Resultados para "5024012-11.2022.8.13.0672" – Página 6 de 7

Processo nº 5024012-11.2022.8.13.0672

ID: 324322002

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024012-11.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Apelação

Advogados:

MATEUS ARAUJO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - MARIANA CESARINO; Apelado(a)(s) - BANCO ITAU CONSIGNADO SA; Relator - Des(a). Aparecida Grossi BANCO ITAU CONSIGNADO SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRE PEREIRA CARV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clara Maria Cruz Schramm x Dirciane Ines Backes Zatta e outros

ID: 321866182

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível Esp em Família e Precatórias Cíveis do FR do Sarandi - Comarca de P Alegre Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5024012-67.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA CRUZ SCHRAMM

Polo Passivo:

DIRCIANE INES BACKES ZATTA IVANHOE LOBATO ROCHA MARCO ANTONIO ZATTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO POETSCH FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON OSSANI CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HILDA HELENA DE BRITTO FORNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TRAVERSI RAMALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO KERN RUARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO CAPELLI BORELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5024012-67.2019.8.21.0001/RS AUTOR : CLARA MARIA CRUZ SCHRAMM (Espólio) ADVOGADO(A) : CRISTINA TRAVERSI RAMALHO (OAB RS040174) ADVOGADO(A) : HILDA HELENA DE BRITTO FORNI (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024012-93.2024.8.13.0525

ID: 309838312

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024012-93.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CHRISTINA ALEIXO ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR LOURETO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5024012-93.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ANDREA CHRISTINA ALEIXO ADRIANO PINTO COBRA, 1305, CENTRO, Pouso Alegre - MG - CEP: 37550-145 Nome: GUAICURUS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA AVENIDA CORONEL JOSE SOARES MARCONDES, 871, SALA 112, BOSQUE, Presidente Prudente - SP - CEP: 19010-080 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 352,66 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. MAURICEIA LUZIA SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024012-93.2024.8.13.0525

ID: 282187003

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024012-93.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CHRISTINA ALEIXO ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR LOURETO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5024012-93.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ANDREA CHRISTINA ALEIXO ADRIANO PINTO COBRA, 1305, CENTRO, Pouso Alegre - MG - CEP: 37550-145 Nome: GUAICURUS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA AVENIDA CORONEL JOSE SOARES MARCONDES, 871, SALA 112, BOSQUE, Presidente Prudente - SP - CEP: 19010-080 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 352,66 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. MAURICEIA LUZIA SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024012-87.2021.8.08.0024

ID: 280714941

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024012-87.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTEPHAN ESPERIDIAO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

EDUARDO SANT ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5024012-87.2021.8.08.0024 REQUERENTE: ESTEPHAN ESPERIDIAO CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - Tendo em vista que várias ações encontravam-se suspensas aguardando o julgamento da ADI nº 5090, que ocorreu recentemente, entendo que os índices adotados no referido julgado deverão ser utilizados nas condenações que visam o pagamento de FGTS, por força do precedente firmado, razão pela qual determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente juntar aos autos, em 10 (dez) dias, a planilha de cálculo atualizada, ressaltando que os índices aplicáveis devem ser aqueles pacificados pelo STF no julgamento da ADI nº 5090 (art. 22 da Lei nº 8.036/90). II - Após, com a juntada, intime-se a parte executada, por seu procurador, para, no mesmo prazo acima mencionado, se manifestar sobre os valores apresentados pelo credor. Caso contrário, venham os autos conclusos. III – Diligencie-se. I - Em que pese a determinação anterior proferida por este Juízo para juntada de planilha de cálculo nos termos do Tema 905 do STJ (RE 870.947 – Tema 810 STF), mas tendo em vista que várias ações encontravam-se suspensas aguardando o julgamento da ADI nº 5090, que ocorreu recentemente, entendo que os índices adotados no referido julgado deverão ser utilizados nas condenações que visam o pagamento de FGTS, por força do precedente firmado, razão pela qual determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente juntar aos autos, em 10 (dez) dias, a planilha de cálculo atualizada, ressaltando que os índices aplicáveis devem ser aqueles pacificados pelo STF no julgamento da ADI nº 5090 (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos - em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios). Após, venham os autos conclusos. II – Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024012-13.2025.8.13.0702

ID: 261464174

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5024012-13.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIO SOARES TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CRISTINA DE LUCCA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024012-13.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Posse] AUTOR: JUCELIO SOARES TENORIO CPF: 074.024.613-51 RÉU: WEDER NOGUEIRA ROCHA CPF: 079.526.226-41 DESPACHO Vistos etc. A parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária, fazendo-o, porém, com base em simples afirmação quanto ao fato de ser pobre no sentido legal. Inicialmente, ressalto que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 foram expressamente revogados pelo Código de Processo Civil em vigor, art. 1.072. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º, do mencionado Código de Processo Civil que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (O destaque é meu). Numa primeira análise, entendo que o art. 99, § 3º, do CPC, é inconstitucional, pois “comprovar” é diferente de “simples afirmação”. De qualquer forma, ao se interpretar o § 3º frente ao que dispõe o § 2º, ambos do art. 99 do CPC, chega-se à conclusão de que a presunção mencionada naquele parágrafo (3º) não é absoluta, mas apenas relativa. Este raciocínio está lastreado no fato de que o Juiz, em havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode indeferir tal pretensão, devendo tão somente oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). À vista do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteados. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Jose Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312718729

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024012-54.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024012-54.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VALDIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024012-54.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VALDIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a impugnação ao valor da causa e a prescrição arguidas pelo Banco C6 Consignado S/A , e, no mérito, julgo: a) em relação ao INSS improcedentes os pedidos. b) em relação ao Banco C6 Consignado S/A b.1) da inexistência de relação jurídica entre o autor e o Banco C6 Consignado S/A/ julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Banco C6 Consignado S/A, em razão do reconhecimento da nulidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 010011071727 do Banco C6 Consig, datada de 05-10-2020 (EVENTO 1 - CONTR 14 e EVENTO 22 - CONTR 7); b.2) Da devolução dos valores julgo procedente o pedido para condenar a Banco C6 Consignado S/A a restituir ao autor (em dobro - art. 42 do CDC) os valores descontados do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 142.639.276-9 (EVENTO 1 - EXTR 11 a 13 e EVENTO 15 - OUT 9 e 10), devidamente acrescidos de correção monetária (IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir de cada desconto efetuado, e aplicação da taxa Selic (art. 406 do do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deve ser compensado o valor creditado na conta bancária do autor de R$ 684,49 em 05-10-2020 (EVENTO 22 - COMP 9 e EVENTO 59 - EXTR BANC 3), devidamente acrescidos de correção monetária (IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir de cada desconto efetuado, e aplicação da taxa Selic (art. 406 do do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação, até o encontro de contas (com eventual devolução de valores por parte do autor. c) Dos danos morais improcedente o pedido. Condeno a Banco C6 Consignado S/A ao pagamento dos honorários da perita grafotécnica Mônica Cesário Pereira da Silva, os quais foram fixados em R$ 600,00 (EVENTO 47 - DESPADEC 1), os quais já foram requisitados para pagamento junto à Seção Judiciária de Santa Catarina (EVENTO 105 - PAGTOPERITO 1). Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024012-20.2019.4.04.7100

ID: 297855527

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024012-20.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ERNANI DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KRAFT TRAMUNT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024012-20.2019.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : LUIS ERNANI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5024012-20.2019.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : LUIS ERNANI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EMPRESA INATIVA. LAUDO SIMILAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS GERAIS EM CONDOMÍNIO. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 3. Não há óbice à utilização de laudo pericial elaborado em uma empresa, para comprovar a especialidade do labor em outra do mesmo ramo e no exercício de função semelhante. 4. O recolhimento de lixo por serviços gerais de condomínio não possibilita o reconhecimento de tempo especial, por não se configurar nocividade decorrente do contato com agentes biológicos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e determinar a imediata implantação do benefício via CEAB, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012566-11.2022.8.13.0672

ID: 294805951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012566-11.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GERALDES

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012566-11.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MURILO MARTINS AMARAL CPF: 426.882.566-53 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de servidão administrativa ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, visando a constituição de servidão administrativa na área P02, mediando 30.608 m2, que se encontra nas matrículas de nº19.852/34.906/35.961, no valor de R$52.900,00. A tutela foi indeferida em ID nº 9537500788, ocasião que foi nomeado perito. Interposto agravo de instrumento pela CEMIG, teve o efeito ativo concedido (ID nº 9555897010) e o provimento deferido em ID nº 9715405030. Comprovante de depósito do valor ofertado veio em ID nº 9563594226. A CEMIG informou que área debatida nos autos mudou de proprietário, para constar MURILO MARTINS AMARAL, motivo pelo qual, pugnou por sua inclusão na lide (ID nº 9741283747), pleito que foi deferido. As partes celebraram acordo e juntaram em ID nº 10258920518. Posteriormente foi deliberado sobre os documentos necessários para a análise da homologação do acordo. É o relatório. Decido. Em análise do caso concreto, verifica-se que os requisitos legais foram devidamente observados pelas partes quando da celebração do acordo. Infere-se que quase todas as condições descritas no artigo 40, do Decreto-Lei 3.365/1941, foram cumpridas, notadamente a certidão de matrícula de imóvel atualizada, sem ônus sobre o imóvel, notadamente como consta: (1) matrícula de nº 35.961, que gerou a matrícula de nº 57.042 (ID nº 9741299382 e seguintes e ID nº 10318880458, pág 01/10); (2) matrícula de nº 19.852, que gerou a matrícula de nº 57.079 (ID nº 10295811447 e ID nº 10318898973, pag 01/05); (3) matrícula de nº 34.906, que gerou a matrícula de nº 57.045 (ID nº 10295802058, pág 01/09 e ID nº 10318895924, pág 01/08). Foi publicado Edital para conhecimento de terceiros. Ainda juntou-se certidão negativa de débitos do imóvel, levando em conta que trata-se de imóvel rural (ID nº 10314630679, pág 01). Logo, quanto a tais pontos, não há óbice para a homologação do acordo de ID nº 10258902397. Ademais, considerando a natureza da demanda e tendo em mente que a autonomia da vontade das partes que rege as relações obrigacionais deve prevalecer, entendo que inexiste óbice à sua homologação. Contudo, cumpre anotar que a presente deliberação não tem o condão de surtir efeitos com relação a outras ações existentes, devendo as partes formularem pedido nos demais processos, se for o caso. Neste passo, consta na avença partes e imóveis que não são objeto destes autos e, portanto, a homologação deve limitar as partes e aos imóveis debatidos. À luz do exposto, homologo com ressalvas o acordo celebrado entre as partes em ID nº 10258902397, para que surta seus efeitos legais e jurídicos no tocante ao presente feito e, por conseguinte, JULGO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ressalto que a homologação limita-se apenas aos imóveis debatidos nestes autos de titularidade de MURILO MARTINS AMARAL. Dispensadas as partes de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários conforme o que restou pactuado. Satisfeito o preço, servirá esta decisão como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos dos artigos 29 e 40, do Decreto-Lei 3.365/1941, devendo ser expedido mandado de imissão definitiva na posse do imóvel (caso requerido pela autora) para fins de servidão administrativa, o que não afasta a propriedade da parte demandada. Em relação ao levantamento de valores em favor da parte ré, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o necessário para a realização da transferência da quantia depositada em Juízo, com os acréscimos legais, observando a conta do réu Murilo (ID nº10262296376). Caso haja renúncia ao prazo recursal, ficará, desde já, homologado. Tudo cumprido, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024012-86.2021.4.02.5101

ID: 283493067

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024012-86.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024012-86.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILENE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA (OAB RJ201390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimen… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024012-86.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARILENE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA (OAB RJ201390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARILENE ALEXANDRE MATIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , em que se objetiva o pagamento de valores retroativos compreendidos entre DIB e DIP, bem como dos honorários advocatícios, conforme estabelecidos na sentença (Evento 36). Intimado, o INSS apresentou os cálculos no Evento 61. Em seguida, a parte exequente manifestou sua discordância, ocasião em que apresentou seus cálculos (Evento 65). O INSS apresentou impugnação no Evento 71. Intimada, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e requereu a homologação, com a ressalva dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser destacados quando da expedição de RPV/Precatório (Evento 73). É o relatório necessário. Decido. Com a concordância da exequente em relação aos valores apresentados do INSS (Evento 73), homologo os cálculos atualizados apresentados no Evento 71. Deixo de impor condenação em verba honorária nesta fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de resistência das partes quanto aos valores apresentados. Expeça-se a requisição de precatório valor em favor da exequente Marilene Alexandre Matias (CPF: 105.028.837-82), no valor de 135.801,40 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e um reais e quarenta centavos), com destaque no requisitório dos honorários contratuais de seu advogado (Marcos de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ n° 53.057.740/0001-20), no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários juntado aos autos (Evento 65) e nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, de 20 de março de 2023, arts. 15, § 2º e 18, § 1º [1] . Por fim, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) relativo aos honorários de sucumbência, no valor de 14.938,15 (quatorze mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), em favor do advogado da exequente. Intimem-se as partes da presente decisão e para manifestação sobre os ofícios expedidos. Não havendo irresignação, encaminhem-se as requisições (precatório/RPV) para pagamento. Após, arquivem-se os autos com base no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. JHONNY KENJI KATO Juiz Federal Substituto [1] Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. (...) § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (...) Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição , em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 69 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes