cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial é cabível no caso concreto; e (ii) estabelecer se o valor da multa fixada revela-se desproporcional à obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa diária (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, nos termos do art. 537 do CPC. O Banco do Brasil S/A foi condenado solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer e não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar efetivas medidas adotadas para tanto. O valor da multa diária de R$ 100,00 não se revela desproporcional, pois visa estimular o cumprimento da decisão judicial e observa os princípios da razoabilidade e da capacidade econômica do devedor. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a validade da aplicação de astreintes como meio de coerção ao cumprimento de decisões judiciais, inclusive permitindo sua posterior adequação caso necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A multa diária prevista no art. 537 do CPC é cabível para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado. O devedor não pode alegar impossibilidade de cumprimento sem demonstrar as medidas concretamente adotadas para viabilizar a obrigação imposta. O valor da multa diária deve ser compatível com a obrigação fixada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser posteriormente revisto pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5007232-89.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 01/02/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5023569-85.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 17/02/2022; TRF 3ª Região, AI nº 5020434-07.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 27/11/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5023569-59.2025.8.13.0024

ID: 259320844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023569-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5023569-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA CPF: 879.289.656-15 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RESUMO DOS FATOS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ao ocorrido. Trata-se de ação ajuizada por JEFERSON ANTÔNIO DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo o cancelamento do AIT n.º AT00958454. Em breve síntese, a Petição Inicial narra que a parte autora tomou conhecimento do auto de infração de trânsito objeto destes autos ao se deslocar ao DETRAN para transferir seu veículo. Sustenta que não há prova da infração e que o AIT carece da devida fundamentação. A decisão de ID. 10385064684 não concedeu a medida liminar pleiteada. Apresentada Contestação sob ID. 10408101368, sendo esta impugnada em ID. 10422362093, II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Nesse sentido, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz avaliar a necessidade e a relevância das provas requeridas, sendo facultado o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, entendo que a prova oral requerida se revela desnecessária ao deslinde da controvérsia, pois não se mostra apta a induzir a convicção acerca dos pontos controvertidos. Deste modo, indefiro a prova oral requerida, por se referir a presente demanda à matéria de direito. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia dos autos incide em perquirir a validade de atos administrativos realizados pela Administração Pública em desfavor da parte demandante. Oportuno esclarecer que a irresignação da parte autora não se pauta na ausência de notificação da infração, mas, sim, quanto ao seu objeto, a infração tipificada no art. 191 do CTB, qual seja: Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. Nesse contexto, a Petição Inicial alega a ausência de esclarecimentos, fundamentação ou qualquer prova concreta do efetivo cometimento da infração. Argumenta-se, ainda, que o suposto ato teria ocorrido em frente ao posto da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o que, segundo o autor, tornaria improvável, imprudente ou até mesmo leviano praticar tal infração naquele local. Diante disto, oportuno esclarecer que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). Embora não trate especificamente da notificação, o autor afirma ter tomado conhecimento desta em 16/09/2024, ou seja, três dias após sua ocorrência. Assim, importante mencionar que se entende que o Requerente tomou conhecimento da infração dentro do prazo para apresentar defesa administrativa, conforme dispõe o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que o prazo para apresentação de defesa não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação. Tendo o proprietário do veículo ciência acerca da autuação, com a devida vênia, concluo por ter sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo respeitado, destarte, o devido processo legal neste aspecto. Posto isto, sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Portanto, sendo formalmente regular o auto de infração, é ônus do Requerente demonstrar a inocorrência da transgressão imputada a seu veículo, a fim de infirmar a presunção gerada pelo documento emanado do agente de trânsito. Ressalte-se que os atos administrativos, até prova em contrário, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade ou vício que os invalide. No caso dos autos, o auto de infração apresentado preenche os requisitos formais exigidos pela legislação de trânsito, especialmente os artigos 280 e 281 do CTB, revelando-se, assim, formalmente válido. Nessa perspectiva, recai sobre o Requerente o ônus de demonstrar a inexistência da infração, a teor do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Portanto, não tendo sido comprovada vicio na constituição da infração ou cerceamento em sua defesa na fase administrativa, deve prevalecer a presunção de veracidade que reveste os atos administrativos regularmente praticados pela autoridade competente. No que se refere aos pedidos constantes dos itens 4 e 5 da Petição Inicial — quais sejam, a apresentação de parecer por escrito do responsável pela autuação, com decisão devidamente motivada e fundamentada, bem como a realização de eventual acareação com o agente autuador e o fornecimento de imagens captadas por câmeras do posto de fiscalização — entendo que tais requerimentos não se mostram necessários ou obrigatórios para a discussão da validade do ato administrativo que ensejou a autuação de infração de trânsito. Isto porque, a ausência de acareação ou de imagens não implica, por si só, nulidade do auto de infração, sobretudo quando este se mostra formalmente regular e devidamente instruído com os elementos mínimos exigidos pela legislação de trânsito Cumpre destacar que o Requerente, em momento algum, nega que se encontrava no local da suposta infração, tendo inclusive confirmado que foi abordado na mesma data e local por outra infração, consistente na condução de veículo não devidamente licenciado. Desta feita, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da Petição Inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte J.F.

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Processo nº 5779221-89.2023.8.09.0092

ID: 256056889

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELA ALVES BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092Parte autora: Junior Batista DuarteParte ré: João Neto Repres… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092Parte autora: Junior Batista DuarteParte ré: João Neto Representaçoes EirelSENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta pelo Junior Batista Duarte em face de João Neto Representaçoes Eireli, partes qualificadas. Alega a parte autora que é credor do requerido por meio de dois cheques nº UA001465 e UA-001489, totalizando o valor de R$ 1.233,96 (um mil duzentos e trinta e três reais) com vencimento 15/03/2021. Assim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os bens do sócio.Citada, a parte requerida não se manifestou (evento n. 26).O autor requereu a decretação da revelia (evento n. 31).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre ressaltar que a parte ré, embora tenha sido devidamente citada, quedou-se inerte (eventos n. 24 e 26).De tal modo, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.No entanto, ressalto que os efeitos da revelia previsto no art. 344, do CPC não induz à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes nos autos, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado do juiz.Ante a revelia da parte ré e o pedido de julgamento antecipado do feito da parte autora (evento n. 31), passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Sendo assim, tem-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do CPC). Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.Ademais, é mister que o julgador conduza o processo, velando por sua duração razoável, conforme preconiza os artigos 139, II, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Visa a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assim, segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §§1º e 2º do CC.No caso em apreço, a relação entre os sujeitos é civil/empresarial. Assim, segundo a teoria maior, adotada pelo CC/02, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera prova de inadimplemento ou insolvência da pessoa jurídica.In casu, a parte autora não acostou nenhum documento hábil a respaldar sua alegação.Isso porque, o simples inadimplemento da obrigação não é suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica.Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional (CC/2002, art. 50), sendo a ausência de bens penhoráveis circunstância insuficiente para a sua aplicação. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) (Grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (Grifei).Portanto, diante da ausência de provas acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, confusão patrimonial, tem-se que o pedido não deve prosperar (art. 345, III, do CPC).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Preclusa, traslade-se cópia da presente sentença para os autos originários n. 5682699-68. Sem custas, nem verbas honorárias (art. 55 da Lei 9.099/95).Publicada e registrada no Projudi. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado eletronicamente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)4

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Porto Marabella x Amanda Marques Dos Santos Sander e outros

ID: 331696620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-86.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MARABELLA

Polo Passivo:

AMANDA MARQUES DOS SANTOS SANDER MATEUS ANTONIO SANDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PORTO BORJES

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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RICARDO AUGUSTO CAMASSOLA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023569-86.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : PORTO MARABELLA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS0470… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023569-86.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : PORTO MARABELLA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO BORJES (OAB RS062561) EXECUTADO : MATEUS ANTONIO SANDER ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CAMASSOLA BORGES (OAB RS125779) EXECUTADO : AMANDA MARQUES DOS SANTOS SANDER ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CAMASSOLA BORGES (OAB RS125779) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo concordância entre as partes em relação à avaliação do imóvel apresentada pelos executados, no importe de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), HOMOLOGO a avaliação. 2. A parte executada alega a inobservância do art. 835, do CPC, afirmando que não houve tentativa de pesquisa pelos sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tampouco a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência, de modo que a penhora do imóvel se trata de medida muito gravosa. Ainda, afirma que não é possível a penhora do imóvel por estar garantido por alienação fiduciária. As alegações da parte não merecem acolhimento. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a penhora de imóvel gerador de cotas condominiais é possível, sem necessidade de observância rígida da ordem de preferência prevista no CPC. Nesse sentido v.g. Agravo de Instrumento, Nº 50168376420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025. Ademais, não tendo sido indicado menos meio gravoso pelos devedores, não há que se falar em onerosidade excessiva e violação à ordem de preferência, conforme decidido pelo TJRS no Agravo de Instrumento, Nº 53820302120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-12-2023. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de penhora em razão da existência de alienação fiduciária, tem-se que, além de a credora já ter sido devidamente intimada ( evento 33, AR1 ), é plenamente possível a penhora de direitos e ações do imóvel. Nesse sentido, v.g. , Agravo de Instrumento, Nº 50319246020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025 3. Para alienação judicial, nomeio como leiloeiro CRISTIANO BRANCHIERI ESCOLA , devendo ser notificado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da avaliação, para a hipótese de realização da hasta pública. Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, a parte executada deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Ressalto, com fulcro no art. 882, § 1º e 2º, do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, observando que deve constar no edital o link da reunião ou portal onde se realizará a hasta, conforme o artigo 884 e 886, IV, ambos do CPC e a Resolução nº 236/2016 do CNJ. O edital deverá ser publicado pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão no site do leiloeiro com descrição detalhada do bem, nos termos do art. 887, §3º, do CPC. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação atendendo ao requisito do art. 891 do CPC. Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Deverá ser providenciada a intimação da parte executada das datas designadas para o leilão, na forma do artigo 889, I, do CPC, através do seu procurador, ou na falta deste, no endereço indicado nos autos, sendo presumida válida em caso de alteração de endereço. Igualmente deverão ser cientificados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC), cumprindo à parte exequente fornecer os dados para intimação, caso existentes.

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